Procurador

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(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Sérgio, cadeirante, 25 anos, foi contratado como aprendiz na loja de peças automotivas Ferru Hugem Ltda. Após 3 anos de prestação de serviço, foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, por haver furtado R$ 1.500,00 do caixa da empresa. Antes desse incidente, Sérgio nunca teve uma advertência sequer em seu histórico.

Com base no relato acima, responda corretamente.

a o contrato de aprendizagem é nulo por dois motivos: a um, porque a idade máxima para se contratar um aprendiz é até 24 anos; a dois, porque o prazo máximo do contrato é de dois anos. Desta feita, sendo nulo o contrato de aprendizagem, deverá ser reconhecido o vínculo de emprego como empregado urbano normal.
b o contrato de aprendizagem é válido, mas a justa causa aplicada deverá ser anulada, haja vista a ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, já que o empregado não praticou ato faltoso de tamanha gravidade a ponto de justificar a aplicação de penalidade tão severa. Deve-se considerar, ainda, a não existência de advertências prévias e gradativas.
c o contrato de aprendizagem é válido e a dispensa por justa causa também.
d o contrato de aprendizagem é válido, mas a dispensa por justa causa não pois, por ser o empregado um portador de necessidade especial, a dispensa deverá ocorrer judicialmente através de decisão proferida em inquérito para apuração de falta grave.

Código da questão: Q60047Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com as normas que disciplinam as licitações e contratos (Lei 8.666/93), é correto afirmar que:

a Tomada de preço é a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
b São modalidades de licitação: a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) praça; e) leilão.
c Praça é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d A modalidade de licitação por leilão pode ocorrer entre os interessados, previamente cadastrados, que atendam aos requisitos exigidos para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

Código da questão: Q29290Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a política urbana prevista na Constituição Federal.

a Sob pena de violação ao direito de propriedade, é vedado ao poder público exigir que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.
b A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem--estar de seus habitantes.
c Aquele que possuir como sua área urbana, pública ou privada, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
e As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Código da questão: Q29261Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - A respeito das Súmulas vinculantes, marque a alternativa incorreta:

a Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal estabelece que a súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
b A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
c A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
d O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Código da questão: Q29284Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Existe a figura do provimento originário e do provimento derivado nos cargos públicos. Das opções abaixo, todas elas, menos uma, representam espécies de provimento derivado. Aponte, portanto, qual das assertivas abaixo NÃO é uma espécie de provimento derivado.

a nomeação.
b reversão.
c aproveitamento.
d recondução.

Código da questão: Q59993Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

a a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d a consagração expressa do princípio da precaução.

Código da questão: Q29306Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

a lei estadual e referendo.
b lei municipal e plebiscito.
c lei municipal e referendo.
d lei estadual e plebiscito.

Código da questão: Q29287Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - De acordo com o Código Civil “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que”:

a as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
b a alocação de riscos definida pelas partes não será necessariamente respeitada.
c a revisão contratual passa a ser a regra, podendo ser realizada de forma ilimitada.
d os princípios da probidade e da boa-fé devem ser seguidos pelos contratantes apenas na conclusão do contrato.

Código da questão: Q60017Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O espaço territorial ambientalmente protegido, instituído por decreto estadual, poderá ser alterado ou suprimido por:

Código da questão: Q27702Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O Inquérito Policial será instaurado:

a de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal privada.
b por portaria da autoridade policial nos casos de prisão em flagrante delito.
c mediante representação nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.
d de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública incondicionada.
e mediante requerimento na autoridade judicial nos crimes de ação penal pública subsidiária.

Código da questão: Q27710Ca