Procurador

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(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Assinale a opção correta quanto ao Mandado de Segurança:

a É utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que passível de ser amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c O mandado de segurança poderá ser repressivo, quando se tratar de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo, quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação a direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada.
d O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a partir da data da ocorrência do ato a ser impugnado.
e As custas decorrentes da impetração são previstas na lei de organização judiciária de cada Estado.

Código da questão: Q27717Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Dentre as alternativas abaixo, qual delas apresenta somente características do Inquérito Policial:

a instrumentalidade, obrigatoriedade, discricionariedade e sigilosidad
b disponibilidade, eficiência, informalidade e vinculação.
c sigilosidade, disponibilidade e eventualidade.
d judicialidade, instrumentalidade e discricionariedade.
e contraditório, formalidade e obrigatoriedade.

Código da questão: Q27709Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

a possui previsão normativa expressa, aludindo à impossibilidade de a coisa julgada coletiva prejudicar eventuais ações individuais de indenização que tenham o mesmo objeto da ação coletiva.
b deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à necessidade de o pronunciamento judicial abarcar, de forma mais ampla possível, a resolução da lide coletiva, com enfrentamento abrangente de todos os seus aspectos.
c possui previsão normativa expressa aludindo à possibilidade de habilitação individual na ação coletiva, de forma a possibilitar a mais ampla reparação do dano ao maior número de beneficiários.
d decorre de preceito legal, consolidado posicionamento jurisprudencial e ampla aceitação doutrinária, aludindo à possibilidade de utilização de todas as espécies de ações para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
e deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à possibilidade de integração das diversas fontes normativas do microssistema processual coletivo, de modo a possibilitar a solução integral da lide coletiva.

Código da questão: Q27329Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.

Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as providências e análises prévias à aquisição.

Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de eventuais danos ambientais.

Diante desse cenário, o Poder público

a não pode ser responsabilizado, salvo por modalidade subjetiva, tendo em vista que o princípio do poluidor-pagador exige que o real causador seja instado a sanar os danos ambientais.
b tem responsabilidade exclusiva e integral pela recuperação ambiental da área, em razão da sucessão dominial operada, salvo se o contrato de venda e compra possuísse alguma disposição em sentido diverso.
c deve aderir ao polo ativo de eventual ação de indenização para busca do real causador dos danos ambientais e da proporcional reparação.
d pode estar sujeito à recuperação dos danos ambientais, sem prejuízo da possibilidade do antigo proprietário ser solidariamente responsabilizado pelos danos ambientais que tiver causado.
e deve pagar os custos da recuperação ambiental, na qualidade de usuário-pagador e principal responsável, em razão da titularidade do domínio, podendo mover ação de indenização em face do antigo proprietário, na qual caberá demonstrar a culpa pelos danos.

Código da questão: Q27319Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,

a o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.
b a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.
c a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.
d a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.
e não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.

Código da questão: Q27337Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Transitada em julgado sentença proferida em desfavor de certo município condenando-o a pagar quantia certa, no valor R$ 5.000,00 a Juvencio. Este propõe ação de execução contra o município. Com base no fato narrado, é correto afirmar que o município será citado para

a opor embargos em 10 dias.
b opor embargos em 15 dias.
c pagar a quantia definida na sentença em 3 dias, sob pena de penhora.
d pagar a quantia definida na sentença devidamente atualizada em 10 dias, sob pena de penhora.

Código da questão: Q29303Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - A respeito das Súmulas vinculantes, marque a alternativa incorreta:

a Nos termos do disposto pela Constituição Federal, a Súmula Vinculante deve incidir sobre matéria constitucional, sendo sua edição de competência do Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal estabelece que a súmula tenha por fundamento matéria objeto de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões repetidas das suas turmas.
b A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
c A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
d O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Código da questão: Q29284Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre Direito Municipal.

É competência comum do Município, juntamente com a União, com os Estados e o Distrito Federal:

a assegurar a defesa nacional.
b legislar sobre produção e consumo.
c estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
d legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
e planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Código da questão: Q29277Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Código da questão: Q27323Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Promulgada uma nova constituição, as leis ordinárias com ela compatíveis continuam válidas pela teoria da:

Código da questão: Q27722Ca

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