Concurso Receita Federal: Edital em breve; previsão de 699 vagas

A Receita Federal do Brasil espera há bastante tempo um novo concurso para suprir, principalmente, vagas nos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário. Em 2020, foi feito um pedido para realizar o concurso Receita Federal, com o objetivo de preencher cerca de 3.360 vagas efetivas.

Essa solicitação foi renovada em 2021, com objetivo de agilizar a autorização de um novo certame. Dessa vez, foi proposta a abertura de 699 postos (nível superior): 230 vagas para Auditor-Fiscal e 469 vagas para Analista-Tributário.

O processo de solicitação do novo concurso já passou por diversos setores distintos. A procuradora da República, Indira Bolsoni Pinheiro, que atua junto à Procuradoria da República de Francisco Beltrão/PR, determinou que o Ministério da Economia informe sobre previsão de abertura de concurso público.

A última atualização foi registrada no 07 de dezembro de 2021, com o processo de autorização do certame sendo recebido pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo. Vale lembrar que essa é a etapa que antecede o aval de Paulo Guedes, ministro da Economia.

Abaixo, você confere todos os detalhes preliminares a respeito do assunto.

Concurso Receita Federal: cortes no orçamento podem prejudicar contratações

Informações divulgadas pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, SindiReceita, demonstram que a situação é alarmante. Um editorial publicado pelo SindiReceita alerta para as consequências que devem ser ocasionadas pelo corte no orçamento da RFB em 2020.

O corte foi significativo: da ordem de R$ 1 bilhão, passando a ser de R$ 1,8 bilhão (em 2019, o orçamento foi de R$ 2,8 bilhões). De acordo com o Sindicato Nacional, o valor de 2020 corresponde ao que era destinado à RFB no ano de 2007.

Com isso, a previsão é de que exista um impacto direto não apenas na publicação de nova autorização ministerial para concurso Receita Federal, como também na qualidade dos serviços prestados.

O déficit de servidores é atualmente estimado em cerca de 22 mil servidores. Para o SindiReceita, portanto, a falta de um novo concurso poderá, inclusive, favorecer o fechamento de unidades em todo o país.

Concurso Receita Federal: cargos e salários

A Receita Federal, em 2020, fez solicitação de 3.360 vagas para um novo concurso. As quantidades de vagas foram:

Carreira Tributária e Aduaneira

• Auditor-Fiscal da Receita Federal: 550 vagas solicitadas;
• Analista-Tributário da Receita Federal:1.500 vagas.

Secretaria da Fazenda

• Analista Técnico-administrativo: 270 vagas solicitadas;
• Assistente Técnico-administrativo: 1.000 vagas solicitadas.

Cargos específicos, conforme Lei nº 12.277/2010

• Arquiteto: quatro vagas solicitadas;
• Engenheiro: 16 vagas solicitadas;
• Contador: 20 vagas solicitadas.

Entretanto, é possível que o concurso Receita Federal garanta cerca de 699 vagas imediatas, mas tudo dependerá do parecer da Economia. Apesar dos problemas de orçamento pelos quais o órgão passa, sabemos que, para quem deseja estabilidade e boa remuneração, a instituição é um dos locais de trabalho mais disputados do Brasil.

Trata-se de um certame para o qual muita gente se prepara com anos de antecedência e isso, por si só, já evidencia o seu alto nível. O cargo de Auditor-Fiscal possui uma remuneração de mais de R$ 20 mil mensais e o de Analista pode chegar a iniciais R$ 12 mil, em valores, obviamente, defasados.

Ambas funções requerem o nível superior em qualquer área registrado no Ministério da Educação (MEC), conforme editais passados. Além desses valores, os efetivados contam com auxílio-alimentação no valor de R$ 458 e demais benefícios da carreira, como o plano de saúde.

