(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:

por meio de taxa, uma vez que se trata de um serviço público específico efetivado pelo município, desde que haja lei estabelecendo sua cobrança.

por meio de contribuição de melhoria, uma vez que decorre de obra pública e faz com que exista clara valorização do patrimônio dos cidadãos.

por meio de impostos, uma vez que o valor da arrecadação dos impostos é quem deve financiar as despesas com iluminação pública, redirecionando-se uma parte do orçamento público para esse tipo de despesa, na forma da lei orçamentária.

por meio da contribuição de iluminação pública, desde que criada por lei municipal, podendo a sua cobrança ser feita por meio da fatura de consumo de energia elétrica.

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Marque a alternativa que está de acordo com os princípios aplicáveis à atividade do Administrador Público:

Pelo princípio da supremacia do interesse público advém a regra de que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.

Em atenção ao princípio da publicidade decorre a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

Em obediência aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, no âmbito do regime jurídico-administrativo, é inadmissível à Administração Pública alterar unilateralmente relações jurídicas já estabelecidas, constituindo o administrado em obrigações por meio de atos unilaterais.

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - Marque a alternativa correta:

O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato.

O Artigo 70 da Constituição Federal afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.

Procurador

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(IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador) - Analise o caso abaixo e responda corretamente, conforme legislação celetista:

João trabalhou na empresa Barriga D´Água por 15 anos. O contrato se encerrou em 10 de junho de 2017, último dia este do aviso prévio cumprido. Em 07 de junho de 2019 apresentou reclamação trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia existente naquela empresa, reclamando horas extras e férias não pagas por todo o período. No dia 15 de junho de 2019 foi expedido o termo negativo de acordo. Participaram da tentativa de mediação os funcionários Carlos, representante dos empregados e Sérgio, representante do empregador. Inconformado, João então ajuizou ação trabalhista no dia 16 de junho de 2019 fazendo os mesmos pedidos. Citada, a empresa compareceu em audiência. Oferecida a tentativa de acordo, esta foi negativa. Na defesa oferecida pela Reclamada, consta apenas a alegação de prescrição do direito de ação, tanto a bienal como a quinquenal. Nesse caso, pode-se afirmar que:

a o juiz deve acolher a alegação de prescrição do direito de ação e extinguir o processo com julgamento do mérito, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia não causa a interrupção ou a suspensão no prazo prescricional do direito de ação. Além disso, destaca-se que, tanto Carlos como Sérgio são detentores de estabilidade de emprego.
b o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia suspendeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.
c o juiz deve afastar a alegação de prescrição bienal, pois a provocação da Comissão de Conciliação Prévia interrompeu sua fruição. Destaca-se que, apenas Carlos é detentor de estabilidade de emprego.
d deve o juiz afastar a alegação de prescrição bienal, pois esta restou suspensa. Contudo, será aplicada a pena de revelia a empresa, pois deixou de impugnar os pedidos feitos na inicial, já que apenas se limitou a alegar a prescrição de dois anos. Por fim, apenas Carlos será detentor de estabilidade no emprego.

Código da questão: Q60022Ca

(FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas/SP - Procurador) - Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face de determinado Município, é requerida prova pericial complexa, de elevado custo. Diante da recusa do expert em receber os honorários periciais somente ao final do processo, o parquet postula a inversão do ônus da prova e o adiantamento dos honorários periciais pelo Município, no que é atendido pelo Juízo. Nos termos da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, o adiantamento dos honorários periciais, neste caso hipotético, deverá ser custeado

a pelo Tribunal de Justiça Estadual.
b pelo Fundo de Interesses Difusos e Coletivos.
c pelo Município.
d pelo Ministério Público Estadual.
e pela Fazenda Estadual.

Código da questão: Q27330Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - Sobre o tombamento, assinale a opção correta:

a São bens sujeitos a tombamento os provenientes da atividade humana, como os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural. Os bens naturais, como os sítios arqueológicos e as paisagens naturais, não podem ser objeto de tombamento ambiental.
b Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
c O tombamento, como instrumento de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, pode recair em bens particulares, mas não em bens públicos.
d Um bem somente pode ter reconhecido seu valor cultural e ser, portanto, objeto de tombamento, por via legislativa ou por intermédio de procedimento administrativo, não admitindo a legislação que o tombamento seja feito por determinação jurisdicional.
e O tombamento de coisa pertencente a pessoa jurídica de direito privado se fará apenas compulsoriamente.

Código da questão: Q27689Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa correta acerca do contrato de compra e venda.

a É dispensada a anuência expressa dos herdeiros na venda de ascendente a descendente.
b É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
c Responde o comprador pelos riscos da coisa até o momento da tradição.
d A tradição da coisa vendida somente poderá ocorrer no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.
e É lícita a cláusula contratual que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Código da questão: Q29271Ca

(FEPESE - 2016 - Câmara de São José/SC - Procurador) - Assinale a alternativa que indica corretamente a forma pela qual o Estado pode intervir na propriedade privada no caso de iminente perigo público com indenização ulterior, se houver dano.

Código da questão: Q29266Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, dentre elas podemos assinalar, exceto:

a As campanhas serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas.
b O cidadão precisava estar filiado a um partido político seis meses antes do pleito para disputar a eleição.
c As convenções partidárias para escolha de candidatos devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto.
d Redução do tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias.
e Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Código da questão: Q27313Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - Segundo a Lei Orgânica do Município, respeitada a competência quanto à iniciativa, a Câmara Municipal deverá apreciar os projetos de lei que contém a assinatura de um terço de seus membros em até:

Código da questão: Q27315Ca

(ITAME - 2015 - Câmara de Edéia/GO - Procurador) - De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

a a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d a consagração expressa do princípio da precaução.

Código da questão: Q29306Ca

(LEGATUS - 2016 - Câmara de Bertolínia/PI - Procurador) - Sobre a Petição Inicial, analise as assertivas abaixo e após marque a alternativa correta:

I – A petição inicial deve indicar, dentre outras dados, a existência de união estável e o endereço eletrônico do autor e réu.

II – O autor deve requerer a realização de audiência de conciliação e mediação.

III - O autor deve requerer a citação do réu.

a Todas as assertivas estão corretas.
b Apenas a assertiva I está correta
c Apenas a assertiva III está correta.
d Apenas as assertivas I e II estão corretas.
e Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Código da questão: Q27311Ca

(IBFC - 2011 - FJPO - Procurador) - No que se refere a licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta:

a O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
b Os Municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.
c As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
d A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.
e O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

Código da questão: Q27700Ca

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