O Projeto de Lei número 3.081 foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 21 de dezembro de 2022. Com autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), a proposta pretende modificar e revogar leis trabalhistas vigentes.
Sobretudo, o principal objetivo é a desregulamentação de profissões e atividades, com base no princípio da segurança e ordem pública. No geral, estima-se que 106 carreiras serão afetadas, caso a medida seja publicada com força de lei no país. Saiba mais a seguir:
Como funciona o projeto que retira a necessidade de diploma superior?
De acordo com o inteiro teor da proposta, o projeto estabelece a revogação de mais de 50 decretos e leis relacionadas às profissões brasileiras. Entre as profissões afetadas estão Medicina Veterinária, Engenharia Civil, Fisioterapia, Engenheiro Agrônomo e outras funções.
As mudanças se estendem também ao campo do Direito, retirando a necessidade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para quem deseja exercer a profissão. Curiosamente, o texto inclui a revogação de medidas em vigor desde 1946.
Porém, há a inclusão de decretos mais recentes, como a Lei N°13.794/2019, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho do Psicomotricista. Entretanto, a proposta foi apresentada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a um mês e dez dias do fim do mandato do autor do texto.
Na época, o representante integrou a chapa de Felipe D'Ávila (Novo), candidato à Presidência da República nas Eleições 2022, como vice-presidente. Sendo assim, não disputou a reeleição enquanto Deputado do partido novo no ano passado.
Anteriormente, o projeto seria arquivado por conta dessa movimentação política, em especial pela conclusão do mandato. Entretanto, as alterações recentes no Regimento Interno da Câmara dos Deputados garantem que o projeto siga tramitando, ainda que o autor não atue mais na função.
Como o autor explica o projeto?
Segundo a justificação, também presente no inteiro teor, a projeto de lei pretende "remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente". O autor defende que a regulamentação de algumas profissões pode limitar as condições de acesso dos trabalhadores.
Além disso, dialoga contra o movimento de grupos de interesse que criam reserva de mercado para uso particular. Sendo assim, a justificativa é pautada em argumentos que colocam a desregulamentação como uma forma de ampliar as oportunidades de trabalho aos brasileiros.
Mais ainda, defende que a desregulamentação tiraria dos profissionais os encargos relacionados aos Conselhos Regionais e sindicatos. Em publicação no Facebook, Mitraud afirmou que os decretos vigentes mais geram exclusão do que protegem os trabalhadores.
"As reservas criadas reduzem a concorrência no mercado de trabalho e até mesmo desestimulam a diversificação da economia. O brasileiro acaba tendo acesso a uma gama menor de serviços, paga mais caro e não tem nenhuma garantia de qualidade do trabalho prestado", afirmou no texto.
Em qual etapa está o projeto?
Atualmente, o texto está aguardando despacho por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Dessa forma, a atualização mais recente aconteceu no dia 22 de dezembro de 2022, quando o texto original foi publicado na ficha de tramitação virtual.
Como se trata de um Projeto de Lei, deverá seguir o processo de tramitação usual. Portanto, é necessário aguardar a designação das comissões especiais e devidas análises antes de seguir ao Senado Federal, casa revisora do texto.
Somente com a aprovação nessas instâncias será possível encaminhá-la para a Presidência da República, onde será vetada ou sancionada. No final desse processo, o texto poderá ser publicado no Diário Oficial da União, com força de lei.
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