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Edital Concurso MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A

MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2011

A MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, com base no Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e Artigos 125 à 129, da Lei Estadual 11.406 de 1.994, torna pública a realização de Concurso Público para preenchimento de 1026 vagas existentes e formação de cadastro de reserva destinado a viabilizar futuros ingressos nos empregos públicos constantes do Anexo I, mediante as condições estabelecidas neste edital. Esclarece, ainda, que os Processos Seletivos Públicos realizados anteriormente – editais MGS 01/2007, MGS 02/2007, MGS 01/2008, MGS 01/2009 e MGS 01/2010 – continuam em vigor e será observado o artigo 37, inciso IV da Constituição Federal de 1988.

1. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

1.1 O Concurso Público será regido por este edital e executado pela ESPP – Empresa de Seleção Pública e Privada Ltda., com sede na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra – SP – CEP 06763-270.

1.2 O Concurso Público terá caráter eliminatório e classificatório, por meio de provas objetivas a serem realizadas pela ESPP, conforme Edital e Anexos.

1.3 As provas serão realizadas nas cidades definidas no Anexo I.

2. DOS EMPREGOS PÚBLICOS E OUTROS DADOS

2.1 Os empregos públicos disponíveis, os respectivos salários, a duração da jornada de trabalho, assim como as qualificações necessárias, estão discriminados no Anexo I deste Edital.

2.2 As atribuições, de cada emprego público, constam do Anexo II deste Edital.

2.3 O regime jurídico dos empregos públicos será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

2.4 A comprovação da experiência exigida, quando for o caso, dar-se-á através de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, em empregos cuja denominação seja compatível com o cargo a que o candidato está concorrendo, e/ou atestados, e/ou declarações de Pessoa Jurídica de Direito Público, acompanhado dos atos de nomeação e exoneração. As referidas declarações deverão conter obrigatoriamente: o nome do Emprego Público, a função e as atribuições, que deverão ser compatíveis com a função à qual está concorrendo e, também, a identificação do emitente em papel timbrado.

2.5 Os empregos públicos de que trata este Edital não geram quaisquer vantagens, direitos, benefícios ou estabilidade atribuídos a servidores públicos ocupantes de cargos ou função pública.

2.6 Em caso de eventual contratação, os benefícios fornecidos pela MGS serão:

2.6.1 Vale Alimentação.

2.6.2 Vale Transporte (somente para o transporte coletivo municipal).

2.6.3 Seguro de Vida.

3. DAS VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA

3.1 Farão parte das vagas existentes e do cadastro de reserva os candidatos aprovados nas provas objetivas de acordo com os critérios estabelecidos no item 09 (nove) deste Edital.

3.2 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no Anexo I deste Edital, terá o direito subjetivo de nomeação, dentro do prazo de validade do concurso.

3.3 A utilização do cadastro de reserva obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação final publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, por local de vagas (cidade/emprego).

3.4 As convocações, para início dos procedimentos admissionais, dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.

3.5 O prazo de validade do Concurso Público será de dois anos a contar da data de publicação da homologação dos resultados definitivos, podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da MGS.

3.6 Do total de vagas para os empregos públicos que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 10% (dez por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência e ou reabilitados pelo INSS, desde que a deficiência não seja incompatível ao exercício do emprego pretendido, nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, e do disposto neste Edital.

3.7 Caso não haja nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 09/10 de candidatos sem deficiência, o último décimo será oriundo da lista de candidatos com deficiência aprovados, independentemente de sua classificação geral, respeitando-se a ordem de classificação da lista dos candidatos aprovados com deficiência.

4. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADOS PELO INSS

4.1 Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a referência contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

4.2 No ato de inscrição, o candidato deficiente e/ou reabilitado pelo INSS deverá declarar, no formulário de inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, assim como a necessidade de condições especiais para realização da prova, caso haja necessidade.

