Edital Concurso Tribunal de Justiça – MT

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDITAL N. 036/2012/PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do Processo Seletivo para credenciamento de 60 (sessenta) Juízes Leigos, bem como a formação de cadastro de reserva, de acordo com o artigo 98, I, da Constituição Federal, a Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei Complementar Estadual n. 270, de 02 de abril de 2007, a Lei Complementar n. 454, de 20 de dezembro de 2011, o Provimento n. 012/2007/CM, de 04 de julho de 2007, alterado em parte pelo Provimento n. 040/2008/CM, de 19 de novembro de 2008 e Provimento n. 013/2012/CM, de 06 de agosto de 2012, mediante as seguintes disposições:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo será regido por este edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, instituída por meio da Portaria n. 375/2012/DRH, de 20 de abril de 2012, alterada, em parte, pela Portaria n. 5281/2012-DRH, de 18 de setembro de 2012, composta pelos seguintes membros:

Doutor Lídio Modesto da Silva Filho - Presidente

Fábio Luiz Ferreira Zorgetti - Membro

João Luiz Bettini de Albuquerque - Membro

Juliana Gimenes de Freitas Errante - Membro

Lusanil Egues da Cruz - Membro

Salma Catarina Barbato Paiva - Membro

1.2 A seleção para as vagas, de que trata o presente edital, compreenderá o exame de conhecimentos, por meio de aplicação de prova objetiva e subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, e da análise de títulos de caráter classificatório.

1.3 O Processo Seletivo objeto deste edital tem validade de 02 (dois) anos contados da data da publicação da homologação do resultado final no Diário da Justiça Eletrônico, prorrogável por igual período, mediante conveniência, oportunidade e necessidade da Administração Pública, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

1.4 Os Juízes Leigos são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de auxiliares da Justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício, e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

1.5 Os candidatos aprovados, após capacitação ministrada pela Escola Superior da Magistratura - ESMAGIS serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, por 02 (dois) anos, admitindo-se uma única prorrogação, por igual período.

1.5.1 O credenciamento será considerado automaticamente prorrogado, por igual período, se, dentro de 30 (trinta) dias do vencimento do biênio, não for publicado o ato de descredenciamento.

1.6 O Juiz Leigo fica impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções, em conformidade com o parágrafo único do artigo 7º, da Lei n. 9.099/95.

1.7 É vedado ao servidor público o exercício da função de Juiz Leigo.

1.8 Os advogados deverão estar, obrigatoriamente, em situação regular na OAB, sem nenhuma restrição ao exercício da advocacia.

2. DAS VAGAS

2.1 As vagas destinadas ao Processo Seletivo serão distribuídas na forma prevista no Anexo I deste edital, e preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do resultado final.

2.2 Poderão concorrer às vagas disponibilizadas os candidatos que comprovarem, pelo menos, 02 (dois) anos de experiência no exercício da advocacia.

3. DAS VAGAS DESTINADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

3.1 As pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo art. 37, inciso VIII da Constituição Federal; pelo Decreto n. 3.298/99, de 20 de dezembro de 1999; pelo art. 17, § 5º da Lei n. 11.788/08, pelo § 2º do art. 8º da Lei Complementar n. 04/90 - Estatuto dos Servidores Público do Estado de Mato Grosso, pelo art. 21 da Lei Complementar n. 114, de 25 de novembro de 2002, e enunciado administrativo do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências n. 2008100000018125, poderão, nos termos do presente edital, concorrer a 10% (dez por cento) das vagas que surgirem dentro do prazo de validade do processo seletivo.

3.2 Sem prejuízo do disposto no subitem 3.1, para efeito de reserva de vaga serão considerados portadores de deficiência os candidatos que se enquadrarem em uma das seguintes categorias, desde que compatíveis com as atribuições desenvolvidas no estágio:

Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total de 41 (quarenta e um) decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 Hz.

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais o somatório da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º (sessenta graus) ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

3.3 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no Processo Seletivo, o candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição:

a) em campo próprio do formulário de inscrição, declarar a opção por concorrer às vagas destinadas a portador de deficiência, bem como encaminhar para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou o nível de deficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de Doenças) e a provável causa dessa deficiência;

b) declaração de estar ciente de que a deficiência não poderá ser incompatível com o exercício das atribuições legais a serem desenvolvidas.

