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Edital Maracanaú – Concurso

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
EDITAL N° 01/2011, DE 29 DE JULHO DE 2011
REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO

O Prefeito Municipal de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei n° 1684, de 3 de junho de 2011, faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que fará realizar neste Município, sob responsabilidade da Comissão Coordenadora constituída pela Portaria n°1.401, de 3 de junho de 2011, através do PROMUNICÍPIO, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento dos cargos nas quantidades de vagas constantes no Anexo III deste Edital.

O Concurso será regido pelas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste edital, com suas respectivas vagas, remunerações, requisitos e jornada de trabalho regidos pelos dispositivos legais atualmente vigentes no Município de Maracanaú e demais dispositivos aplicáveis à espécie.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I – DO CONCURSO PÚBLICO

1.1 O concurso público de que trata o presente edital, destina-se ao provimento de cargos efetivos, na forma do Anexo III parte integrante deste Edital e os cargos a vagarem, dentro do prazo de validade de 02 anos, prorrogável por até 02 (dois) anos, uma única vez, a contar da data de homologação do certame.

1.2 O concurso público será regulado pelas normas do presente Edital e constará das seguintes fases:

1.2.1 Para os cargos de Ensino Fundamental e Médio:

1.2.1.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório

1.2.3 Para os cargos de Nível Superior

1.2.3.1 Prova Escrita – de caráter eliminatório e classificatório

1.2.3.2 Prova de Títulos – de caráter classificatório

1.3 Os cargos, número de vagas, remuneração, carga horária, requisitos e a taxa de inscrição são os estabelecidos no Anexo III deste Edital.

II – DAS INSCRIÇÕES

2.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2 Será admitida a inscrição somente via Internet, no endereço eletrônico www.promunicipio.com, no período compreendido entre 10h do dia 1º de agosto de 2011 às 23h e 59min do dia 9 de setembro de 2011, observado o horário oficial de Brasília/DF.

2.2.1 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à Internet, serão disponibilizados locais com acesso à Internet, no CENTRO DE TREINAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (SESI PAJUÇARA), localizado na Avenida Senador Virgílio Távora, 1103 (antiga Avenida do Contorno), bairro Distrito Industrial, em Maracanaú-CE, no período de 1º de agosto de 2011 a 9 de setembro de 2011, observado o horário de funcionamento do estabelecimento.

2.2.2 Informações adicionais poderão ser obtidas no PROMUNICÍPIO, em Fortaleza, pelo telefone (85) 3224-8716, no endereço Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP 60135-420, ou no site www.promunicipio.com.

2.3 Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.promunicipio.com durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

2.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário e transmitir os dados pela Internet.

2.3.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite, no valor correspondente à opção de cargo.

2.3.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

2.3.4 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.

2.3.4.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.promunipio.com, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on- line.

2.3.4.2 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 23 de setembro de 2011.

2.3.5 Na data de 30 de setembro de 2011, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico do PROMUNICÍPIO se sua inscrição foi efetuada pela Internet e se seu nome consta da relação das inscrições deferidas divulgada no site. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o PROMUNICÍPIO, no período de 3 a 7 de outubro de 2011, através do telefone (85) 3224-8716, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para verificar o ocorrido e solucionar o problema.

2.4 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

2.5 As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite para pagamento das taxas de inscrição, não serão aceitas, independentemente do motivo que tenha acarretado o pagamento fora do prazo.

2.6 Excetos os candidatos beneficiários da redução do valor do pagamento e da isenção do pagamento da inscrição, com fulcro no item 2.11, os demais candidatos inscritos não deverão enviar cópia de nenhum dos seus documentos, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

2.6.1 Para os cargos que exijam dos candidatos o cumprimento de requisitos já no ato da inscrição, decorrentes de legislação específica, a não obrigatoriedade da apresentação de documentos não exime o candidato do atendimento a estes requisitos, ficando estabelecido que o descumprimento de qualquer dispositivo legal relativo ao cargo implicará no cancelamento da inscrição e de todos os atos dela decorrentes.