4.3 O candidato com deficiência e/ou reabilitado pelo INSS deverá encaminhar para a ESPP, até o dia 08 de agosto de 2011 a seguinte documentação:

a) Laudo médico com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência;

b) Requerimento para deficientes e/ou reabilitados pelo INSS.

4.3.1 O envio deverá ser através dos Correios, utilizando o serviço de carta registrada com AR ou Sedex , para a ESPP – Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP – CEP: 06763-280, indicando como referência no envelope: Concurso MGS – Laudo Médico.

4.3.2 O candidato que não atender ao solicitado nos itens 4.3 e 4.3.1, deste Capítulo, não será considerado deficiente e/ou reabilitado pelo INSS; não poderá impetrar recurso em favor de sua situação e não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado;

4.4 Não serão considerados, como deficiência, os distúrbios de acuidade visual passível de correção simples como: miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.

4.5 O candidato deficiente visual total deverá realizar, obrigatoriamente, a sua prova em “braile”. Para tanto, ele deverá levar para o local de provas o material necessário para sua realização (reglete e punção ou máquina de datilografia “braile”).

4.6 A ESPP oferecerá condições de acessibilidade aos candidatos deficientes e/ou reabilitados pelo INSS, segundo critérios de razoabilidade, proporcionalidade e viabilidade.

4.7 Os candidatos deficientes e/ou reabilitados pelo INSS, deverão submeter-se, antes da admissão, à perícia médica efetuada pelo Núcleo de Medicina do Trabalho da MGS que verificará sua qualificação como deficiente e/ou a reabilitação profissional do INSS e, também, a compatibilidade entre a deficiência e as funções do Emprego Público a exercer.

4.8 Constatada a inexistência da deficiência e/ou da reabilitação do INSS e for insuficiente para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, o requerimento de inscrição será examinado como o de candidato não deficiente e constará seu nome apenas na lista de classificação geral.

4.9 Manifestando-se a Junta Médica pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do Emprego Público pretendido, o candidato será considerado inapto e a sua admissão não será realizada.

4.9.1 Caberá recurso contra a inexistência ou a incompatibilidade da deficiência com as atribuições do Emprego Público pretendido conforme o item 4.9.

4.10 O candidato deficiente e/ou reabilitado pelo INSS, resguardadas as condições especiais previstas na Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995, participará do Concurso Público em igualdade de condições aos demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, horário, data, local de aplicação e pontuação mínima exigida para a classificação.

4.11 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem deficientes e/ou reabilitados pelo INSS, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte e, também, na lista geral de classificação do Concurso Público.

4.12 As vagas para deficientes e/ou reabilitados pelo INSS, que não forem preenchidas, serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificados final.

REQUERIMENTO

MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A CONCURSO PÚBLICO – EDITAL MGS – 01/2011PORTADOR DE DIFICIÊNCIA E/OU REABILITADOS PELO INSS
Preencher em Letra de Forma:Nome do Candidato:Número de Inscrição: Doc.de Identidade:
REQUERIMENTO DE PROVA ESPECIAL
Assinale, abaixo com X, caso necessite ou não, de prova especial1) Há necessidade de prova especial: Sim ( ) Não ( )
No caso de SIM, escreva a seguir, em letra de forma, o tipo de prova especial necessária:
Data: de de 2011.Assinatura:

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas, pela INTERNET, através do preenchimento de formulário próprio disponibilizado no “site” www.esppconcursos.com.br no período de 18 de julho a 07 de agosto de 2011.

