(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - A concessão da exploração de serviço rodoviário intermunicipal previa a implantação de certo número de praças de pedágio, para que a arrecadação do pedágio refletisse o resultado apresentado no plano de negócios. Quando da instalação de uma dessas praças, a população local irresignou-se, promovendo diversas manifestações, alegando que o trecho escolhido limitaria o trânsito por onerar excessivamente os moradores de determinado bairro. O poder concedente entendeu por cancelar a instalação da praça de pedágio, transferindo-a para ponto posterior aos limites daquele bairro. A decisão

está dentro do juízo discricionário do poder concedente, cabendo ao concessionário acatar a ordem e providenciar a alteração da praça de pedágio, não cabendo qualquer questionamento, especialmente no que se refere a taxa interna de retorno.

pode implicar prejuízos ao concessionário, cujo modelo de negócio contemplou estimativa das receitas passíveis de serem obtidas com as praças de pedágio indicadas no edital de licitação da concessão, cabendo, nesse caso, reequilíbrio econômico financeiro.

implica necessário reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, tendo em vista que se caracterizou fato da Administração, com direta intervenção nas condições da prestação do serviço público.

possui vício de vontade, tendo em vista que a decisão levada a efeito pelo poder concedente não foi motivada em razões e fundamentos de ordem técnica e econômica, mas sim puramente políticas, o que é vedado diante do regime dos contratos administrativos.

possibilita que o concessionário pleiteie a alteração de outras praças de pedágio, para obtenção da necessária compensação pela perda de receita experimentada, tendo em vista que o equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado, e, como tal, permite que este determine o modo de restabelecimento dessa equação.

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios, o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito, outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor principal

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

não impede o prosseguimento nem induz a extinção das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória.

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

não impede, quando de seu deferimento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, mas leva à extinção de tais ações, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - São princípios que regem a ação penal pública:

oficialidade, obrigatoriedade, indisponibilidade, intranscendência e divisibilidade.

obrigatoriedade, indivisibilidade e transcendência.

discricionariedade, sigilosidade e formalidade.

indisponibilidade, conveniência e oportunidade.

oficialidade, celeridade, indivisibilidade e judicialidade.

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Analise o caso abaixo e responda corretamente, conforme legislação celetista: João trabalhou na empresa Barriga D´Água por 15 anos. O contrato se encerrou em 10 de junho de 2017, último dia este do aviso prévio cumprido. Em 07 de junho de 2019 apresentou reclamação trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia existente naquela empresa, reclamando horas extras e férias não pagas por todo o período. No dia 15 de junho de 2019 foi expedido o termo negativo de acordo. Participaram da tentativa de mediação os funcionários Carlos, representante dos empregados e Sérgio, representante do empregador. Inconformado, João então ajuizou ação trabalhista no dia 16 de junho de 2019 fazendo os mesmos pedidos. Citada, a empresa compareceu em audiência. Oferecida a tentativa de acordo, esta foi negativa. Na defesa oferecida pela Reclamada, consta apenas a alegação de prescrição do direito de ação, tanto a bienal como a quinquenal. Nesse caso, pode-se afirmar que:

o juiz deve acolher a alegação de prescrição do direito de ação e extinguir o processo com julgamento do mérito, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não causa a interrupção ou a suspensão no prazo prescricional do direito de ação. Além disso, destaca-se que, tanto Carlos como Sérgio são detentores de estabilidade de emprego.

o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspendeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.

o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia interrompeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.

deve o juiz afastar a alegação de prescrição bienal, pois esta restou suspensa. Contudo, será aplicada a pena de revelia a empresa, pois deixou de impugnar os pedidos feitos na inicial, já que apenas se limitou a alegar a prescrição de dois anos. Por fim, apenas Carlos será detentor de estabilidade no emprego.