3.3.1 Os documentos previstos nas alíneas "a" e "b" deverão ser encaminhados via SEDEX, até o dia 26.11.2012, para o seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Gerência Setorial de Concursos Públicos - Av. Historiador Rubens de Mendonça s/n - Centro Político Administrativo - CPA - Caixa Postal n. 1071. CEP: 78050.970 - Cuiabá-MT.

3.4 O não encaminhamento de qualquer um dos documentos especificados no subitem 3.3 implicará o indeferimento do pedido de inscrição, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos neste edital.

3.5 O candidato portador de deficiência que necessitar de condição especial para a realização da prova deverá informar na ficha de inscrição, especificando o tipo de necessidade. Se não o fizer, seja qual for o motivo alegado, realizará a prova nas condições propiciadas aos demais candidatos.

3.5.1 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.6 O atestado médico terá validade somente para este Processo Seletivo, e não será devolvido, assim como não será fornecida cópia desse documento.

3.7 O candidato portador de deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas.

3.8 O candidato portador de deficiência ficará submetido à mesma nota mínima exigida aos demais candidatos para aprovação.

3.9 As vagas não preenchidas, reservadas aos candidatos portadores de deficiência, serão aproveitadas pelos demais candidatos aprovados, em estrita observância à ordem de classificação no Processo Seletivo.

3.10 A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

3.11 A publicação do resultado final do Processo Seletivo será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação desses últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas a eles.

3.12 O candidato portador de deficiência, se classificado, será, antes de sua nomeação, submetido à avaliação por equipe multiprofissional indicada pelo Tribunal de Justiça, na forma do disposto no art. 43 do Decreto n. 3.298, de 20.1.1999, que verificará sua qualificação como pessoa portadora de deficiência ou não, bem como o seu grau de capacidade para o exercício das atribuições legais.

3.13 O Tribunal de Justiça seguirá a orientação da equipe multiprofissional, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições.

3.14 A data de comparecimento do candidato portador de deficiência aprovado perante a equipe multiprofissional ficará a cargo do Tribunal de Justiça.

3.15 Caso o candidato não tenha sido classificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com o exercício das atribuições legais, passará a concorrer juntamente com os demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

3.16 O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

4. DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO

4.1 De acordo com o que determina a Lei n. 9.099/95, a Lei Complementar Estadual n. 270/2007 e o Provimento n. 012/2007/CM, de 04 de julho de 2007, alterado, em parte, pelo Provimento n. 013/2012/CM, de 06 de agosto de 2012, no ato do credenciamento, os candidatos deverão atender às seguintes exigências:

a) ser advogado, com mais de 02 (dois) anos de experiência profissional;

b) não exercer nenhuma atividade político-partidária;

c) não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa;

d) residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado;

e) não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil;

f) não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função.

g) Não ser cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular do Juizado no qual exerça suas funções.

5. DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA

5.1 O Juiz Leigo será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado, observando-se o teto máximo correspondente ao menor salário-base do cargo de Analista Judiciário, atualmente R$ 3.449,18 (três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos).

5.1.1 Pelos atos que praticar o Juiz Leigo, após homologação deles pelo Juiz Togado, receberá os seguintes valores:

Sentença com julgamento de mérito

1,5 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal - MT)

Sentença sem julgamento de mérito

1 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal - MT)

Acordo

0,5 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal - MT)

5.1.2 Para fins de remuneração do Juiz Leigo, consideram-se sentença sem julgamento de mérito as padronizáveis e as decorrentes de revelia.

5.2 Somente serão remunerados os atos praticados e homologados após o credenciamento, sendo vedado, em qualquer caso, pagamento retroativo.

5.3 Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.

5.4 Até o quinto dia útil do mês seguinte, para fins de pagamento, serão encaminhados ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio Judiciário):

a) relatório de produtividade extraído dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário de Mato Grosso;

b) nota fiscal de prestação de serviço de pessoa física, atestada pelo Juiz Togado;

c) comprovantes de recolhimento de ISS ou INSS.

5.5 Cada Juiz Leigo indicará conta corrente em instituição bancária, onde será depositada sua remuneração mensal, com a devida retenção do Imposto de Renda, pelo FUNAJURIS (Fundo de Apoio Judiciário).

6. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

6.1 São atribuições do Juiz Leigo:

I - No Juizado Especial Cível:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias:

b) presidir audiência de instrução e julgamento, buscando sempre a composição

amigável do litígio;

c) proferir decisões que reputar mais justa e equânime, submetendo-as à homologação do Juiz Togado.