5.1.1 Os candidatos, que não têm acesso à internet, poderão realizar a sua inscrição nas agências especificas dos Correios, disponibilizados conforme Anexo VI deste Edital, no período de 18 de julho a 07 de agosto de

2011 de segunda a sexta-feira no horário das 09h00min às 17h00min, exceto sábado, domingo e feriados

5.1.2 O correto preenchimento da ficha de inscrição presencial é de responsabilidade exclusiva do candidato, que deverá:

a) verificar antes do preenchimento da ficha de inscrição, o cargo que deseja e as normas estabelecidas ao Concurso Público;

b) indicar o código da opção do cargo correspondente a cidade de vaga;

c) preencher o nome do cargo por escrito em letra de forma conforme Anexo I;

d) fornecer os dados pessoais, preenchendo todos os campos, da esquerda para a direita em letra de forma maiúscula;

e) assinar a ficha da inscrição;

f) efetuar o pagamento da taxa de inscrição somente em dinheiro, em uma das agências credenciadas conforme Anexo VI;

5.1.3 Serão disponibilizados para os candidatos nas agências especificas dos correios correspondente ao Anexo VI, os locais de vagas e os empregos públicos constantes do Anexo I, bem como a correlação estabelecida entre o local das vagas e a cidade de prova objetiva.

5.1.4 A ficha de inscrição não poderá conter rasuras.

5.1.5 Não será permitida, em hipótese alguma, alteração de opção de cargo e/ou local de vaga e /ou local de prova após o preenchimento e a efetivação da inscrição.

5.2 Para se inscrever, o candidato deverá observar os locais de vagas e os empregos públicos constantes do Anexo I, bem como observar a correlação estabelecida entre o local das vagas e a cidade de prova objetiva.

5.3 No ato da Inscrição através da internet, o candidato deverá:

5.3.1 Preencher o Formulário de Inscrição diretamente no microcomputador, optando por apenas uma cidade e um emprego público, no qual declarará estar ciente das condições exigidas para admissão em emprego público e se submeter às normas expressas no Edital.

5.3.2 Imprimir o boleto bancário e pagar a respectiva taxa de inscrição estabelecida na Tabela do item 5.6, deste Edital, a favor da MGS.

5.3.3 Imprimir o Edital disponível no “site” www.esppconcursos.com.br

5.4 O pagamento do boleto referente à taxa de inscrição deverá ser efetuado, até a data de vencimento, exclusivamente, nas casas lotéricas, em qualquer agência bancária ou em qualquer “internet Banks”.

5.5 O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado.

5.6 Os valores das taxas de inscrição estão assim definidos:

EMPREGO PÚBLICO/ESCOLARIDADE VALOR (R$)
Ensino Fundamental – Incompleto (4ª Série completa) 25,00
Ensino Fundamental – Completo (1º Grau Completo – 8ª Série) 25,00
Ensino Médio – Completo (3ª Série do 2º Grau) 36,00
Ensino Superior – (3º Grau) – Incompleto 36,00
Ensino Superior (3º Grau) – Completo ) 55,00

5.7 A formalização da inscrição, somente, se dará com o adequado preenchimento de todos os campos do formulário de inscrição pelo candidato, pagamento da respectiva taxa e após emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária.

5.8 O candidato é responsável por todas as informações prestadas no ato de inscrição, não sendo possível alterá-las posteriormente.

5.9 A relação dos nomes dos candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas, será publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e disponibilizada nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br

5.9.1 Os candidatos que tiverem suas inscrições indeferidas poderão impetrar recurso, desde que fundamentado, contestando os motivos que levaram ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação da referida lista no “site” www.esppconcursos.com.br

5.9.2 Os recursos previstos deverão ser preenchidos em formulário específico disponível no “site” www.esppconcursos.com.br

5.10 Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição extemporânea, provisória ou condicional, bem como pedido de alteração de opção de emprego público e/ou de cidade de inscrição e de realização das provas.