Candidatos que queiram concorrer ao cargo de Assistente Técnico-Administrativo (caso seja aberto o concurso Receita Federal) precisam ter completado o ensino médio. A remuneração inicial corresponde a um valor acima de R$ 3,7 mil mensais, contando com o auxílio-alimentação.

As oportunidades provavelmente serão distribuídas entre diversos estados, inclusive São Paulo, por não ter sido contemplado no último concurso.

Concurso Receita Federal: o que faz um Auditor? E um Analista?

De acordo com o Decreto nº 6.641, de 20 de novembro de 2008, tanto auditor como analista devem:

• Executar atividades de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
• Realizar atividades de informática, inclusive as relativas ao estudo, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
• Fazer procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
• Atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
• Integrar comissão de processo administrativo disciplinar.

Há, também, funções específicas para cada cargo, com ingresso pelo concurso Receita Federal.

Auditor-Fiscal no concurso Receita Federal

O Auditor-Fiscal da Receita Federal deve:

• Redigir termo de revelia e de prescrição;
• Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
• Avaliar pedido de retificação de documento de arrecadação.
• Constituir o crédito tributário e de contribuições;
• Executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica.

Analista-Tributário no concurso Receita Federal

Fica a cargo do Analista Tributário exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias para o a função dos Auditores-Fiscais. Também é papel desse profissional analisar matérias e processos administrativos, entre outras atividades mais gerais de análise.

Analista Técnico-Administrativo no concurso Receita Federal

O Analista Técnico-Administrativo da Receita Federal deve:

• Planejar, organizar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, materiais, informações, financeira, tecnologia;
• Criar projetos e elaborar planejamento organizacional;
• Promover estudos de racionalização e do desempenho organizacional;
• Fazer trabalhos administrativos gerais.

Assistente Técnico-Administrativo no concurso Receita Federal

O Assistente Técnico-Administrativo da Receita Federal deve executar atividades de nível intermediário que sejam de natureza técnica, administrativa, logística e de atendimento, bem como cumprir outras atividades que tenham o mesmo nível de complexidade da área de atuação.

Último concurso da Receita Federal

O último concurso Receita Federal foi realizado em 2014 com oferta de 278 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal. No total foram 68.540 inscritos, fazendo uma média de 246,5 candidatos por vaga. O prazo de validade do concurso era de seis meses, mas acabou sendo prorrogado e a última convocação foi feita em 2015.

Por fim, o número de empossados chegou a 534, praticamente o dobro da quantidade de vagas imediatas. Também houve um concurso maior em 2012, no qual foram abertas 750 vagas em todo o país para a função de Analista Tributário.

Como é muito certo que os reprovados do passado continuam estudando no presente, aqueles que estão interessados no próximo certame e que ainda vão começar a estudar já entrarão na disputa com certa desvantagem... O momento é de se antecipar para o concurso Receita Federal!

Etapas do concurso Receita Federal

O concurso Receita Federal 2014 contou com três provas, sendo duas objetivas e uma discursiva. Confira os detalhes da seleção:

Locais de provas para concurso Receita Federal

Como a instituição atua em todo o país, para realizar as provas do concurso o órgão segue as regiões fiscais (RF). Essa divisão foi criada para descentralizar os serviços do Ministério da Fazenda. Sendo assim, existem 10 regiões fiscais e cada uma tem sua cidade sede:

• 1ª RF tem sede em Brasília: abrange Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso. Mato Grosso do Sul e Tocantins;
• 2ª RF tem sede em Belém: abrange Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima;
• 3ª RF tem sede em Fortaleza: abrange Ceará, Maranhão e Piauí;
• 4ª RF tem sede em Recife: Alagoas, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte;
• 5ª RF tem sede em Salvador: abrange Bahia e Sergipe;
• 6ª RF tem sede em Belo Horizonte: abrange apenas o estado de Minas Gerais;
• 7ª RF tem sede no Rio de Janeiro: abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo;
• 8ª RF tem sede em São Paulo: abrange apenas o estado de São Paulo;
• 9ª RF tem sede em Curitiba: abrange Paraná e Santa Catarina;
• 10ª RF tem sede em Porto Alegre: abrange apenas o estado do Rio Grande do Sul.

