Edital Concurso TJMG - Tribunal de Justiça do Estado – MG

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 01/2011

O Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea "c", da Constituição da República de 1988, na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e na Resolução nº 1, de 6 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.

1 - DAS VAGAS

1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 14 (quatorze) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso.

1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) do total das vagas existentes a que se refere o subitem 1.1 deste Edital e das que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência aprovados.

1.3 - As vagas reservadas não preenchidas por candidatos portadores de deficiência serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de classificação no Concurso.

2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO

2.1 - Conforme disposto na Resolução TJMG nº 671, de 30 de agosto de 2011, a Comissão de Concurso é composta pelos Desembargadores Fernando Caldeira Brant, que a presidirá, Nelson Missias de Morais, Rogério de Medeiros Garcia de Morais, Saulo Versiani Penna e pelo Bacharel Luiz Carlos Balbino Gambogi, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB/MG, como titulares, e terá como suplentes os Desembargadores Beatriz Pinheiro Caires, Maurício Barros, Pedro Bernardes de Oliveira, Selma Maria Marques de Souza e o Bacharel Antônio Marcos Nohmi.

3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 - O Concurso será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva para o Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso.

3.1.1 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP, cujo CNPJ é o de nº 51.962.678/0001-96.

3.2 - A remuneração do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 20.677,83 (vinte mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).

3.3 - O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:

a) primeira etapa: prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) segunda etapa: duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;

c) terceira etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

c.1) avaliação médica;

c.2) avaliação psicológica;

c.3) sindicância da vida pregressa e investigação social;

d) quarta etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

e) quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório;

f) sexta etapa: curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura, de caráter eliminatório e classificatório.

3.4 - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior.

3.5 - Considerar-se-á aprovado, para provimento do cargo, o candidato que for habilitado em todas as etapas do Concurso.

4 - DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA

4.1 - São requisitos para o ingresso na carreira da Magistratura:

a) ser aprovado no concurso público;

b) estar no exercício dos direitos civis e políticos;

c) ter nacionalidade brasileira;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares;

e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;

f) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição da República de 1988 e no art. 59 da Resolução nº 75, de 2009, do CNJ;

g) não registrar antecedentes criminais;

h) não estar sendo processado, nem sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional;

i) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo;

j) apresentar bons antecedentes morais e sociais;

k) possuir características psicológicas adequadas para o exercício do cargo.

5 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1 - A inscrição preliminar neste Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma descrita neste Edital.

5.2 - A inscrição preliminar do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruções específicas para a realização do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

5.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como por via postal, fax, correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste Edital.

5.4 - O valor da inscrição preliminar é de R$ 200,00 (duzentos reais).

5.5 - A inscrição preliminar será efetuada exclusivamente pela internet, de acordo com o subitem 5.6 deste Edital, de 16 de dezembro de 2011 a 16 de janeiro de 2012.

5.6 - Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br - link correspondente às inscrições do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2011, das 10h do dia 16 de dezembro de 2011 às 16h do dia 16 de janeiro de 2012 (horário oficial de Brasília/DF);

b) preencher a "Ficha Eletrônica de Inscrição", lançando os dados solicitados;

c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;

d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos termos do disposto no subitem 5.4 deste Edital;

e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 16 de janeiro de 2012, na rede bancária, observados os horários de atendimento e das transações financeiras de cada instituição.

5.6.1 - Ao preencher a "Ficha Eletrônica de Inscrição", o candidato declarará, em campo específico, sob as penas da lei, que:

I - é bacharel em Direito e que atenderá, até a data do término da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

II - está ciente de que a não apresentação da cópia autenticada do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica até a data do término da inscrição definitiva, acarretará a sua eliminação do processo seletivo;

III - aceita as demais regras pertinentes ao Concurso consignadas no Edital.

5.6.2 - O boleto bancário a que se refere a alínea "d" do subitem 5.6 deste Edital será emitido em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.

5.6.2.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a consequente impossibilidade de efetivação da inscrição.

5.6.3 - A segunda via do boleto bancário estará disponível na internet para impressão durante o período de inscrição determinado no subitem 5.5 deste Edital, ficando indisponível a partir de 16h do dia 16 de janeiro de 2012.

5.6.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o primeiro dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de inscrição determinado neste Edital.

5.6.5 - A inscrição preliminar somente será processada e efetivada após a confirmação à Fundação VUNESP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelada a "Ficha Eletrônica de Inscrição" em que o pagamento não for comprovado.

5.6.6 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição preliminar por depósito em caixa eletrônico, transferência ou depósito em conta-corrente, documento de ordem de crédito - DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste Edital.

5.6.7 - O boleto bancário quitado até o dia 16 de janeiro de 2012, sem rasuras, emendas e outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição preliminar neste Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.

5.6.8 - O pagamento do valor da inscrição preliminar, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.

5.6.9 - Não será efetivada a inscrição preliminar cujo pagamento for efetuado após 16 de janeiro de 2012.

5.6.10 - Não será efetivada a inscrição preliminar se, por qualquer motivo, houver inconsistência do pagamento do valor da inscrição.

5.6.11 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscrições preliminares não recebidas por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão, problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto bancário.

6 - DA ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 - O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei Estadual nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar a que se refere o subitem 5.4, no prazo estipulado no subitem 5.5, ambos deste Edital.

6.2 - Para requerer a isenção, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br - link correspondente ao Pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar no Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, das 10h do dia 16 de dezembro de 2011 às 16h do dia 16 de janeiro de 2012;

b) preencher a "Ficha Eletrônica de Isenção";

c) declarar que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda, exceto a proveniente de seguro-desemprego, e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o valor da inscrição sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

d) confirmar os dados informados;

e) imprimir o "Requerimento de Isenção" e assiná-lo;

f) apresentar à Fundação VUNESP, no prazo e na forma previstos no subitem 6.6 deste Edital, o "Requerimento de Isenção", devidamente assinado, bem como a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital.

6.2.1 - A "Ficha Eletrônica de Isenção" estará disponível para preenchimento somente no prazo especificado no subitem 5.5 deste Edital.

6.2.2 - O "Requerimento de Isenção", se assinado por terceiro, deverá ser acompanhado por instrumento de procuração particular com firma reconhecida.

6.3 - Para requerer a isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar, o candidato deverá apresentar, também, conforme disposto na alínea "f" do subitem 6.2 deste Edital, documentação comprobatória de todas as seguintes situações:

a) não ter vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; e

b) não ter vínculo estatutário vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal; e

c) não ter contrato de prestação de serviços vigente com o Poder Público municipal, estadual ou federal; e

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

6.3.1 - Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do subitem 6.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 1 constante do Anexo I deste Edital, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:

a.1) página com foto até a primeira página da CTPS destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco;

a.2) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver; ou,

b) se não tiver vínculo empregatício vigente registrado na CTPS, apresentar declaração, nos termos do modelo nº 2 constante do Anexo I deste Edital, datada e assinada, e, ainda, apresentar cópias autenticadas das páginas da CTPS listadas abaixo:

b.1) página com foto até a página com a anotação do último contrato de trabalho do candidato, na qual deverá constar o registro de saída;

b.2) primeira página subsequente à da anotação do último contrato de trabalho ocorrido, em branco;

b.3) páginas contendo outras anotações pertinentes, quando houver.

6.3.1.1 - Caso o contrato de trabalho do candidato tenha sido registrado em Páginas de Anotações Gerais de sua CTPS, além da página constando o último contrato registrado e a página subsequente em branco, o candidato deverá apresentar também as páginas da CTPS em que usualmente são registrados os contratos de trabalho, nos termos das alíneas "b.1" e "b.2" do subitem 6.3.1 deste Edital.

6.3.2 - Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do subitem 6.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) se já teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, e este foi extinto, apresentar original ou cópia autenticada de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia autenticada da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo; ou,

b) se nunca teve vínculo estatutário com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração nos termos do modelo nº 3 constante do Anexo I deste Edital.

6.3.3 - Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do subitem 6.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) se já teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal e este foi extinto, apresentar cópia autenticada do contrato extinto, acompanhado da documentação pertinente que comprove sua extinção, e declaração conforme modelo nº 4 constante do Anexo I deste Edital; ou,

b) se nunca teve contrato de prestação de serviços com o Poder Público municipal, estadual ou federal, apresentar declaração nos termos do modelo nº 5 constante do Anexo I deste Edital.