5.11 Outras disposições relativas à inscrição:

5.11.1 A inscrição implicará o pleno conhecimento e a aceitação das normas disciplinadoras deste Concurso Público;

5.11.2 A inscrição poderá ser indeferida face à verificação de falta ou inexatidão de dados, de irregularidade quanto aos documentos exigidos ou ao pagamento da taxa de inscrição;

5.11.3 O candidato, somente, poderá concorrer a um único emprego público e em uma única cidade (local de vaga) de sua escolha, observando-se que deverá realizar a prova objetiva de acordo com a cidade de prova correspondente ao local de vagas, constante do Anexo I, deste Edital;

5.11.4 O simples pagamento da taxa de inscrição não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas;

5.11.5 O pagamento por agendamento, somente, será aceito se comprovada a sua efetivação dentro do período de inscrição;

5.11.6 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, via postal, fax, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou fora do prazo ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital;

5.11.7 Não será aceita inscrição por via postal, fax ou correio eletrônico;

5.11.8 O candidato inscrito para determinado emprego público de uma cidade, conforme a necessidade de preenchimento de vagas, poderá vir a ser contratado em vagas do mesmo emprego público nas cidades próximas, a critério da MGS e, desde que não haja mais candidatos aprovados para o mesmo emprego público nesta localidade;

5.11.9 A ESPP disponibilizará nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br, ao candidato que tiver sua inscrição deferida, o respectivo cartão de informação, contendo a indicação de data, horário e local de realização das provas. O próprio candidato deverá imprimir o seu cartão de informação;

5.11.10 A taxa de inscrição, uma vez paga, não será devolvida, mesmo nos casos de desistência, perda de prazo, indeferimento ou cancelamento da inscrição, salvo em caso de cancelamento do certame.

6. DAS ISENÇÕES DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 Os candidatos contemplados pela Lei 13392/99 e os que por razões financeiras, não podem arcar com o custo da taxa de inscrição, sem que comprometa o sustento próprio e de sua família, que tiverem renda mensal inferior a um salário mínimo, poderão ser isentos da taxa de inscrição, através de pedido escrito à ESPP, no período de 18 a 19 de julho de 2011. Para tanto, o candidato deverá efetuar sua inscrição conforme as normas contidas no item 05 deste Edital assinalando a opção de isento.

6.2 Para requerer a isenção, o candidato deverá preencher o formulário de pedido de isenção que pode ser impresso através do “site” www.esppconcursos.com.br ou nos postos de inscrição conforme ANEXO VI deste Edital e enviar as documentações comprobatórias conforme os itens 6.2.2 e 6.2.3 e seus subitens, através dos Correios, utilizando o serviço de carta registrada AR ou Sedex , para ESPP – Empresa de Seleção Pública e Privada Ltda., com sede na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP – CEP 06763-270.

6.2.1 O envelope deverá conter a referência: Concurso MGS – Solicitação de Isenção e deverá ser postado até o dia 20 de julho de 2011.

6.2.2 Quanto á comprovação na condição de desempregado deverá comprovar através de:

6.2.2.1 cópias autenticadas das páginas da Carteira de Trabalho, onde consta a identificação do candidato, a foto, a assinatura, a qualificação civil e o contrato de trabalho, com a baixa do último emprego, e mais a página subseqüente em branco, ou, se servidor público, exonerado ou demitido, a cópia autenticada do respectivo ato publicado no órgão oficial ou declaração original, conforme modelo no ANEXO IV, assinada pelo próprio interessado, contendo as seguintes informações: qual a última atividade, local em que era executada, por quanto tempo tal atividade foi exercida e data do desligamento;

6.2.2.2 cópia autenticada de qualquer documento onde conste o número do PIS/PASEP do candidato;

6.2.3 Quanto à comprovação de renda, será aceito o ANEXO IV e um dos documentos autenticados:

6.2.3.1 Páginas da Carteira de Trabalho, onde consta a identificação do candidato, a foto, a assinatura, a qualificação civil e o contrato de trabalho, e mais a página subseqüente em branco.