2.7 O PROMUNICÍPIO e a Prefeitura Municipal de Maracanaú não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

2.8 O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.

2.9 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição via Internet:

2.9.1 O Código da Opção de Cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante do Formulário de Inscrição.

2.9.2 O candidato que deixar de indicar o Código da Opção de Cargo ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.

2.9.3 São requisitos para inscrição no concurso público, o candidato:

I. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;

II. Estar no gozo dos direitos civis e políticos;

III. Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV. Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos até a data de encerramento das inscrições e 18 (dezoito) anos na data da posse, ressalvados os casos previstos em lei;

V. Estar amparado pelo Estatuto da Igualdade (Decreto nº 70.391, de 12.04.1972) e no gozo dos direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18.04.1972, para os cidadãos de nacionalidade portuguesa;

VI. Possuir, no ato da nomeação, os REQUISITOS exigidos para o Cargo;

VII. Não registrar antecedentes criminais;

VIII. Possuir aptidão física compatível às suas funções e pleno gozo da saúde mental.

2.10.1 O candidato poderá inscrever-se para mais de um cargo do concurso regido pelo presente Edital, desde que haja compatibilidade entre as datas e horários de aplicação das provas escritas para os cargos escolhidos, ressalvando-se que, caso seja aprovado em mais de um cargo, somente poderá tomar posse nos casos de cumulativade previstos na Constituição Federal.

2.10.2 Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição.  NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, SALVO SE FOR CANCELADA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

2.11 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Municipal nº 1684, de 3 de junho de 2011, e isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa de inscrição aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Município de Maracanaú e às pessoas com deficiência que se inscreveram no concurso em atendimento às exigências deste edital.

2.11.1 Não haverá cumulatividade dos benefícios de isenção concedidos no item 2.11.

2.11.2 No caso de ser o candidato beneficiário da isenção total ou parcial do pagamento da inscrição, conforme previsto no item 2.11, após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição através do site www.promunipio.com, ele deverá imprimir o boleto de pagamento e remetê-lo, obrigatoriamente no período de 01/08/2011 a 09/09/2011, juntamente com o Requerimento de Isenção (Anexo VI deste Edital), a Declaração fornecida pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, no caso dos servidores efetivos, e o Atestado Médico previsto no item 3.2 deste Edital, no caso das pessoas com deficiência, ao endereço do PRO-MUNICÍPIO, em Fortaleza, na Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP 60135-420, pelos Correios, via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR), em envelope lacrado.

2.11.3 A ausência de quaisquer documentos exigidos no subitem 2.11.2, ou caso a data da postagem destes seja posterior ao período indicado, implicará na não-efetivação da inscrição, ou no seu indeferimento, conforme o caso.

2.11.4 O candidato que requerer a isenção total ou parcial, após remeter os documentos previstos no item

2.11.2, deverá acessar o site do PRO-MUNICÍPIO no dia 16 de setembro de 2011, a fim de verificar se a isenção pleiteada foi deferida.

2.11.4.1 O candidato disporá de um dia, a partir da data prevista no subitem anterior para contestar o indeferimento no CENTRO DE TREINAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (SESI PAJUÇARA), localizado na Avenida Senador Virgílio Távora, 1103 (antiga Avenida do Contorno), bairro Distrito Industrial, em Maracanaú-CE. Após esse período não serão aceitos pedidos de revisão.

2.11.4.2 Uma vez deferida a isenção parcial, o candidato deverá emitir o boleto de pagamento e efetivar a sua quitação até o dia 23 de setembro de 2011, sob pena de cancelamento da sua inscrição.

2.11.4.3 Na hipótese de indeferimento da isenção total ou parcial, em virtude do não preenchimento dos requisitos legais, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento relativo ao cargo pretendido e pagá-lo, impreterivelmente, até o dia 23 de setembro de 2011, sob pena de cancelamento da sua inscrição.

2.12 EFETIVADA A INSCRIÇÃO NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS PARA ALTERAÇÃO DO CARGO.

2.13 O candidato deverá obrigatoriamente indicar no formulário de inscrição a opção de cargo pretendida.

2.13.1 O preenchimento do “Código do Cargo” na ficha de inscrição, com código inexistente ou campo em branco cancelará a inscrição, uma vez que impossibilita o preparo do material de prova personalizado do candidato.

