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(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Em matéria de servidor público, é correto afirmar que:

a os litígios de que participem servidores temporários contratados pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça do Trabalho.
b no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das alterações funcionais decorrentes de tais atos.
c se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.
d não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.
e no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento de processo e a insubordinação grave em serviço.

Código da questão: Q54447Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA

a No controle incidental (difuso) de normas, a proclamação de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos, em princípio, apenas entre as partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
b O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, exerce controle prévio de constitucionalidade
c Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado
d A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como objeto a chamada omissão inconstitucional, que ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação dos órgãos dos poderes constituídos.
e De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

Código da questão: Q50698Ca

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Não podemos, decerto, transpor esses achados individuais para sociedades, mas será que as altas taxas de juros no Brasil não dizem algo sobre nossa saúde mental coletiva?

Considerando o contexto, ao indagar – … mas será que as altas taxas de juros no Brasil não dizem algo sobre nossa saúde mental coletiva? –, o autor sugere que falta aos brasileiros

Código da questão: Q9762Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - As questões de 11 a 14 referem-se ao Manual de

Redação da Presidência da República e ao Manual
de Elaboração de Textos do Senado Federal.

Contemporaneamente, os fechos para comunicação, com base nos manuais citados, são:

a somente "atenciosamente" e "respeitosamente".
b preferencialmente "atenciosamente" e "cordialmente".
c somente "cordialmente" e "respeitosamente".
d preferencialmente "cordialmente" e "respeitosamente".
e somente "atenciosamente" e "cordialmente".

Código da questão: Q54406Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

a Autorizar referendo e convocar plebiscito.
b Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
c Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d O estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Código da questão: Q46926Ca

O artigo 150, parágrafo I, da Constituição Federal, dispõe: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O referido artigo materializa qual princípio aplicado ao direito tributário?

a Direito à proteção jurisdicional.
b Legalidade.
c Uniformidade.
d Anterioridade tributária.

Código da questão: Q8024Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

a A sociedade não empresarial pode ser regulada pelas regras da sociedade simples ou pelas regras das demais sociedades, adotadas para as atividades empresariais, como a limitada.
b À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.
c A adoção da forma da sociedade limitada por uma sociedade simples é inapta para conferir-lhe natureza de sociedade empresarial.
d A sociedade empresarial pode adotar qualquer forma societária, inclusive a da sociedade simples.
e A sociedade limitada não inscrita em registro torna-se, para terceiros, sociedade em comum.

Código da questão: Q50672Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.
b No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.
c Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.
d Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.
e Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

Código da questão: Q54448Ca

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - O uso de "aspas" em expressões e palavra, sem parcimônia, no quinto parágrafo, indica que o autor queria:

a realçar o significado denotativo de cada uma.
b realçar o significado denotativo de cada uma.
c evidenciar que elas são gírias.
d mostrar que está usando expressões e palavra de outrem.
e mostrar que está usando expressões e palavra de outrem.

Código da questão: Q50639Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - No tocante aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que a avocação é corolário do poder:

a De policía.
b Disciplinar.
c Hierárquico.
d Regulamentar.

Código da questão: Q46931Ca

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