(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - Acerca de uma das características de um Estado do Bem-Estar Social, assinale a alternativa incorreta.

Valorização da autonomia dos cidadãos para a proteção dos direitos dos indivíduos, garantindo-lhes a liberdade de fazer o que desejarem desde que isso não viole o direito de outros

É um modelo de governo no qual o Estado se compromete a garantir o bem-estar econômico e social da população

Adoção de medidas ativas pelo Estado para proteger a saúde e o bem-estar geral dos cidadãos, especialmente aqueles em necessidade financeira

O objetivo de um Estado do Bem-Estar Social é assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a distribuição justa das riquezas

( FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) - Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.

o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.

o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.

as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.

o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo. I. Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. II. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça. Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa)- Acerca da ética, princípios e valores no serviço público, assinale a alternativa correta. "Note-se que a quase totalidade das sociedades ocidentais tem a dignidade humana como princípio ético, muito embora seus códigos morais (suas práticas habituais) sejam tão diferentes, por que diferentes são os valores por elas eleitos, embora todos eles tenham a dignidade humana como alicerce" (MULLER, 2018)

Os valores possuem uma perspectiva ética, orientando o ser humano a direcionar suas ações para o bem

Os princípios são objetos da escolha moral; ou seja, a qualidade de algo preferível ou estimável

A probidade administrativa é escolha moral que deve ser feita por todo servidor público

A moralidade administrativa faz parte dos valores morais que regem o comportamento dos servidores públicos, conduzindo seu comportamento profissional para o bem comum

( FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) - Educação familiar A família cumpre cada vez menos a sua função de instituição de aprendizagem e educação. Ouve-se dizer hoje, repetidamente, o mesmo a respeito dos filhos de famílias das camadas superiores da sociedade, “nada trouxeram de casa”. Os professores universitários comprovam até que ponto é escassa a formação substancial, realmente experimentada pelos jovens, que possa ser considerada como pré-adquirida. Mas isso depende do fato de que a formação cultural perdeu a sua utilidade prática. Mesmo que a família ainda se esforçasse por transmiti-la, a tentativa estaria condenada ao fracasso porque, com a certeza dos bens familiares hereditários, esvaziaram-se alguns motivos de insegurança e sentimento de desproteção. Por parte dos filhos, a tendência atual consiste em furtarem-se a essa educação, que se apresenta como uma introversão inoportuna, e em orientarem-se, de preferência, pelas exigências da chamada “vida real”. O momento específico da renúncia pessoal, que hoje mutila os indivíduos, impedindo a individuação, não é a proibição familiar, ou não o é inteiramente, mas a frieza, a indiferença tanto mais penetrante quanto mais desagregada e vulnerável a família se torna. (Adaptado de: HORKHEIMER, Max, e ADORNO, Theodor (orgs.). Temas básicos da Sociologia. São Paulo: Cultrix, 1973, p. 143) No segundo parágrafo, a expressão introversão inoportuna indica

o juízo que fazem os jovens de hoje de uma eventual iniciativa educacional da família.

a maneira pela qual reage a sociedade quando está em risco a educação familiar.

a reação dos pais quando solicitados a se encarregarem de iniciativas educacionais.

o programa que antigamente pautava a escolarização dos estudantes universitários.

o modo pelo qual se planeja reconstituir a importância da educação familiar.

( FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) - Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

Analista judiciário

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(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

Eis me aqui, iniludível. Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado. Às vezes dá vontade ser assim, hermético. Talvez, porque eu sinta que o mundo não me entende ou porque, talvez, eu não me encaixe harmonicamente no mundo, é que sinto esta liberdade em não me fazer entender. É que, talvez, a vida seja mesmo um mal entendido.
Portanto, despiciendo as opiniões e me faço prolixo. Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum. Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento. Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender. Mas eu, que do mundo nada entendo, por que razão deveria me fazer entender?
Sinto o decesso aproximar-se, pelo esvair-se do fluido vital, e, sem tempo para o recreio desejado, com os ombros arcados pelos compromissos assumidos, tenho no plenilúnio um desejo imarcescível de que haja vida no satélite natural. Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada e, vivendo em uma sociedade singular, haja o recreio em espírito. Na realidade. Na iniludível realidade, meu recreio é uma sala ampla. Teto alto. Prateleiras rústicas com farta literatura e filosofia. Nenhuma porta ou janela aberta a permitir à passagem do tempo. Uma poltrona aveludada. Frio. Lareira acesa. Vinho tinto seco, Malbec.
O amor? O entregar-se? Não!
Tratar-se-ia apenas de amor próprio. Sem entrega. Apenas eu. Apenas eu e o tempo. Cerrado na sala cerrada. Divagando sobre o nada e refletindo sobre tudo. Imarcescível seria tal momento. Mas a vida. A vida é singular ao tempo, pois que o tempo é eterno, e a criatura humana é botão de rosa, matéria orgânica falível na passagem do eterno. Sigo... Soerguendo-me... Sobrevivo...
(Fonte: Nelson Olivo Capeleti Junior/ Artigos13/04/2018 - JUS Brasil)