2.13.2 Caso haja inexatidão em informação relativa à opção de cargo no formulário de inscrição, o candidato deverá entrar imediatamente em contato com o PROMUNICÍPIO, antes da realização das provas, através do telefone (85) 3224-8716.

2.14 Nenhum documento original será remetido no momento da inscrição, exceto no caso de isenção – total ou parcial.

2.15 Não serão recebidas inscrições por fac-símile, correio eletrônico ou fora do período estabelecido neste capítulo.

2.16 A apresentação dos documentos e a comprovação das condições exigidas para inscrição no referido concurso, será feita por ocasião da nomeação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

2.17 O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato.

2.18 As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Prefeitura Municipal de Maracanaú o direito de excluir do concurso público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

2.18.1 Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua nomeação, declarado sem efeito o seu ato de provimento e os demais atos de investidura no respectivo cargo.

III – DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos públicos, cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências. Para tais pessoas será reservado 5% (cinco por cento) do total de vagas oferecidas no concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Anexo III deste Edital, nos termos da Lei Municipal 1684, de 3 de junho de 2011.

3.1.1 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99.

3.1.2 As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação.

3.1.3 Os candidatos com deficiências, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.

3.1.4 Somente haverá reserva imediata de vagas para inscrição de pessoas com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).

3.1.5 Não serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos cargos em que a lei exige aptidão plena, observado o disposto no parágrafo anterior.

3.2 No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá, obrigatoriamente, indicar se deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, além de declarar, na Ficha de Inscrição, essa condição e a sua deficiência, e encaminhar a documentação prevista no item 3.2.1.

3.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço do PROMUNICÍPIO, em Fortaleza, na Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP 60135-420, no período de 1º de agosto a 9 de setembro de 2011 a seguinte documentação:

3.2.1.1 Cópia simples da cédula de identidade e do CPF.

3.2.1.2 Laudo médico indicando o tipo e o grau de deficiência que apresenta e se esta é compatível com o exercício do cargo para o qual se inscreverá, em seu original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos 30 (trinta) dias antes da publicação deste edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

3.2.1.3 O fornecimento do laudo médico original ou cópia autenticada em cartório e da cópia simples da cédula de identidade e do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O PROMUNICÍPIO não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino.

3.2.1.4 O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório e a cópia simples da identidade e do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

3.2.1.5 O candidato inscrito para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, após remeter os documentos previstos no item 3.2.1, deverá acessar o site do PROMUNICÍPIO no dia 16 de setembro de 2011, a fim de verificar se sua inclusão nesta situação foi deferida.

3.2.1.6 O candidato disporá de (01) UM DIA, a partir da data prevista no subitem anterior para contestar o indeferimento no CENTRO DE TREINAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (SESI PAJUÇARA), localizado na Avenida Senador Virgílio Távora, 1103 (antiga Avenida do Contorno), bairro Distrito Industrial, em Maracanaú-CE. Após esse período não serão aceitos pedidos de revisão.

3.2.2 A investidura dos candidatos com deficiência, dentro das vagas a eles destinadas somente poderá ocorrer após conclusivo laudo de perícia da Junta Médica oficial do município de Maracanaú indicando que o grau de deficiência do candidato é compatível com o exercício do cargo ao qual se inscreveu. Quando convocadas, as pessoas com deficiência submeter-se-ão a exame médico oficial, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência e de compatibilidade para o exercício do cargo;

3.2.3 O candidato cuja deficiência não for reconhecida pela Perícia Médica Oficial, constará apenas da Lista de Convocação Geral, com a ressalva de inaptidão ao cargo, ficando excluído do percentual de 5% (cinco por cento) constante no Capítulo III, item 3.1.

3.2.4 O candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar todos os requisitos exigidos no item 2.9.3. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a aprovação obtida pelo Candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

3.3 O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não cumprir o disposto no item 3.2 deste Edital, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

3.4 Será eliminado da lista de candidatos com deficiência, aquele cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não se constate.

3.5 Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas escritas, o candidato com deficiência encaminhará solicitação até 7 de outubro de 2011, impreterivelmente, via SEDEX com AR, para a sede do PROMUNICÍPIO em Fortaleza, na Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP 60135-420, indicando a adaptação das provas a serem prestadas e/ou aparatos de que necessitará para a sua realização.

