(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com base na Lei nº 2.800/56, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.

O Conselho Federal de Química será constituído apenas de brasileiros natos e sua sede será no Distrito Federal.

O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos será honorífico e durará 2 (dois) anos.

Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente lei.

O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Em relação aos recursos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

somente cabe recurso ordinário para a instância superior, nos casos de decisão definitiva das varas e juízos do trabalho, no prazo de 8 dias.

à decisão unânime de julgamento que revê sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 dias

o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

a formação do instrumento do agravo é de responsabilidade exclusiva do agravante.

vige, no processo do trabalho, a regra geral da recorribilidade das decisões interlocutórias

(FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Nova Santa Bárbara/PR - Advogado) - De acordo com as disposições do Código Civil acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, desprezando-se os usos do lugar de sua celebração.

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias.

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não- -tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.

negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.

criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - O termo lhes, destacado em – Poderiam tocar uma campainha, encerrar o experimento e devorar a guloseima, ou aguardar a volta do pesquisador, que então lhes entregaria um segundo marshmallow. (quarto parágrafo) –, refere-se apenas aos garotos que

se revelaram incapazes de resistir a tentações.

esperaram pelo retorno do pesquisador.

tocaram uma campainha para chamar o pesquisador.

optaram por encerrar o experimento.

devoraram o primeiro marshmallow ao iniciar o experimento.

No Mozilla Firefox, o botão de identidade do site, conforme figura abaixo, aparece na barra de endereço para comunicar informações de segurança sobre os sites que estão sendo visitados. Com base nisso, assinalar a alternativa CORRETA:

O globo e o cadeado representam respectivamente Internet ativa e site seguro.

O globo cinza indica que a conexão entre o Firefox e o website não é segura e o cadeado verde indica que a conexão não foi interceptada.

O globo cinza indica que não está conectado à Internet, e o cadeado verde que a conexão é segura.

O globo corresponde à conexão, pode ser cinza ou verde, e o cadeado corresponde à segurança.

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Determinada patente de invenção é objeto de um contrato de licença devidamente averbado perante o INPI. A empresa licenciada identificou um aperfeiçoamento na invenção licenciada, dotado de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, obtendo uma patente de invenção de sua titularidade reivindicando o referido aperfeiçoamento. Com base na Lei da Propriedade Industrial, caberá à Licenciante

propor uma ação reivindicatória, pois toda a melhoria pertence ao titular da patente licenciada.

receber royalties pela utilização da nova invenção como uma extensão do contrato original.

exigir que o inventor da patente originalmente licenciada também seja considerado inventor do aperfeiçoamento.

devolver os royalties recebidos em virtude do desenvolvimento feito pela Licenciada.

exigir preferência para o licenciamento da nova invenção.

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA.

Os chamados atos “discricionários”, ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Analisar os itens abaixo em relação ao emprego dosporquês: I - O principal cuidado que se deve ter é com o estado dosalimentos, porque as quantidades de solaninaaumentam quando a planta está doente.II - Se o alimento estiver em condições ruins, nem mesmoo processo de cozimento evita a intoxicação, porque asolanina é insolúvel em água e estável ao calor.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão corretos.

Os itens I e II estão incorretos.

Advogado

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(UNOESC - 2017 - Prefeitura de Jardinópolis/SC - Advogado) - Sobre o regime estatutário, pode-se afirmar que:

a Reconhece vínculo empregatício entre o Estado e o indivíduo, produzindo todos os efeitos decorrentes desta relação jurídica.
b Permite que se atenda a peculiaridades de um vínculo que ultrapassa meros interesses empregatícios, caracterizando a atenção a interesses públicos estatais básicos, vinculados à atuação dos servidores públicos.
c Tem como principal característica o fato de o servidor público adquirir a estabilidade após 4 (quatro) anos do respectivo desempenho do cargo.
d Nenhuma das alternativas está correta.

Código da questão: Q49689Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - As questões de 11 a 14 referem-se ao Manual de

Redação da Presidência da República e ao Manual
de Elaboração de Textos do Senado Federal.