II - No Juizado Especial Criminal:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público;

c) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civis e encaminhar ao Juiz Togado para homologação.

6.1.2 Nos feitos de competência do Juizado Especial Criminal é vedado ao Juiz Leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de Juiz Togado.

6.2 São deveres do Juiz Leigo:

a) assegurar às partes igualdade de tratamento;

b) não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição;

c) manter rígido controle dos processos em seu poder;

d) não exceder, injustificadamente, os prazos para impulsionar os autos, proferir decisões e submetê-las à homologação do Juiz Togado;

e) comparecer, pontualmente, no horário de início das sessões de audiência e não se ausentar, injustificadamente, antes de seu término;

f) determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

g) tratar com urbanidade e respeito os magistrados, partes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, testemunhas, servidores e auxiliares da Justiça;

h) manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;

i) utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário;

j) assinar lista de comparecimento na Secretaria dos Juizados Especiais após a realização das sessões de audiência;

k) cumprir com independência, serenidade e exatidão as disposições legais e os atos de ofícios;

l) não advogar nos Juizados Especiais durante o período do credenciamento;

m) frequentar cursos e treinamentos indicados ou ministrados pelo Tribunal de Justiça;

n) agir sob orientação e supervisão do Juiz Togado.

6.2.1 Para fins do preceituado na alínea "b", aplicam-se aos Juízes Leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil, respectivamente.

7. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

7.1 A inscrição do candidato implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais não poderá ser alegada nenhuma espécie de desconhecimento.

7.2 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso www.tjmt.jus.br, por meio do Formulário de Inscrição, no período das 08 horas do dia 05 de novembro de 2012 até às 24 horas do dia 23 de novembro de 2012 (horário local).

7.3 O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.tjmt.jus.br e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos a seguir:

a) ler atentamente este edital e anexos, certificando-se, antes de efetuar a inscrição, de que cumpre todos os requisitos exigidos conforme item 4.1;

b) preencher corretamente o formulário de inscrição, conferir e transmitir os dados pela internet.

c) imprimir o comprovante de inscrição.

7.3.1 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.

7.4 O candidato é totalmente responsável pelas informações contidas na ficha de inscrição, bem como pela inexatidão das informações prestadas ou irregularidades na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, o que acarretará na nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, ficando o candidato desclassificado, de forma irrecorrível, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e/ou criminal.

7.5 O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida em virtude de falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

7.6 Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, inscrições em caráter condicional, extemporâneas, ou por qualquer outra via que a não especificada neste edital.

7.7 A candidata casada deverá inscrever-se com o nome que possuir na data da inscrição e, em caso de discordância entre esse nome e o da identificação, deverá apresentar no dia da realização da prova, além da fotocópia do RG, cópia da certidão de casamento ou da decisão judicial que justifique a divergência.

7.8 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, deverá solicitar atendimento especial para essa finalidade.

7.8.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração da prova.

7.9 Caso haja necessidade de condição especial para se submeter às provas escritas objetiva e subjetiva, o candidato portador, ou não, de deficiência deverá indicá-la na ficha de inscrição, informando quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências da sua omissão.

8. DA HABILITAÇÃO DO CANDIDATO PARA O PROCESSO SELETIVO

8.1 Será disponibilizada no sítio do Tribunal www.tjmt.jus.br lista dos candidatos habilitados para realização das provas do Processo Seletivo, considerando-se inabilitado o candidato que não constar da lista.

8.2 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação do resultado, utilizando-se de formulário próprio, disponível exclusivamente no sítio do Tribunal www.tjmt.jus.br, devidamente fundamentado de acordo com as instruções contidas no próprio sítio.

9. DO CARTÃO DE INFORMAÇÃO

9.1 O candidato deverá imprimir o cartão de informação, no qual constarão as informações de data, horário e local de realização da prova escrita objetiva, que estará disponível no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br.

9.2 O candidato deverá conferir todos os dados pessoais constantes do cartão de informação. Havendo divergências, deverá entrar em contato com a Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso.

9.3 O candidato que não fizer as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 9.2 responderá pelas consequências advindas de sua omissão.

10. DA PROVA

10.1 O Processo Seletivo será constituído de três etapas:

a) 1ª etapa: Prova objetiva, com caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª etapa: Prova subjetiva, com caráter eliminatório e classificatório;

c) 3ª etapa: Avaliação de Títulos, com caráter classificatório.