3.5.1 A Administração, ouvida e dentro de suas possibilidades, garantirá às pessoas com deficiência a realização de provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, a fim de que este possa prestar o concurso em condições de igualdade com os demais.

3.5.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, deverá requerê-lo, no prazo citado no item 3.5, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.5.3 O candidato que não solicitar condições especiais para a prova no prazo estabelecido, de acordo com sua condição, não a terá preparada seja qual for a sua alegação.

3.6 A necessidade de cuidadores permanentes para auxiliar na execução das atribuições do emprego, ou na realização da prova pelo portador da deficiência, é obstativa à inscrição no concurso.

3.6.1 Não obsta à inscrição ou ao exercício do emprego a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação de ambiente físico.

3.7 Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção simples.

3.8 Os candidatos com deficiência aprovados no concurso público também serão submetidos a exames médicos e complementares pela Junta Médica Oficial do município de Maracanaú, que irá avaliar a sua condição física e mental.

3.9 Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, as mesmas retornarão ao contingente global, podendo ser preenchidas pelos demais classificados, com estrita observância da ordem de classificação.

3.10 As pessoas com deficiência participarão deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.11 Os candidatos com deficiência não aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos demais candidatos, entretanto, em ambos os casos, terá que existir compatibilidade entre a deficiência e o exercício do cargo.

3.12 Havendo aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, sempre que for publicado o resultado dos aprovados, este o será em duas listas, contendo na primeira lista a classificação e pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos com deficiência, e na segunda lista somente o resultado da classificação dos com deficiência para as vagas que lhes foram reservadas.

IV – DAS FASES DO CONCURSO PROVAS ESCRITAS

4.1 As provas escritas para os cargos do concurso regulado pelo presente Edital, serão realizadas nas seguintes datas, no horário de 14h00min as 18h00min, nos locais a serem divulgados oportunamente:

4.1.1 30 DE OUTUBRO DE 2011 – para os cargos de Ensino Fundamental e Médio.

4.1.2 6 DE NOVEMBRO DE 2011 – para os cargos de Nível Superior.

4.1.1 Os locais de realização da prova escrita constarão do cartão de identificação a ser distribuído ao candidato nas datas previstas no Anexo I deste Edital.

4.1.2 O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido para as provas.

4.1.3 Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso de candidatos no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

4.2 O candidato deverá comparecer ao local designado com uma (01) hora de antecedência munido de:

a) comprovante de inscrição;

b) original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CREA etc.) e Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

c) caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto e borracha.

4.2.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, quaisquer dos documentos de identidade original referidos no item 4.2 alínea “b”, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência ou documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital e fotos em formulário próprio.

4.3 O concurso público constará de provas escritas com questões objetivas de múltipla escolha, contendo uma única resposta correta, e versarão sobre os programas contidos no ANEXO II deste edital conforme abaixo discriminado:

CARGO NÍVEL DE ESCOLARIDADE PROVAS
Cargos de Ensino Fundamental Ensino Fundamental Completo Conhecimentos Básicos – 20 questões, sendo:

- 10 questões de Língua Portuguesa

- 5 questões de Raciocínio Lógico

- 5 questões de Conhecimento Gerais (atualidades)

Conhecimentos Específicos – 30 questões

Cargos de Ensino Médio Ensino Médio Completo Conhecimentos Básicos – 20 questões, sendo:

- 10 questões de Língua Portuguesa

- 5 questões de Raciocínio Lógico

- 5 questões de Conhecimento Gerais (atualidades)

Conhecimentos Específicos – 30 questões

Cargos de Nível Superior Ensino Superior Completo Conhecimentos Básicos – 20 questões, sendo:

- 10 questões de Língua Portuguesa

- 10 questões de Conhecimento Gerais (atualidades)

Conhecimentos Específicos – 30 questões

4.4 Não será permitida a realização das provas fora do local designado, ressalvados os casos previstos no item 4.12 deste Edital.

4.5 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

4.6 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

4.7 Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos acima definidos.