6.2.3.2 Contracheque ou recibo de pagamento por serviços prestados ou envelope de pagamento ou declaração do empregador;

6.2.3.3 Extrato de rendimentos fornecido pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio doença, pensão, pecúlio, auxílio reclusão e previdência privada. Na falta deste, extrato bancário identificado, com o valor do crédito do benefício;

6.2.3.4 Comprovante de recebimento de pensão alimentícia. Na falta deste, extrato ou declaração de quem a concede, especificando o valor;

6.2.3.5 Comprovantes de benefícios concedidos por Programas Sociais, como por exemplo, bolsa escola e bolsa família;

6.2.4 Todas as documentações do item 6.2.2 e 6.2.3 deverão ser acompanhadas do ANEXO V – Modelo de declaração de autenticidade e veracidade da documentação;

6.2.5 Não serão aceitas cópias de Carteira de Trabalho em branco ou cópias de segunda via da Carteira de Trabalho em branco;

6.2.6 Aos candidatos que não atenderem, plenamente, às condições estabelecidas neste capitulo não será concedida a isenção da taxa de inscrição.

6.3 A comprovação do encaminhamento tempestivo da solicitação de isenção da taxa será feita pela data de postagem da mesma, sendo rejeitada, liminarmente, solicitação postada fora do prazo.

6.4 O candidato que tiver o pedido de isenção da taxa de inscrição indeferida, poderá recorrer da decisão, enviando o recurso para a ESPP, através dos Correios, utilizando o serviço de carta registrada AR ou Sedex , para ESPP – Empresa de Seleção Pública e Privada Ltda., com sede na Av. Dr. José Maciel, 560, Jd. Maria Rosa, Taboão da Serra, SP – CEP 06763-270, após 03 dias úteis da publicação da lista de indeferimentos, informada no item 6.7.

6.5 A critério da ESPP poderá ser solicitado ao candidato os originais dos documentos apresentados para averiguação.

6.6 A constatação, em qualquer época, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer documento ou no requerimento de que trata a isenção de taxa, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos dela decorrentes.

6.7 Toda a documentação será analisada pela ESPP e a lista dos indeferimentos das isenções será publicada, uma única vez, no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e disponibilizada nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br

6.8 O candidato que tiver sua solicitação de isenção de taxa indeferida, para garantir a sua participação no Concurso Público, poderá recolher o valor da taxa de inscrição, relativa ao emprego público pretendido, observando as normas que serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais juntamente com a lista dos indeferimentos das isenções.

7. DAS PROVAS OBJETIVAS

7.1. A aplicação da Prova Objetiva está prevista para 28 de agosto de 2011, podendo ser alterada por critério da ESPP e MGS.

7.2. A Prova Objetiva constará de questões de múltipla escolha, com quatro alternativas cada, terão uma única resposta correta e versarão sobre os conteúdos programáticos e número de questões contidas no Anexo III.

7.3. O candidato deverá consultar o cartão de convocação para a prova objetiva a partir do dia 22 de agosto de 2011 através dos sites www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br para obter as informações de data, local e horário das provas.

7.3.1. É dever de o candidato observar os locais, data e horário de realização das provas

7.4. Havendo alteração da data prevista, a prova poderá ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

7.5. O candidato será convocado para realizar a prova na cidade conforme Anexo I.

7.5.1. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes para realização de prova indicada no Anexo I, a ESPP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

7.6. Não será aceita como justificativa de ausência ou de comparecimento em data, local ou horário incorreto.

7.7. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverão ser corrigidos somente no dia da respectiva prova, com o fiscal de sala.

7.8. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.

7.9. O candidato que, por qualquer que seja o motivo, não tiver seu nome constando na Convocação, mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.

7.10. A inclusão de que trata o Item anterior será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

7.11. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.12. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

7.13. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.

7.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

7.15. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma, mesmo que possua o respectivo porte.

7.16. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula de Identidade (RG), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97) ou Passaporte; e

c) Caneta esferográfica transparente (acrílica) de tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha macia.

7.17. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior, desde que permita, com clareza, a sua identificação.

7.18. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

7.19. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Boletim de Ocorrência, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei nº

9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada.

7.20. Não serão aceitos protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

7.21. A identificação especial também será exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

7.22. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

7.23. No dia da realização da prova, não será permitido ao candidato consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.) boné, gorro, chapéu e óculos de sol e anotações. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

7.24. A ESPP recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização da prova.

7.25. A ESPP e a MGS não se responsabilizarão por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova.

7.26. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação.

