(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - De acordo com o Código Civil Brasileiro, são considerados relativamente incapazes:

Os que não possuem desenvolvimento mental completo.

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.

negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.

criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - De acordo com o texto dado, assinale a alternativa em que todas as palavras estão acentuadas de acordo com a mesma regra gramatical.

próximo – família – águas.

fenômeno – Pacífico – superfície.

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 150 as imunidades de impostos sobre o patrimônio renda e serviços, bem como com relação à contribuição patronal da previdência pública de determinadas pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Sobre as imunidades tributárias e sua instituição é CORRETO afirmar que:

A Constituição preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja possível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

A norma constitucional elenca que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação pública ou privada, bem como das fundações instituídas por partidos políticos, e que preencham os requisitos da lei para ensino e desporto.

A norma constitucional preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

A Constituição exige que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação pública ou privada, bem como das fundações instituídas com a finalidade de pesquisa médica para busca da cura de doenças raras e contagiosas.

A norma constitucional preceitua que sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, seja vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre as organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação privada, bem como das fundações instituídas por partidos políticos e que preencham os requisitos da lei.

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA.

Os chamados atos “discricionários”, ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Sobre responsabilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar:

a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que com exclusão total da responsabilidade do contribuinte

são subsidiariamente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são, solidariamente com esta, responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos por estes praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, em qualquer hipótese, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - Acerca da ausência de defesa técnica realizada por Advogado em processo administrativo disciplinar, o Supremo Tribunal Federal entende que:

Ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório e gera nulidade absoluta.

Ofende o princípio constitucional do devido processo legal e causa nulidade absoluta, desde que comprovado o prejuízo.

Depende do resultado do processo: no caso de absolvição, não ofende a Constituição; em caso de condenação, ofende o princípio do devido processo legal e pode ensejar a anulação judicial.

Advogado

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(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Sejam os conjuntos C= {5,6,9,10,13,14,19,20}, B= {2,5,14,15,18,20,21} e D={2,3,5,9,14,18,21}. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA sobre esses conjuntos.

a C – D = {6,10,13,19,20}.
b C ∩ B = {2,5,6,9,10,14,15,18,20,21}.
c 3 ∈ B.
d B ∪ D = {2,5,14,18,21}.

Código da questão: Q18076Ca

Ao flexionar para o plural os termos sublinhados em “Esse resíduo se encaixa perfeitamente na bolsa de ligação do receptor, o qual tem exatamente o mesmo tamanho e forma.”, quantas outras palavras sofreriam obrigatoriamente alteração de número para fins de concordância?

a Dois.
b Quatro.
c Cinco.
d Três.

Código da questão: Q7988Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:

a fere direito líquido e certo do sargento em receber o soldo integral.
b encontra respaldo no texto constitucional, visto que se trata de militar.
c é legal, visto que o militar agregado é considerado como licenciado para fins particulares.
d é ilegal, visto que o militar agregado tem os mesmos direitos que os civis, quando concorre em processo eleitoral.
e é válida, visto que a gratificação de tropa só deve ser paga para os militares na ativa.

Código da questão: Q54480Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

a Em qualquer caso, a alegação de caso fortuito, extinguindo a obrigação, poderá ser anunciada quando o devedor está em mora
b Purgação da mora tem o mesmo significado de cessação da mora.
c O devedor pode renunciar ao direito de alegar caso fortuito, caso este ocorra.
d Se, ante a mora do credor, a coisa vier a se deteriorar por negligência do devedor, este deverá arcar com as conseqüências
e Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial, sendo vedada outra modalidade.

Código da questão: Q50661Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

a Prazo próprio é aquele estabelecido para o juiz e seus auxiliares.
b Prazo impróprio é aquele imposto às partes.
c O vencimento dos prazos impróprios importam em preclusão.
d Prazo dilatório é aquele que não comporta ampliação ou redução pela vontade das partes.
e É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Código da questão: Q50688Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério Público Federal.
b pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Federal.
c pelo sistema de controle interno de cada Poder e pelo Ministério Público Federal.
d pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
e pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.

Código da questão: Q9773Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O protocolo de um pedido de patente feito na França, em 15 de janeiro de 2014, com fundamento no artigo 16 da Lei n.º 9.279/96 e no artigo 4 da Convenção da União de Paris, permite imediatamente ao seu titular, conforme o direito brasileiro:

a exigir a abstenção de uso correspondente à matéria incluída no quadro reivindicatório da referida patente em todos os países membros da Convenção da União de Paris.
b remeter royalties a partir do licenciamento da patente concedido na França, respeitados os limites de dedutibilidade definidos pela legislação aplicável.
c suspender a análise de todos os pedidos que versem sobre matéria semelhante nos países membros da Convenção da União de Paris.
d protocolar um pedido de patente no Brasil, reivindicando a mesma invenção, no prazo de 12 meses contados do protocolo do pedido francês de 15 de janeiro de 2014.
e protocolar um pedido de Certificado de Adição no Brasil, tomando como base a matéria reivindicada no pedido de patente francês.

Código da questão: Q9789Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo.

a Contribuição de melhoria.
b Multa sancionatória.
c Imposto.
d Taxas pelo exercício do Poder de Polícia.

Código da questão: Q18101Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação às regras deontológicas constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

a Nos termos do aludido Código de Ética, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
b Salvo alguns casos previstos em lei, como segurança nacional e investigações policiais, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
c Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
d Toda pessoa tem direito à verdade, que só poderá ser omitida pelo servidor público quando contrária aos interesses da Administração Pública.
e A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.

Código da questão: Q26047Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, completa as lacunas do texto a seguir.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de _________________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria _______________ aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e __________________, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

a maioria absoluta … relevante … do Poder Executivo
b dois terços … constitucional … da administração pública direta e indireta
c maioria absoluta … constitucional … da administração pública direta e indireta
d maioria simples … de interesse público … da Administração Pública
e dois terços … constitucional … do Poder Legislativo

Código da questão: Q9772Ca

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