Em novembro de 2022, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados um projeto que estabelece a isenção do Imposto de Renda 2023 a um grupo específico. Sendo assim, esses cidadãos não deverão declarar.
Entretanto, existem outras etapas na tramitação da proposta antes que chegue a ser publicado com força de lei no Diário Oficial da União. Além disso, a isenção prevê regras específicas e categorias profissionais pré-definidas. Saiba mais a seguir:
Como funciona a proposta de isenção do Imposto de Renda 2023?
Em primeiro lugar, o Projeto de Lei número 488 está em tramitação desde março de 2022. Com autoria do deputado Gurgel (PL/RJ), o texto estabelece a isenção do Imposto de Renda deste ano para os agentes de segurança pública.
Portanto, esses profissionais estariam isentos do envio da declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, mas também da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. As categorias contempladas seriam:
- Polícia Militar;
- Bombeiros Militares;
- Polícia Civil;
- Polícia Federal;
- Polícia Rodoviária Federal;
- Polícia Penal.
Contudo, o inteiro teor da proposta também inclui “os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública”. Atualmente, essa categoria é regulamentada por meio dos critérios do artigo 144 da Constituição Federal.
O Projeto de Lei é composto por três artigos que especificam quais são os tributos envolvidos na isenção e a categoria profissional contemplada. Na justificação, o autor defende que a segurança pública é responsabilidade constitucional do Estado para proteção dos cidadãos.
Desse modo, Gurgel argumenta que a isenção dos impostos é uma medida cabível porque os rendimentos das categorias profissionais estão diretamente relacionados com a manutenção da existência do Estado.
Em relação ao tratamento diferenciado, há um trecho que aborda sobre as normas vigentes, ou seja, o autor reforça que a Constituição Federal não proíbe um tratamento diferenciado, porém, garante que haja fundamento na adoção dessas medidas, para que não sejam arbitrárias ou baseadas na liberdade do legislador.
Em qual etapa está o projeto?
Antes de mais nada, o projeto que foi aprovado na comissão especial é um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Jones Moura (PSD/RJ). Em resumo, um substitutivo é um texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta.
Por definição, esse texto é apresentado pelo relator da proposta na casa, mas possui preferência na votação em relação ao texto original. Com as alterações, serão contemplados também os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.
Atualmente, estão inseridos nessa categoria os guardas municipais, policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, guarda portuária e agentes socioeducativos. Houve ainda a emenda de outros deputados, com a extensão da isenção aos profissionais inativos e pensionistas.
Apesar disso, caberá à Comissão de Finanças e Tributação avaliar a aplicabilidade fiscal e financeira desse projeto. Posteriormente, o texto segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos aspectos constitucionais e jurídicos.
No geral, o texto está sendo analisado em caráter conclusivo por parte das comissões designadas. Para chegar à etapa definitiva de avaliação na Presidente da República, é necessário passar pela revisão do Senado Federal.
Somente após esses procedimentos será possível que o presidente conceda a sanção ou veto, seja ele parcial ou integral. Com essa decisão, a isenção do Imposto de Renda 2023 a estes grupos é publicado com força de lei no Diário Oficial da União.
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