(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.

até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa INCORRETA.

O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

O prazo para interposição de mandado é decadencial.

O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A conciliação só deverá ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos, antes do curso do processo judicial.

A mediação não pode ser feita durante o curso do processo judicial.

A arbitragem não é mais permitida.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo esta solução ser estimulada inclusive no curso do processo judicial.

(ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Marque a alternativa INCORRETA.

Os chamados atos “discricionários”, ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

O direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.

A imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.

A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

No que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

(UEM - 2016 - UEM - Advogado) - Marque a alternativa incorreta.

O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

A proteção que o CC defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto; e este, contra aquele.

Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o CC.

Clique aqui e leia o texto relacionado com a questão (FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - Considerando o texto, assinale a alternativa em que o termo grifado corresponde ao significado dado entre parênteses.

“...tiveram de ser escolhidos para morar com 'parentes'...” (conhecidos).

“...a 'expectativa' é que se encerre a partir do próximo mês.” (esperança).

“...enfrentam 'escassez' de alimentos em decorrência direta do El Niño.” (estrago).

“...continente mais 'vulnerável' a esses eventos...” (propício).

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(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação às atribuições do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

a Compete ao Conselho Federal adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
b Compete ao Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no estatuto da OAB e no regulamento geral.
c Compete ao Conselho Federal representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
d Compete ao Conselho Federal velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
e Compete ao Conselho Federal elaborar seu regimento e os regimentos dos Conselhos Seccionais.

Código da questão: Q26074Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

a A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
b A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
c A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
e A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.

Código da questão: Q54460Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,

a o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.
b a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.
c o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.
d a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.
e o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.

Código da questão: Q9767Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

a Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
b O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3 (três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
c Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção, devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
d Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços, poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação, ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
e Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados, a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas razões de recurso.

Código da questão: Q54452Ca

(ACEP - 2010 - BND - Advogado) - Acerca do assunto “ação civil”, assinale a alternativa CORRETA

a Em virtude da tutela que o ordenamento jurídico concede à autonomia privada, o foro das eventuais ações em tomo do negócio jurídico pode ser fixado pelas partes contratantes. Trata-se do denominado foro de eleição
b O interesse de agir é condição da ação e se divide em interesse ordinário e interesse extraordinário
c A legitimidade para a causa é pressuposto processual de existência da relação processual.
d eclarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais, inclusive os atos decisórios, serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente
e O recurso cabível da decisão que rejeita a exceção de incompetência e a impugnação do valor à causa é a apelação, a qual deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Código da questão: Q50599Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta

a Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.
b Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
d Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
e É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Código da questão: Q54463Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Considere a seguinte situação: determinado agente público, saindo do círculo de suas atribuições, pratica ato administrativo permitindo que certo indivíduo exerça atividade proibida em lei, como a autorização para menores em local vedado à sua presença. O caso em análise demanda desfazimento do ato administrativo por meio de:

Código da questão: Q26057Ca

(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:

a A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.
b O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
c Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.
d O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Código da questão: Q18083Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Assinale a afirmativa incorreta.

a Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, mas há casos em que as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) se aplicam às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
b A internação constitui medida privativa da liberdade que não comporta prazo determinado e só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
c São direitos dos adolescentes, entre outros: ser tratado com respeito e dignidade, permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável, peticionar diretamente a qualquer autoridade e ter acesso aos meios de comunicação social.
d O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
e Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Código da questão: Q54534Ca

(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

a pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério Público Federal.
b pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público Federal.
c pelo sistema de controle interno de cada Poder e pelo Ministério Público Federal.
d pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
e pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal.

Código da questão: Q9773Ca

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