As provas do concurso Receita Federal aconteceram nas cidades citadas acima.

Prova objetiva do concurso Receita Federal

Foram realizadas duas provas no concurso Receita Federal, cada uma com 70 questões. A primeira foi de Conhecimentos Básicos, contendo assuntos acerca de:

• Língua portuguesa;
• Língua estrangeira (espanhol ou inglês);
• Raciocínio lógico;
• Administração geral e pública;
• Direito administrativo e constitucional.

Cada questão do concurso Receita Federal valia apenas um ponto, contabilizando 70 pontos no total. Enquanto a segunda prova, de Conhecimentos Específicos, tinha peso dois para cada questão. Ou seja, a pontuação máxima era de 140. Essa parte abrangia conteúdos de:

• Direito tributário e legislação tributária;
• Auditoria;
• Contabilidade geral e avançada;
• Comércio internacional e legislação aduaneira.

No total, um candidato na seleção da Receita poderia pontuar até 210, e a pontuação mínima aceita para ser aprovado era de 126.

Prova discursiva no concurso da Receita Federal

O concurso da Receita Federal 2014 contou com duas questões discursivas que valiam 30 pontos cada, sendo uma acerca de Direito Tributário e outra de Comércio Internacional e Legislação Aduaneira.

Nessa prova, os candidatos foram avaliados quanto a capacidade de desenvolvimento do tema proposto, considerando:

• Conteúdo da resposta;
• Sequência lógica do pensamento;
• Alinhamento do tema;
• Cobertura dos tópicos apresentados.

A avaliação também pontuou o uso do idioma com base nos seguintes critérios:

• Aspectos formais: erros de forma em geral e erros de ortografia;
• Aspectos Gramaticais: Morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação;
• Aspectos Textuais: sintaxe, concordância, clareza, concisão, unidade temática/estilo, coerência, propriedade vocabular, paralelismo semântico e sintático e paragrafação.

Curso de Formação do Concurso Receita Federal

O concurso Receita Federal, até 2009, contava com uma etapa de curso de formação para os candidatos aprovados. Entretanto, nos certames de 2012 e 2014 essa fase deixou de existir. Recentemente, após uma renegociação salarial, foi decidida a volta do curso, que será obrigatório para as próximas seleções.

Acredita-se que o curso de formação seja de 100 dias para Auditores e de 60 dias para Analistas. O foco é reforçar assuntos como integridade ética e realizar aulas práticas para os candidatos se familiarizarem com os sistemas da Receita. Essa etapa terá caráter eliminatório.

O que estudar para o concurso da Receita Federal

Veja o que estudar para se sair bem nas provas de concursos da Receita Federal:

O que estudar para Analista-Tributário no concurso Receita Federal

Nas provas do cargo de Analista-Tributário podem cair as seguintes disciplinas de:

Língua Portuguesa

• Compreensão textual;
• Ortografia;
• Semântica;
• Sintaxe;
• Morfologia;
• Pontuação.

Inglês ou Espanhol

• Interpretação de texto

Raciocínio lógico-quantitativo

• Estruturas lógicas e lógica de argumentação;
• Diagramas;
• Trigonometria;
• Álgebra;
• Probabilidade;
• Geometria;
• Juros;
• Matrizes e determinantes;
• Problemas matemáticos.

Informática

• Gerência de projetos, análise e arquitetura de sistemas
• Banco de dados e gestão da informação;
• Programação;
• Governança de TI;
• Modelagem de processos;
• Redes de computadores e infraestrutura;
• Segurança da informação.

Direito Constitucional

• Princípios fundamentais da Constituição de 1988;
• Direitos e deveres individuais e coletivos, bem como sociais;
• A organização nacional e a nacionalidade brasileira;
• Princípios constitucionais da Administração Pública.