6.3.4 - Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do subitem 6.3 deste Edital, o candidato deverá:

a) se já tiver exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar original ou cópia autenticada de certidão em que conste a baixa da atividade; ou,

b) se não auferir qualquer tipo de renda proveniente de atividade legalmente reconhecida como autônoma, apresentar declaração nos termos do modelo nº 6 constante do Anexo I deste Edital.

6.4 - Todas as declarações a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão ser datadas e assinadas pelo candidato interessado ou por seu procurador devidamente constituído, que se responsabilizará por todas as informações prestadas, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação correspondente.

6.5 - Todas as cópias de documentos a que se refere o subitem 6.3 deste Edital deverão ser autenticadas em tabelionato de notas, com antecedência de, no máximo, 90 (noventa) dias do término do prazo para o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar.

6.6 - A apresentação do "Requerimento de Isenção", devidamente assinado, bem como da documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital à Fundação VUNESP - Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05002-062, deverá ser feita no prazo estabelecido no subitem 5.5 deste Edital, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h30min às 16h30min, ou via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato.

6.6.1 - O "Requerimento de Isenção" e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital deverão ser entregues ou enviados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar.

6.6.2 - Cada candidato deverá encaminhar individualmente seu "Requerimento de Isenção" e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital, sendo vedada a entrega de documentos de mais de um candidato em um mesmo envelope.

6.7 - O "Requerimento de Isenção" e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital apresentados em desconformidade com o subitem 6.6 deste Edital não serão analisados.

6.8 - O "Requerimento de Isenção" e a documentação discriminada no subitem 6.3 deste Edital serão analisados pela Fundação VUNESP.

6.9 - O resultado da análise dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, com o nome dos requerentes em ordem alfabética e o número da carteira de identidade, constando apenas o deferimento ou indeferimento.

6.9.1 - A fundamentação objetiva sobre o indeferimento do pedido de isenção estará disponível para consulta no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.vunesp.com.br, a partir da publicação a que se refere o subitem 6.9 deste Edital.

6.10 - O candidato cujo pedido de isenção for deferido terá, automaticamente, efetivada sua inscrição preliminar no Concurso.

6.11 - Para o candidato que tiver o pedido de isenção indeferido, a segunda via do boleto bancário será disponibilizada no endereço eletrônico www.vunesp.com.br pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da data da publicação da decisão do recurso a que se refere a alínea "b" do subitem 19.1 deste Edital.

6.11.1 - O pagamento do boleto bancário deverá ser feito dentro do prazo a que se refere o subitem 6.11 deste Edital.

7 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS

7.1 - Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição da República de 1988 e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é assegurado o direito de inscrição às vagas reservadas a que se refere o subitem 1.2 deste Edital.

7.2 - Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, bem como na Súmula 377 do STJ.

7.3 - A inscrição preliminar para as vagas reservadas a que se refere o subitem 1.2 deste Edital dar-se-á de acordo com o estabelecido no item 5 ou, se for o caso, no item 6, ambos deste Edital, devendo o candidato, ainda, ao preencher a "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou a "Ficha Eletrônica de Isenção", proceder da seguinte forma:

a) declarar que é portador de deficiência;

b) selecionar o tipo da deficiência;

c) especificar a deficiência;

d) manifestar interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência; e) declarar, se for o caso, que necessita de condições diferenciadas para a realização das provas do Concurso, nos termos do § 1º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999;

f) confirmar os dados informados;

g) imprimir o "Requerimento de Inscrição como Portador de Deficiência" e assiná-lo.

7.3.1 - O candidato portador de deficiência que, eventualmente, não declarar na "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" que necessita de condição diferenciada de para realização das provas, nos termos da alínea "e" do subitem 7.3 deste Edital, poderá fazê-lo por meio de requerimento datado e assinado, o qual deverá ser apresentado à Fundação VUNESP no prazo da inscrição preliminar estabelecido no subitem 5.5 deste Edital e na forma especificada nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.

7.3.2 - O candidato portador de deficiência que não preencher na "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" o campo específico sobre o interesse em concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição preliminar processada apenas como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

7.3.3 - O candidato portador de deficiência que tiver o interesse em não concorrer às vagas reservadas poderá fazê-lo por responsabilidade pessoal, informando essa opção na "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção", e concorrerá somente às vagas de ampla concorrência, não podendo alegar posteriormente a condição de deficiente para reivindicar a prerrogativa legal.

7.4 - O candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, também, no prazo de inscrição preliminar estabelecido no subitem 5.5 deste Edital, apresentar:

a) o "Requerimento de Inscrição como Portador de Deficiência", a que se refere a alínea "g" do subitem 7.3 deste Edital; e

b) atestado médico, original ou cópia autenticada em tabelionato de notas, emitido por órgão da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com antecedência máxima de 30 (trinta) dias antes da data da primeira publicação deste Edital, que contenha a categoria em que se enquadra, nos termos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência; e

c) requerimento especificando as condições diferenciadas de que necessita para realização das provas, se for o caso.

7.4.1 - A documentação discriminada no subitem 7.4 deste Edital deverá ser apresentada à Fundação VUNESP - Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05002-062, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h30min às 16h30min, ou via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato.

7.4.2 - A documentação a que se refere o subitem 7.4 deste Edital deverá, ainda, ser apresentada em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Requerimento de Inscrição como Portador de Deficiência.

7.4.3 - A apresentação da documentação discriminada no subitem 7.4 deste Edital é de responsabilidade única do candidato.

7.4.4 - O atestado médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

7.5 - O candidato que não atender ao disposto no subitem 7.4 deste Edital concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência, perdendo o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência, mesmo que declarada tal condição na "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção".

7.6 - Os candidatos portadores de deficiência inscritos para as vagas reservadas serão convocados a se submeter, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência.

7.6.1 - A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta de 2 (dois) Desembargadores, cabendo ao mais antigo destes presidi-la, 2 (dois) médicos indicados pela Gerência de Saúde do Trabalho - GERSAT/TJMG e 1 (um) representante da OAB/MG.

7.6.2 - Os candidatos a que se refere o subitem 7.6 deste Edital deverão comparecer à avaliação munidos de exames que descrevam e comprovem a deficiência alegada.

7.6.2.1 - A critério da Comissão Multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência.

7.6.3 - A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente.

7.6.4 - A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

7.6.5 - Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato às vagas reservadas, este passará a concorrer, apenas, às vagas da ampla concorrência.

7.7 - O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas do Concurso poderá solicitá-lo, entregando requerimento por escrito, acompanhado de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência justificando a necessidade do tempo adicional, nos termos do § 2º do art. 40 do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, até o término do período de inscrições preliminares a que se refere o subitem 5.5 Edital, na forma especificada nos subitens 7.4.1 e 7.4.2 deste Edital.

7.8 - O atendimento às condições diferenciadas para a realização das provas, bem como ao tempo adicional solicitado pelo candidato portador de deficiência, ficará condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela Fundação VUNESP, que contará com o auxílio da Comissão de Concurso.

7.9 - A relação dos candidatos que tiverem seus pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional indeferidos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.

7.9.1 - A fundamentação do indeferimento será disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.

7.10 - Ressalvadas as condições especiais contidas no Decreto Federal nº 3.298, de 1999, e neste Edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para todos os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do Concurso.

7.11 - O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na Magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR

8.1 - No prazo de 5 (cinco) dias contado do término do prazo para a inscrição preliminar a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar este Edital, sob pena de preclusão.

8.1.1 - A impugnação a que se refere o subitem 8.1 deste Edital deverá ser apresentada exclusivamente por meio de petição escrita e fundamentada.

8.1.2 - A impugnação deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Concurso e somente poderá ser entregue no protocolo da Coordenação de Concursos - CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.

8.1.3 - A impugnação deverá, ainda, ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Impugnação do Edital, nome do candidato, número da inscrição no Concurso.

8.1.4 - A Comissão de Concurso não realizará a prova objetiva seletiva enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas.

8.2 - A relação dos candidatos que tiveram a inscrição preliminar deferida será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicoswww.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

8.2.1 - A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à prestação da prova objetiva seletiva.

8.3 - Não serão aceitos pedidos de transferência de inscrições preliminares entre pessoas, de alteração de locais de realização das provas e de alteração na inscrição da condição de candidato de ampla concorrência para a condição de portador de deficiência.