Analise os tempos e modos verbais empregados e assinale a alternativa incorreta.

a "A vida é singular ao tempo". (Presente do indicativo).
b [...] "por que razão deveria" [...] (Futuro do pretérito do indicativo).
c [...] "tenho no plenilúnio um desejo imarcescível. (Presente do indicativo).
d "Talvez, após o decesso, eu possa lá estabelecer morada". (Futuro do presente do indicativo).

Código da questão: Q60315Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

a Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
b Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 30 (trinta) dias
c Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
d A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar

Código da questão: Q60343Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - Acerca das disposições constitucionais sobre o orçamento público e as leis orçamentárias, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento empresarial e o orçamento extrafiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa correta.

a As afirmativas I, II e III estão corretas
b Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Código da questão: Q60535Ca

( FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) - Em uma licitação na modalidade tomada de preços, verificou-se que todas as propostas apresentadas estavam incompatíveis com as exigências do edital de licitação e, por essa razão, foram desclassificadas. Em vista do ocorrido, a Comissão de licitação deve

a propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por se tratar de licitação deserta.
b fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novas propostas, devidamente saneadas das incompatibilidades que justificaram a desclassificação.
c propor à autoridade que autorizou o certame a contratação do licitante que ofereceu a proposta mais vantajosa, relevando as incompatibilidades, em vista do princípio da economicidade.
d anular a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a republicação do edital, para coleta de novas propostas.
e revogar a licitação e propor à autoridade que autorizou o certame a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

Código da questão: Q54520Ca

( FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) - Conforme Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece normas gerais de direito tributário,

a a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
b tributo é toda obrigação compulsória de pagar, em moeda ou título de crédito, inclusive as decorrentes de sanção de ato ilícito ou de utilização de rodovias e serviços públicos de transporte, instituída em ato normativo, e arrecadada na rede bancária ou em escritórios próprios da Administração pública.
c imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador qualquer atividade do poder público em prol do sujeito passivo e que não constitua sanção de ato ilícito.
d contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos Estados e pelo Distrito Federal, para fazer face ao custo de obras de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor, que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado, ou um décimo do valor do imóvel após a obra.
e as taxas podem ser cobradas pelos Municípios, Distrito Federal e Estados e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou à disponibilidade a coletividade em geral de serviço público, prestado pela Administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios.

Código da questão: Q54546Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ( ) Os requisitos básicos para investidura em cargo público estão contidos no artigo 5º e portanto, as atribuições do cargo não podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. ( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a F, V, V, F
b V, V, F, F
c F, V, F, V
d V, F, V, V

Código da questão: Q60320Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - Leia atentamente o texto abaixo para responder à questão.

Sem direito e Poesia

Com relação ao emprego de elementos de referência, substituição, funcionalidade e repetição de conectores e de outros elementos da sequência textual, analise as afirmativas abaixo.
I. "Incipiente na arte da escrita, desfraldo sentimentos vestindo-os com as palavras que lhes atribuem significado". O pronome em destaque faz referência ao vocábulo "sentimentos". II. "Suasório para o intento de escrever em uma língua indecifrável ao homem comum". O vocábulo em destaque é uma conjunção subordinativa com função explicativa. III. "Meu vocabulário, quando quero, é um quarto cerrado e, nele me tranco e jogo fora a chave do entendimento". O vocábulo em destaque faz referência à palavra "vocabulário". IV. "Dizem-me que as palavras devem ser um instrumento para comunicar-se e que isto é fazer-se entender". A partícula "se" transforma os vocábulos em destaque em verbos pronominais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
b Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
c Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Código da questão: Q60314Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.

a Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
b A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
c É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
d Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

Código da questão: Q60447Ca

( FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário) - Alberto, Breno e Carlos têm, ao todo, 40 figurinhas. Alberto e Breno têm a mesma quantidade de figurinhas e Carlos tem a metade da quantidade de figurinhas de Breno. A quantidade de figurinhas que Alberto e Carlos têm juntos é

Código da questão: Q54516Ca

(IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa) - No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
b O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
c O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
d O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

Código da questão: Q60376Ca

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