7.27. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

7.28. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.29. Não será admitida troca de cargo ou local de realização da prova.

7.30. Excetuada a situação prevista no item 7.27, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização de qualquer prova, podendo ocasionar inclusive a não-participação do candidato no Concurso Público.

7.31. No ato da realização da prova, o candidato receberá a Folha para Respostas e o Caderno de Questões. O candidato não poderá retirar-se da sala de prova levando qualquer um desses materiais, sem autorização e acompanhamento do fiscal.

7.32. Para a realização da Prova Objetiva, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha para Respostas, com caneta esferográfica transparente (acrílica) de tinta azul ou preta. A Folha para Respostas é o único documento válido para correção.

7.33. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

7.34. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.35. Em hipótese alguma, haverá substituição da Folha para Respostas por erro do candidato.

7.36. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal as folhas para respostas e o caderno de questões, cedido para a execução da prova, respeitando a exceção prevista no item 7.39.

7.37. A Prova Objetiva terá duração de 3 (três) horas.

7.38. O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova depois de transcorrida 1 (uma) hora do início da mesma.

7.39. O candidato somente levará o Caderno de Questões depois de transcorridas 2 (duas) horas do início da prova.

7.40. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.16, alínea “b” deste Capítulo;

c) Não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo de permanência estabelecido no Item 7.38;

e) For surpreendido em comunicação com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras;

f) For surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, gravador, notebook e/ou equipamento similar;

g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) Não devolver o Caderno de Questões e a sua Folha de Respostas conforme o item 7.36

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

k) Ausentar-se da sala de provas, portando as folhas para respostas e/ou cadernos de questões;

l) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas folhas para respostas;

m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

n) Não permitir a coleta de sua assinatura;

o) Descumprir as normas e os regulamentos da ESPP e da MGS durante a realização das provas; e p) Não seguir as normas deste Edital.

7.41. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.42. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

7.43. Não será publicado e fornecido exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, após o encerramento de cada etapa do Concurso Público.

7.44. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

7.45. O gabarito será disponibilizado nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização das provas.

8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

8.1. Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

8.2. Serão computadas como erradas as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta, ou as rasuradas, ainda que inteligíveis.

8.3. Caso seja anulada alguma questão da prova, esta será computada como acerto a todos os candidatos.

9. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO

9.1 Será considerado classificado o candidato que obtiver no mínimo de 12 acertos, ou seja, 40 % do total da prova Objetiva.

9.2 A classificação será considerada de acordo com os pontos obtidos na prova objetiva, respeitados os critérios estabelecidos no item 9.1, e em ordem decrescente, por emprego público/local de vagas.

9.3 Ocorrendo empate na pontuação final terá preferência, para efeito de classificação, o candidato que:

a) Lei do Idoso (Lei 10.741/2003)com idade igual ou superior a 60 anos;

b) tiver obtido maior número de pontos em prova Específica;

c) tiver obtido maior número de pontos em prova de Português;

d) tiver obtido maior número de pontos em prova de Matemática;

e) tiver obtido maior número de pontos na prova de Informática;

f) tiver maior idade.

9.4 A relação dos aprovados no Concurso Público será publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e disponibilizada nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br Também será divulgada a relação dos candidatos portadores de deficiência aprovados, em lista separada.

10 DOS RECURSOS

10.1. O candidato que desejar interpor recursos disporá de 2 (dois) dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia, ininterruptamente, dirigido à Comissão do Concurso Público contra:

a) Ato de indeferimento de inscrição contados da data da divulgação das inscrições homologadas no “site” www.esppconcursos.com.br

b) Qualquer questão da prova, erros ou omissões do gabarito, desde que devidamente fundamentado, contados a partir da data da divulgação da publicação do gabarito oficial no “site” www.esppconcursos.com.br

c) Lista de classificação e atribuições de notas contados a partir da data da divulgação no “site” www.esppconcursos.com.br

10.2. Na hipótese de recurso previsto na alínea “b”, deverá o candidato indicar a bibliografia utilizada como fundamento.

