Edital Concurso Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – RJ

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DO XLIII CONCURSO PÚBLICO

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, da Resolução nº 6/2006, do Órgão Especial, TORNA PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para o XLIII Concurso Público destinado ao provimento do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO SEM ESPECIALIDADE, para exercício nas Serventias Judiciais de primeira instância ou, de acordo com a conveniência da Administração, nas Unidades Judiciais de segunda instância ou Unidades Administrativas deste Poder Judiciário, sob o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no presente Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será regido pela Resolução nº 9/2011, do Conselho da Magistratura, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 28/11/2011, e suas possíveis modificações, como também por este Edital, cabendo à Fundação Carlos Chagas a operacionalização do concurso nas suas diversas fases, até a publicação da listagem final de aprovados.

2. Ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, do Tribunal de Justiça, incumbe a condução do certame, principalmente a partir da publicação da listagem final de aprovados, nos termos da Resolução nº 38/2010, do Órgão Especial.

3. O concurso será dividido em 11 Regiões, abrangendo os Núcleos Regionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Anexo I, sendo permitido ao candidato concorrer a apenas uma das Regiões.

4. As vagas disponíveis para provimento do cargo de Analista Judiciário - Sem Especialidade - estão discriminadas no Anexo I deste Edital.

4.1 O presente concurso se destinará também à formação de cadastro de reserva de candidatos, que poderão ser convocados, depois de providas as vagas ofertadas neste Edital, desde que observadas conveniência e oportunidade da Administração, bem como as disponibilidades orçamentárias do Poder Judiciário, respeitando-se a região escolhida e sempre na rigorosa ordem classificatória, para o preenchimento de vagas que porventura estejam disponíveis no período de validade do mesmo, desobrigando-se o Tribunal de Justiça, desta forma, a prover todas as vagas que excedam o quantitativo estipulado nos editais.

4.2 O quantitativo de vagas a ser provido durante a validade do concurso, e após o provimento inicial das vagas ofertadas em Edital, conforme art. 5º da Resolução nº 9/2011, será definido pela Administração Superior do Tribunal de Justiça, que poderá realizar estudo prévio de vacâncias ocorridas no período, levando-se em conta ainda, na medida do possível, as estatísticas e as ausências e desistências naturais de candidatos já convocados, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, o número de convocados refletirá o resultado desse estudo e não necessariamente o total de vagas a ser provido, podendo o ato de convocação conter um número de candidatos superior ao número de vagas que se quer prover.

5. O regime de trabalho para os candidatos providos no cargo será o definido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.

6. As informações relativas ao cargo e às vantagens constam do Capítulo II deste Edital.

7. O conteúdo programático consta do Anexo III deste Edital.

II. DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - SEM ESPECIALIDADE

1. A remuneração mensal será de R$ 4.647,33 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), correspondentes a cem por cento dos vencimentos brutos em janeiro/2012.

2. São atribuições do cargo de Analista Judiciário - sem Especialidade (código AJ) do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução 29/2006, do Conselho da Magistratura, publicada no Diário Oficial de 17/11/2006: Praticar os atos necessários ao impulsionamento oficial dos processos judiciais e administrativos em curso na unidade de sua lotação, dependentes ou não de ordem judicial, de acordo com os procedimentos fixados em lei ou regulamento e observadas as rotinas expedidas pela chefia imediata; fornecer suporte técnico e administrativo ao exercício da atividade judicante por magistrado ou órgão julgador.

3. Ao ingressar no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário, o servidor terá à sua disposição:

a) ingresso em quadro de carreira, nos termos da Lei Estadual nº 4620/2005;

b) possibilidade de promoção e progressão funcional, nos termos da já mencionada Lei;

c) auxílio-refeição e/ou auxílio-alimentação (nos termos da Resolução nº 6/2007 do Órgão Especial, publicada no Diário Oficial de 04/04/2007);

d) auxílio-locomoção (nos termos da Resolução nº 2/2009, do Órgão Especial, regulamentada pelo Ato Normativo TJ nº 6/2009);

e) assistência médica (nos termos do Ato Normativo TJ nº 8/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 25/04/2011);

f) auxílio-creche (nos termos do Ato Normativo nº 1/2006, publicado no Diário Oficial de 22/03/2006);

g) estabilidade no cargo público após três anos de efetivo exercício (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 41).

4. Os benefícios mencionados no item 3 deste Capítulo estão sujeitos à norma específica e não necessariamente serão concedidos a todos os servidores, ficando restritos à legislação pertinente. Tais benefícios poderão ser modificados, a critério do Tribunal de Justiça, sem prévio aviso.

III. DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO

1. São requisitos para provimento do cargo de Analista Judiciário:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida na Resolução nº 9/2011, do Conselho da Magistratura, neste Edital, seus Anexos e possíveis alterações;

b) ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil;

c) possuir diploma de graduação em curso superior, registrado pelo Ministério da Educação;

d) estar em dia com suas obrigações eleitorais;

e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;

f) possuir o certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino;

g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h) ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo;

i) não ter cumprido sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, nos últimos 5 (cinco) anos;

j) comprovar conduta ilibada e bons antecedentes;

k) comprovar endereço residencial;