11. DA PROVA OBJETIVA

11.1 A prova objetiva será composta de 80 (oitenta) questões aplicadas para todos os candidatos e abrangerá o conteúdo programático constante do ANEXO II deste edital.

11.2 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas de resposta, do tipo múltipla escolha, com uma única resposta correta.

11.3 A prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas, já incluindo o tempo destinado ao preenchimento do cartão de respostas.

11.3.1 O controle do tempo de realização da prova é responsabilidade do candidato, cabendo ao fiscal informar, periodicamente, para todo o grupo da sala o tempo decorrido de prova.

11.3.2 O tempo mínimo de permanência do candidato em sala é de 1 (uma) hora do seu início efetivo, e de 3 (três) horas para o candidato que desejar levar seu caderno de prova.

11.4 As questões da prova objetiva abordarão as matérias relacionadas no programa que constitui o Anexo II do presente edital, abrangendo as seguintes áreas de conhecimento:

Questões/Tipo

Área de Conhecimento

Objetiva

Língua Portuguesa

Direito Constitucional

Direito Civil

Direito Processual Civil

Direito Penal

Direito Processual Penal

Lei dos Juizados Especiais

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso

Legislação Extravagante

Legislação Ambiental

11.5 A prova objetiva será aplicada, na data provável, de 13.01.2013, na cidade para a qual o candidato se inscrever, conforme quadro de vagas definidas no Anexo I deste Edital, com início previsto para as 09h (nove horas) e término para as 13h (treze horas).

11.6 A confirmação da data e local da prova objetiva será publicada no Diário da Justiça Eletrônico com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

11.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência de 01 (uma) hora do horário determinado para o início das provas.

11.7.1 O portão de acesso ao prédio será aberto às 08h30min e fechado às 09h, em todas as cidades constantes no anexo I.

11.7.2 Após o fechamento do portão, não será permitido o acesso do candidato ao prédio de aplicação da prova, seja qual for o motivo alegado.

11.8 O candidato deverá comparecer ao local da prova munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente, documento de identificação original e comprovante de inscrição obtido no sítio deste Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br.

11.9 Serão considerados documentos de identidade: carteira expedida por Comando Militar, Secretaria de Segurança Pública, Instituto de Identificação ou Corpo de Bombeiro Militar; carteira expedida por órgão fiscalizador de exercício profissional (ordem, conselho etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteira funcional expedida por órgão público que, por lei federal, valha como identidade; carteira de trabalho e previdência social; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dentro do prazo de validade).

11.10 Os documentos deverão estar em perfeitas condições de conservação, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

11.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.

11.12 Não serão aceitos como documento de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

11.13 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

11.14 O candidato que se retirar do ambiente de provas não pode retornar em hipótese alguma.

11.15 Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas deverão retirar-se do local simultaneamente.

11.16 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova, seja qual for o motivo alegado, nem substituição do cartão de respostas.

11.17 O candidato não poderá alegar, sob hipótese alguma, desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

11.18 O não comparecimento às provas, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo.

11.19 No dia da realização da prova, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos, será feita sua inclusão mediante apresentação, do comprovante de inscrição.

11.20 A inclusão de que trata o subitem 11.19 será realizada de forma condicional e analisada pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, com intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

11.21 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o subitem 11.19, ela será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

11.22 Não será permitida, durante a realização das provas, comunicação entre candidatos, nem utilização de livro, anotação, impresso ou qualquer outro material de consulta.

11.23 O candidato deverá assinalar as respostas em folha apropriada, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na capa do caderno de questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

11.24 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

11.25 Será nula a resposta dada pelo candidato quando:

a) o cartão de respostas apresentar emenda e/ou rasuras, ainda que legíveis;

b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;

c) não estiver assinalada na folha de respostas;

d) preenchida fora das especificações.

11.26 Será EXCLUÍDO do Processo Seletivo o candidato que:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para execução das provas;

b) utilizar-se de livro, calculadora e/ou equipamento similar, dicionário, nota e/ou impresso que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido dentro da sala de prova portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou equipamento similar;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridade presente e/ou demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição e/ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando cartão de respostas, cadernos de questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas, na folha de rascunho e/ou na folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meio fraudulento ou ilegal para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo;

l) apresentar-se em local e horário diferente da convocação oficial;

m) desobedecer às instruções dos supervisores e fiscais do processo seletivo durante a realização da prova objetiva.

