(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Conforme a Constituição Federal assinale a alternativa que está de acordo com as regras aplicáveis às funções essenciais à justiça:

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Caso o Presidente da República nomeie ministro do Supremo Tribunal Federal sem a aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado:

válido, desde que convalidado pelo STF.

lícito, ineficaz, mas perfeito.

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda.

É dispensada a anuência expressa dos herdeiros na venda de ascendente a descendente.

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Responde o comprador pelos riscos da coisa até o momento da tradição.

A tradição da coisa vendida somente poderá ocorrer no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

É lícita a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios, o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito, outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

não impede o prosseguimento nem induz a extinção das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória.

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

não impede, quando de seu deferimento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, mas leva à extinção de tais ações, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A dispensa de pagamento do imposto pela lei infraconstitucional caracteriza:

perdão administrativo-tributário.

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública prevista na Constituição Federal.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre advogados maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

A Advocacia Geral da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Analise o caso abaixo e responda corretamente, segundo prevê a lei sobre o assunto: João foi contratado como engenheiro químico com salário mensal de R$ 20.000,00. Como tinha contato com produtos químicos, no contrato de emprego, feito expressamente na forma escrita, ficou consignado que perceberia adicional de insalubridade de 30% sobre seu salário, não obstante fosse sua exposição confirmada a um agente químico enquadrado como sendo de grau máximo. Fora essa cláusula específica, nenhuma outra diferenciada foi inserida naquele documento. Após 5 anos de prestação de serviço, João foi dispensado. O mesmo ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho local reclamando a diferença do adicional de insalubridade, qual seja, os 10% restantes, já que, por lei, o adicional em grau máximo é de 40%. Em defesa, a reclamada arguiu preliminar alegando convenção de arbitragem, pois sendo João considerado um “alto empregado” deveria submeter a ação previamente a câmara arbitral, conforme havia sido combinado com o mesmo quando da sua contratação. Alegou, ainda, que por ser João um “alto empregado”, a cláusula diferenciada referente ao adicional de insalubridade é válida. Em manifestação a contestação, alegou o reclamante que, quando da sua contratação, foi informado da cláusula compromissória de arbitragem pelo chefe do departamento de recursos humanos e que concordou com a mesma, assinando documento nesse sentido. Com base nos fatos acima, pode-se afirmar que afirmar que:

assiste razão a empresa, pois João aufere remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social bem como manifestou expressamente sua concordância com o cláusula compromissória de arbitragem.

não assiste razão a empresa, já que a cláusula compromissória de arbitragem não é válida na justiça do trabalho para dirimir conflitos individuais de trabalho, mas apenas conflitos coletivos. No entanto, quanto a pretensão sobre o adicional de insalubridade, assiste razão a empresa, já que sendo o reclamante um alto empregado, tem liberdade para negociar o referido adicional.

não assiste razão a empresa, já que a cláusula compromissória de arbitragem não é válida, pois feita sem assistência do sindicato da categoria profissional. No entanto, quanto a pretensão sobre o adicional de insalubridade, assiste razão a empresa, já que sendo o reclamante um alto empregado, tem liberdade para negociar o referido adicional.

não assiste razão a empresa, já que a cláusula compromissória de arbitragem não é válida já que a lei exige manifestação por escrito e previsão em acordo ou convenção coletiva. Também não assiste razão sobre o adicional de insalubridade, já que este tipo de direito é infenso a negociação, ainda que sendo o empregado considerado hipersuficiente, pois se trata de norma cogente, insuscetível de ser negociada um percentual abaixo do valor mínimo já fixado em lei.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Quanto ao grau de mutabilidade, as constituições se classificam em:

flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semi-flexíveis e super-rígidas.

promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

rígidas, analíticas e super-rígidas.

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:

No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.

O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

Procurador

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(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Promulgada uma nova constituição, as leis ordinárias com ela compatíveis continuam válidas pela teoria da:

Código da questão: Q27722Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

a Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
b Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Código da questão: Q27307Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta:

I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

III - O autor deve requerer a citação do réu.

a Todas as assertivas estão corretas.
b Apenas a assertiva I está correta
c Apenas a assertiva III está correta.
d Apenas as assertivas I e II estão corretas.
e Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Código da questão: Q27311Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Dentre as atividades econômicas abaixo, não está sujeito a prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o projeto de:

a portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
b ferrovias.
c exploração econômica de madeira em área acima de 100 hectares.
d barragem hidrelétrica com potencial de 9mW.
e estradas de rodagem com duas faixas de rolamento.

Código da questão: Q27701Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Indique o modo verbal que apresenta um conceito semântico que ao invés de expressar a certeza do fato, exprime uma ideia hipotética, uma ação duvidosa.

a Particípio.
b Indicativo.
c Imperativo.
d Subjuntivo.

Código da questão: Q29281Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - No que se refere a licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

a O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
b Os Municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
c As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
d A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.
e O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

Código da questão: Q27700Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O espaço territorial ambientalmente protegido, instituído por decreto estadual, poderá ser alterado ou suprimido por:

Código da questão: Q27702Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa que indica corretamente modalidades de exclusão do crédito tributário.

a compensação, remissão
b decadência, isenção e pagamento
c pagamento, moratória e parcelamento
d parcelamento, pagamento e isenção
e prescrição, remissão e transação

Código da questão: Q29268Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

I- São exemplos as organizações religiosas e os partidos políticos.

II- Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

III- São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

IV- Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

a I, II e III estão incorretas.
b Apenas II e IV estão corretas.
c I, II, III e IV estão corretas.
d I e IV estão incorretas.

Código da questão: Q60018Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Décio, funcionário público Estadual, em fiscalização de rotina, constatou que Apolônio, proprietário de uma marcenaria, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Décio caracterizou o crime de

a prevaricação.
b concussão.
c corrupção passiva.
d excesso de exação.

Código da questão: Q29307Ca

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