2. Os requisitos mencionados no item 1 deste Capítulo serão comprovados da seguinte forma:

a) publicação em Diário da Justiça Eletrônico da lista final de aprovados;

b) mediante apresentação de cópia autenticada do documento oficial de identidade original;

c) mediante apresentação de cópia autenticada do diploma original de conclusão de curso superior registrado pelo MEC e verificação pelo Departamento de Desenvolvimento de Pessoas junto às Instituições, bem como ao MEC, quanto à veracidade do documento. Caso o diploma ainda não tenha sido registrado, este poderá ser substituído por declaração original da instituição de ensino que comprove a conclusão do curso, com a colação de grau, a ser substituída por cópia autenticada do diploma original no prazo de 1 ano, prorrogável a critério da Administração.

d) mediante apresentação de certidão original ou declaração original de quitação com as obrigações eleitorais;

e) mediante apresentação de comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, sendo aceito aquele emitido pelo site desse Órgão;

f) mediante apresentação de cópia autenticada do certificado original de reservista ou documento assemelhado;

g) mediante apresentação de cópia autenticada do documento oficial de identidade original;

h) mediante apresentação de documento original e cópia simples do Atestado de Saúde Ocupacional, elaborado pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, após avaliação dos exames apresentados pelo candidato e de sua avaliação pessoal pelo citado Departamento;

i) mediante declaração firmada pelo candidato de não ter cumprido ( ou estar cumprindo ) sanções por inidoneidade ou qualquer tipo de penalidade grave no exercício da função pública (como demissão, suspensão ou cassação de aposentadoria), aplicada por qualquer Órgão Público e/ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal, nos últimos 5 (cinco) anos;

j) mediante declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais e pela apresentação de certidão Criminal, de certidão da Polícia Civil e de certidão da Justiça Federal;

k) mediante declaração firmada pelo candidato relacionando os locais em que residiu nos últimos cinco anos;

3. Para obtenção das certidões mencionadas na alínea "j", deverão ser consideradas as seguintes informações:

a) a certidão criminal e da Justiça Federal deverão ter abrangência de 20 anos;

b) a certidão criminal deverá ser solicitada na comarca em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 anos, sendo necessárias tantas certidões quantos forem os locais de moradia nesse período;

c) a certidão da Polícia Civil deverá ser solicitada na comarca em que reside e/ou residiu o candidato nos últimos 5 anos;

d) na hipótese de ter havido alteração, por qualquer motivo, do nome do candidato, deverão ser apresentadas tantas certidões quantas forem essas alterações.

4. Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no item 1 deste Capítulo. No entanto, só será provido no cargo aquele que, até a data de sua convocação visando à investidura no cargo, tiver cumprido todas as exigências descritas neste Edital.

5. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a definição da data de investidura funcional (posse) dos candidatos, não se admitindo modificação desta data para fim de comprovação de requisitos de qualquer candidato.

IV. DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 O candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições para o Concurso serão realizadas, exclusivamente pela Internet, com início às 10 horas do dia 16/01/2012 e encerramento às 14 horas do dia 06/02/2012 (horário de Brasília), de acordo com o item 4 deste Capítulo.

2.1 As inscrições poderão ser realizadas, durante o período citado no item 2, das 0h às 20 horas e 30 minutos, exceto no último dia, cujo horário de encerramento será às 14 horas.

2.2 Durante o período indicado no item 2 deste Capítulo estarão abertas as inscrições para Concursos de outros Cargos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2.2.1 Em razão dos Concursos para outros Cargos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o candidato deverá, atentamente, certificar-se das informações pertinentes ao(s) cargo(s) que deseja concorrer, observando em cada edital específico, a data e o período de aplicação das provas.

3. As inscrições serão recebidas por meio do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas e nos Postos de Inscrição credenciados pela Fundação Carlos Chagas, relacionados no Anexo II deste Edital.

3.1 Os Postos de Inscrição estarão em funcionamento, em dias úteis, no horário de Brasília, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas, devendo o candidato observar os itens 2, 4 e respectivos subitens deste Capítulo.

4. Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio do link referente ao Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, efetuar sua inscrição:

4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição, transmitir os dados pela Internet.

4.2 Gerar e imprimir a GRERJ para pagamento no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), até a data limite de 06/02/2012.

4.3 Os candidatos clientes do Banco Bradesco poderão optar por pagamento via Internet, acessando link específico, devendo ser observado o horário limite para pagamento on line.

4.4 Os demais candidatos deverão se dirigir a qualquer agência do Banco Bradesco para o recolhimento do valor da inscrição, devendo ser observado o horário limite para pagamento nas agências.

4.5 Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição a Opção do Cargo, bem como a Região a que deseja concorrer, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital e da barra de opções do formulário de Inscrição, observando ainda, o disposto no subitem 2.2.1 deste Capítulo.

4.6 Ao indicar a Região, automaticamente estará definida a cidade onde realizará as provas, conforme tabela constante do Anexo I deste Edital e da barra de opções do formulário de Inscrição.

5. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações constantes no Capítulo "Da Prestação das Provas" de cada Edital de Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que só poderá concorrer a um Cargo por período de aplicação das provas.

5.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para a mesma data e mesmo período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas poderão ser canceladas.

5.2 Recomenda-se ao candidato interessado em concorrer para dois Cargos, por data de aplicação de provas, optar pela mesma Região (cidade de realização de prova) para ambos os cargos, observado o disposto no item 5 deste Capítulo.

5.2.1 Será de inteira responsabilidade do candidato a viabilidade de apresentar-se nos locais e horários determinados para realização das provas, no caso da não observância ao item 5.2 deste Capítulo.

6. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da GRERJ eletrônica, no valor correspondente à opção de Cargo, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições (06/02/2012):

6.1 A GRERJ, gerada através do endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impressa para o pagamento do valor da inscrição, após conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via Internet, em qualquer agência do Banco Bradesco.