8.4 - Os dados pessoais informados na "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão do Concurso o direito de eliminar do Certame aquele que prestar informações incorretas, rasuradas, inexatas, incompletas, inverídicas ou que não satisfaçam todas as condições estabelecidas neste Edital.

8.5 - Somente serão consideradas a "Ficha Eletrônica de Inscrição" e a "Ficha Eletrônica de Isenção" adotadas pela DIRDEP/EJEF e Fundação VUNESP, conforme as regras constantes, respectivamente, nos itens 5 e 6 deste Edital.

8.6 - A "Ficha Eletrônica de Inscrição", a "Ficha Eletrônica de Isenção" e o valor pago pela inscrição são pessoais e intransferíveis.

8.7 - O candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que, por alguma razão, necessitar de condição diferenciada deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP pelo telefone (11) 3874-6300 ou pelo e-mail vunesp@vunesp.com.br, antes da realização da prova de qualquer uma das etapas deste Concurso.

8.7.1 - O atendimento à condição diferenciada a que se refere o subitem 8.7 deste Edital ficará condicionado à análise da legalidade, devendo ser observada a viabilidade e a possibilidade técnica examinada pela Fundação VUNESP, que contará com o auxílio da Comissão de Concurso.

9 - DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

9.1 - Não haverá devolução do valor pago pela inscrição preliminar, exceto na ocorrência das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

9.2 - Nas hipóteses previstas na Lei Estadual nº 13.801, de 2000, o candidato poderá requerer a devolução do valor da inscrição preliminar da seguinte forma:

a) preencher formulário que será disponibilizado no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, em até 3 (três) dias úteis após a data de publicação do ato que ensejar o cancelamento ou a suspensão do certame, informando os seguintes dados:

a.1) nome completo, número da identidade e da inscrição no Concurso;

a.2) nome e número do banco, nome e número da agência com dígito, número da conta-corrente e CPF do titular da conta;

a.3) número de telefones, com código de área, para eventual contato. b) imprimir o formulário e assiná-lo;

c) apresentar o formulário, acompanhado de cópia autenticada em tabelionato de notas de seu documento de identidade, à Fundação VUNESP, na forma e no prazo previstos no subitem 9.3 deste Edital.

9.3 - O formulário, devidamente assinado, e a cópia autenticada do documento de identidade a que se refere a alínea "c" do subitem 9.2 deste Edital deverão ser apresentados, em até 30 (trinta) dias após o ato que tenha ensejado o cancelamento ou a suspensão do certame, à Fundação VUNESP - Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05002-062, por meio de protocolo, nos dias úteis, das 8h30min às 16h30min, ou via SEDEX, com os custos correspondentes por conta do candidato.

9.3.1 - O formulário e a cópia autenticada do documento de identidade deverão, ainda, ser apresentados em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Devolução do valor da inscrição preliminar.

9.4 - A devolução do valor da inscrição preliminar será processada nos 20 (vinte) dias úteis seguintes ao término do prazo fixado no subitem 9.3 deste Edital por meio de depósito bancário na conta-corrente indicada pelo candidato no formulário a que se refere a alínea "a" do subitem 9.2 deste Edital.

9.5 - O valor a ser restituído ao candidato será corrigido monetariamente pela variação do IGPM desde a data do pagamento do valor da inscrição preliminar até a data da efetiva restituição.

10 - DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR

10.1 - A Fundação VUNESP divulgará no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da prova objetiva seletiva, o Comprovante de Inscrição Preliminar - CIP.

10.1.1 - No CIP estarão expressos o nome completo do candidato, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a data do nascimento, a data, o horário e o local da realização da prova objetiva seletiva (escola/prédio/sala), bem como outras orientações úteis.

10.1.2 - A consulta e impressão do CIP são de exclusiva responsabilidade do candidato que tiver sua inscrição preliminar deferida.

10.2 - É obrigação do candidato conferir no CIP seu nome, o número do documento de identidade utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor e a data de nascimento.

10.2.1 - Na hipótese de haver qualquer erro de digitação no CIP relativo a nome, número de identidade utilizado na inscrição, sigla do órgão expedidor ou data de nascimento, o candidato deverá, no dia, no horário e no local de realização da prova objetiva seletiva, comunicar e apresentar documento de identidade oficial ao aplicador de provas da Fundação VUNESP, o qual fará anotação no Relatório de Ocorrências.

10.3 - Não serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato na "Ficha Eletrônica de Inscrição" ou na "Ficha Eletrônica de Isenção" relativos à condição em que concorre.

11 - DA CANDIDATA LACTANTE

11.1 - A candidata lactante que necessitar amamentar durante qualquer uma das provas do Concurso deverá, antes de sua realização, entrar em contato com a Fundação VUNESP pelo telefone (11) 3874-6300 ou pelo e-mail vunesp@vunesp.com.br.

11.2 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

11.3 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela coordenação local deste Concurso Público.

11.4 - A criança deverá estar acompanhada apenas de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, somente será autorizada pela Coordenação deste Concurso Público.

11.5 - A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.

11.6 - Durante o período de amamentação, a candidata será acompanhada de um fiscal de sala da Fundação VUNESP, do sexo feminino, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

12 - DA PRIMEIRA ETAPA: PROVA OBJETIVA SELETIVA

12.1 - A prova objetiva seletiva será realizada em Belo Horizonte/MG, no dia 26 de fevereiro de 2012, em local e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, e especificados no CIP.

12.1.1 - Havendo alteração da data prevista, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, com antecedência, nova data para realização da prova, a qual também será disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.

12.1.2 - Não haverá segunda chamada para a prova objetiva seletiva, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela Fundação VUNESP, implicando a ausência ou a retardação do candidato a sua eliminação do Concurso Público.

12.2 - A prova objetiva seletiva terá duração máxima de 5 (cinco) horas e constará de 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas uma correta, distribuídas em 3 (três) blocos de disciplinas, a seguir especificados:

BLOCO UM

Disciplinas

Nº de questões

Direito Civil

10

Direito Processual Civil

10

Direito do Consumidor

5

Direito da Criança e do Adolescente

5

BLOCO DOIS

Disciplinas

Nº de questões

Direito Penal

10

Direito Processual Penal

10

Direito Constitucional

10

Direito Eleitoral

10

BLOCO TRÊS

Disciplinas

Nº de questões

Direito Empresarial

10

Direito Tributário

5

Direito Ambiental

5

Direito Administrativo

10

12.2.1 - O tempo de duração da prova objetiva a que se refere o subitem 12.2 deste Edital abrange a assinatura e transcrição das respostas para a Folha de Respostas.

12.2.2 - Não haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.

12.3 - A prova objetiva valerá 10 (dez) pontos, sendo atribuído 0,1 (zero vírgula um) ponto a cada resposta correta.

12.4 - O conteúdo programático das disciplinas a que se refere o subitem 12.2 deste Edital é o especificado no Anexo II deste Edital.

12.4.1 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

12.4.2 - O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, implementado a partir de 1º de janeiro de 2009, não será exigido para efeito de avaliação, tendo em vista que, nos termos do Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, o uso dessa nova norma ortográfica é facultativo até 31 de dezembro de 2012.

12.5 - O ingresso do candidato na sala para a realização da prova objetiva somente será permitido dentro dos horários publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br e especificados no CIP.

12.6 - Não será permitida, nos locais de realização da prova objetiva, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela Fundação VUNESP, observado o previsto no subitem 11.4 deste Edital.

12.7 - O candidato deverá comparecer ao local da prova objetiva seletiva 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização, portando original de documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, caneta esferográfica de tinta azul ou preta indelével, fabricada em material transparente, lápis e borracha.

12.7.1 - Será vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

12.7.2 - Serão considerados documentos de identidade oficial a carteira/cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional: (OAB, CRE, CRC, CRA, CREA, etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Certificado de Reservista, a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o Passaporte válido.

12.7.3 - O documento de identidade oficial deverá estar em perfeito estado de conservação, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, e deverá conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura.

12.7.4 - Não serão aceitas cópias, ainda que autenticadas, protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no subitem 12.7.2 deste Edital, nem documentos de identidade oficial com prazos de validade vencidos, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, podendo o candidato ser submetido à identificação, consistente na coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

12.7.4.1 - O candidato não poderá deixar o local determinado para a realização da prova objetiva seletiva até que seja feita sua identificação, conforme previsto no subitem 12.7.4 deste Edital.