10.3. O candidato deverá acessar o site www.esppconcursos.com.br e preencher em formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir e enviar a ESPP, conforme trata o item 10.4;

10.4. Os recursos deverão ser enviados através dos correios pelo serviço de SEDEX, no seguinte endereço à Av. Dr. José Maciel, 560 – Jd. Maria Rosa – CEP 06763-270 – Taboão da Serra – SP, tendo em sua capa o título a que se refere – MGS – Recurso (Gabaritos ou Resultado da Prova);

10.5. Apenas serão analisados os recursos recebidos fisicamente pelo serviço de SEDEX.

10.6. Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

10.7. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

10.8. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 10.1.

10.9. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do Concurso.

10.10. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, ou outro meio que não seja o estabelecido neste Item.

10.11. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

a) Em desacordo com as especificações contidas neste Item;

b) Fora do prazo estabelecido;

c) Sem fundamentação lógica e consistente;

d) Com argumentação idêntica a outros recursos;

e) Cujo teor desrespeite a banca examinadora. f) Contra terceiros

10.12. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

10.13. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10.14. A decisão dos recursos deferidos será publicada no Minas Gerais – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e disponibilizado nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br

10.15. Ponto correspondente à anulação de questão de prova objetiva, em razão do julgamento de recurso administrativo ou decisão judicial, será atribuído a todos os candidatos, procedendo-se, caso necessário, à reclassificação dos candidatos e divulgação de nova lista de aprovados.

11. DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO

11.1 Ter sido classificado no Concurso Público e convocado dentro de seu prazo de validade.

11.2 Ser brasileiro nato ou naturalizado, e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, §1º, da Constituição Federal.

11.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

11.4 Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

11.5 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da admissão.

11.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego público, constatada por laudo médico.

11.7 Preencher os requisitos exigidos para a contratação, de acordo com os anexos e demais itens previstos no Edital.

11.8 Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da admissão.

11.9 Estar qualificado para o emprego público pretendido, de acordo com o Anexo I deste Edital, na data da admissão.

11.10 Ter escolaridade mínima exigida para o emprego público pretendido, na data de admissão.

11.11 Aceitar as condições, local e horário de trabalho definidos pela MGS para o emprego público, bem como submeter se às condições estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria.

11.11.1 O candidato aprovado poderá ser contratado para trabalhar nas seguintes jornadas: 44 horas semanais, 40 horas semanais, 36 horas semanais, 30 horas semanais ou 20 horas semanais, com salário proporcional nos termos das Convenções Coletivas do Trabalho de cada categoria.

12. DA CONTRATAÇÃO E OCUPAÇÃO EM EMPREGOS

12.1 Serão contratados os candidatos aprovados, em estrita conformidade com a ordem de classificação, e não havendo mais candidatos aprovados para a cidade, a MGS poderá convocar os candidatos classificados no mesmo emprego público, na cidade mais próxima, através de carta registrada com AR.

12.2 O candidato aprovado, apto a ser contratado, será convocado por telefone e, na falta deste, através de carta registrada com AR e deverá apresentar-se na MGS, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a contar do recebimento da referida carta, com a cópia dos documentos relacionados abaixo, acompanhados dos originais:

a) carteira de trabalho e previdência social – CTPS;

b) 2 (duas) fotografias iguais e recentes, no tamanho 3×4;

c) cópia da carteira de identidade, frente e verso;

d) cópia da inscrição no CPF;

e) cópia do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição;

f) cópia do comprovante de endereço;

g) cópia da página da CTPS que comprova a experiência exigida para o cargo; ou declaração de Pessoa

Jurídica de Direito Público, que comprove a experiência exigida;

h) cópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

i) cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente ao emprego público;

j) cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP, se houver;

k) atestado de antecedentes com o “nada consta”, fornecido pela Polícia Civil – Delegacia;

l) exame médico admissional, efetuado pelo Núcleo de Medicina do Trabalho da MGS ou clínicas conveniadas, para o emprego público que vai exercer;

m) declaração do candidato, mediante formulário padronizado, de que, com a contratação, não acumulará remuneração de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, observado, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

n) o candidato que no ato da convocação não aceitar as condições da vaga existente (carga horária, salário e local de trabalho) será considerado desistente.