6.2 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

6.2.1 O pagamento efetuado por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

6.2.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

6.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá ser pago antecipadamente.

7. A partir de 18/01/2012 o candidato poderá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

8. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

9. Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.

10. Não será aceito pedido de devolução do valor da inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.

11. O candidato inscrito não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

12. A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizam por solicitações de inscrição não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

13. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação.

14. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição.

15. As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e à Fundação Carlos Chagas o direito de eliminar do Concurso Público aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

16. Efetivada a inscrição não serão aceitos pedidos para alteração da Opção de Cargo/Especialidade/Região e/ou de Cidade de Realização de Prova, bem como não haverá, em hipótese alguma, devolução da importância paga.

17. Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção ao cidadão que comprove estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6593 de 02 de outubro de 2008.

18. A comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais será feita através da indicação do Número de Identificação Social - NIS, além dos dados solicitados no Requerimento de Isenção via Internet.

19. A veracidade das informações prestadas pelo candidato, no Requerimento de Isenção, será consultada junto ao órgão gestor do CadÚnico, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

20. Os Requerimentos de Isenção do pagamento de que trata o item anterior somente serão realizados via Internet, no período das 10 horas do dia 06/01/2012 às 14 horas do dia 13/01/2012 (horário de Brasília).

20.1 Para requerimento de isenção, os candidatos poderão utilizar-se dos Postos de Recebimento de Inscrição, constantes do Anexo II deste Edital, que estarão em funcionamento, em dias úteis, no horário de Brasília, das 9 às 12 horas e das 13 às 17 horas, exceto no último dia, cujo horário será limitado às 14 horas, conforme item anterior.

21. As informações prestadas no Requerimento de Isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

22. Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de isenção pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas.

23. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art.

10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

24. A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

25. A listagem nominal com a indicação do deferimento ou do indeferimento do requerimento de isenção será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, constando tais informações também no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

26. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido deverá retornar ao site da Fundação Carlos Chagas para efetuar sua inscrição até a data limite de 06/02/2012.

26.1 Ao acessar o site da Fundação Carlos Chagas, o sistema de inscrição informará ao candidato, automaticamente, que o seu requerimento de isenção do pagamento da inscrição foi deferido, não gerando a GRERJ para pagamento da inscrição.

26.2 O candidato que não efetivar a sua inscrição, após a análise dos pedidos de isenção do pagamento, será excluído do Concurso.

27. O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de dois dias úteis após a divulgação no Diário da Justiça Eletrônico, da relação de requerimentos indeferidos.

27.1 Após a análise dos recursos será divulgada, no Diário da Justiça Eletrônico e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), a relação dos recursos deferidos e indeferidos.

27.2. Os candidatos que tiverem seus recursos deferidos deverão realizar inscrição conforme item 26 deste Capítulo.

27.3 Os candidatos que tiverem seus recursos indeferidos e que queiram participar do certame deverão efetuar sua inscrição no site da Fundação Carlos Chagas até a data limite de 06/02/2012, de acordo com o item 4 deste capítulo.

28. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

29. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, será ela cancelada.

30. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

31. O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Tribunal de Justiça/Rio de Janeiro - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

31.1 O candidato deverá encaminhar, anexo à sua solicitação de condição especial, para realização da prova, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado.

31.2 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.

31.3 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

32. A lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.

32.1 A lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, considerando, para este efeito, a data da postagem, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Tribunal de Justiça/Rio de Janeiro - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala, São Paulo - SP - CEP 05513-900).

32.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

32.3 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

32.4 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

32.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

33. O laudo médico e/ou as solicitações, previstas nos itens 31 e 32 deste Capítulo, deverão ser encaminhados até o término das inscrições (06/02/2012).

V. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

1. À pessoa com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de participar do certame nessa condição e, caso aprovada e convocada para investidura e efetivamente provida no cargo, terá avaliada a compatibilidade da deficiência apresentada com as atribuições do cargo durante o estágio probatório, nos termos do art. 43, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

2. Em obediência ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, para o Cargo/Região a que concorrem.

3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, no Decreto Federal 5296/2004 e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

3.1 Os candidatos classificados nessa condição deverão submeter-se à avaliação nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/99.

3.2 Se a deficiência do candidato não se enquadrar nessas previsões, será ele classificado em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas da ampla concorrência.

4. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas, considerando, para este efeito, a data da postagem.

4.1 Obriga-se o candidato, desta forma, a ter ciência do inteiro teor da legislação mencionada, a fim de se certificar se sua deficiência lhe dá condições de concorrer como tal.

5. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição via Internet, e indicando que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Departamento de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do Tribunal de Justiça/Rio de Janeiro - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a seguir:

a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF e opção de Cargo;

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência;

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar de atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, além de enviar a documentação indicada na letra "a" deste item;

d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.1 Aos deficientes visuais (cegos e de baixa visão) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

5.2 Aos deficientes visuais (de baixa visão) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova Ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.3 Os deficientes visuais (cegos ou de baixa visão), que solicitarem prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos relacionados a seguir:

5.3.1 Dos Vox (sintetizador de voz);

5.3.2 Jaws (Leitor de Tela);

5.3.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).

6. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 e seus subitens serão considerados como pessoas sem deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, seja qual for o motivo alegado.