12.7.5 - No caso de perda, roubo ou na falta do documento de identidade oficial com o qual se inscreveu neste Concurso Público, o candidato poderá apresentar outro documento equivalente, conforme disposto no subitem 12.7.2 deste Edital.

12.8 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante no seu documento de identidade oficial.

12.9 - Iniciada a prova e no curso dela, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um fiscal de provas.

12.10 - Será proibido utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a realização da prova objetiva seletiva, relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, podendo a Coordenação deste Concurso Público vetar o ingresso do candidato com outros aparelhos além dos anteriormente citados.

12.11 - Os pertences pessoais dos candidatos, exceto os contemplados no subitem 12.7 deste Edital, serão deixados em local indicado pelos aplicadores de provas durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando a DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

12.11.1 - Os pertences pessoais perdidos durante a realização da prova objetiva seletiva que porventura venham a ser entregues à Fundação VUNESP serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o qual serão eliminados.

12.12 - Durante o período de realização da prova objetiva, não será permitido o empréstimo de material nem qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou por qualquer outro meio.

12.13 - Também não será permitido, durante o período de realização da prova objetiva:

a) o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;

b) o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;

c) o porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.

12.14 - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e/ou coleta digital nas Folhas de Respostas durante a realização da prova objetiva seletiva.

12.15 - As embalagens contendo os Cadernos de Questões da prova objetiva seletiva serão lacradas e rubricadas pela Fundação VUNESP.

12.15.1 - A inviolabilidade do sigilo da prova objetiva será comprovada, no momento do rompimento do lacre das embalagens, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de sua realização.

12.16 - As instruções constantes no Caderno de Questões da prova objetiva seletiva e na Folha de Respostas complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

12.17 - O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do Concurso.

12.18 - É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da Folha de Respostas, conforme as especificações nela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.

12.19 - Findo o prazo limite para a realização da prova objetiva, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente preenchida.

12.20 - O candidato somente poderá deixar o local de realização da prova objetiva depois de transcorrida 1 (uma) hora de sua duração.

12.21 - Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.

12.22 - Será eliminado do Concurso o candidato que na prova objetiva seletiva:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou não comparecer à prova no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso;

b) apresentar comportamento inconveniente ou tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

c) emprestar material, bem como estabelecer comunicação, por qualquer meio, com outros candidatos ou com pessoas estranhas a este Concurso Público;

d) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

e) portar arma(s) no local de realização da prova, ainda que de posse de documento oficial de licença;

f) utilizar ou portar, mesmo que desligados, durante a sua realização, qualquer equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, agenda eletrônica, gravador, telefone celular, beep, pager e I-Pod, entre outros;

g) fizer uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares;

h) deixar de atender às normas contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas e às demais orientações expedidas pela Fundação VUNESP;

i) recusar-se a se submeter ao detector de metais e à identificação;

j) não entregar ao fiscal de sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas da prova objetiva, findo o prazo para sua realização;

k) ausentar-se da sala de prova sem consentimento prévio e desacompanhado de um fiscal ou da fiscalização da equipe de aplicação de provas;

l) utilizar líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente;

m) utilizar livros, códigos, manuais, impressos ou anotações.

12.22.1 - Caso ocorra alguma das situações previstas no subitem 12.22 deste Edital, a Fundação VUNESP lavrará ocorrência, a qual será encaminhada à Comissão de Concurso para as providências cabíveis.

12.23 - Na correção da Folha de Respostas da prova objetiva seletiva, serão computadas como erro as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

12.24 - Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos das questões em cada um dos 3 (três) blocos de disciplinas a que se refere o subitem 12.2 deste Edital e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos 3 (três) blocos.

12.25 - O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado, juntamente com as questões da prova objetiva seletiva, nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br, em, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova.

12.26 - O candidato poderá apresentar recurso contra o gabarito e/ou questões da prova objetiva seletiva à Comissão do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação a que se refere o subitem 12.25 deste Edital, conforme disposto no item 19 deste Edital.

12.27 - Julgados os eventuais recursos, serão publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br o gabarito oficial após recursos e a relação dos candidatos habilitados na prova objetiva seletiva, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

12.28 - Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe a que se refere o subitem 12.27 deste Edital, o candidato terá vista da Folha de Respostas, por meio de arquivo digitalizado disponibilizado no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.vunesp.com.br, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar à Comissão do Concurso, nos termos do item 19 deste Edital, recurso contra o resultado da prova objetiva seletiva, desde que se refira a erro no número de acertos.

12.29 - Classificar-se-ão para a segunda etapa os:

a) 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos, no caso de o Concurso possuir até 1.500 (mil e quinhentos) inscritos;

b) 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos, se o concurso contar com mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos.

12.29.1 - Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto nas alíneas "a" e "b" do subitem 12.29 deste Edital.

12.29.2 - O redutor previsto nas alíneas "a" e "b" do subitem 12.29 deste Edital não se aplica aos candidatos inscritos para as vagas reservadas para portadores de deficiência, os quais serão convocados para a segunda etapa deste Concurso desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos a que se refere o subitem 12.24 deste Edital, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

12.29.3 - Os candidatos que não obtiverem classificação, observado o redutor previsto nas alíneas "a" e "b" do subitem 12.29 deste Edital, serão eliminados do Concurso.

12.30 - Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br a convocação dos candidatos habilitados a se submeter à segunda etapa do Concurso, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

13 - DA SEGUNDA ETAPA: PROVAS ESCRITAS

13.1 - A segunda etapa do Concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a serem realizadas em Belo Horizonte/MG, preferencialmente nos finais de semana, em datas distintas, a serem oportunamente publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.

13.1.1 - Com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a Fundação VUNESP divulgará no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, a data, o horário e o local de realização de cada uma das provas escritas.

13.1.1.1 - A consulta no endereço eletrônico www.vunesp.com.br e a impressão da data, do horário e do local de realização das 2 (duas) provas escritas são de exclusiva responsabilidade do candidato.

13.1.2 - Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas escritas, nem a sua realização fora da data, do horário estabelecido ou do local determinado pela Fundação VUNESP, implicando a ausência ou a retardação do candidato sua eliminação do Concurso Público.

13.1.3 - Não haverá prorrogação do tempo de duração de qualquer uma das provas escritas, respeitando-se as condições solicitadas e concedidas aos portadores de deficiência.

13.2 - A primeira prova escrita, com duração de 4 (quatro) horas, será discursiva, valerá 10 (dez) pontos, e consistirá em uma dissertação, valendo 5 (cinco) pontos, com tema extraído dentre o programa de noções gerais de Direito e formação humanística previsto no Anexo III deste Edital, além de 5 (cinco) questões sobre qualquer ponto do conteúdo programático das disciplinas a que se refere o subitem 12.2 deste Edital, constante do Anexo II do Edital, valendo 1 (um) ponto cada.

13.2.1 - Para aprovação na primeira prova escrita, exigir-se-á a nota mínima de 6 (seis) pontos.

13.3 - A segunda prova escrita será prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do conteúdo programático a que se referem os Anexos II e III deste Edital, e consistirá na lavratura de 2 (duas) sentenças, 1 (uma) de natureza cível e 1 (uma) de natureza penal, com duração de 4 (quatro) horas cada, realizadas em dias sucessivos.

13.3.1 - A cada uma das sentenças será atribuída nota entre 0 (zero) e 10 (dez) pontos, exigindo-se, para a aprovação na segunda prova escrita, nota mínima de 6 (seis) pontos em cada uma delas.

13.4 - A correção da prova prática de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva.

13.5 - As questões das provas escritas serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

13.6 - Aplicam-se às 2 (duas) provas escritas as disposições contidas nos subitens 12.4.1 a 12.12 e 12.14 a 12.21, todos deste Edital.

13.7 - A Comissão de Concurso deverá considerar, nas 2 (duas) provas escritas, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

13.8 - Nas 2 (duas) provas escritas, será permitida a consulta apenas a legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários, obras de doutrina, manuais, obras que contenham formulários e/ou modelos, dicionários e apostilas.

13.8.1 - Os textos de legislação que contenham jurisprudência, súmulas ou exposições de motivos poderão ser utilizados, desde que as folhas a elas referentes estejam grampeadas.