11.27 Não haverá, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, por qualquer motivo.

11.28 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por nenhum membro da equipe de aplicação e/ou autoridade presente, informações referentes ao seu conteúdo e/ou critérios de avaliação e de classificação.

11.29 Esgotado o tempo, o candidato deverá devolver o cartão de respostas devidamente preenchido. Somente o cartão de respostas será considerado para efeito de correção da prova.

11.30 Será atribuída nota ZERO à questão da prova que contiver mais de uma resposta assinalada ou não for transcrita do caderno de prova para o cartão de respostas.

11.31 O gabarito da prova objetiva será divulgado no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br, até 48 (quarenta e oito) horas após o término da realização da prova objetiva.

12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

12.1 A prova objetiva será corrigida por meio de leitora ótica, que computará o total de acertos de cada candidato, considerando-se somente as questões transferidas para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção.

12.2 Não serão computadas as questões em branco e/ou aquelas em que o campo de marcação não esteja preenchido integralmente, com caneta azul ou preta. Será considerada inválida a resposta que apresentar rasura e/ou emenda, ainda que legíveis e que haja duplicidade de alternativa assinalada.

12.3 A nota de cada questão da prova objetiva, elaborada com base nas marcações da folha de respostas, será igual a 1,25 (um vírgula vinte e cinco), caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito definitivo da prova.

12.4 O cálculo da nota da prova objetiva será igual à soma algébrica dos pontos obtidos nos itens que a compõem.

12.5 Será considerado habilitado na 1ª etapa do Processo Seletivo o candidato que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total dos pontos da prova objetiva.

12.6 O candidato que não atingir o percentual indicado no item anterior será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

13. DA PROVA SUBJETIVA

13.1 A prova subjetiva será aplicada somente aos candidatos que forem aprovados na prova objetiva, em data e local a serem publicados no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br, com 10 (dez) dias de antecedência de sua realização.

13.2 A prova subjetiva consistirá na elaboração de 01 (uma) sentença cível com até 120 linhas, a partir de um caso concreto, com valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

13.3 A prova subjetiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato e/ou de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização da prova. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um FISCAL devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

13.4 O caderno de texto definitivo da prova subjetiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local, que não o apropriado, nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato sob pena de eliminação.

13.5 O caderno de texto definitivo não será substituído por erro de preenchimento do candidato.

13.6 Terá sua prova anulada o candidato que não devolver o caderno de texto definitivo.

13.7 Somente será permitida, consulta a Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil e Leis n. 8.078/90 e 9.099/95, sem anotações e comentários.

14. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA

14.1. Deverão ser considerados na avaliação da prova subjetiva o conhecimento sobre o tema jurídico, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

14.2. Serão eliminados do Processo Seletivo os candidatos que obtiverem nota inferior a 60 (sessenta), limitando-se a 10 (dez) candidatos por vaga disponibilizada para cada unidade jurisdicional.

15. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

15.1 O candidato poderá interpor recurso, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado, utilizando-se de formulário próprio, disponível no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br, devidamente fundamentado.

15.2 Os recursos serão examinados pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, não cabendo recursos adicionais.

15.3 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos correspondentes à esta questão serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram a prova.

15.4 Se houver modificação no gabarito preliminar decorrente dos recursos, a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial.

15.5 Serão desconsiderados os recursos em desacordo com este edital.

16. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

16.1 A avaliação de títulos é de caráter classificatório, sendo avaliados, apenas, os títulos dos candidatos aprovados na prova subjetiva, na proporção de 10 (dez) candidatos por vaga oferecida em cada unidade jurisdicional.

16.2 A avaliação de títulos se processará numa escala de 00 (zero) a 03 (três) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

16.3 Os candidatos classificados deverão apresentar os títulos que possuem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, do resultado da lista dos aprovados na prova subjetiva.

16.4 A não apresentação de títulos pelo candidato convocado para avaliação implicará a atribuição de nota zero.

16.5 Todos os documentos apresentados pelo candidato na avaliação de títulos deverão ser entregues em fotocópias autenticadas em cartório, na forma e no período estabelecido na convocação para a referida avaliação.

16.6 Os títulos deverão ser organizados e numerados na mesma sequência dos indicadores da tabela de avaliação de títulos, e acompanhados de uma relação, sem rasuras ou emendas, na qual conste na folha de rosto o nome completo do candidato, o número do documento de identidade, o número de inscrição.