4.8 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

4.9 No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o PROMUNICÍPIO procederá à inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

4.9.1 A inclusão de que trata o item 4.9 será realizada de forma condicional e será confirmada pelo PROMUNICÍPIO na fase de Julgamento das Provas Escritas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

4.9.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 4.9, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

4.10 Quanto às Provas Escritas:

4.10.1 As provas escritas serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático definido no Anexo II deste Edital, e terão caráter eliminatório e classificatório.

4.10.2 O candidato lerá as questões objetivas no caderno de questões e marcará suas respostas no Cartão de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4.10.2.1 O Cartão de Respostas é o único documento válido para correção.

4.10.2.2 Os cadernos de questões ficarão arquivados e serão incinerados pelo PROMUNICÍPIO após a homologação do resultado final do concurso.

4.10.3 Ao terminar a prova o candidato entregará o cartão de respostas e o caderno de questões cedido para a execução da prova.

4.10.4 O CANDIDATO QUE DEIXAR DE LANÇAR SUA ASSINATURA NO CAMPO APROPRIADO DO CARTÃO DE RESPOSTAS, DESTINADO PARA TAL FIM, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE ELIMINADO DO CONCURSO.

4.10.5 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível;

4.10.6 A totalidade das provas escritas terá duração de 04 (quatro) horas;

4.10.7 Iniciadas as provas nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos;

4.10.8 O cartão de Respostas dos candidatos não poderá ser substituído sob qualquer hipótese.

4.10.9 O PROMUNICÍPIO não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

4.10.10 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

4.11 Será automaticamente excluído do concurso público o candidato que:

4.11.1 Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

4.11.2 Não apresentar o documento de identidade exigido no item 4.2, alínea “b”, deste Edital;

4.11.3 Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

4.11.4 Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

4.11.5 For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação;

4.11.6 Durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, pen drive etc. bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha. O PROMUNICÍPIO recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum destes objetos.

4.11.7 Estiver portando, durante as provas, qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

4.11.8 Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

4.11.9 Não devolver o Cartão de Respostas e o Caderno de Questões.

4.11.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia para com qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes.

4.12 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá solicitar os recursos especiais necessários e, ainda, enviar até 7 de outubro de 2011, impreterivelmente, via SEDEX com AR, para a sede do PROMUNICÍPIO, em Fortaleza, na Rua Henriqueta Galeno, 85, bairro Dionísio Torres – CEP

60135-420, cópia simples do CPF e laudo médico original ou cópia autenticada em cartório que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

4.13 Em nenhuma hipótese haverá revisão da prova escrita.

V – DO JULGAMENTO DAS PROVAS ESCRITAS

5.1 A Prova Escrita será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

5.2 Na avaliação da Prova Escrita será utilizado o escore bruto.

5.3 O escore bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

5.3.1 Para se chegar ao total de pontos o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato.

5.3.2 Será considerado habilitado na prova escrita o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

5.4 O candidato não habilitado será eliminado do concurso público.

VI – DA PROVA DE TÍTULOS

6.1 A prova de títulos, aplicável somente para os cargos de nível superior, terá caráter classificatório e somente os candidatos habilitados na forma do item 5.3.2 deste Edital terão seus títulos avaliados, estando os demais eliminados do concurso;

6.2 Os documentos relativos aos Títulos deverão ser entregues em até 03 (três) dias úteis após a divulgação do resultado final da primeira etapa, e só serão considerados os relacionados à atividade para a qual o candidato está inscrito. Após este prazo, não serão aceitos outros documentos, sob qualquer hipótese.

6.3 No ato de entrega dos Títulos, o candidato deverá preencher e assinar, em duas vias, o formulário Anexo V, no qual indicará o tipo e a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, de cada título declarado. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.

6.3.1 Os documentos relativos aos Títulos que forem representados por diplomas, certificados/certidões de conclusão de curso, deverão estar acompanhados do respectivo histórico escolar, mencionando a data da colação de grau, bem como deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou reconhecida, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

6.3.2 Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução efetuada por tradutor juramentado ou pela revalidação dada pelo órgão competente.

6.3.3 Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes.

6.3.4 Não serão contados, cumulativamente, os títulos de mestrado e doutorado, quando o menor for utilizado para obtenção do maior, nem das disciplinas cursadas na pós-graduação quando integralizadas no título de mestrado ou de doutorado.

