Edital Concurso SEPLAG – MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 05/2012/SEPLAG/MG, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, no uso de suas atribuições, tornam pública e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Médico Perito e Gestor Governamental, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observados os termos da Lei Estadual nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais) e Lei Estadual n.º. 20.364, de 07 de agosto de 2012 (Cria as carreiras de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, e de Médico Perito, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão); do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo); Decreto Estadual n.º 43.673, de 4 de dezembro de 2003 (Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências); Decreto Estadual nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da Alta Administração Estadual); Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), as disposições constitucionais referentes ao assunto; a legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.

1.2. O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento de 80 cargos das carreiras de Médico Perito, nível III, grau A e 17 cargos de Gestor Governamental - Fisioterapeuta nível III, grau A, conforme distribuição estabelecida no Anexo I deste Edital.

1.3. Este concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

1.4. O concurso público de que trata este Edital será de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinte forma:

a) Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

b) Prova de Títulos, de caráter classificatório.

1.5. O Quadro de Vagas consta do Anexo I deste Edital.

1.6. Informações sobre o posto de atendimento constam do Anexo II deste Edital.

1.7. O Quadro de Provas consta do Anexo III deste Edital.

1.8. O Cronograma previsto consta do Anexo IV deste Edital.

1.9. O conteúdo programático consta do Anexo V deste Edital.

1.10. O Modelo de Declaração de Veracidade para fins de pontuação de títulos consta do Anexo VI deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1. Os cargos, as atribuições gerais, a escolaridade mínima exigida, a carga horária de trabalho, a remuneração inicial, o regime jurídico e de previdência, a lotação e o local de exercício serão os estabelecidos a seguir:

2.1.1. CARGO: MÉDICO PERITO, NÍVEL III, GRAU A

2.1.1.1. Atribuições Gerais, conforme constante no Anexo II.2.3 da Lei Estadual 15.470/2005:

a) realizar perícias médicas, exames médico-ocupacionais e inspeção em ambiente de trabalho e emitir pareceres e laudos médico-periciais;

b) ministrar treinamentos em perícia médica e saúde ocupacional;

c) elaborar, implementar e participar de programas de perícia médica e saúde ocupacional;

d) atuar como assistente-técnico do Poder Executivo nas perícias judiciais;

e) executar outras atividades, na sua área de ocupação, correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições definidas.

2.1.1.2. Escolaridade Mínima Exigida para o ingresso, conforme Lei Estadual n.º 15.470/2005: Graduação em Medicina, cumulada com pós-graduação lato sensu ou residência médica, conforme definido no Anexo I deste Edital, a ser comprovada à época da posse.

2.1.1.2.1. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certificado de conclusão de curso ou cópia autenticada acompanhada de histórico escolar, emitida pela instituição de ensino.

2.1.1.3. Carga horária de trabalho, conforme inciso III do artigo 8º da Lei Estadual n.º 15.470/2005: 20 horas semanais.

2.1.1.4. Remuneração Inicial R$ 2.967,54 (dois mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

2.1.1.5. Regime Jurídico: os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.1.1.6. Regime de Previdência: os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.1.1.7. Lotação: As vagas oferecidas neste Edital serão lotadas na SEPLAG-MG.

2.1.1.8. Local de exercício: o exercício funcional do candidato nomeado dar-se-á na Unidade de Perícia do município para o qual o candidato se inscreveu, no caso de opção pelo interior ou na Unidade de Perícia da SEPLAG na capital.

2.1.2. CARGO: GESTOR GOVERNAMENTAL - FISIOTERAPEUTA NÍVEL III, GRAU A

2.1.2.1. Atribuições Gerais, conforme constante no Anexo II.2.2 da lei Estadual 15.470/2005:

a) emitir pareceres e apresentar relatórios de trabalho;

b) realizar pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação, supervisão, coordenação e controle de trabalhos; elaborar projetos e planos e implementar sua execução;

c) planejar e executar políticas públicas de recursos humanos, de comunicação social e cerimonial, de orçamento, de recursos logísticos e tecnológicos e de modernização administrativa;

d) exercer atividades específicas de nível superior, respeitada a legislação que regulamenta cada profissão;

e) exercer atividades inerentes às competências do órgão em que estiver lotado, compatíveis com o grau de escolaridade exigido para o nível do cargo.

2.1.2.1.1. As atribuições específicas serão as listadas a seguir: realizar avaliações nas áreas de fisioterapia com a finalidade de subsidiar decisões em perícia médica e saúde ocupacional; ministrar treinamentos em perícia e saúde ocupacional; elaborar, implementar e participar de programas de perícia e saúde ocupacional, inclusive ginástica laboral; executar outras atividades, na sua área de atuação, correlatas ao cargo e compatíveis com o disposto no item 2.1.2.1 deste Edital.