16.6.1 Essa relação tem o objetivo de possibilitar ao candidato a organização dos seus documentos e de orientar aos avaliadores sobre os documentos entregues.

16.7 Os documentos para avaliação de títulos deverão ser entregues no seguinte endereço: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Gerência Setorial de Concursos Públicos - Av. Historiador Rubens de Mendonça s/n - Centro Político Administrativo - CPA - Caixa Postal n. 1071. CEP: 78050.970 - Cuiabá-MT.

16.8 A cada título considerado válido pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo será atribuído um valor conforme previsto na tabela de títulos, sendo que a soma geral não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o total de pontos estabelecidos. Os pontos eventualmente excedentes serão desconsiderados.

16.9 Os pontos relativo à avaliação de títulos serão acrescidos à média obtida pelo candidato na prova objetiva e subjetiva, servindo meramente como fator de classificação final e desempate.

16.10 Somente serão aceitos documentos apresentados em papel timbrado e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições e dos órgãos expedidores, e à perfeita avaliação de títulos.

16.11 Todos os atestados / certidões / declarações devem:

a) estar datados e assinados por representante legal do órgão / setor que o expediu;

b) estar em papel com timbre da instituição/organização que o expediu;

c) estar autenticados em cartório;

d) estar legíveis e sem rasuras;

e) informar claramente o objeto ao qual se refere: se curso, se atividade ou tempo de experiência do candidato;

f) especificar dia, mês e ano, quando referente a tempo de experiência.

16.12 Na avaliação dos documentos, os títulos apresentados que não observarem as condições apresentadas no item 16.11 serão desconsiderados.

16.13 Cada título será considerado uma única vez e para uma única circunstância, devendo ser pontuado somente um titulo por especificação.

16.14 Serão admitidos como títulos para fins de avaliação, adotando-se os critérios de pontuação a seguir elencados.

N. de Ordem

Especificação dos Títulos

Pontuação

01

Doutor em Direito

0,60

02

Mestre em Direito

0,50

03

Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área jurídica, contando com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas.

0,30

04

Curso de Preparação para a Magistratura, ministrado pela Escola Superior da Magistratura, contando com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas.

0,40

05

Produção de artigos e ensaios de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, publicado na íntegra em periódicos especializados como corpo editorial.

0,20

06

Autoria de livro, no âmbito da ciência jurídica, cadastrado no ISBN.

0,30

07

Efetivo exercício de magistério superior em disciplina e área jurídica, pelo período mínimo de 02 (dois) anos.

0,40

08

Exercício anterior da função de Conciliador ou Juiz Leigo em unidade de Juizado Especial pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, comprovado por certidão expedida pela respectiva secretaria.

0,30

16.15 Serão desconsiderados os títulos:

a) apresentados em fotocópias ilegíveis e que não foram autenticadas em cartório;

b) que não atenderem as especificações deste Edital;

c) que não preencherem devidamente os requisitos exigidos para sua comprovação;

d) que apresentarem rasuras e emendas;

e) sem data de expedição e sem assinatura do declarante ou responsável.

16.16 Não constituirão títulos:

I. a simples prova de desempenho de cargo público;

II. atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

III. certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

IV. trabalhos forenses (petição inicial, contestação, razões de recursos etc.)

16.17 Encerrado o período de recepção dos títulos, não será permitida, sob nenhuma alegação, a inclusão de novos documentos.

16.18 Os títulos expedidos por instituições estrangeiras, para que sejam avaliados, deverão ser traduzidos para o Português por tradutor juramentado. Se referentes a cursos de qualquer natureza, devem estar revalidados de acordo com a legislação nacional.

16.19 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação. Se comprovada a sua culpa, será excluído do Processo Seletivo, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

17. RECURSOS DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

17.1 O resultado da avaliação de títulos, para fins de recurso, estará disponível no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br em data e horário a serem oportunamente divulgados.

17.2 O candidato poderá interpor recurso sobre a avaliação de títulos, utilizando-se de formulário próprio para interposição, devidamente fundamentado, nos dias e horários oportunamente indicados.

17.3 Os recursos serão examinados pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, a qual constitui última instância para recurso, sendo a Comissão soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

17.4 Esta fase recursal não comporta a apresentação de novos documentos, os quais, se anexados, serão desconsiderados no momento da análise.

17.5 Serão desconsiderados os recursos interposto em desacordo com este edital.

18. NOTA FINAL DO PROCESSO SELETIVO

18.1. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final.