Direito Administrativo

• Conceitos, fontes e princípios administrativos do Direito dentro da Constituição de 1988;
• Organização administrativa do Estado Brasileiro;
• Poderes e deveres dos administradores públicos;
• Conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos dos atos administrativos;
• Conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público.

Direito Tributário

• Conceito e classificação de tributo;
• Limitações constitucionais do poder de tributar;
• Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Legislação Tributária;
• Obrigação tributária principal e acessória, bem como fato gerador;
• Sujeição ativa e passiva;
• Crédito tributário;
• Conceito, modalidades e hipóteses de lançamento;
• Administração tributária;
• Regime Geral de Previdência Social;
• Receitas da União.

Legislação Aduaneira - Administração Geral

• Planejamento estratégico;
• Processo decisório;
• Gestão de pessoas;
• Gerenciamento de projetos e processos, bem como gestão da mudança, da informação e do conhecimento;
• Controle administrativo: desempenho, eficiência, eficácia e efetividade;
• Comunicação organizacional.

Legislação Aduaneira - Contabilidade

• Princípios contábeis fundamentais;
• Patrimônio e sua diferença com Capital;
• Representação gráfica dos Estados Patrimoniais;
• Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais;
• Contas e Sistemas de Contas;
• Provisões em Geral;
• Escrituração e Livros de Escrituração;
• Sistema de Partidas Dobradas;
• PIS/PASEP e COFINS: regime cumulativo e não-cumulativo.

O que estudar para Auditor-Fiscal no concurso Receita Federal

As provas para Auditor-Fiscal seguem conteúdos muito parecidos com os do cargo de Analista Tributário. Por exemplo, as questões de língua estrangeira (espanhol ou inglês) são baseadas em interpretação de texto.

A parte de português analisa: compreensão textual, ortografia, semântica, morfologia, sintaxe e pontuação. Além disso, a parte de conhecimentos gerais também conta com:

Raciocínio lógico-quantitativo

• Estruturas lógicas e lógica de argumentação;
• Diagramas Lógicos;
• Trigonometria;
• Matrizes, determinantes e solução de sistemas lineares;
• Álgebra;
• Combinações, arranjos e permutação;
• Probabilidade, variáveis aleatórias, estatística descritiva, amostragem;
• Geometria Básica;
• Juros simples e compostos.

Administração Geral

• Planejamento;
• Processo decisório;
• Gestão de pessoas, projetos, processos e governança corporativa;
• Controle administrativo: indicadores de desempenho; conceitos de eficiência, eficácia e efetividade;
• Comunicação organizacional: habilidades e elementos da comunicação.

Administração Pública

• Organização do Estado e da Administração Pública;
• Modelos teóricos, processo de modernização e qualidade na Administração Pública;
• Experiências de reformas administrativas;
• Governabilidade, governança e accountability;
• Governo eletrônico e transparência;
• Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública;
• Gestão Pública empreendedora e ciclo de Gestão do Governo Federal. Ética no exercício da função pública;
• Orçamento e gestão das organizações do setor público;
• Modelo de gestão do PPA.

Direito Constitucional

• Teoria geral do Estado;
• Os poderes do Estado e as respectivas funções;
• Teoria geral da Constituição e sua supremacia;
• Tipos de Constituição, princípios constitucionais e poder constituinte;
• Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade;
• Emenda, reforma e revisão constitucional;
• Análise do princípio hierárquico das normas;
• Princípios fundamentais da CF/88;
• Direitos e garantias fundamentais;
• Organização do Estado político-administrativo;
• Administração Pública e organização dos Poderes;
• A defesa do Estado e das instituições democráticas;
• Da tributação e do orçamento,
• Da ordem econômica, financeira e social;
• Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

Direito Administrativo

• Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material;
• Fontes do Direito Administrativo;
• Administração pública direta e indireta;
• Terceiro Setor;
• Agentes, serviços e bens públicos;
• Improbidade administrativa e atos administrativos;
• Processo administrativo em âmbito federal e poderes administrativos;
• Licitações públicas e contratos administrativos;
• Intervenção do Estado na propriedade privada r responsabilidade civil do Estado;
• Controle da administração pública;
• Ética Profissional do Servidor Público;
• Acesso à Informação em âmbito federal.