Com base nos manuais citados, assinale a afirmativa incorreta.

a Devem-se escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado em todo o território nacional ou na maior parte dele, evitando o emprego de expressões regionais ou locais.
b É necessário articular a linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da idéia veiculada no texto.
c É necessário usar as palavras e expressões em seu sentido comum, salvo quando o assunto for de natureza técnica, hipótese em que se empregarão a nomenclatura e terminologia próprias da área.
d Preferencialmente deve-se manifestar o pensamento ou a idéia com as mesmas palavras, podendo-se empregar a sinonímia com propósito estilístico.
e Deve-se atentar para a construção de orações na ordem direta, evitando preciosismos, neologismos, intercalações excessivas, jargão técnico, lugarescomuns, modismos e termos coloquiais.

Código da questão: Q54407Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Francisco (68) e Adair Souza (67), pais de Roberto Souza, ingressam em juízo em face do filho, pleiteando alimentos de R$ 2 mil. Em sua resposta, o filho alega que só poderia arcar com alimentos de R$ 1 mil e requer que seja chamada à lide sua irmã, Clarice. A obrigação dos filhos de Francisco e Adair, com relação a prestar alimentos aos pais, é:

Código da questão: Q54475Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Sobre os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios da administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal
b A adoção do princípio da legalidade, pela Constituição Federal, toma inconstitucional a prática de atos administrativos discricionários
c Aplica-se a teoria do motivo determinante aos casos em que o ato administrativo é vinculado aos motivos previstos em lei.
d O acesso a emprego público em empresa pública e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica dá-se mediante livre nomeação por parte do chefe do poder executivo da esfera de governo contratante.
e O princípio da tutela implica poder da Administração Pública de revisar e extinguir os seus atos, prescindindo da tutela jurisdicional.

Código da questão: Q50627Ca

(EDUCA - 2012 - Pref. Boa Vista/PB) No plano 2000 foram notificadas diferentes formas de leucemia no Brasil. O sub tipo que, neste ano, causou o maior número de mortes foi:

Código da questão: Q4112Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Constitui um dos objetivos da República Federativa do Brasil:

a Independência nacional.
b Solução pacífica dos conflitos.
c Prevalência dos direitos humanos.
d Garantia do desenvolvimento nacional.

Código da questão: Q46922Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Considere as seguintes premissas de um argumento:

• Não há aumento de produtividade, se novas técnicas agrícolas não são empregadas.
• Se novas técnicas agrícolas são empregadas, aumentam os custos de produção e não aumentam os preços dos insumos.
• A produtividade aumenta.
Uma conclusão logicamente derivada destas premissas é que:

a a produtividade aumenta e novas técnicas agrícolas não são empregadas.
b novas técnicas agrícolas são empregadas na produção de insumos.
c custos de produção aumentam e preços dos insumos diminuem.
d os custos de produção aumentam ou a produtividade aumenta.
e a produtividade agrícola aumenta e os custos de insumos aumentam.

Código da questão: Q50657Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Cláudio era casado no regime da comunhão parcial de bens com Helenice, desde março de 2003, e tinha, ao falecer em dezembro de 2009, dois fdhos com esta, nascidos em 2004 e 2006. No momento da abertura da sucessão, observou-se que o falecido possuía três apartamentos de igual valor, sendo dois deles adquiridos antes da constância do casamento e o outro adquirido por sucessão de seu pai na constância do matrimônio. Em conformidade com o Código Civil de 2002 e com os fatos apresentados no quesito, é CORRETO afirmar:

a a cônjuge virago nada sucederá em concorrência com os descendentes
b a cônjuge virago terá direito a 1/3 do acervo hereditário.
c a cônjuge virago terá direito a 1/3 do apartamento obtido durante a constância do casamento
d os filhos terão direito a 1/2 do acervo hereditário.
e os filhos terão direito 2/3 do acervo hereditário.

Código da questão: Q50590Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

a Que o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b Que os empresários individuais, ressalvados outros casos previstos em lei especial, respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
c Que não há solidariedade entre os autores da ofensa.
d Que o dever de prestar reparação transmite-se com a herança.
e Que o dono do animal agressor só ressarcirá a vítima se não provar culpa da vítima ou força maior.

Código da questão: Q50665Ca

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal constitui crime de:

a Peculato.
b Prevaricação.
c Corrupção passiva.
d Peculato culposo.

Código da questão: Q8020Ca

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