(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Lei no 12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades das vítimas.

o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação no prazo máximo de seis meses.

a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.

a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.

a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional no 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.

A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.

Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que

o comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal.

a conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração administrativa.

o informante que colabora com grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor, visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista.

por se tratar de norma penal em branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante.

a lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Princípios e garantias processuais penais fundamentais.

O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro meio de produção de prova.

Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de violação ao princípio da ampla defesa.

A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por analogia, a lei processual civil.

A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Em relação aos contratos de empréstimo e mandato, assinale a afirmativa INCORRETA.

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis; perfaz-se com acordo de vontades.

O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.

As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.

Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.

Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - A adoção unilateral

resulta no desligamento de qualquer vínculo com pais ou parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

dispensa, conforme o caso, o estágio de convivência, mas exige sempre prévia habilitação do adotante em procedimento judicial próprio.

corresponde à hipótese em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro.

ao contrário da adoção conjunta, ocorre quando a criança ou adolescente é adotado por pretendente habilitado a adotar sozinho, que passa a ser o único genitor constante de seu assento de nascimento.

é a modalidade de adoção decretada sem consentimento expresso do adotando, bastando a manifestação de vontade do adotante.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002: 1. Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram-se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código. 2. Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem-se a prazos decadenciais. 3. Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis. 4. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz. 5. A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados. Assinale a alternativa correta

Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - De acordo com as normas do Código de Processo Civil,

a possibilidade de se comprovar vício do consentimento através de prova exclusivamente testemunhal dependerá do valor do contrato discutido em juízo.

incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que pretende a invalidação do contrato.

o direito de propor ação anulatória de confissão por vício do consentimento transmite-se aos herdeiros do confitente.

a nota escrita pelo credor em qualquer parte do documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico quando se tratar de perícia complexa, ainda que abranja uma única área do conhecimento.

Defensor público

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(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta.

a A criminologia crítica defende a análise individualizada da periculosidade do agente como direito inerente ao princípio do respeito à dignidade humana.
b A Escola positivista pregava a análise puramente objetiva do fato, deixando em segundo plano as características pessoais de seu autor.
c A teoria retributiva dos fins da pena foi desenvolvida a partir dos estudos de Lombroso e Garofalo, em meados do século XVIII.
d A teoria do labelling approach dispõe-se a estudar, dentre outros aspectos do sistema punitivo, os mecanismos de reação social ao delito e a influência destes na reprodução da criminalidade.
e A teoria finalista da ação é fruto da concepção positivista de livre-arbítrio, que entende o homem como ser determinado pelas circunstâncias sociais.

Código da questão: Q10019Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público − CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,

a a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.
b no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso.
c a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos − como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente − está em perfeita sintonia com o art. 5º , II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1º , ambos da Lei no 7.347/85.
d a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o art. 5º, II, da Lei no 7.347/85, e o art. 129, § 1º , da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.
e a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

Código da questão: Q10052Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Conven- ção Americana sobre Direitos Humanos, há

a compatibilidade entre a lei e os tratados, visto que a prisão imediatamente é submetida ao crivo do judiciário, com envio do auto de prisão em flagrante em vinte e quatro horas ao juiz.
b incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes, o preso deve ser levado à presença de um juiz de direito em vinte e quatro horas para a determinação de seus direitos e obrigações.
c compatibilidade entre a lei e os tratados, pois o preso fica à disposição do juiz e do membro do Ministério Público que podem requisitá-lo para ser ouvido, se necessário.
d incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem direito a um Defensor Público que o acompanhe em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.
e incompatibilidade entre a lei e os tratados, pois, segundo estes o preso tem o direito de ser ouvido, sem demora, por um juiz para a determinação de seus direitos e obrigações.

Código da questão: Q10073Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídicoconstitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais e infraconstitucionais) é correto afirmar:

a Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente com a ordem constitucional atual, continuam válidas.
b De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº 1 de 1969), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.
c Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969).
d A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior, possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.
e Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969), tem sua validade retomada.