13.8.2 - Será aceita legislação impressa da internet, desde que observado o disposto nos subitens 13.8 e 13.8.1 deste Edital.

13.9 - É vedado ao candidato o uso de óculos escuros, bonés, chapéus e similares bem como o porte de arma(s), ainda que de posse de documento oficial de licença.

13.10 - A correção das 2 (duas) provas escritas dar-se-á sem a identificação do nome do candidato.

13.11 - A identificação das 2 (duas) provas escritas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no TJMG, pela Comissão de Concurso, para a qual serão convocados os candidatos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, mediante publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgação nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.

13.12 - Apurados os resultados de cada prova escrita, nos termos do subitem 13.11 deste Edital, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgar nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br a relação dos candidatos aprovados, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

13.13 - Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe da lista dos aprovados, o candidato terá vista das provas, por meio de arquivo digitalizado disponibilizado no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônicowww.vunesp.com.br, e, em igual prazo, contado do término da vista, poderá apresentar recurso à Comissão do Concurso, nos termos do item 19 deste Edital.

13.14 - Julgados os eventuais recursos, será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br a convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no Concurso Público, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

13.15 - Será eliminado do Concurso o candidato que, em qualquer uma das duas provas escritas, incorrer em alguma(s) das hipóteses contidas no subitem 12.22, alíneas "a" a "l", deste Edital, bem como aquele que portar ou fizer uso de:

a) jurisprudência, súmulas, exposições de motivos, anotações ou comentários;

b) obras de doutrina, manuais, obras que contenham formulários e/ou modelos, dicionários e apostilas.

13.16 - Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos convocados a requerer a inscrição definitiva até o término do prazo a que se refere o subitem 14.1 deste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.16.1 - A representação será recebida e processada desde que o representante esteja devidamente identificado.

13.16.2 - A representação deverá ser oferecida na forma especificada nos subitens 8.1.2 e 8.1.3 deste Edital.

14 - DA TERCEIRA ETAPA: INSCRIÇÃO DEFINITIVA

14.1 - No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação a que se refere o subitem

13.14 deste Edital, o candidato convocado deverá solicitar a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante requerimento, cujo modelo consta do Anexo IV deste Edital.

14.2 - O requerimento de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos, será instruído com:

a) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual constem filiação, retrato e sua assinatura;

b) 2 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;

c) cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) cópia autenticada de título de eleitor e de certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;

e) certidão, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, comprovando a inexistência de crime eleitoral, acompanhada de sua autenticidade, quando for emitida pela internet;

f) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;

g) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

h) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar e de seus respectivos Juizados Especiais dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

j) declaração do candidato, com assinatura reconhecida em tabelionato de notas, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

k) certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o candidato, comprovando não estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou de função, devendo apresentar, caso seja advogado, certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a sua situação perante a Instituição;

l) certidões ou declarações idôneas comprobatórias do exercício, até a data do término da inscrição definitiva, de 3 (três) anos de atividade jurídica após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

m) formulário, cujo modelo consta do Anexo V deste Edital, por meio do qual fornecerá dados necessários à realização da sindicância da vida pregressa e investigação social;

n) declaração do candidato sobre o recebimento ou não de proventos de aposentadoria em cargo ou função pública de qualquer dos três Poderes da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal.

14.2.1 - As certidões a que se refere o subitem 14.2 deste Edital deverão ser emitidas com a antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data da primeira publicação deste Edital.

14.2.2 - Considera-se atividade jurídica, para efeitos do a alínea "l" do subitem 14.2 deste Edital:

I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II - o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogados ( art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) em causas ou questões distintas;

III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;

VI - a conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75, de 2009, do CNJ, a qual foi publicada no "Diário Oficial da União", Seção I, págs. 72 - 75, e no "Diário da Justiça Eletrônico" nº 80/2009, em 21 de maio de 2009.

14.2.2.1 - A comprovação do exercício da advocacia, referente a, no mínimo, 3 (três) anos, será realizada mediante certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo ou relação fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição e andamento, relativamente aos processos em que haja atuado o candidato como patrono de parte, ou por cópia autenticada de atos privativos e, em qualquer caso, acompanhada de certidão de inscrição na OAB.

14.2.2.2 - A comprovação do exercício do cargo, emprego ou função pública não privativa de bacharel em Direito será feita por meio de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

14.2.2.3 - É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de Direito.

14.3 - O requerimento de inscrição definitiva bem como os documentos de que trata o subitem 14.2 deste Edital deverão ser entregues, pessoalmente ou por procurador, exclusivamente no protocolo da CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua Guajajaras, 40, 18º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.

14.4 - O requerimento de inscrição definitiva bem como os documentos de que trata o subitem 14.2 deste Edital deverão, ainda, ser entregues em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Requerimento de inscrição definitiva.

14.5 - No prazo a que se refere o subitem 14.1 deste Edital, o candidato convocado poderá, ainda, apresentar, em envelopes separados, na forma descrita nos subitens 14.3 e 14.4, ambos deste Edital, se for o caso:

a) requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital, de que conste a especificação detalhada dos títulos que possuir nos termos do subitem 16.4 deste Edital, e a respectiva comprovação;

b) requerimento de juntada, cujo modelo consta do Anexo VII deste Edital, de certidão expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri, para efeito de desempate da classificação final, nos termos do subitem 18.2.1 deste Edital.

14.6 - Os candidatos convocados se submeterão à avaliação médica e à avaliação psicológica, por eles próprios custeadas.

14.6.1 - As informações detalhadas acerca da avaliação médica e da avaliação psicológica constarão da publicação a que se refere o subitem 13.14 deste Edital.

14.7 - A avaliação médica, que será realizada por médicos indicados pela GERSAT/TJMG, terá como finalidade apurar as condições de higidez física e mental dos candidatos.

14.7.1 - Os candidatos deverão comparecer à avaliação médica munidos dos seguintes exames médicos e laboratoriais:

a) hemograma completo;

b) grupo sanguíneo e fator RH;

c) glicemia de jejum;

d) creatinina sérica;

e) triglicerídeos;

f) colesterol total e fracionado;

g) urina de rotina;

h) eletrocardiograma com laudo;

i) raio X - Tórax - PA e perfil com laudo;

j) TSH;

k) atestado de aptidão mental para o exercício das atribuições do cargo de Juiz de Direito emitido por psiquiatra, no qual conste a especialidade ou o número do registro do título de especialista do médico no CRM.

14.7.1.1 - A data dos exames e do atestado deverá ser inferior a, no máximo, 60 (sessenta) dias da data designada para a avaliação médica.

14.7.2 - A realização da avaliação médica a que se refere o subitem 14.7 deste Edital não exime o candidato que vier a ser aprovado em definitivo no concurso de submeter-se à avaliação médica necessária para a posse no cargo.

14.8 - A avaliação psicológica, realizada por profissionais indicados e supervisionados pela DIRDEP/EJEF, consistirá na análise conjunta de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de entrevistas, testes psicológicos e outras técnicas de exame, reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia.

14.8.1 - A avaliação psicológica permitirá identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido.

14.8.2 - Havendo necessidade de aprofundamento na avaliação psicológica, o candidato poderá ser submetido a testes adicionais aos utilizados durante o processo.

14.8.3 - Será oferecida aos candidatos entrevista de devolução do processo de avaliação psicológica, em data a ser publicada oportunamente.

14.9 - A avaliação médica e a avaliação psicológica de que tratam os subitens 14.7 e 14.8, ambos deste Edital, não poderão ser realizados por profissionais que tenham parentesco até o terceiro grau com os candidatos habilitados à terceira etapa do Concurso.

14.10 - A fim de proceder à sindicância da vida pregressa e à investigação social dos candidatos, a Comissão de Concurso analisará os documentos de que trata o subitem 14.2 deste Edital.

14.10.1 - A Comissão de Concurso também solicitará informações sigilosas a respeito dos candidatos às 3 (três) autoridades e/ou professores universitários indicados no formulário de que trata o Anexo V deste Edital, bem como a outras autoridades, entidades e órgãos públicos.

14.10.1.1 - Para maior brevidade, o candidato poderá providenciar informações a seu respeito junto às autoridades e/ou professores universitários indicados e anexá-las ao formulário de que trata o Anexo V deste Edital.

14.10.1.2 - Em caso de informação sigilosa negativa a respeito de candidato, a Comissão de Concurso diligenciará no sentido de apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardando o sigilo do informante.