7. No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá:

7.1 Declarar conhecer o Decreto Federal nº 3.298/99 e o Decreto Federal nº 5.296/2004.

7.2 Informar se deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

8. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste Capítulo terá indeferido eventual recurso administrativo impetrado em favor de sua condição.

9. O candidato com deficiência, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome constante da lista específica de candidatos com deficiência, por Cargo.

10. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação em alguma das etapas do Concurso, esgotada a listagem especial, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.

11. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

12. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

13. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação ou aposentadoria por invalidez.

14. Se novas vagas forem oferecidas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) dessas também serão destinados a candidatos com deficiência.

15. As vagas disponíveis na validade do concurso, que não forem providas por falta do candidato, por reprovação de algum candidato em alguma fase do concurso, por contra-indicação na perícia médica ou outro motivo, poderão ser preenchidas pelos demais aprovados, observados os critérios estipulados no item 10 deste Capítulo, cabendo ao Tribunal determinar quais as Regiões deverão ser atendidas, de acordo com interesse e necessidade.

VI. DA PROVA

1.O Concurso constará de:

Cargo

Prova Objetiva

Nº de Questões

Duração

Analista Judiciário

Sem Especialidade

Conhecimentos Teóricos:

 

4 h 30 min

Grupo I Português Informática

30

5

Grupo II

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Direito Processual Civil

Direito Processual Penal

5

5

15

15

Grupo III

Legislação

15

2. A Prova Objetiva de Conhecimentos Teóricos constará de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão) e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo III deste Edital, de acordo com a descrição das atribuições do Cargo, conforme descrito no Capítulo II deste Edital.

VII. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das Provas Objetivas para o cargo Analista Judiciário - Sem Especialidade está prevista para o dia 18/03/2012, no período da tarde, nas cidades constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com opção de Região feita pelo candidato no ato da inscrição.

1.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados nas Cidades de realização de prova, a Fundação Carlos Chagas poderá alocá-los em cidades próximas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

1.3 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em domingos ou feriados.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Aviso de Convocação para as Provas a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, no endereço (www.concursosfcc.com.br) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por correio eletrônico (e-mail). Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.

2.1 O candidato receberá o Cartão Informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico.

2.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

2.1.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas para verificar as informações que lhe são pertinentes.

2.2 A comunicação feita por e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário da Justiça Eletrônico, a publicação do Aviso de Convocação para Provas.

2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Aviso de Convocação para Provas.

3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horários de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).

4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horários constantes no Aviso de Convocação para Provas, no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas.

5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, função de jurado e endereço, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas.

5.1 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 5 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Região/Cidade de Realização de Prova e/ou à condição de pessoa com deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3723-4388 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas, horário de Brasília).

6.1 Não será admitida troca de opção de Cargo/Região/Cidade de Realização de Prova.

6.2 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

7. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).

7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo, então, submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

8. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

8.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

9. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, bem como sua autenticidade, será solicitado aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas.

9.1 Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

9.2 A autenticação digital (ou assinaturas) dos candidatos na Folha de Respostas visa a atender o disposto no item 2 do Capítulo XIV, deste Edital.

10. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10.1 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição, número do documento de identidade e sua opção de Cargo.

10.2 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

10.3 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

10.4 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

11. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

12. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o Caderno de Questões e a Folha de Respostas personalizada.

13. Durante a realização da Prova não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

14. Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

15. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

16. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

16.1 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.

17. Os candidatos que estiverem portando óculos escuros, protetores auriculares e/ou qualquer tipo de aparelho eletrônico, inclusive relógio digital, deverão acondicioná-los em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.

17.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados antes de embalados e assim permanecer até a saída do candidato do local de prova.

17.2 Os pertences pessoais dos candidatos deverão ser acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos na sala de prova.

17.3 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

18. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Aviso de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, desde que apresente comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

18.1 A inclusão de que trata o item 18 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

18.2 Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

19. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

20. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

21. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

22. As questões das provas, bem como o gabarito preliminar e posteriormente o gabarito oficial (após análise de recursos) serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

22.1 O candidato, no primeiro dia útil subsequente a aplicação das provas, deverá consultar o site www.concursosfcc.com.br para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação dos gabaritos e das questões das Provas.

22.2 As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de divulgação no site www.concursosfcc.com.br.

23. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de serem verificadas falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) proceder, em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, a leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

c) estabelecer, após o Coordenador do Colégio consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para regularização do Caderno, se a ocorrência verificar-se após o início da prova.

24. As providências necessárias para a solução de questões decorrentes de casos fortuitos ou de força maior que possam, mesmo que parcialmente, inviabilizar ou interromper a aplicação das provas, deverão ser definidas pelo Coordenador do Colégio, após consultar o Plantão da Fundação Carlos Chagas e a Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

VIII. DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS TEÓRICOS

1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 90 (noventa) pontos.

2. Serão considerados habilitados na Prova Objetiva somente os candidatos que obtiverem, cumulativamente:

a) no mínimo 1 (um) ponto em cada uma das disciplinas de cada Grupo;

b) no mínimo 40% (quarenta por cento) de acertos no total de cada Grupo de Disciplinas.

3. Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva serão excluídos do Concurso.

IX. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

1. A nota final dos candidatos habilitados para o Cargo/Região será igual ao total de pontos obtido na Prova Objetiva de Conhecimentos Teóricos obedecidos os critérios estabelecidos no Capítulo VIII deste Edital.

2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente de nota final, em Listas de Classificação por Cargo/Região, observada a lista correspondente à reserva de vagas aos candidatos com deficiência.

3. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição neste Concurso, conforme Capítulo IV deste Edital, o desempate fará da seguinte forma:

3.1 maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com a Lei nºo 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

3.2 obtiver maior número de acertos em Direito Processual Civil (Grupo II);

3.3 obtiver maior número de acertos em Direito Processual Penal (Grupo II);

3.4 obtiver maior número de acertos em Português (Grupo I);

3.5. obtiver maior número de acertos em Legislação (Grupo III);

3.6. maior idade;

3.7. exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nºo 11.689/08 e a data prevista para correção cadastral, conforme item 11.4, do Capítulo XV deste Edital.

4. Em caso de igualdade na nota final da Prova Objetiva, para fins de classificação, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição neste Concurso, conforme Capítulo deste Edital, o desempate fará da seguinte forma:

4.1 obtiver maior número de acertos em Direito Processual Civil (Grupo II);

4.2 obtiver maior número de acertos em Direito Processual Penal (Grupo II);

4.3 obtiver maior número de acertos em Português (Grupo I);

4.4 obtiver maior número de acertos em Legislação (Grupo III);

4.5 maior idade

4.6 exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nºo 11.689/08 e a data prevista para correção cadastral, conforme item 11.4, do Capítulo XV deste Edital.

5. O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, contendo:

a) a classificação de todos os candidatos habilitados, por Região, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência;

b) a classificação exclusivamente dos candidatos habilitados inscritos como candidatos com deficiência.

6. Da divulgação dos resultados no Diário de Justiça Eletrônico constarão somente os candidatos habilitados.

X. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor da inscrição;

b) à aplicação das provas;

c) às questões das provas e gabaritos preliminares;

d) ao resultado preliminar das provas, desde que se refira a erro de cálculo das notas;

e) ao resultado preliminar do Resultado Final, desde que se refira a critérios de desempate.

2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis a partir do 1º dia útil subsequente à data da publicação do resultado no Diário da Justiça Eletrônico.

2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido item 1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.

4.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Carlos Chagas.

4.2 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. Será concedida vista da Folha de Respostas a todos os candidatos que realizaram a prova, no período recursal referente ao resultado das Provas.

6. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

8. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, e-mail, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13. As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio de publicação em Diário da Justiça Eletrônico e do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo caráter didático.

13.1 As respostas aos recursos ficarão disponíveis, no site da Fundação Carlos Chagas, pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do respectivo Aviso.

14. A Banca Examinadora constitui a última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

15. Serão preliminarmente indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo e com as instruções disponibilizadas no site da Fundação Carlos Chagas;

c) sem fundamentação ou com fundamentação inconsistente ou incoerente.

XI. DA HOMOLOGAÇÃO

1. Após decididos todos os recursos interpostos e publicada a lista de classificação final, o Concurso Público e seu resultado final serão homologados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.

2. O prazo de validade deste Concurso Público será de 1 (um) ano a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

XII. DA COMPROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL

1. A comprovação da documentação exigida, conforme capítulo III, será verificada pela Divisão de Concursos Públicos, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas, que poderá ainda solicitar ao candidato documentos complementares, se assim julgar necessário.

2. A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada através de exames médicos definidos pelo Departamento de Saúde do Tribunal de Justiça, que poderá ainda solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.

2.1 A avaliação médica será realizada pela equipe médica do referido Departamento de Saúde, que terá decisão terminativa sobre sua qualificação e aptidão ao cargo.

XIII. DA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E INÍCIO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

1. Na forma da Resolução nº 9/2011, do Conselho da Magistratura, serão convocados, gradativamente, através do Diário da Justiça Eletrônico, os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso, para investidura no cargo e cumprimento do estágio probatório de três anos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

2. Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ao local, dia e hora designados para nomeação e início do estágio probatório.

3. O candidato que no momento da inscrição tiver declarado ter exercido a função de jurado para efeito de eventual desempate, deverá apresentar o documento comprobatório desse exercício, quando convocado para apresentação dos documentos mencionados no Capítulo III, item 2.

4. Sendo convocado para início de estágio probatório, o candidato não poderá ser removido para outra Região durante o prazo de 2 (dois) anos a contar da data de seu exercício funcional, salvo conveniência da Administração.

5. A Administração do Poder Judiciário poderá remover, a qualquer tempo, o candidato para quaisquer das comarcas pertencentes à Região na qual obteve aprovação, de acordo com os critérios que julgar cabíveis.

6. Durante o estágio probatório, o candidato provido na condição de pessoa com deficiência, será avaliado quanto à compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, na forma do art. 43, § 2º, do Decreto federal nº 3298/1999.

XIV. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Região.

2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na sequência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão para confirmação dos dados digitais e/ou assinaturas solicitadas no dia da realização das Provas.

3. A falta de comprovação de quaisquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental tornará sem efeito o respectivo ato de nomeação do candidato, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

XV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

3. Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos às provas, serão efetuados com três casas decimais (arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco) e os resultados serão apresentados com duas casas decimais.

4. A aprovação e classificação no Concurso, para os candidatos classificados além das vagas ofertadas neste Edital, geram apenas expectativa de direito à convocação e nomeação, ficando este ato condicionado à observância das disposições legais pertinentes (ainda que supervenientes), ao exclusivo interesse e conveniência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à rigorosa ordem de classificação das duas listagens e ao prazo de validade do Concurso.

5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes, observado o disposto no item anterior.

6. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e comunicados serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico, e divulgados nos sites da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (www.tjrj.jus.br).

7. Ficará disponível o boletim de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), em data a ser determinada no Aviso de Resultado, a ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

8. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

9. O documento oficial válido para comprovação da classificação do candidato no concurso será a publicação da listagem final do concurso no Diário da Justiça Eletrônico.

10. A Fundação Carlos Chagas não fornecerá atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 7 deste Capítulo.

11. Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

11.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 5 do Capítulo VII deste Edital, por meio do site www.concursosfcc.com.br.

11.2 Após o prazo estabelecido no item 11.1 até a homologação dos Resultados: encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/TJ - Rio de Janeiro - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

11.3 Após a homologação do Resultado Final do Concurso: protocolizar o requerimento no Protocolo Administrativo do TJERJ, situado à Praça XV, nº 2, sala T-03, térreo, Rio de Janeiro, RJ, ou em qualquer setor de protocolo dos Núcleos Regionais, direcionando o mesmo à Divisão de Concursos Públicos, do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas (DEDEP), devendo, ainda, anexar cópia de documento de identificação.

11.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate (data de nascimento e exercício da função de jurado) estabelecido nos Capítulo IX deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 11.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.

12. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso.

13. Todas as informações sobre o concurso, após a publicação da listagem final de aprovados, deverão ser obtidas junto ao Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, da Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

14. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado ou não atualizado; b) endereço residencial errado ou não atualizado; c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

15. Em qualquer fase do concurso a Comissão do Concurso poderá solicitar informações sobre os candidatos, em caráter reservado, e poderá eliminar aqueles que não se enquadrarem nas regras estipuladas neste Edital

16. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

16.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

17. Os itens deste Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a fase correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

18. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato, que não terá direito a ressarcimento de despesas de qualquer natureza.

19. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

20. O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

21. Decorridos cento e oitenta dias da publicação da homologação do concurso, poderão ser descartados todos os documentos a ele relativos, inclusive quanto às inscrições, independentemente de qualquer formalidade.

22. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012.

Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

Código de Opção de Região/Cidade de Realização de Prova, Comarcas e quantitativo de vagas

Código de Opção da Região/Cidade de Prova

Região

Cidade de Realização da Prova

Comarcas

Nº de vagas (ampla concorrência)

Nº de Vagas reservadas aos candidatos com deficiência

AA01

Rio de Janeiro (Capital)

Fórum Central e Varas Regionais Capital - Rio de Janeiro

20

1

AA02

Niterói

Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim, Tanguá

5

1

AA03

Petrópolis

Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios

5

1

AA04

Duque de Caxias

Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Japeri, Magé, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti

5

1

AA05

Volta Redonda

Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real-Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda

5

1

AA06

Campos dos Goytacazes

Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus-Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra

5

1

AA07

Vassouras

Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Vassouras

3

1

AA08

Itaguaí

Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Parati, Rio Claro, Seropédica

3

1

AA09

Nova Friburgo

Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Trajano de Morais

3

1

AA10

10ª

Itaperuna

Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua

3

1

AA11

11ª

Cabo Frio

Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, Saquarema, São Pedro D'Aldeia

3

1

Total

60

11

71

ANEXO II

POSTOS DE INSCRIÇÕES

Cidade

Local

Endereço Completo

Cabo Frio - RJ

Microlins Cabo Frio

Rua Érico Coelho,110 - Centro Sobreloja 104

Campos dos Goytacazes - RJ

Microlins Campos dos Goytacazes

Rua Alvarenga Filho, 56 - Centro

Duque de Caxias - RJ

Microlins Duque de Caxias-Centro II

Rua André Rebouças, 50 - Centro 3º e 4º andar

Itaguai - RJ

Microlins Itaguaí

Rua Doutor Curvelo Cavalcanti, 549 - Centro

Itaperuna - RJ

Microlins Itaperuna

Av. Cardoso Moreira,422 - Centro Altos

Niterói - RJ

Microlins Niterói-Fonseca

Alameda São Boa Ventura,887 - Fonseca casa

Nova Friburgo - RJ

Microlins Nova Friburgo

Av. Comandante Bittencourt, 76 - Centro

Petrópolis - RJ

Microlins Petrópolis

Rua Dezesseis de Março, 345 - Centro s/l

Rio de Janeiro -RJ

Microlins RJ-Centro

Av. Rio Branco, 173 - Centro

Vassouras - RJ

VN Cursos

Av. Octavio Gomes, 23 - 2º Piso - Centro

Volta Redonda - RJ

Microlins Volta Redonda

Rua12,180 - Vila Santa Cecília

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observação: Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação do Aviso de Abertura de Inscrições no Diário de Justiça Eletrônico

CONHECIMENTOS TEÓRICOS

GRUPO I

Português - Compreensão e interpretação de textos; Tipologia textual; Ortografia oficial; Acentuação gráfica; Homônimos e parônimos; Classes de palavras: classificação, emprego e flexão; Vozes do verbo; Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento; Emprego do sinal indicativo de crase; Sintaxe da oração e do período; Pontuação; Concordância nominal e verbal; Regência nominal e verbal; Significação das palavras; Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas.

Informática - Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software) e periféricos. Noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas, programas. Conceitos básicos e características do sistema operacional Windows XP e Windows 7. Conceitos e modos de utilização de editores de texto, planilhas eletrônicas e apresentações, com foco no ambiente BR Office e MS Office. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação com foco no Internet Explorer. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de correio eletrônico com foco no Microsoft Outlook. Conceitos básicos de Segurança da Informação com foco no comportamento do usuário.