6.3.5 É da exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos representativos dos Títulos.

6.3.6 Não serão considerados, para fins de pontuação, protocolos de documentos, os mesmos devem ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas;

6.3.7 Somente serão considerados os Certificados referentes a “Cursos” específica e expressamente, estando excluídos os Atestados, Declarações e correlatos, sendo que mesmo que sejam Certificados, também estão excluídos os relacionados a Encontros, Habilitações, Históricos, Jornadas, Palestras, Programas, Projetos, Referenciais, Semanas de Estudos, Seminários e Workshops, ou seja, todos os eventos que não sejam cursos;

6.3.8 Não serão aceitas entregas ou substituições posteriormente ao período determinado, bem como Títulos que não constem neste Edital.

6.3.9 O ato de recebimento dos títulos constantes do formulário Anexo V não implica no reconhecimento da validade dos mesmos, tampouco na emissão de qualquer juízo de valor sobre a pontuação a ser-lhes atribuída, constituindo apenas medida destinada a controlar a quantidade de documentos entregues por cada candidato.

6.4 A pontuação da documentação representativa dos Títulos se limitará ao valor máximo de 20 (vinte) pontos.

6.4.1 No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

6.5 Serão considerados Títulos somente os constantes na tabela abaixo:

TÍTULOS VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO COMPROVANTES
Doutorado (Doutor em área relacionada ao cargo para o qual se inscreveu)

7

7

Diploma, Certificado ou certidão acompanhado de histórico escolar
Mestrado (Mestre em área relacionada ao cargo para o qual se inscreveu)

3,5

7

Diploma, Certificado ou certidão acompanhado de histórico escolar
Curso de Especialização com carga horária mínima de 360 horas relacionadas ao cargo para o qual se inscreveu

1,5

4,5

Certificado ou certidão acompanhado de histórico escolar
Cursos com carga horária mínima de 40 horas na área relacionada ao cargo para o qual se inscreveu

0,3

1,5

Certificado

6.6 Os títulos apresentados por ocasião da prova de que trata este Capítulo não poderão ser utilizados para obtenção de vantagem pecuniária e/ou progressão funcional.

VII – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

7.1 A nota final de cada candidato será igual ao total de pontos obtidos na prova escrita, e, para os candidatos com nível de escolaridade superior, submetidos à Prova de Títulos, acrescido da pontuação obtida na prova de títulos, quando houver.

7.1.1 A pontuação máxima limitar-se-á a 100 (cem) pontos para os cargos de Ensino Fundamental e Médio, e de 120 (cento e vinte) pontos para os cargos de Nível Superior.

7.2 Os candidatos serão classificados pela nota final, por ordem decrescente, em lista de classificação por Cargo.

7.2.1 Serão elaboradas duas listas de classificação, uma geral com a relação de todos os candidatos, inclusive as pessoas com deficiência, e uma especial com a relação apenas das pessoas com deficiência.

7.2.2 O resultado preliminar do Concurso Público será divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada cargo ofertado.

7.3 Da publicação da lista de classificação, prevista no cronograma constante deste Edital, caberá recurso nos termos definidos do Capítulo VIII.

7.4 Após o julgamento dos recursos, eventualmente interpostos, caso haja alguma alteração, será publicada nova lista de classificação definitiva, não cabendo mais recursos.

7.5 No caso de igualdade na classificação final dar-se-á preferência, sucessivamente, ao candidato que:

a) Obtiver maior número de acertos na prova escrita de Conhecimentos Específicos;

b) Tiver mais idade, contados os anos, meses e dias;

c) Obtiver maior número de acertos na prova escrita de Língua Portuguesa;

d) Obtiver maior número de acertos na prova escrita de Conhecimentos Gerais;

e) Possuir maior número de filhos menores de 18 (dezoito) anos;

7.5.1 Para os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o primeiro critério será o da idade – (em obediência ao parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) que dispõe:

“Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do emprego o exigir”.

7.6 Persistindo o empate, a escolha será feita a partir da realização de sorteio pela Comissão Coordenadora do Concurso, com convite à presença dos candidatos empatados, que definirá o escolhido.