14.11 - O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, avaliação médica e avaliação psicológica, bem como solicitar ao candidato que apresente documentos, justifique situações por escrito ou, ainda, convocá-lo a prestar esclarecimentos pessoais ou a se submeter a exames complementares.

14.12 - O não comparecimento do candidato, nos dias designados para a realização da avaliação médica e da avaliação psicológica, assim como a eventual recusa em atender ao disposto no subitem 14.11 deste Edital acarretarão a sua eliminação do Concurso.

14.13 - Finda a avaliação médica e a avaliação psicológica de que tratam os subitens 14.7 e

14.8, ambos deste Edital, bem como a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgar no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br a relação dos candidatos que tiverem a inscrição definitiva deferida, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

14.14 - O candidato que não apresentar qualquer dos documentos arrolados no subitem 14.2 deste Edital ou for contraindicado na avaliação médica ou na avaliação psicológica ou, ainda, em decorrência da sindicância e da investigação social terá a inscrição definitiva indeferida e será eliminado do Concurso.

14.15 - O candidato que tiver a inscrição definitiva indeferida será intimado, no prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação a que se refere o subitem 14.13 deste Edital, em caráter sigiloso, dos motivos do indeferimento, por meio de e-mail pessoal, que deverá ser fornecido à Fundação VUNESP por ocasião da inscrição preliminar no concurso.

14.16 - Na mesma publicação a que se refere o subitem 14.13 deste Edital, o Presidente da Comissão de Concurso convocará os candidatos habilitados à quarta etapa do Concurso para a realização do sorteio dos pontos da prova oral, bem como para a realização das arguições.

15 - DA QUARTA ETAPA: PROVA ORAL

15.1 - A prova oral será realizada em Belo Horizonte/MG, em data e horário a serem oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizados no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

15.2 - A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão de Concurso, sendo vedado exame simultâneo de mais de um candidato.

15.3 - Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

15.4 - O conteúdo programático da prova oral é o contido nos Anexos II e III deste Edital, cabendo à Comissão de Concurso agrupá-lo, a seu critério, para efeito de sorteio público, em programa específico.

15.4.1 - O programa específico será divulgado no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.

15.5 - Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização da prova oral.

15.6 - A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão de Concurso avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

15.7 - A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio na data e horário marcados para início da prova oral.

15.8 - Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão de Concurso.

15.9 - Cada membro da Comissão de Concurso disporá de até 15 (quinze) minutos para arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

15.10 - As notas serão recolhidas em envelopes individuais, que serão lacrados e rubricados pelos membros da Comissão de Concurso imediatamente após o término da prova oral.

15.11 - A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso, sendo considerados habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).

15.11.1 - As notas atribuídas aos candidatos na prova oral serão publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgadas no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

15.12 - É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.

16 - DA QUINTA ETAPA: PROVA DE TÍTULOS

16.1 - Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos habilitados.

16.2 - Os títulos deverão ser apresentados no prazo e na forma a que se refere o subitem 14.5 deste Edital, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

16.2.1 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, de que conste a sua especificação detalhada, conforme modelo constante do Anexo VI deste Edital.

16.3 - É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

16.4 - Serão admitidos os seguintes títulos:

Título

Pontuação

Forma de Comprovação

I - Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

I.a) Judicatura (Juiz)

até 3 (três) anos - 2,0 (dois pontos); acima de 3 (três) anos - 2,5 (dois pontos e meio)

certidão de contagem de tempo de serviço ou documento equivalente

I.b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia- Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

até 3 (três) anos - 1,5 (um ponto e meio); acima de 3 (três) anos - 2,0 (dois pontos)

II - Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

II.a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos

1,5 (um ponto e meio)

apresentação de documento que especifique, detalhadamente, as atribuições exercidas, o curso, a matéria, o conteúdo programático, a carga horária e a forma de admissão, se por concurso ou processo seletivo público, de provas e/títulos, ou não

II.b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos

0,5 ( meio ponto)

III - Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 (um) ano:

III.a) mediante admissão por concurso

até 3 (três) anos - 0,5 ( meio ponto); acima de 3 (três) anos - 1,0 (um ponto)

certidão de contagem de tempo de serviço ou documento equivalente

III.b) mediante admissão sem concurso

até 3 (três) anos - 0,25 ( zero vírgula vinte e cinco pontos); acima de 3 (três) anos - 0,5 (meio ponto)

IV - Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos

até 5 (cinco) anos - 0,5 (meio ponto); entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos - 1,0 (um ponto); acima de 8 (oito) anos - 1,5 (um ponto e meio)

conforme estabelecido no subitem 14.2.2.1 deste Edital

V - Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

V.a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia- Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

0,5 (meio ponto)

original ou cópia autenticada de certidão da entidade que tenha promovido o concurso ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em

todas as etapas do concurso público

V.b) Outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do inciso V, "a"

0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)

VI - Diplomas em cursos de Pós- Graduação

VI.a) Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas

2 (dois) pontos

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese

VI.b) Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas

1,5 (um ponto e meio)

cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação

VI.c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso

0,5 (meio ponto)

cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de especialização com registro próprio na instituição credenciada que o ofereceu

VII - Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aulas, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento

0,5 (meio ponto)

cópia autenticada do diploma com registro próprio na instituição credenciada que o ofereceu ou cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público

VIII - Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento)

0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)

cópia autenticada do certificado de conclusão do curso de extensão

IX - Publicação de obras jurídicas

IX.a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico

0,75 (zero vírgula setenta e cinco pontos)

original ou cópia integral autenticada do exemplar, o qual deverá possuir catalogação no padrão International Standard Serial Number - ISSN ou no padrão International Standart Book Number - ISBN e;

documento idôneo que comprove que os referidos padrões foram obtidos até a data do término da inscrição definitiva

IX.b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico

0,25 (zero vírgula vinte e cinco pontos)

X - Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito

0,5 (meio ponto)

cópia autenticada do diploma ou certificado de láurea universitária

XI - Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior

0,75 (zero vírgula setenta e cinco pontos)

declaração circunstanciada do órgão para o qual o serviço foi prestado

XII - Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais ou da prestação de assistência jurídica voluntária

0,5 (meio ponto)

declaração de atuação, no mínimo durante 1 (um) ano, emitida pelo Juiz Coordenador do Juizado Especial ou pela Secretaria Geral do Juizado de Conciliação ou pelo Juiz Coordenador do Juizado de Conciliação da Comarca ou declaração circunstanciada do órgão para o qual o serviço foi prestado

16.5 - De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

16.5.1 - Cada título será considerado uma única vez.

16.5.2 - Aos candidatos que não apresentarem, na forma e prazo estipulados neste Edital, os documentos exigidos para a comprovação de qualquer um dos títulos, será atribuída a nota 0 (zero).

16.6 - Não constituem títulos:

a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos, etc.).

16.7 - Nos 2 (dois) dias seguintes ao da publicação do resultado da prova de títulos no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, o candidato poderá apresentar recurso.

16.7.1 - O candidato terá, no período recursal, vista do formulário de sua avaliação, por meio de arquivo digitalizado, disponibilizado exclusivamente para essa finalidade no link referente ao Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

16.8 - Após o resultado do recurso a que se refere o subitem 16.7 deste Edital, os pontos da prova de títulos serão acrescidos à pontuação obtida na primeira, segunda e quarta etapas.

16.9 - Apurado o resultado, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgar nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br a relação dos habilitados até esta etapa, em ordem decrescente de pontuação, em duas listas, sendo a primeira uma lista geral, incluídos os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, e a segunda uma lista somente com os nomes destes últimos.

16.10 - Observada a ordem decrescente de pontuação, será convocado para o curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura o número de candidatos equivalente ao número de vagas previstas neste Edital e das que surgirem até o primeiro dia da prova oral, acrescido de 20% (vinte por cento).

16.10.1 - Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas para os candidatos com deficiência habilitados.

17 - DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA

17.1 - Os candidatos convocados serão matriculados no Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura, o qual será realizado pela DIRDEP/EJEF.

17.1.1 - A Coordenação Geral do Curso caberá ao Superintendente da EJEF ou a Desembargador por ele designado especificamente para esse fim.

17.2 - Não será permitido o trancamento da matrícula no Curso de Formação.

17.3 - A carga horária mínima do Curso de Formação será de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, distribuídas em 4 (quatro) meses.