GRUPO II

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies e extinção. Do processo administrativo. Servidores Públicos.

DIREITO CONSTITUCIONAL

A Constituição Da República Federativa Do Brasil - Dos Direitos E Garantias Fundamentais - Dos Direitos E Deveres Individuais E Coletivos - Dos Direitos Sociais - Da Nacionalidade - Dos Direitos Políticos - Da Organização Do Estado - Da Organização Político-Administrativa - Da União - Dos Estados Federados - Dos Municípios - Do Distrito Federal E Dos Territórios - Do Distrito Federal - Dos Territórios - Da Intervenção - Da Administração Pública - Disposições Gerais - Dos Servidores Públicos - Da Organização Dos Poderes - Do Poder Judiciário - Disposições Gerais - Do Supremo Tribunal Federal - Do Superior Tribunal De Justiça - Dos Tribunais Regionais Federais E Dos Juízes Federais - Dos Tribunais E Juízes Do Trabalho - Dos Tribunais E Juízes Eleitorais - Dos Tribunais E Juízes Militares - Dos Tribunais E Juízes Dos Estados - Das Funções Essenciais À Justiça - Do Ministério Público - Da Advocacia Pública - Da Advocacia E Da Defensória Pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Da Jurisdição E Da Ação - Da Jurisdição - Da Ação - Das Partes E Dos Procuradores - Da Capacidade Processual - Dos Deveres Das Partes E Dos Seus Procuradores - Dos Deveres - Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual - Das Despesas E Das Multas - Dos Procuradores- Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores - Do Ministério Público - Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça - Da Competência - Da Competência Internacional - Da Competência Interna - Da Competência Em Razão Do Valor E Da Matéria - Da Competência Funcional - Da Competência Territorial - Das Modificações Da Competência - Da Declaração De Incompetência - Do Juiz - Dos Poderes, Dos Deveres E Da Responsabilidade Do Juiz - Dos Impedimentos E Da Suspeição - Dos Auxiliares Da Justiça - Do Serventuário E Do Oficial De Justiça - Do Perito - Do Depositário E Do Administrador - Do Intérprete - Dos Atos Processuais - Da Forma Dos Atos Processuais - Dos Atos Em Geral - Dos Atos Da Parte - Dos Atos Do Juiz - Dos Atos Do Escrivão Ou Do Chefe De Secretaria - Do Tempo E Do Lugar Dos Atos Processuais - Do Tempo - Do Lugar - Dos Prazos - Das Disposições Gerais - Da Verificação Dos Prazos E Das Penalidades - Das Comunicações Dos Atos - Das Disposições Gerais - Das Cartas - Das Citações - Das Intimações - Das Nulidades - De Outros Atos Processuaiss - Da Distribuição E Do Registro - Do Valor Da Causa - Da Formação, Da Suspensão E Da Extinção Do Processo - Da Formação Do Processo - Da Suspensão Do Processo - Da Extinção Do Processo - Do Processo E Do Procedimento - Das Disposições Gerais - Do Procedimento Ordinário - Do Procedimento Sumário - Do Procedimento Ordinário - Da Petição Inicial - Dos Requisitos Da Petição Inicial - Do Pedido - Do Indeferimento Da Petição Inicial - Da Resposta Do Réu - Das Disposições Gerais - Da Contestação - Das Exceções - Da Incompetência - Do Impedimento E Da Suspeição - Da Reconvenção - Da Revelia - Das Providências Preliminares - Do Efeito Da Revelia - Da Declaração Incidente - Dos Fatos Impeditivos, Modificativos Ou Extintivos Do Pedido - Das Alegações Do Réu - Do Julgamento Conforme O Estado Do Processo - Da Extinção Do Processo - Do Julgamento Antecipado Da Lide - Da Audiência Preliminar - Das Provas - Das Disposições Gerais - Do Depoimento Pessoal - Da Confissão - Da Exibição De Documento Ou Coisa - Da Prova Documental - Da Força Probante Dos Documentos - Da Arguição De Falsidade - Da Produção Da Prova Documental - Da Prova Testemunhal - Da Admissibilidade E Do Valor Da Prova Testemunhal - Da Produção Da Prova Testemunhal - Da Prova Pericial - Da Inspeção Judicial - Da Audiência - Das Disposições Gerais - Da Conciliação - Da Instrução E Julgamento - Da Sentença E Da Coisa Julgada - Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença - Da Coisa Julgada - Da Liquidação De Sentença - Do Cumprimento Da Sentença - Dos Recursos - Das Disposições Gerais - Da Apelação - Do Agravo - Dos Embargos Infringentes - Dos Embargos De Declaração - Dos Recursos Para O Supremo Tribunal Federal E O Superior Tribunal De Justiça - Dos Recursos Ordinários - Do Recurso Extraordinário E Do Recurso Especial - Da Ordem Dos Processos No Tribunal - Do Processo De Execução - Da Execução Em Geral - Das Partes

Capítulo II - Da Competência - Dos Requisitos Necessários Para Realizar Qualquer Execução - Do Inadimplemento Do Devedor - Do Título Executivo - Da Responsabilidade Patrimonial - Das Disposições Gerais

