Quando as famílias possuem somente um carro em casa, é comum que o proprietário do veículo o empreste para seus familiares que são também habilitados ou até mesmo para amigos.
No entanto, há o risco de que algumas infrações sejam cometidas pela pessoa que está conduzindo o veículo emprestado, como por exemplo, avançar o sinal vermelho ou estacionar em local proibido, dentre outras situações que geram multa.
Desse modo, é possível que a partir do momento que o proprietário recebe a notificação da autuação ele indique o real infrator e realize a transferência da multa, mesmo o veículo estando em seu nome. Veja a seguir quais são as regras e como transferir a multa para outra pessoa.
Como transferir a multa para o real infrator?
De acordo com o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é possível fazer a identificação correta do condutor infrator para que a penalização, isto é, a multa recaia sobre o condutor do veículo que o dirigia no momento da infração.
A multa será aplicada, mesmo que o condutor não seja o proprietário do automóvel. Diante disso, o dono do veículo não precisará arcar com as penalidades em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um erro que não cometeu.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) a transferência da multa é isenta de taxas, no entanto necessita da correta documentação a ser entregue. É importante deixar claro que essa medida somente é feita quando a infração foi cometida por falha de outro motorista que estiver na condução do carro.
Dessa forma, não poderá haver transferência da penalidade quando, por exemplo, houver atraso do licenciamento ou estiver faltando equipamento de segurança no automóvel, pois nesses casos a multa continuará sendo de responsabilidade do proprietário do veículo.
Ainda, é considerado fraude e consequentemente um crime passível de pena de reclusão por 5 anos, além de multa, quando for comprovado que o condutor que assumiu os pontos da multa não era o real infrator.
Quais são os documentos necessários para a transferência?
Para realizar a transferência da multa para o real infrator, é necessário que o proprietário envie a Notificação de Autuação junto com o Formulário de Identificação do Condutor ao órgão de trânsito responsável, constando as seguintes informações:
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir do proprietário do veículo e do infrator;
- Assinatura do proprietário do veículo e do condutor infrator;
- Cópia do documento de identificação do proprietário e do infrator;
- Formulário de indicação do condutor sem rasuras;
- Identificação do órgão ou entidade de trânsito que foi responsável pela autuação;
- Placa do automóvel e número do Auto de Infração de Trânsito;
- Data final do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
- Endereço para a entrega do Formulário;
- Informações sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa e veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Qual o prazo para transferir a multa?
Por fim, o prazo para apresentar os documentos sobre o real condutor infrator é de 30 dias após o proprietário ter recebido a notificação de autuação.
No entanto, caso o dono do veículo não identifique o outro motorista que causou a multa ou perca o prazo limite, ele será responsabilizado pela infração. Contudo, a transferência é concluída, em média, no período de sete dias.
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