17.4 - O candidato, durante o Curso de Formação, fará jus, mensalmente, a uma bolsa equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo inicial da carreira a que o concurso se refere.

17.4.1 - O pagamento da bolsa será efetuado a partir do mês subsequente ao do início do Curso.

17.4.2 - O candidato convocado que for servidor público deverá providenciar junto ao órgão próprio seu afastamento do serviço para participar do Curso de Formação.

17.4.2.1 - Quando do pedido de afastamento de que trata o subitem 17.4.2 deste Edital, o candidato deverá optar pelo recebimento da bolsa ou da remuneração do respectivo cargo público.

17.4.3 - O pagamento da bolsa cessará imediatamente nas seguintes hipóteses:

a) cancelamento da matrícula no Curso;

b) eliminação do candidato do Curso, nos termos do disposto no subitem 17.24 deste Edital.

17.5 - O Curso de Formação terá como finalidade a capacitação e a avaliação dos candidatos matriculados para o exercício das atribuições da Magistratura.

17.6 - A metodologia do Curso consistirá em aulas, presenciais e/ou à distância, como também em estudos de casos, estágios e outras atividades definidas pela Coordenação Geral do Curso.

17.7 - O conteúdo programático mínimo do Curso compreenderá os seguintes assuntos:

a) elaboração de decisões e sentenças e realização de audiências;

b) relações interpessoais e interinstitucionais;

c) deontologia da Magistratura;

d) ética;

e) administração judiciária, incluindo gestão administrativa e de pessoas;

f) capacitação em recursos da informação;

g) difusão da cultura de conciliação como busca da paz social;

h) técnicas de conciliação e psicologia judiciárias; e i) impacto econômico e social das decisões judiciais.

17.7.1 - O conteúdo programático mínimo do Curso será estruturado em disciplinas e poderá ser ampliado de acordo com as necessidades específicas do Poder Judiciário Mineiro.

17.8 - A avaliação dos candidatos em cada uma das disciplinas do Curso far-se-á por meio de provas escritas, apresentação de trabalhos escritos e orais, relatórios de estágios e participação em outras atividades.

17.8.1 - A avaliação dos candidatos deverá considerar a aplicação individual do conhecimento adquirido durante o Curso ao caso concreto.

17.8.2 - Nas provas e trabalhos escritos, serão avaliados, também, o uso do vernáculo, a coerência, a clareza, a concisão, a lógica e, ainda, no caso de sentenças, os seguintes requisitos obrigatórios: relatório; fundamentação; dispositivo.

17.9 - Os candidatos serão ainda avaliados quanto à assiduidade; pontualidade; postura:

relacionamento interpessoal, interesse e participação.

17.10 - Os professores e os coordenadores do Curso serão responsáveis pela aplicação e correção das avaliações, a critério e sob a orientação da Coordenação Geral do Curso.

17.10.1 - Para a avaliação prevista no subitem 17.9 deste Edital será possível contar com equipe multidisciplinar, composta de médicos, psicólogos, pedagogos, além de outros profissionais que a Coordenação Geral do Curso julgar necessário.

17.11 - Atribuir-se-á nota de 0 (zero) a 10 (dez) a cada prova escrita, trabalho escrito, trabalho oral, relatório de estágio e à participação em outras atividades.

17.11.1 - Se ocorrer mais de uma avaliação na mesma disciplina, a avaliação final corresponderá à média aritmética simples das avaliações efetuadas.

17.12 - A avaliação final em cada disciplina será expressa por meio de um dos conceitos a seguir:

a) ótimo: correspondente às notas de nove a dez;

b) bom: correspondente às notas sete ou superiores a esta e inferiores a nove; c) regular: correspondente às notas seis ou superiores a esta e inferiores a sete; d) insuficiente: correspondente às notas inferiores a seis.

17.13 - A avaliação final do candidato revelará ou não sua aptidão para o exercício da Magistratura.

17.13.1 - Será considerado inapto o candidato que obtiver conceito:

a) insuficiente em qualquer das disciplinas, isoladamente; ou

b) regular na avaliação de um terço das disciplinas, considerada a fração a favor do candidato.

17.14 - É assegurado ao candidato pedir revisão de nota e/ou conceito a ele atribuído em qualquer das disciplinas do Curso.

17.14.1 - O pedido de revisão terá efeito suspensivo.

17.15 - O prazo para interpor o pedido de revisão será de 2 (dois) dias úteis, contado da divulgação da nota e/ou conceito.

17.15.1 - Será indeferido de plano o pedido de revisão interposto fora do prazo a que se refere o subitem 17.15 deste Edital.

17.16 - O pedido de revisão, devidamente fundamentado e assinado pelo candidato ou por procurador com poderes especiais e expressos, deverá ser dirigido ao professor ou coordenador que tiver atribuído a nota e/ou conceito.

17.17 - O pedido de revisão deverá ser entregue exclusivamente no protocolo da Coordenação de Formação Inicial - COFAC/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h.

17.18 - O pedido de revisão deverá, ainda, ser entregue em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Pedido de Revisão da nota e/ou conceito atribuído.

17.19 - O professor ou coordenador, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do recebimento do pedido de revisão, deverá pronunciar-se a respeito, mantendo ou alterando a nota e/ou conceito atribuído.

17.20 - Mantida, no todo ou em parte, a nota e/ou conceito, o professor ou coordenador remeterá imediatamente o pedido de revisão e a sua decisão à Coordenação Geral do Curso, a qual terá 2 (dois) dias úteis para deliberação final.

17.21 - Da decisão da Coordenação Geral do Curso não caberá recurso.

17.22 - Os candidatos deverão comparecer ao Curso de Formação nos dias e horários estabelecidos pela DIRDEP/EJEF.

17.22.1 - As ausências não poderão ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) da carga horária total do Curso, bem como de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de cada disciplina.

17.23 - Durante o Curso de Formação será também aprofundada a investigação de antecedentes e a relativa aos aspectos moral e social dos candidatos, a fim de verificar suas condições pessoais para o bom desempenho do cargo.

17.24 - Será eliminado do Curso de Formação o candidato que:

a) faltar às atividades do Curso por período superior a qualquer um dos limites estabelecidos no subitem 17.22.1 deste Edital;

b) mantiver comportamento inadequado durante a realização do Curso;

c) usar material não permitido ou efetuar comunicação não autorizada com outro candidato ou terceiros durante o período de avaliações.

17.25 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral do Curso.

17.26 - Findo o Curso de Formação, a Coordenação Geral do Curso enviará à Comissão de Concurso relatório circunstanciado sobre a avaliação dos candidatos, para fins de homologação.

18 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO

18.1 - A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

a) da prova objetiva seletiva: peso 1 (um); b) da primeira prova escrita: peso 3 (três); c) da segunda prova escrita: peso 3 (três); d) da prova oral: peso 2 (dois);

e) da prova de títulos: peso 1 (um);

f) do Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura: peso 2 (dois).

18.1.1 - A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova e ao Curso de Formação, será expressa com 3 (três) casas decimais.

18.1.2 - Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

18.2 - Em caso de igualdade da média final, para fins de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato que tenha:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia da inscrição definitiva neste Concurso, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior nota nas duas provas escritas somadas;

c) maior nota na prova oral;

d) maior nota na prova objetiva seletiva;

e) maior nota na prova de títulos;

f) exercido ou exerça a função de jurado em tribunal do júri, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal;

g) mais idade.

18.2.1 - Para efeito de desempate, o candidato deverá apresentar, no prazo e na forma a que se refere o subitem 14.5 deste Edital, se for o caso, certidão expedida pelo juízo competente que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.

18.2.1.1 - A juntada de certidão para fins de desempate far-se-á por meio de requerimento cujo modelo consta do Anexo VII deste Edital.

18.3 - A classificação final dos candidatos será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - Dje e divulgada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br, em duas listas, a primeira contendo a classificação geral, incluídos os candidatos com deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos.

18.4 - Publicada a classificação final, a Comissão de Concurso submeterá o resultado à Corte Superior, para homologação.

18.5 - A ordem de classificação final prevalecerá para a nomeação dos candidatos.