7.7 A classificação no presente concurso não gera aos candidatos direito à contratação para o cargo, cabendo à Prefeitura Municipal de Maracanaú o direito de aproveitar os candidatos classificados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos classificados, respeitada sempre a ordem de classificação no concurso, bem como não lhe garante escolha do local de trabalho.

VIII – DOS RECURSOS

8.1 Será admitido recurso quanto à formulação das questões, aplicação das provas escritas, divulgação dos gabaritos, pontuação de Títulos e divulgação dos resultados preliminares do concurso.

8.2 Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da divulgação oficial dos eventos referidos no item acima, sendo indeferidos os recursos interpostos fora do prazo ora estabelecido.

8.3 O recurso deverá ser escrito na forma do Anexo IV deste Edital, individual, devidamente fundamentado e expresso em termos convenientes e que apontem as circunstâncias que os justifiquem, deve conter o nome do concurso, nome do candidato, número de inscrição, cargo a que está concorrendo e o seu questionamento, desde que verse sobre questões de legalidade, deverá ser endereçado à Comissão Coordenadora do Concurso e protocolado no CENTRO DE TREINAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO (SESI PAJUÇARA), localizado na Avenida Senador Virgílio Távora, 1103 (antiga Avenida do Contorno), bairro Distrito Industrial, em Maracanaú-CE.

8.3.1 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 8.1 deste Capítulo.

8.4 A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do concurso.

8.5 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, internet ou outro meio que não seja o estabelecido no Item 8.3 acima.

8.6 O ponto relativo à questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

8.7 A Comissão Coordenadora do Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.8 Havendo alterações no resultado oficial do concurso, em razão do julgamento de recursos apresentados à Comissão Coordenadora do Concurso, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

8.9 A republicação do resultado, a que se refere o parágrafo anterior, não reabrirá o prazo para interposição de recursos.

IX – DA NOMEAÇÃO

9.1 A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados nos cargos de sua opção, observada a necessidade da Prefeitura Municipal de Maracanaú e o limite fixado pela Constituição Federal com despesa de pessoal.

9.2 A admissão dos aprovados será condicionada à sua apresentação no prazo estipulado pelo Edital de Convocação a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal, munidos dos documentos exigidos por Lei ou pelo Edital do Concurso, bem como de outros relacionados no Edital convocatório.

9.3 Quando convocados, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição estabelecidas no presente Edital.

9.4 Obedecida à ordem de classificação, os candidatos serão submetidos à Junta Médica Oficial do município de Maracanaú, que avaliará sua capacidade física e mental no desempenho das tarefas pertinentes ao cargo a que concorreram.

9.5 As decisões da Junta Médica Oficial do município de Maracanaú, de caráter eliminatório para efeito de nomeação, são soberanas e delas não caberá qualquer recurso.

9.6 Não serão aceitos, no ato da nomeação, protocolos ou fotocópias não autenticadas dos documentos exigidos.

9.7 O CANDIDATO CLASSIFICADO SE OBRIGA A MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O PROMUNICÍPIO ENQUANTO ESTIVER PARTICIPANDO DO CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DE COMUNICADO ENVIADO, VIA SEDEX COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), AO ENDEREÇO RUA HENRIQUETA GALENO, 85, BAIRRO DIONÍSIO TORRES – CEP 60135-420 – FORTALEZA – CEARÁ.

9.7.1 São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

9.7.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este concurso público nos sites www.maracanau.ce.gov.br e www.promunicipio.come afixados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Maracanaú até a publicação do resultado final do certame. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do não acompanhamento da publicação.

9.8 Caso seja aprovado em mais de um cargo, o candidato somente poderá tomar posse em um deles, ressalvados os casos de cumulatividade previstos na Constituição Federal.

CAPÍTULO X – DA POSSE DOS CANDIDATOS HABILITADOS

10.1 A posse será condicionada a:

10.1.1 Apresentação de todos os documentos relacionados no subitem 2.9.3 e outros previstos no edital de convocação e/ou exigidos por lei;

10.1.2 Exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício de cada emprego.

10.1.3 Ter escolaridade exigida para o exercício do cargo.

10.2 Convocado para apresentar os documentos necessários para admissão, o candidato que não possuir a habilitação legal exigida para o exercício do cargo perderá o direito de ocupar a vaga para a qual concorreu.

