(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Leia o texto a seguir para responder à questão. Texto I Direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar O direito humano à alimentação adequada está contemplado no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e sua definição foi ampliada em outros dispositivos do Direito Internacional, como o artigo 11 do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Comentário Geral nº 12 da ONU. No Brasil, resultante de amplo processo de mobilização social, em 2010 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no artigo 6º da Constituição Federal. No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado. O direito humano à alimentação adequada consiste no acesso físico e econômico de todas as pessoas aos alimentos e aos recursos, como emprego ou terra, para garantir esse acesso de modo contínuo. Esse direito inclui a água e as diversas formas de acesso à água na sua compreensão e realização. Ao afirmar que a alimentação deve ser adequada, entende-se que ela seja adequada ao contexto e às condições culturais, sociais, econômicas, climáticas e ecológicas de cada pessoa, etnia, cultura ou grupo social. Para garantir a realização do direito humano à alimentação adequada, o Estado brasileiro tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a alimentação da população. Por sua vez, a população tem o direito de exigir que eles sejam cumpridos, por meio de mecanismos de exigibilidade. Exigibilidade é o empoderamento dos titulares de direitos para exigir o cumprimento dos preceitos consagrados nas leis internacionais e nacionais referentes ao direito humano à alimentação adequada no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais. Esses meios de exigibilidade podem ser administrativos, políticos, quase judiciais e judiciais. Durante várias décadas, por influência dos países centrais, o Brasil e outros países em desenvolvimento procuraram responder ao problema da fome com a introdução da chamada revolução verde, que foi uma espécie de campanha de modernização da agricultura mediante a introdução de um pacote tecnológico baseado no uso intensivo de máquinas, fertilizantes químicos e agrotóxicos para aumentar a produção e, consequentemente, a humanidade acabaria com a fome. Introduziu-se, assim, um modelo agroexportador centrado nas monoculturas, que favoreceu a concentração das empresas, cada vez mais internacionalizadas, de modo que atualmente 30 conglomerados transnacionais controlam a maior parte da produção, da industrialização e do comércio agroalimentar no mundo, violando a soberania alimentar. Muitos países, regiões e municípios, também dentro do Estado brasileiro, vivem sem soberania alimentar e outros tantos vivem com sua soberania a l i m e n t a r a m e a ç a d a p e l o s f a t o r e s supramencionados. Nesse contexto, a soberania alimentar significa o direito dos países definirem suas próprias políticas e estratégias de produção, distribuição e consumo de alimentos que garantam a alimentação para a população, respeitando as múltiplas características culturais dos povos em suas regiões. Entre os desafios para a garantia do direito humano à alimentação adequada e da soberania e segurança alimentar e nutricional no Semiárido, encontram-se: a necessidade de respeitar a diversidade cultural e as formas de organização e produção, de modo que as comunidades tenham sua autonomia para produzir e consumir seus alimentos; e a importância de avançar na realização da reforma agrária, na regularização fundiária e no reconhecimento dos territórios para que os povos tenham maior autonomia para produzir seus alimentos.Irio Luiz Conti(integra o Consea Nacional e é membro da Fian Internacional.)(Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/consea/comunicacao/artigos/2014/direito-humano-a-alimentacao-adequada-e-soberania-alimentar)Considere a seguinte frase para responder à questão: “No entanto, isso não necessariamente significa a garantia da realização desse direito na prática, o que permanece como um desafio a ser enfrentado.” (1º parágrafo) Essa frase introduz uma informação com o valor, no contexto, de:

introduzir um relato de experiência

comparar elementos dos textos expostos

relativizar a aplicação de uma ideia importante

reforçar um exemplo considerado bem sucedido

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo: I. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. III. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios expressos na Constituição Federal de 1988, dentre eles, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos. Leia abaixo o parágrafo único do artigo 4° da Constituição Federal: “Art. 4°. Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e _____ dos povos _____, visando à _____ de uma comunidade _____ de nações”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

cultural / da América Latina / formação / latino-americana

religiosa / de todos os países / integração / sul-americana

educacional / da América do Sul / reunião / universal

nacional / do mundo / integração / unida

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária

Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

Guarda civil municipal

Prepare-se com questões de Guarda civil municipal

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - Com relação a representatividade das guardas municipais, leia abaixo o artigo 20 do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014):

“Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no _____, no _____ e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública”.

Assinale a alternativa que complete correta e respectivamente as lacunas.

a Conselho Nacional de Trânsito / Conselho Nacional de Justiça
b Conselho Nacional de Segurança Pública / Conselho Nacional das Guardas Municipais
c Conselho Nacional de Fomento e Colaboração / Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico
d Conselho Nacional das Guardas Municipais / Conselho Nacional de Justiça

Código da questão: Q59318Ca

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, devendo ser a cor preta a cor padrão.

( ) É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a V, V, V
b V, F, F
c F, F, V
d F, V, V

Código da questão: Q59319Ca

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - Segundo a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais são órgãos da Justiça Federal. No que tange ao Poder Judiciário e ao Tribunais Regionais Federais, assinale a alternativa incorreta.

a Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos
b A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede
c Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários
d Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

Código da questão: Q59317Ca

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - Quanto à nomenclatura de um malware, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) worm

( ) fandom

( ) spyware

( ) trojan

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a V, V, V, V
b V, F, V, V
c F, F, V, V
d V, V, V, F

Código da questão: Q59307Ca

(FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal) - O crime de corrupção passiva, segundo o Código Penal Brasileiro, consiste em

a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
b oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
c solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
d solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Código da questão: Q55992Ca

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.

a A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipal
b É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente
c A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003
d A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas

Código da questão: Q59320Ca

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

a constitucionalidade
b individualidade
c especialidade
d temporalidade

Código da questão: Q60156Ca

(SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal) - No que diz respeito às ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo, de imagens e figuras para trabalhar na catalogação de arquivos, é preciso conhecer os padrões de formatos. Neste sentido, um deles possui as características listadas a seguir.

É usado para exibir e compartilhar documentos com segurança, independentemente do software, do hardware ou do sistema operacional. Criado pela Adobe, é atualmente um padrão aberto mantido pela International Organization for Standardization (ISO). Os arquivos neste formato podem conter links e botões, campos de formulário, áudio, vídeo e lógica de negócios, além de poderem ser assinados eletronicamente, exibidos e lidos por meio do software Acrobat Reader DC.

Esse formato é conhecido pela sigla:

a PDF
b CDR
c MP3
d JPG

Código da questão: Q60270Ca

(IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal) - No que diz respeito à criação das guardas municipais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Município pode criar, por decreto regulamentar, sua guarda municipal.

( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Judiciário municipal.

( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a V, V, V
b V, F, F
c F, F, V
d F, V, F

Código da questão: Q59324Ca

(FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal) - Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá

a apreender o produto e os instrumentos da infração.
b lavrar auto de apreensão, ouvidas tão somente as testemunhas, não cabendo a oitiva do adolescente por ser de menor idade.
c lavrar auto de apreensão, ouvidos tão somente o adolescente e a vítima.
d requisitar, às custas do adolescente, os exames necessários à comprovação da materialidade da infração.

Código da questão: Q55997Ca

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