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Do Processo Em Geral - Disposições Preliminares - Do Inquérito Policial - Da Ação Penal - Da Competência - Da Competência Pelo Lugar Da Infração - Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência Do Réu - Da Competência Pela Natureza Da Infração - Da Competência Por Distribuição - Da Competência Por Conexão Ou Continência - Da Competência Por Prevenção - Da Competência Pela Prerrogativa De Função - Disposições Especiais - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça - Do Juiz - Do Ministério Público - Do Acusado E Seu Defensor - Dos Assistentes - Dos Funcionários Da Justiça - Dos Peritos E Intérpretes - Das Citações E Intimações - Das Citações - Das Intimações - Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança - Da Sentença - Dos Processos Em Espécie - Do Processo Comum - Da Instrução Criminal - Do Procedimento Relativo Aos Processos Da Competência Do Tribunal Do Júri - Da Acusação E Da Instrução Preliminar - Da Pronúncia, Da Impronúncia E Da Absolvição Sumária - Da Preparação Do Processo Para Julgamento Em Plenário - Do Alistamento Dos Jurados - Do Desaforamento - Da Organização Da Pauta - Do Sorteio E Da Convocação Dos Jurados - Da Função Do Jurado - Da Composição Do Tribunal Do Júri E Da Formação Do Conselho De Sentença - Da Reunião E Das Sessões Do

Tribunal Do Júri - Da Instrução Em Plenário - Dos Debates - Do Questionário E Sua Votação - Da Sentença - Da Ata Dos Trabalhos - Das Atribuições Do Presidente Do Tribunal Do Júri

Lei Federal 9099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei Federal 12153/2009 - Juizados da Fazenda Pública

GRUPO III LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA - PARTE JUDICIAL

Parte Geral - Dos Deveres - Dos Deveres Dos Responsáveis Pelo Gerenciamento Das Serventias - Do Horário De Trabalho - Da Ausência Do Escrivão E Da Vacância Da Função - Da Expedição De Certidões - Das Custas Judiciais - Disposições Gerais - Do Recolhimento Das Custas E A Certificação Pelas Serventias Judiciais - Foro Judicial - Dos Serviços Judiciais - Das Escrivanias - Da Administração Interna - Do Processamento Integrado E Do Escrivão - Da Documentação Em Geral - Dos Livros - Das Relações Com Os Representantes Do Ministério Público, Da Advocacia Pública, Da Defensoria Pública E Advogados - Da Autuação E Da Formação Dos Autos Do Processo - Das Citações E Intimações - Do Órgão Oficial De Publicação - Dos Depósitos Judiciais - Da Certidão De Débito - Da Atualização De Dados - Do Arquivamento - Das Petições - Da Consulta Ao Serviço De Arquivo - Sarq - Da Carta Precatória Eletrônica - Das Rotinas De Processamento - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Judiciais Em Geral - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Cível - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência De Família - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência De Infância E Juventude - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência De Idoso - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Criminal - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Dos Tribunais Do Júri - Das Rotinas Aplicáveis Aos Juizados Da Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Orfanalógica - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Fazendária - Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Empresarial- Das Rotinas Aplicáveis Às Serventias Das Varas Com Competência Em Registros Públicos

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Disposições preliminares - Da divisão judiciária - Da divisão territorial - Da Criação e Classificação das Comarcas - Dos órgãos judiciários de segunda instância - Do Tribunal de Justiça - Da composição, funcionamento e competência - Do presidente - Dos vice-presidentes - Do conselho da magistratura - Da Corregedoria Geral da Justiça - Da organização - Do corregedor-geral da justiça - Das correições - Da composição da justiça de primeira instância - Dos tribunais do júri - Dos juízes de direito - Disposições gerais - Dos juízes da região judiciária especial - Dos juízes das demais regiões judiciárias - Dos juízes de direito do cível - Dos juízes de direito do crime - Dos conselhos de justiça militar - Dos juízes de paz - Dos magistrados - Dos fatos funcionais - Das nomeações e promoções - Das remoções e permutas - Da posse, exercício, matrícula e antiguidade - Dos impedimentos e das incompatibilidades - Dos direitos e deveres - Das garantias e prerrogativas - Dos vencimentos e vantagens - Das licenças e férias - Da ética funcional - Da ação disciplinar - Da reclamação - Das disposições gerais - Das disposições transitórias

Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Decreto 2479, de 08 de março de 1979

Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual 4620/2005, de 11/10/2005

(dispõe sobre a unificação e a reestruturação dos Quadros de Pessoal e institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro).

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ATIVIDADES

DATAS PREVISTAS

Período para requerimento de Isenção do pagamento do valor da Inscrição

06/01/2012 a 13/01/2012

Abertura das Inscrições

16/01/2012

Publicação do resultado da análise do requerimento de isenção

20/01/2012

Período para recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção

23/01/2012 e 24/01/2012

Publicação do julgamento dos recursos

02/02/2012

Encerramento das Inscrições

06/02/2012

Publicação do Aviso de Convocação para realização das provas

01/03/2012

Aplicação da Prova Objetiva

18/03/2012

Publicação das Provas e Gabaritos Preliminares

21/03/2012

Prazo para recurso quanto às provas e gabaritos preliminares

22/03/2012 e 23/03/2012

Publicação do julgamento dos recursos e do gabarito oficial

18/04/2012

Publicação do Resultado Preliminar

18/04/2012

Período para recurso quanto ao resultado preliminar da Prova Objetiva, Classificação e Critérios de Desempate

19/04/2012 e 20/04/2012

Publicação do julgamento dos recursos

30/04/2012

Publicação do Resultado Final do Concurso

30/04/2012

Concurso relacionado: Concurso TJ RJ 2012: vagas de até R$ 4.647,33