Código da questão: Q10010Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - “O Estado moderno é um agrupamento de dominação que apresenta caráter institucional e procurou (com êxito) monopolizar, nos limites de um território, a violência física legítima como instrumento de domínio e que, tendo esse objetivo, reuniu nas mãos dos dirigentes os meios materiais de gestão. Equivale isso a dizer que o Estado moderno expropriou todos os funcionários que, segundo o princí- pio dos “Estados” dispunham outrora, por direito próprio, de meios de gestão, substituindo-se a tais funcionários, inclusive no topo da hierarquia”.

No trecho acima, extraído do ensaio "A Política como Vocação", Max Weber refere-se ao Estado moderno, resultante de seu desenvolvimento racional. Para o autor, este Estado é caracterizado como um estado

Código da questão: Q10089Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Os três objetivos das medidas socioeducativas, segundo expressamente anunciados na Lei 12594/12, são:

a proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.
b promoção social do adolescente, reinserção social do adolescente e defesa social.
c desaprovação da conduta infracional, responsabilização do adolescente e integração social do adolescente.
d gestão dos riscos de reincidência, reparação dos danos pessoais e sociais decorrentes da conduta e garantia de direitos do adolescente.
e reeducação, proteção social e tratamento psicossocial do adolescente.

Código da questão: Q28369Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos e ações de impugnação.

a O efeito devolutivo em extensão, em apelação criminal, impede que o Tribunal de Justiça conheça pedido diverso do constante no recurso.
b Poderá o Ministro Relator, em analogia à lei processual civil, conceder, de forma monocrática, a ordem pleiteada no habeas corpus impetrado em desfavor de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.
c Conhecido o recurso especial interposto em face de sentença penal condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, é possível a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da decisão de segundo grau em razão da ausência de efeito suspensivo no recurso especial.
d Interposta apelação criminal por defensor público em face de decisão que condenou o acusado à pena de multa, a juntada superveniente do termo de renúncia do acusado ao direito de apelação impede o conhecimento da apelação criminal.
e O pleito de reexame probatório não constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

Código da questão: Q10030Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em tema de Usucapião Coletiva Urbana, é correto afirmar que

a tem por objeto área particular de até 250 metros quadrados.
b seu reconhecimento atribui a cada possuidor fração ideal correspondente à dimensão que ocupe na gleba, exceto se convencionado em contrário.
c exige posse não contestada, justo título e boa-fé.
d instaura condomínio indivisível e não passível de extinção por pelo menos dez anos.
e admite acessio possessionis e sucessio possessionis.

Código da questão: Q10040Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Maria Aparecida, viúva, apresentando os primeiros sintomas de Alzheimer, mas ainda no domínio pleno de suas faculdades mentais, temendo a iminente perda de sua capacidade civil, outorga instrumento de mandato com poderes especiais e expressos para sua única filha, autorizando-a a alienar seu único bem imóvel para custear seu futuro tratamento. Durante as tratativas iniciais para alienação do imóvel, sem assunção formal de quaisquer obrigações, sobrevém a interdição da primeira, nomeando-se curadora pessoa diversa da mandatária e reconhecendose, por perícia médica, que a incapacidade ocorrera em data superveniente à outorga do mandato. Nesse caso,

a não será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a incapacidade do mandante faz cessar o contrato de mandato.
b será possível a outorga da escritura pela mandatária, uma vez que a lei autoriza autocuratela antecipada.
c será possível a outorga, pois trata-se de conclusão de ato jurídico iniciado, havendo perigo na demora.
d será possível a conclusão do negócio pela própria mandante, uma vez que o mandato que contém poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.
e não será possível a conclusão do negócio pela mandatária, já que após a interdição somente o curador nomeado poderia praticar tal ato, independente de autorização judicial.

Código da questão: Q10036Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, analise as afirmativas abaixo.

I - No crime de estupro, não é possível a responsabilização penal por omissão.

II - Como regra, a ação penal é privada, exigindo-se a queixa-crime.

III - No crime de estupro, o tipo penal não exige contato físico entre a vítima e o agente.

IV - Pratica crime de corrupção de menores, previsto no artigo 228 do Código Penal, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.

Está correto o que se afirma em

Código da questão: Q26787Ca

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