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(VUNESP - 2014 - IPT - Advogado) - A natureza jurídica do tributo é determinada

a pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.
b pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
c pelo fato gerador da respectiva obrigação.
d pelo crédito tributário correspondente.
e pela obrigação tributária que lhe dá origem.

Código da questão: Q9816Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. São princípios que orientam os juizados especiais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a busca pela conciliação.

II. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

III. Os atos processuais serão públicos, sendo vedada sua realização em horário noturno.

IV. É possível a aplicação dos institutos da conciliação e da transação no tribunal do júri nas infrações de menor potencial ofensivo conexas com crimes dolosos contra a vida.

Assinale:

a se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Código da questão: Q54483Ca

(QUADRIX - 2016 - CRQ 18ª - Advogado) - Com relação à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, notadamente os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão do contrato de trabalho o empregador não deve pagar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado.

II. Como no repouso semanal remunerado o empregador é obrigado a pagar salário e contar o tempo de serviço do empregado, configura-se hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

III. Os casos de afastamento do empregado incorporado ao serviço militar configuram-se hipóteses de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, pois não há pagamento de salário pelo empregador.

Está correto o que se afirma em:

Código da questão: Q26071Ca

(CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará/MG - Advogado) - Em relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

a nas relações internacionais é prescindível a defesa da paz.
b o fundamento da soberania prevalece sobre o da cidadania.
c é objetivo fundamental a erradicação das desigualdades regionais.
d construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental.

Código da questão: Q46939Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa CORRETA

a A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.
b A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.
c É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.
d A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.
e A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade

Código da questão: Q50683Ca

O artigo 150, parágrafo I, da Constituição Federal, dispõe: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O referido artigo materializa qual princípio aplicado ao direito tributário?

a Direito à proteção jurisdicional.
b Legalidade.
c Uniformidade.
d Anterioridade tributária.

Código da questão: Q8024Ca

(OPPUS - 2017 - CREFITO 4ª - Advogado) - Em relação ao Empréstimo Compulsório, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) resposta(s) CORRETA(s).

I. Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios nos seguintes casos extremos de calamidade, necessidade e função pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios em caso de guerra declarada externa e interna, perigo iminente e de intervenção federal.

IV. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais pode instituir empréstimos compulsórios de conjuntura política e administrativa, que exijam a absorção temporária de poder aquisitivo para suprir necessidades básicas e emergenciais da população brasileira.

a Apenas a alternativa II está correta.
b Apenas a I e II estão corretas.
c Todas as alternativas estão corretas.
d Somente a alternativa III está correta.
e Nenhuma das alternativas está correta.

Código da questão: Q49684Ca

(FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado) - A respeito do regime constitucional de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas.

II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.

III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira, poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania do Estado Brasileiro.

IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

a se apenas a afirmativa I estiver correta.
b se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Código da questão: Q54461Ca

( ACEP - 2006 - BNB - Advogado) - Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais.

a Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.
b Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.
c São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.
d Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
e O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.

Código da questão: Q50689Ca

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(FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba/PR - Advogado) - De acordo com o texto dado, assinale a alternativa em que todas as palavras estão acentuadas de acordo com a mesma regra gramatical.

a há – mês – só.
b três – país – Somália.
c próximo – família – águas.
d fenômeno – Pacífico – superfície.

Código da questão: Q18067Ca