18.1.1. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do Processo Seletivo.

18.2. A média final será calculada por média aritmética, acrescida da nota de títulos.

18.3 A classificação final dos candidatos habilitados será feita em ordem decrescente de nota final e processada após a análise dos recursos interpostos sobre a nota final e a aplicação dos critérios de desempate.

19. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

19.1. Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:

I. maior idade;

II.maior pontuação na prova subjetiva;

III.maior pontuação na prova objetiva;

IV.maior pontuação na análise dos títulos.

20. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL

20.1 A divulgação da relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo será feita por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, bem como divulgado no sítio do Tribunal de Justiça www.tjmt.jus.br - serviços - credenciamento.

20.2 Nas publicações das listagens dos resultados do Processo Seletivo constarão sempre os nomes dos candidatos, em ordem de classificação.

21. DA HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO

21.1 A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça e publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

22. DO CREDENCIAMENTO

22.1 O candidato aprovado deverá encaminhar para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Gerência Setorial de Concursos Públicos - Av. Historiador Rubens de Mendonça s/n - Centro Político Administrativo - CPA - Caixa Postal n. 1071. CEP: 78050.970 - Cuiabá-MT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a publicação do Edital do resultado final, com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

b) certidão negativa de antecedentes criminais e de ações cíveis;

c) declaração de que não advoga no âmbito do Juizado Especial da Comarca onde pretende exercer a função;

d) declaração de que não exerce nenhuma atividade político-partidária, não é filiado a partido político e não representa órgão de classe ou entidade associativa;

e) cópia autenticada do diploma;

f) certidão de inscrição regular na OAB;

g) certidões e documentos que comprovem a experiência profissional por mais de dois anos;

h) atestado de sanidade física e mental, emitido por um médico da rede oficial;

i) duas fotografias 3x4, recentes.

221.1 Para comprovação da experiência profissional, considera-se o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994) em causas ou questões distintas.

22.2 A aprovação no Processo Seletivo não gera o direito ao credenciamento, mas este, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação final e o prazo de validade da seleção.

22.3 Os candidatos aprovados serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na ordem de classificação, no limite de vagas existentes ou naquelas que surgirem dentro do prazo de validade da seleção, pelo período de até 02 (dois) anos, admitida uma única prorrogação.

22.4 Após a publicação do ato de credenciamento, o candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se apresentar ao juiz responsável pelo Juizado Especial Cível ou Criminal, na comarca para a qual o candidato foi credenciado, devendo, nesse momento, assinar o termo de compromisso e responsabilidade, sob pena de configuração de desistência da função.

22.5 No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á o credenciamento dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 Todos os atos relativos ao presente Processo Seletivo, convocações, comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados no átrio do Fórum, e/ou no sítio do Tribunal de Justiça www.tj.mt.jus.br, e/ou publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

23.2 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, circunstância que será comunicada em edital ou aviso a ser publicado.

Cuiabá, 29 de outubro de 2012.

Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

SEGUNDA ENTRÂNCIA

JUIZADOS

N. DE VAGAS

1. ÁGUA BOA

01

2. ALTO ARAGUAIA

01

3. BARRA DO BUGRES

01

4. CAMPO NOVO DOS PARECIS

01

5. CAMPO VERDE

01

6. CANARANA

01

7. CHAPADA DOS GUIMARÃES

01

8. COLÍDER

01

9. COMODORO

01

10. JACIARA

01

11. JUARA

01

12. JUÍNA

01

13. LUCAS DO RIO VERDE

01

14. MIRASSOL D'OESTE

01

15. NOVA MUTUM

01

16. NOVA XAVANTINA

01

17. PARANATINGA

01

18. PEIXOTO DE AZEVEDO

01

19. PONTES E LACERDA

01

20. POXORÉO

01

21. SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

01

22. VILA RICA

01

TERCEIRA ENTRÂNCIA

JUIZADOS

N. DE VAGAS

01. ALTA FLORESTA

02

02. BARRA DO GARÇAS

02

03. CÁCERES

02

04. DIAMANTINO

02

05. PRIMAVERA DO LESTE

02

06. SINOP

02

07. SORRISO

02

08. TANGARÁ DA SERRA

02

ENTRÂNCIA ESPECIAL - CUIABÁ

JUIZADOS

N. DE VAGAS

01. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

02

02. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

02

03. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONSUMIDOR

02

04. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MORADA DA SERRA

02

05. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JE CÍVEL DO PLANALTO

02

06. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PORTO

02

07. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ (ANTIGO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL)