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - A responsabilidade civil daquele que explorar recursos minerais por danos causados ao meio ambiente é:

objetiva e não se implica a obrigação de recuperar a área degradada.

objetiva e deverá compreender a obrigação de recuperação da área degradada, na forma definida pelo órgão ambiental.

objetiva e subordinada às condutas praticadas pelo proprietário do imóvel.

subjetiva e depende da comprovação de que o dano foi causado por violação à autorização ou concessão de lavra.

subjetiva e depende de caracterização de conduta dolosa por parte do particular.

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - A Mesa da Câmara Municipal pretende aprovar novo regulamento, alterando o regimento interno da Casa. Neste caso, o meio adequado para apresentação da proposta em plenário é o:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Procurador

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(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Assinale a opção que não corresponde a uma das diretrizes a serem observadas pela administração pública na contratação de parceria público-privada:

a Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
b Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
c Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
d Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.

Código da questão: Q29291Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre a política urbana prevista na Constituição Federal.

a Sob pena de violação ao direito de propriedade, é vedado ao poder público exigir que o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.
b A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem--estar de seus habitantes.
c Aquele que possuir como sua área urbana, pública ou privada, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
e As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Código da questão: Q29261Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Sobre a finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

Código da questão: Q27696Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

a As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.
b É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.
c Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
d É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.
e Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Código da questão: Q27302Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - O mandado de segurança coletivo foi previsto na Constituição de 1988 para permitir que as pessoas jurídicas defendam o interesse de seus membros ou da própria sociedade, evitando-se a multiplicidade de demandas idênticas e consequente demora na prestação jurisdicional. Ele poderá ser impetrado por partido político:

a com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da entidade ou de seus associados.
b com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios.
d com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses próprios e de seus membros ou associados.
e sem representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, em defesa dos interesses próprios.

Código da questão: Q27720Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Incontroverso que a hermenêutica constitucional é entendida como o saber que se propõe a estudar os princípios, os fatos, e compreender os institutos da Constituição para colocá-la diante da sociedade. Em relação ao tema, marque a alternativa incorreta:

a Em sede de interpretação das normas constitucionais, o princípio do efeito integrador é muitas vezes associado ao princípio da unidade da constituição, já que, conforme aquele, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, o que reforça a unidade política.
b O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
c A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
d A técnica da interpretação conforme a Constituição não pode ser aplicada para declarar a não incidência da norma a determinada situação de fato.

Código da questão: Q29286Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

a Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
b Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
c Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
d Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
e Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Código da questão: Q27307Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta sobre as parcerias público-privadas.

a Os prazos de vigência dos contratos de parceria público-privadas deverão ser compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a dez anos e não superior a trinta anos.
b Somente poderá ser criada e instituída uma sociedade de propósito específico quando a Administração Pública for titular da maioria do capital votante.
c As concessões patrocinadas cuja remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
d A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de pregão ou concorrência, facultado o edital prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
e Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Código da questão: Q29265Ca

(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Camila, 15 anos, foi contratada como recepcionista no salão de cabeleireiro Juba Ltda sem ter sido devidamente registrada. Após 5 meses da contratação, Camila engravidou. Ao tomar conhecimento da gravidez, a empresa decidiu demitir a trabalhadora. Com base na situação acima, podemos afirmar que Camila:

a não terá direito a estabilidade gestante já que o contrato de emprego é nulo, pois ela não possui a idade mínima permitida para firmar contrato, que no caso é de 16 anos.
b não terá direito a estabilidade gestante já que o contrato de emprego é nulo, pois ela não possui a idade mínima permitida para firmar contrato, que no caso é de 18 anos.
c terá direito ao reconhecimento do vínculo de emprego e reconhecimento da estabilidade gestante, pois se trata de trabalho proibido, de modo que o fato de não possuir a idade mínima permitida para trabalhar que é de 16 anos, não impede a ratificação do contrato.
d não terá direito ao reconhecimento do vínculo de emprego por se tratar de atividade ilícita, mas terá direito a ser indenizada pelo valor dos salários e FGTS referente ao período que trabalhou e referente ao período de estabilidade, qual seja, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Código da questão: Q60024Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Quando a Administração Pública apreende veículo de transporte clandestino de passageiros, obstando uma atividade que descumpre leis e regulamentos, fala-se no exercício do:

Código da questão: Q27693Ca

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