12.2.1 O candidato que não receber a correspondência registrada com AR pelos seguintes motivos:

a) mudança de endereço;

b) endereço incompleto;

c) ausência de pessoas na residência para recebimento da correspondência, será convocado através do “Ato de Convocação”, publicado no Minas Gerais – Diário Oficial de Minas Gerais e deverá apresentar-se no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da data da publicação. O candidato que não se apresentar dentro deste prazo perderá o direito à vaga em conformidade com o item 13.5 deste Edital.

12.3 Na contratação, os candidatos assinarão com a MGS Contrato Individual de Trabalho, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 60 dias, o qual se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fazendo jus às vantagens descritas no item 2 deste edital. Nesse período, os admitidos serão avaliados sob o aspecto da capacidade e da adaptação ao trabalho e sob o ponto de vista disciplinar.

12.4 Durante a vigência do prazo de experiência, o candidato que não atender às expectativas da MGS terá rescindido o seu contrato de trabalho na forma da lei.

12.5 O candidato que não apresentar, por qualquer motivo, no prazo determinado pela MGS de 8 (oito) dias úteis a contar da data de publicação, a documentação completa constante do item 12.2, perderá o direito à contratação, devendo ser convocado o candidato subseqüente.

12.6 O candidato aprovado e convocado, através de correspondência registrada com AR, que não se apresentar no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, perderá o direito à contratação, devendo ser convocado o subseqüente.

12.7 A constatação, a qualquer tempo, de que o candidato prestou qualquer informação fraudulenta, acarretará sua eliminação deste Concurso Público. No caso de já estar contratado, será dispensado, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis ao caso, após assegurado o Direito ao contraditório e ampla defesa.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Em nenhuma hipótese haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

13.2. O candidato aprovado deverá manter junto à MGS, durante o prazo de validade deste Concurso Público, seu endereço atualizado, visando à convocação para admissão. Não lhe caberá qualquer reclamação por fatos decorrentes da falta dessa atualização.

13.3 A atualização de endereço deverá ser enviada para a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços com sede à Avenida Getúlio Vargas, 1420 / 5° andar, Bairro Savassi, CEP: 30112-021 Belo Horizonte – Minas Gerais, através de carta registrada com AR, onde deverão constar os seguintes dados: nome completo do candidato, data de nascimento, n° de inscrição, cópia de comprovante de residência, além de novo telefone para contato.

13.4 Este Edital será publicado no Minas Gerais – Diário Oficial de Minas Gerais, no caderno Executivo, em seu inteiro teor, e também seu extrato em jornal de grande circulação em todo o Estado de Minas Gerais, e disponibilizado em sua íntegra nos “sites” www.esppconcursos.com.br e www.mgs.srv.br

13.5. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão para Acompanhamento do Concurso Público.

13.6. A MGS e a ESPP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes ao Concurso Público ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com este Edital.

13.7. Outras informações referentes a este Concurso Público serão fornecidas pela ESPP, através do telefones: (0xx11) 4701-1658 das 09 às 12 horas e das 14 às 17 horas ou MGS, telefone (0xx31) 3247-5847.

13.8. O Concurso Público será homologado pelo Presidente da MGS.

13.9 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações ou acréscimos, enquanto perdurar o certame.

Qualquer retificação deste Edital, que se fizer necessária, será publicada pela MGS no Minas Gerais – Diário

Oficial do Estado de Minas Gerais.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2011

MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A

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