Advogado

Prepare-se com questões de Advogado

Em consonância com ALEXANDRE, analisar a sentença abaixo:

A fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por intermédio da identificação e punição daqueles que não as cumprem, é um poder-dever orientado pela isonomia, que, em matéria tributária, se prende à ideia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva (1ª parte). Não é permitida a atividade de fiscalizar e arrecadar tributos de igrejas, partidos políticos ou qualquer outro ente imune (2ª parte).

A sentença está:

a Totalmente correta.
b Correta somente em sua 1ª parte.
c Correta somente em sua 2ª parte.
d Totalmente incorreta.

Código da questão: Q8025Ca

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - A respeito da ação constitucional mandado de segurança, marque a alternativa incorreta.

a A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que forem atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
b A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
c O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.
d A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
e A indicação equivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível, e aquela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.

Código da questão: Q47727Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação à responsabilidade do poder público, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, bem como o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público.

III. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma em:

Código da questão: Q26059Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Determinada patente de invenção é objeto de um contrato de licença devidamente averbado perante o INPI. A empresa licenciada identificou um aperfeiçoamento na invenção licenciada, dotado de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, obtendo uma patente de invenção de sua titularidade reivindicando o referido aperfeiçoamento. Com base na Lei da Propriedade Industrial, caberá à Licenciante

a propor uma ação reivindicatória, pois toda a melhoria pertence ao titular da patente licenciada.
b receber royalties pela utilização da nova invenção como uma extensão do contrato original.
c exigir que o inventor da patente originalmente licenciada também seja considerado inventor do aperfeiçoamento.
d devolver os royalties recebidos em virtude do desenvolvimento feito pela Licenciada.
e exigir preferência para o licenciamento da nova invenção.

Código da questão: Q9791Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa que apresenta redação CORRETA.

a "A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito. Porém, para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".
b "A atividade, que define uma instituição financeira, é a concessão de crédito. Porém, para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região, com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas, não deve ser o único serviço oferecido".
c "A atividade que define uma instituição financeira, é a concessão de crédito; Porém, para cumprir, a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades, ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".
d "A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito: porém, para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".
e "A atividade que define uma instituição financeira é a concessão de crédito. Para cumprir a missão de desenvolvimento de uma região com muitas potencialidades ainda não exploradas, o Banco do Nordeste entende que o crédito é necessário, mas não deve ser o único serviço oferecido".

Código da questão: Q50650Ca

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - Acerca do instituto da revelia no Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

a Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão absolutamente verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
b Correndo o processo à revelia do réu, é possível que o autor emende a petição inicial, se necessário for, independentemente do seu consentimento, seja para alterar o pedido ou a causa de pedir.
c Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 10 (dez) dias.
d Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Código da questão: Q50186Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Em relação ao regime de Administração Especial Temporária das instituições financeiras privadas e públicas não federais, regulado pelo Decreto-Lei n°. 2.321/1987, assinale a alternativa CORRETA.

a Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, mas somente na hipótese da existência de passivo a descoberto na instituição financeira.
b Poderá ser decretado pelo Banco do Brasil S.A., em hipótese de gestão temerária ou fraudulenta dos administradores da instituição financeira.
c Poderá ser decretada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mas desde que em instituições financeiras sediadas em sua área de atuação
d Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, na hipótese de descumprimento de normas referentes à conta de Reservas Bancárias nele mantida.
e Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., observadas suas atribuições fixadas em lei.

Código da questão: Q50635Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - No tocante às fundações, de acordo com o disposto no Código Civil:

a Não poderá ser constituída fundação para fins de segurança alimentar e nutricional.
b Poderá ser constituída fundação para fins políticos partidários.
c Não poderá ser constituída fundação para fins de pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistema de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
d Poderá ser constituída fundação para fins de atividades religiosas.

Código da questão: Q18094Ca

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Sobre o instituto jurídico da Repristinação é CORRETO afirmar:

a O instituto jurídico da repristinação é exercido quando uma norma revogadora de uma lei a torna reformada e posteriormente elenca novamente a vigência daquela lei posterior que havia sido revogada originariamente. No sistema brasileiro infraconstitucional somente é possível a repristinação por meio da co-criação da norma que anteriormente foi revogada.
b O instituto jurídico da repristinação é exercido quando uma norma revogadora de uma lei, a torna revogada e posteriormente elenca novamente a vigência daquela lei que havia sido revogada originariamente. No sistema brasileiro infraconstitucional somente é possível a repristinação por meio da recriação da norma que anteriormente foi revogada.
c A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogada de uma lei, quando efetivada no ordenamento, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. No sistema brasileiro ocorre a viabilidade da repristinação em todos os preceitos e garantias fundamentais.
d A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando reorganizada, traz de volta a vigência daquela que fora revogada anteriormente dentre os elementos normativos e lógicos. No sistema brasileiro ocorre sua total admissão.
e O instituto jurídico da repristinação é exercido quando uma norma revogadora de uma lei a torna readaptada e, posteriormente, elenca novamente a vigência daquela lei anterior que havia sido revogada originariamente. No sistema brasileiro infraconstitucional somente é possível a repristinação por meio da co-criação da norma que anteriormente foi revogada.

Código da questão: Q49675Ca

O termo sublinhado em “Cafeína em doses elevadas gera efeitos colaterais indesejáveis.” classifica-se sintaticamente como:

a Adjunto adverbial.
b Sujeito.
c Verbo transitivo direto.
d Predicativo do objeto.

Código da questão: Q7994Ca