Procurador

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(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Na execução Fiscal:

a a penhora jamais poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
b a citação será feita, preferencialmente, pelo correio com aviso de recepção.
c a penhora de bens imóveis prefere a penhora de títulos da divida pública
d o executado, após a regular garantia do juízo, terá 15 (quinze) dias para oferecimento dos Embargos.

Código da questão: Q60048Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Marque a alternativa que está de acordo com os princípios aplicáveis à atividade do Administrador Público:

a Pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
b O princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
c Em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.
d Em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.

Código da questão: Q29289Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Sobre a figura da Administração Pública Direta, é correto afirmar que:

a as autarquias são entidades de natureza paraestatal pois são pessoas jurídicas de direito privado que exercem múnus público.
b as autarquias integram a administração pública e tem personalidade jurídica de pessoa de direito público.
c é exclusivamente por lei complementar que se criam as autarquias; já as empresas públicas, são criadas por lei ordinária ou complementar.
d todas as empresas públicas, independentemente da finalidade de sua exploração, terão seu patrimônio impenhorável.

Código da questão: Q59992Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar , estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. O conceito da professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO refere-se ao princípio da administração pública:

Código da questão: Q27306Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa que indica corretamente direitos e garantias dos servidores públicos.

a O servidor público é considerado segurado facultativo do fundo de garantia do tempo de serviço.
b Reconhecida a sua produtividade, o servidor público terá direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão do órgão ao qual esteja vinculado.
c O estatuto civil do servidor público poderá contemplar diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
d É assegurada ao servidor público a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e A remuneração do trabalho noturno do servidor público não poderá exceder à do diurno.

Código da questão: Q29264Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Dentre as sanções administrativas, passíveis de aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, incluem-se:

I. Cassação de licença de atividade.
II. Intervenção administrativa.
III. Restituição de valores aos consumidores.
IV. Cassação do registro do produto junto ao órgão competente.

Está correto o que consta APENAS em

Código da questão: Q27331Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

a Tomada de preço é a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
b São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
c Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

Código da questão: Q29290Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Analise as seguintes proposições e marque a alternativa incorreta:

a As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação.
b Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
c As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.
d Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima.

Código da questão: Q29293Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:

I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.

II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.

IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.

Está correto o que se afirma APENAS em

Código da questão: Q27328Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:

“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

a por motivo de oportunidade e conveniência.
b por motivo de oportunidade.
c por motivo de conveniência.
d por motivo de ilegalidade.

Código da questão: Q60016Ca