Na noite da última quarta-feira, dia 07 de dezembro, o Senado Federal aprovou a PEC da Transição e, assim, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 para 2023, aumento real do salário mínimo e mudanças na legislação atual.
Como ocorre no caso de PECs, a votação ocorreu em dois turnos. No primeiro, 64 senadores votaram a favor e 16 contra. Já no segundo, manteve-se os 64 votos para a PEC e o número de parlamentares contrários caiu para 13.
PEC da Transição garante Auxílio Brasil de R$ 600
De acordo com o texto da PEC da Transição, R$ 145 bilhões foram aprovados, fora do teto de gastos, para que programas federais, considerados essenciais pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fossem mantidos.
Do total, R$ 70 bilhões serão destinados ao Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023. O programa não teria recursos suficientes, pois o atual governo, de Jair Bolsonaro, havia enviado uma proposta orçamentária com o valor médio de de R$ 400. Ou seja, voltaria ao patamar de antes.
A PEC também permite que outra promessa de Lula em relação ao Auxílio Brasil seja cumprida. Pagamentos de R$ 150 por criança de até seis anos estão previstos para as famílias do programa, que deixará de se chamar Auxílio Brasil e voltará a ser o Bolsa Família.
Outras medidas da PEC da Transição
Outras mudanças estão previstas na PEC. Ela permitirá que o futuro governo Lula aloque recursos para o Farmácia Popular, para o aumento do salário mínimo e para reajustes de servidores públicos do Poder Executivo. O valor sairá dos R$ 145 bilhões aprovados e que restarem após os gastos com o Auxílio Brasil de R$ 600.
O texto também retira alguns itens do teto de gastos que já possuem despesas que não são do governo. Confira:
- Projetos socioambientais custeados por doações ou acordos judiciais;
- Projetos de mudanças climáticas com recursos de doações;
- Obras de infraestrutura sem que haja recursos federais;
- Despesas de universidades e instituições de ensinos com receitas próprias.
Por fim, a medida ainda prevê a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal e determina que o novo governo terá que enviar ao Congresso Nacional uma proposta fiscal que possa substituir o teto de gastos, usado atualmente. No caso, há um prazo de que o texto seja apresentado até o fim de agosto de 2023.
PEC da Transição irá para a Câmara dos Deputados
Com a aprovação no Senado Federal, a PEC da Transição será encaminhada à Câmara dos Deputados. O atual presidente da casa, Arthur Lira (PP – AL) já chegou a conversar com Lula sobre o tema e promete colaborar na votação.
A tendência é que, após alguns debates, o texto da PEC seja aprovado pelos deputados federais. Por se tratar de uma PEC, não é necessária a sanção presidencial. Vale lembrar que, originalmente, a PEC teria um custo maior, cerca de R$ 198 bilhões. O valor teve que ser negociado e caiu para R$ 145 bilhões.
Outro aspecto modificado foi o tempo de duração da medida. Inicialmente, os aliados de Lula queriam que a validade fosse de quatro anos. Mas, ao encontrar resistências, foi decidido pelo prazo de dois anos.
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