CAPÍTULO XI – DO PROVIMENTO E LOTAÇÃO

11.1 A partir da data de homologação do resultado final do Concurso Público, o candidato classificado será convocado através de Edital de Convocação em jornal diário de grande circulação no Município de Maracanaú, no quadro de avisos da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais da Prefeitura Municipal e no site www.maracanau.ce.govbr. A Convocação obedecerá à ordem rigorosa de classificação e o candidato deverá apresentar-se à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Maracanaú no prazo indicado, observadas as seguintes condições:

11.1.1 Apresentar-se na Prefeitura Municipal munido de toda documentação exigida neste Edital, conforme Anexo VI.

11.1.2 A não comprovação de qualquer um dos requisitos eliminará o Candidato do Concurso.

11.2 A Prefeitura Municipal de Maracanaú excluirá do concurso aquele que nomeado, não atender à chamada para admissão, no prazo de 30 (trinta) dias, convocando no seu lugar o imediatamente classificado.

CAPÍTULO XII – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

12.1 Compete à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais a coordenação geral do concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

12.2 Fica delegada competência à Comissão Coordenadora do Concurso, designada pela Prefeitura Municipal de Maracanaú para:

12.1.1 Organizar e planejar as carências;

12.1.2 Elaborar ofícios e receber / responder requerimentos;

12.1.3 Receber e encaminhar recursos.

XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O Edital será publicado na forma de extrato em jornal diário de grande circulação no Município de Maracanaú, no quadro de avisos da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais da Prefeitura Municipal e, de maneira integral, nos sites www.maracanau.ce.gov.br e www.promunicipio.com.

13.2 Todas as convocações, avisos e o resultado final (homologação) serão publicados nos sites www.maracanau.ce.gov.br e www.promunicipio.come afixados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Maracanaú.

13.2.1 Serão publicados apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no concurso.

13.3 O concurso terá validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma única vez, mediante ato motivado da autoridade competente, por igual período.

13.4 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo para esse fim a homologação publicada em jornal de grande circulação no Município de Maracanaú.

13.5 A aprovação no concurso não garante ao aprovado o direito à nomeação, mas assegura o direito de preferência no preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo a esta decidir o momento oportuno e conveniente para a admissão, em razão das carências apresentadas e das possibilidades orçamentárias.

13.6 A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

13.7 Decorridas todas as etapas e todos os prazos legais, caberá ao Prefeito Municipal de Maracanaú, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, homologar o Resultado Final, que deverá ser publicado em jornal de grande circulação, à vista do Relatório Conclusivo. A nomeação dos candidatos aprovados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação obtida.

13.7.1 A homologação do resultado final poderá ocorrer em sua íntegra, englobando todos os cargos ou individualmente para cada cargo, ou seja, a homologação poderá ser em uma única data para todos os cargos ou em datas diferenciadas para cada um dos cargos.

13.7.2 Respeitada a classificação dos candidatos aprovados, em caso de uma das opções previstas no item

13.7.1, e, ocorrendo ainda disponibilidade de vagas, serão convocados os candidatos considerados classificáveis, na ordem decrescente apurada pelo Resultado.

13.8 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

13.9 Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital:

a) Anexo I – Cronograma do concurso

b) Anexo II – Atribuições dos cargos e conteúdos programáticos

c) Anexo III – Quadro de vagas

d) Anexo IV – Formulário-modelo de Recurso.

e) Anexo V – Formulário para apresentação de títulos;

f) Anexo VI – Requerimento da Isenção da Taxa de Inscrição;

g) Anexo VII – Relação de Documentos necessários para nomeação e posse

13.10 Os documentos relativos ao presente certame ficarão arquivados até a homologação final do concurso, após o que serão incinerados pelo PROMUNICÍPIO.

13.11 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão Coordenadora do Concurso da Prefeitura Municipal de Maracanaú e pelo PROMUNICÍPIO, no que tange à realização deste concurso.

MARACANAÚ – CEARÁ, 29 DE JULHO DE 2011.

ROBERTO SOARES PESSOA

PREFEITO MUNICIPAL

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