Direito Tributário

• Limitações Constitucionais do Poder de Tributar;
• Conceito e Classificação dos Tributos;
• Tributos de Competência da União;
• Contribuições Sociais;
• Tributos de Competência dos Estados e dos Municípios;
• Legislação Tributária e Constituição;
• Vigência e aplicação da Legislação Tributária;
• Interpretação e Integração da Legislação Tributária;
• Obrigação Tributária Principal e Acessória;
• Sujeição Ativa e Passiva;
• Domicílio Tributário;
• Responsabilidade Tributária;
• Crédito Tributário;
• Pagamento Indevido, garantias e Privilégios do Crédito Tributário;
• Administração Tributária, fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas e Seguridade social;
• Regime Geral de Previdência Social;
• Receitas da União.

Auditoria

• Normas vigentes de auditoria independente, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
• Conceitos de auditoria e sobre a pessoa do auditor;
• Responsabilidade legal;
• Ética profissional;
• Objetivos gerais do auditor independente;
• Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente;
• Documentação e planejamento de auditoria;
• Controle de qualidade da auditoria de Demonstrações Contábeis;
• Fraudes e a Responsabilidade do Auditor;
• Avaliação das distorções Identificadas;
• Trabalhos de auditoria;
• Evidenciação e amostragem;
• Utilização de trabalhos da auditoria interna e independência nos trabalhos de auditoria;
• Abrangência de atuação;
• Normas relativas à execução dos trabalhos.

Contabilidade Geral e Avançada

• Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
• Patrimônio, escrituração, fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais;
• Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado. Plano de contas;
• Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas;
• Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
• Ativos e Passivos;
• Balancete de verificação;
• Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciação;
• Debêntures, conceito, avaliação e tratamento contábil;
• Despesas antecipadas, receitas antecipadas.

Comércio Internacional

• Políticas comerciais;
• A Organização Mundial do Comércio (OMC;
• Sistemas preferenciais e integração comercial;
• MERCOSUL;
• Práticas desleais de comércio;
• Sistema administrativo e instituições intervenientes no comércio exterior no Brasil;
• Classificação aduaneira;
• Contratos de Comércio Internacional
• Exportações e incentivos fiscais às exportações;
• Importações;
• Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS 2010);
• Regimes aduaneiros.

Legislação Aduaneira

• Jurisdição Aduaneira;
• Controle Aduaneiro de Veículos;
• Tributos Incidentes sobre o Comércio Exterior;
• Imposto e multas na importação e exportação e imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação;
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação vinculado à Importação;
• Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Taxa Mercante;
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Combustíveis/Importação;
• Procedimentos Gerais de Importação e de Exportação;
• Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em Áreas Especiais;
• Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL;
• Mercadoria abandonada, Termo de Responsabilidade, Infrações e Penalidades previstas na Legislação Aduaneira e Pena de Perdimento;
• Intervenientes nas Operações de Comércio Exterior.

Sobre a Receita Federal

A Secretaria Especial da Receita Federal é um órgão específico, sendo subordinado ao Ministério da Economia. No geral, é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários. Também realiza a gerência dos incidentes sobre o comércio exterior, contemplando parte significativa das contribuições sociais do Brasil.

Além do mais, a RFB subsidia o Poder Executivo Federal para a formulação da política tributária brasileira. Também previne e combate:

• Sonegação fiscal;
• Contrabando;
• Descaminho;
• Contrafação;
• Pirataria;
• Tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins;
• Tráfico internacional de armas de fogo e munições;
• Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
• Outros ilícitos aduaneiros.