02

08. JUIZADO ESPCECIAL CRIMINAL UNIFICADO

02

ENTRÂNCIA ESPECIAL - VÁRZEA GRANDE

JUIZADOS

N. DE VAGAS

01. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO CRISTO REI

02

02. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO JARDIM GLÓRIA

02

ENTRÂNCIA ESPECIAL - RONDONÓPOLIS

JUIZADOS

N. DE VAGAS

01. 5ª VARA CÍVEL - JUIZADO ESPECIAL

02

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PORTUGUÊS: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego e formas de tratamento e colocação. Emprego de tempo e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.

DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito e classificação. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Dos Direitos Sociais. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Recurso Extraordinário. Do Poder Judiciário - Do Supremo Tribunal Federal - Do Superior Tribunal de Justiça - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais - Dos Tribunais e Juízes dos Estados - Das Funções Essenciais à Justiça - Do Ministério Público - Da Advocacia e da Defensoria Pública - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - Da Política Urbana - Do Sistema Financeiro Nacional - Da Educação - Do Meio Ambiente - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

DIREITO CIVIL: Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Das pessoas: naturais e jurídicas. Dos fatos: negócio e atos jurídicos. Dos atos ilícitos. Direito das Obrigações. Direito das Coisas (Da posse - classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória; Da propriedade móvel e imóvel - da Aquisição, usucapião, direitos de vizinhança, perda da propriedade móvel e imóvel). Prescrição e Decadência. Dos contratos. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos Títulos de Crédito. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Da sociedade. Do estabelecimento. Direito do Consumidor - Lei n. 8.078/90 (CDC).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Condições da ação. Pressupostos processuais. Das despesas e das multas. Da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Do Ministério Público. Da competência. Das modificações da competência. Da declaração de incompetência. Do juiz. Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Dos impedimentos e da suspeição. Dos auxiliares da Justiça. Da forma dos atos processuais. Dos atos em geral. Dos atos da parte - dos atos do juiz - dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais. Dos prazos processuais. Das comunicações dos atos. Das nulidades. Audiência - Conciliação - Instrução e Julgamento - Provas - Depoimento Pessoal - Confissão - Exibição de Documento ou Coisa - Prova Documental - Prova Testemunhal. Da Execução em geral. Das Partes. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução. Da Responsabilidade Patrimonial. Das Disposições Gerais. Das Diversas espécies de execução - das disposições gerais. Da Execução para Entrega de Coisa. Da Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Da Execução por Quantia Certa contra devedor solvente. Dos Embargos do devedor - das disposições gerais. Dos Embargos a execução. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - da suspensão. Da extinção.

DIREITO PENAL: Da aplicação das penas. Do crime - das penas, das espécies de penas. Tipos penais no Código Penal e nas Leis Especiais: Contravenções - Trânsito - Ambientais. Da aplicação da pena - Execução Penal. Código do Consumidor (penas). Lei n. 10.826/2003 (Porte de Arma). Conversão da pena de prestação de serviço à comunidade em privativa de liberdade. Dos delitos abrangidos pela Lei n. 9.099/95. Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Do Processo em Geral. Do inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova. Das citações e intimações. Da aplicação provisória de interdição de direitos e medidas de segurança. Da sentença. Dos recursos: do recurso em sentido estrito e da apelação, dos embargos, do recurso especial e do recurso extraordinário. Do habeas corpus. Da execução das penas.

JUIZADOS ESPECIAIS: Lei n. 9.099/95. Lei Estadual n 6.176, de 18 de janeiro de 1993 e suas alterações. Resoluções e Provimentos específicos aos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Enunciados Nacionais e Estaduais.

DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO: Lei n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR PJMT). Lei Complementar Estadual n. 270/2007, de 02 de abril de 2007 (institui nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso o Juiz Leigo e o Conciliador, como auxiliares da Justiça e dá outras providências). Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE: Lei Ordinária n. 10.259, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). Lei Ordinária n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (institui o Código de Trânsito Brasileiro). Lei Ordinária n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências). Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008. Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011 (permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada).

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL: Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (institui o código florestal). Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 (dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências). Lei n. 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências). Lei Complementar Estadual n. 38, de 21 de novembro de 1995 (dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências).

Concurso relacionado: Tribunal de Justiça - Comarca de Matupá (MT) abre processo seletivo