Direito Civil

Prepare-se com questões de Direito Civil

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

a a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
b todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
c o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
d ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
e é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

Código da questão: Q38918Ca

(UEL/COPS - 2013 - Polícia Civil/PR - Delegado de polícia) - A respeito dos fatos e atos jurídicos, como previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a Tratando-se de atos jurídicos eivados de vício insanável, como erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo para se intentar ação anulatória é de dois anos, contado a partir da celebração do negócio.
b A condição é considerada como a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, determina que o efeito do negócio jurídico fica subordinado a um evento futuro e incerto.
c Em se tratando de erro, este não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
d Para que se considere a coação como defeito do negócio, levam-se em conta o sexo, a idade e a desproporção de altura e peso entre coator e coagido. O simples temor reverencial também é considerado atividade coatora.
e É anulável o negócio jurídico que aparentemente confere ou transmite direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, ou que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

Código da questão: Q31992Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - No direito brasileiro em vigor, incluem‐se entre os herdeiros necessários

a somente os descendentes e o cônjuge.
b somente os descendentes e os colaterais.
c somente os descendentes e os ascendentes.
d os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
e os descendentes, o cônjuge e os colaterais.

Código da questão: Q31982Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - Tício adquiriu, em 20 de fevereiro de 2012, uma churrasqueira a gás e uma loja de eletrodomésticos.Ao tentar usar a churrasqueira pela primeira vez, Tício percebeu um forte cheiro de gás e apertou imediatamente o botão de desligar. A churrasqueira explodiu. Tício contrata um advogado, que propõe, em 20 de maio de 2012, uma ação judicial para reparação dos danos patrimoniais sofridos. O juiz julga improcedente o pedido de reparação por decadência. Assinale a alternativa correta.

a A sentença está correta, pois o prazo para reclamar de vício do produto é de 30 (trinta) dias.
b A sentença deve ser reformada, pois o prazo para reclamar de vício de produto durável, como é o caso da churrasqueira elétrica, é de 90 (noventa) dias.
c A sentença deve ser reformada, pois a pretensão de reparação de danos causados ao consumidor, reconhecidamente vulnerável, é imprescritível.
d A sentença deve ser reformada, pois prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto.
e A sentença deve ser reformada, pois se aplica ao caso o prazo geral de 20 (vinte) anos do Código Civil.

Código da questão: Q32034Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a O preso não tem domicílio necessário.
b A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção.
c São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
d São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
e Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Código da questão: Q32030Ca

(FCC - 2014 - TJ/AP - Juiz de direito substituto) - Na alienação fiduciária em garantia,

a o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida.
b o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
c o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
d o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade perpétua do bem oferecido em garantia.
e o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.

Código da questão: Q38922Ca

(CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal) - Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

a Certo
b Errado

Código da questão: Q61265Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub‐rogação nos seus direitos e preferências.

III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê‐lo por evicção.

Assinale:

a se somente a afirmativa I estiver correta.
b se somente a afirmativa II estiver correta.
c se somente a afirmativa III estiver correta.
d se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se todos as afirmativas estiverem corretas.

Código da questão: Q31979Ca

(FGV - 2013 - TJ/AM - Juiz) - João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.

Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

Código da questão: Q31985Ca

(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil/RJ - Delegado de polícia) - No que tange à disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costume
b Pode a pessoa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
c O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
d Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
e A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Código da questão: Q32033Ca