19 - DOS RECURSOS

19.1 - Caberá recurso à Comissão de Concurso contra:

a) a não efetivação da inscrição preliminar por problemas ocasionados no pagamento de seu valor;

b) o indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição preliminar;

c) o indeferimento de condição diferenciada e/ou tempo adicional para a realização das provas;

d) o gabarito e/ou conteúdo das questões da prova objetiva seletiva;

e) o resultado da prova objetiva seletiva, desde que se refira a erro no número de acertos;

f) o resultado das provas escritas;

g) a pontuação dos títulos.

19.1.1 - O prazo para interpor os recursos a que se refere as alíneas "a", "b", "c" e "d" do subitem 19.1 deste Edital será de 2 (dois) dias úteis, contado do dia imediatamente seguinte ao da publicação no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe do objeto do recurso.

19.1.2 - O prazo para interpor os recursos será de 2 (dois) dias, contado do dia imediatamente seguinte ao:

a) do término da vista da prova, no caso das alíneas "e" e "f" do subitem 19.1 deste Edital;

b) da publicação do resultado dos títulos, no caso da alínea "g" do subitem 19.1 deste Edital.

19.1.3 - Os recursos a que se referem as alíneas "a", "b", "c", "d" ,"e" e "f" do subitem 19.1 deste Edital deverão ser apresentados exclusivamente por meio do link correspondente a cada fase recursal do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.vunesp.com.br.

19.1.4 - O recurso a que se refere a alínea "g" do subitem 19.1 deste Edital deverá ser apresentado exclusivamente por meio do link correspondente a cada fase recursal do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, constante do endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

19.1.5 - Todos os recursos a que se refere o subitem 19.1 deste Edital deverão obedecer às seguintes determinações:

a) possuir fundamentação e argumentação lógica e consistente;

b) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso.

19.1.6 - O candidato que interpuser recurso contra o gabarito e/ou questão da prova objetiva seletiva deverá, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor o seu pedido e as respectivas razões, incluindo a bibliografia, de forma destacada, para cada questão recorrida.

19.1.7 - Anulada alguma questão da prova objetiva seletiva, será ela contada como acerto para todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independentemente de interposição de recursos.

19.1.7.1 - Os candidatos que tiverem recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos terão esses pontos mantidos, sem receber pontuação a mais.

19.1.8 - Alterado o gabarito oficial pela Comissão, de ofício ou por força de provimento de recurso, a prova será corrigida de acordo com o novo gabarito.

19.1.9 - Na ocorrência do disposto nos subitens 19.1.7, 19.1.7.1 e 19.1.8, todos deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, a sua eliminação do Concurso.

19.1.10 - A Comissão de Concurso, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir- se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.

19.1.11 - Cada recurso será distribuído por sorteio e, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que funcionará como relator, vedado o julgamento monocrático.

19.1.15 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere as alíneas "a", "b", "c", "d" ,"e" e "f" do subitem 19.1 deste Edital será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br.

19.1.16 - A decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos recursos a que se refere a alínea "g" do subitem 19.1 deste Edital será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizada no endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br.

19.2 - Caberá recurso administrativo à Corte Superior contra o indeferimento da inscrição definitiva no Concurso.

19.2.1 - O recurso será analisado previamente pela Comissão de Concurso, que poderá:

a) exercer o juízo de retratação, restando prejudicado o recurso;

b) manter sua decisão, encaminhando o recurso à Corte Superior.

19.2.2 - O prazo para interpor o recurso será de 5 (cinco) dias, contado da intimação pessoal do candidato, de que trata o subitem 14.15 deste Edital.

19.2.3 - O recurso a que se refere o subitem 19.2 deste Edital deverá ser apresentado exclusivamente no protocolo da CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, das 9h às 17h, em um envelope, tamanho ofício, fechado, identificado externamente em sua face frontal com os seguintes dados: Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais - Edital nº 01/2011, Ref.: Recurso contra o indeferimento da inscrição definitiva.

20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - Este Edital será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, uma vez em seu inteiro teor e mais duas vezes, pelo menos, por extrato, e ainda disponibilizado nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br, www.vunesp.com.br e www.cnj.jus.br .

20.2 - Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso serão feitas no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe.

20.3 - O acompanhamento das publicações no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe bem como das divulgações nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.vunesp.com.br referentes a este Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

20.4 - Os prazos previstos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de qualquer recurso, atestado médico, pedido de isenção do valor da inscrição preliminar, títulos e/ou outros documentos fora do prazo e de forma diversa da determinada neste Edital.

20.5 - Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, após o início do prazo das inscrições preliminares não se alterarão as regras deste Edital relativas aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

20.6 - Não serão considerados requerimentos, documentos ou interposição de recursos encaminhados via fax, telegrama, correio eletrônico ou qualquer outra forma que não esteja prevista neste Edital.

20.6.1 - Também não serão aceitos requerimentos, documentos ou a interposição de recursos por via postal, exceto nos casos expressamente permitidos neste Edital.

20.7 - A comprovação da tempestividade da apresentação de requerimentos, documentos ou da interposição de recursos será feita:

a) por protocolo de recebimento, atestando exclusivamente a entrega do envelope lacrado;

b) pela data da postagem no envelope, quando for encaminhado por SEDEX.

20.7.1 - O conteúdo do envelope entregue ou encaminhado é de responsabilidade única do candidato.

20.7.2 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio ou atraso que impeça a chegada de requerimentos ou de documentos quando enviados por SEDEX.

20.8 - Não serão disponibilizadas cópias nem devolvidos aos candidatos requerimentos, documentos ou recursos, os quais ficarão sob a responsabilidade da DIRDEP/EJEF ou da Fundação VUNESP, até o encerramento do Concurso.

20.9 - A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante será empreendida no estágio probatório a que se submeterá o candidato concorrente às vagas reservadas aprovado no certame.

20.10 - A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração ou documento, bem como o propósito de alterar ou fraudar o resultado do Concurso, implicará a eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado de provas de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

20.11 - Até a publicação da convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no Concurso Público, a que se refere o subitem 13.14 deste Edital, o candidato deverá manter seus dados pessoais atualizados na Fundação VUNESP, por meio de correspondência encaminhada à Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05002-062, ou via FAX (11) 3873-0621.

20.12 - Após o momento a que se refere o subitem 20.11 deste Edital e até a homologação do Concurso, a atualização dos dados pessoais do candidato deverá ser feita por meio de correspondência, encaminhada à CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100, ou via FAX (31) 3247-8746.

20.13 - Quaisquer despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Concurso de que trata este Edital, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte, etc., correrão por conta exclusiva do candidato.

20.14 - Durante a realização das provas, não será permitida ao candidato a prática do tabagismo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.552, de 4 de dezembro de 2009.

20.15 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não fornecerão nenhum exemplar ou cópia de provas relativas a concursos públicos anteriores.

20.16 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes ao conteúdo programático das provas deste Concurso ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

20.17 - As informações e orientações referentes ao Concurso Público poderão ser obtidas na:

a) Fundação VUNESP, situada na Rua Dona Germaine Burchard, 515, Bairro Perdizes, São Paulo/SP, endereço eletrônico www.vunesp.com.br, e-mail vunesp@vunesp.com.br, ou pelo telefone (11) 3874-6300, até a publicação da convocação dos candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva no Concurso Público, a que se refere o subitem 13.14 deste Edital;

b) CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF, situada na Rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.180-100, endereço eletrônico www.ejef.tjmg.jus.br, e-mail  concurso@tjmg.jus.br, após o momento a que se refere a alínea "a" deste subitem e até a homologação do Concurso.

20.18 - O Concurso deverá ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da data de início da inscrição preliminar até a homologação do resultado final.

20.19 - O cronograma estimado do Concurso consta do Anexo VIII deste Edital.

20.20 - O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado final, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período.

20.21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, ouvida a DIRDEP/EJEF e/ou a Fundação VUNESP no que couber.

20.22 - Integram este Edital os seguintes Anexos:

a) Anexo I - Modelos de declaração;

b) Anexo II - Conteúdo programático das disciplinas;

c) Anexo III - Conteúdo programático de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística;

d) Anexo IV - Requerimento de inscrição definitiva;

e) Anexo V - Formulário específico para a realização da sindicância da vida pregressa e investigação social;

f) Anexo VI - Requerimento de juntada de títulos;

g) Anexo VII - Requerimento de juntada de certidão para fins de desempate;

h) Anexo VIII - Cronograma estimado das etapas do Concurso. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2011.

Desembargador Fernando Caldeira Brant

Presidente da Comissão de Concurso

Concurso relacionado: Concurso Tribunal de Justiça - MG