2.1.2.2. Escolaridade Mínima Exigida para o ingresso, conforme Lei Estadual n.º 15.470/2005: Graduação em Fisioterapia, cumulada com pós-graduação lato sensu em qualquer área da formação, conforme definido no ANEXO I deste Edital, a ser comprovada à época da posse.

2.1.2.2.1. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certificado de conclusão de curso ou cópia autenticada acompanhada de histórico escolar, emitida pela instituição de ensino.

2.1.2.3. Carga horária de trabalho, conforme inciso I do artigo 8º da Lei Estadual n.º 15.470/2005: 30 horas semanais.

2.1.2.4. Remuneração Inicial R$ 1.421,48 (hum mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos).

2.1.2.5. Regime Jurídico: os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual n.º 869/1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.1.2.6. Regime de Previdência: os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 64/2002, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.1.2.7. Lotação: As vagas oferecidas neste Edital serão lotadas na SEPLAG-MG.

2.1.2.8. Local de exercício: o exercício funcional do candidato nomeado dar-se-á em uma das unidades da SEPLAG na capital, sendo a opção feita de acordo com a classificação do candidato nomeado.

3. DAS VAGAS

3.1. O número de vagas ofertadas neste concurso público é o constante no Anexo I deste Edital.

3.2. Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste concurso público serão reservadas a pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e pela Súmula STJ nº 377, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo.

3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas para cada cargo e nível, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e no Anexo I deste Edital.

3.3.1. Com objetivo de dar cumprimento à reserva de que trata o item 3.2, das 97 vagas ofertadas neste edital, 10 (dez) serão reservadas a pessoas com deficiência, nos termos do Anexo I deste Edital.

3.4. As vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.

3.5. O candidato com deficiência participará deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima de aprovação exigida para o cargo.

3.6. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência.

3.7. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual nº. 11.867/95, as vagas reservadas serão providas por candidato com deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica oficial de que trata o item 13 deste Edital.

3.8. Ao número de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas autorizadas dentro do prazo de validade do concurso público.

3.9. Caso novas vagas sejam oferecidas durante o prazo de validade do concurso público, 10% (dez por cento) delas serão destinadas candidatos com deficiência.

3.10. A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 11ª, a 3ª vaga será a 21ª, a 4ª vaga será a 31ª e assim sucessivamente.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso público será investido no cargo, se comprovar na data da posse:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República;

b) gozar dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

e) ter 18 anos completos até a data de posse;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente;

g) comprovar a escolaridade mínima exigida para o cargo, conforme Anexo I deste Edital;

h) comprovar registro em órgão de classe, conforme Anexo I deste Edital;

i) não ter sido demitido, a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952.

4.2. O candidato que, no prazo para posse, não reunir os requisitos enumerados no subitem 4.1 e

14.3. deste Edital ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Disposições Gerais sobre as inscrições:

5.1.1. A inscrição do candidato neste concurso público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.1.3. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a FUNCAB o direito de cancelar a inscrição do candidato que não preenchê-lo de forma completa, correta e legível, ou com dados de terceiros, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

5.1.4. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

5.1.5. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.

5.1.6. A inscrição e o valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.

5.1.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.

5.2. Dos Procedimentos para Inscrição:

5.2.1. As inscrições para este concurso público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da FUNCAB: www.funcab.org, no período de previsto no CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital, observado o horário de Brasília/DF.

5.2.1.1. A FUNCAB disponibilizará Posto de Atendimento identificado no Anexo II deste Edital, computadores com acesso à Internet e material para impressão de boleto bancário, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o ato de inscrição nos termos deste Edital.

5.2.1.2. A SEPLAG disponibilizará, nas sedes das unidades de perícia (Capital e regionais), computadores com acesso à Internet e material para impressão de boleto bancário, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o ato de inscrição nos termos deste Edital.

5.2.2. O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade técnica e/ou operacional, a critério da SEPLAG e/ou da FUNCAB, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e comunicação no endereço eletrônico www.funcab.org.

5.2.3. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição;

b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição com seus dados pessoais, devendo escolher a opção de cargo e município da vaga, quando for o caso, e transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada;

c) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária;

d) efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 5.2.4 deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária;

e) o candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2º via do boleto que estará disponível para impressão até às 15h do ultimo dia previsto para o pagamento;

5.2.4. O candidato deverá, no prazo que for determinado no boleto bancário, pagar a importância de:

a) R$ 78,00 (setenta e oito reais) para o cargo de Médico Perito e

b) R$ 70,00 (setenta reais) para o cargo de Gestor Governamental - Fisioterapeuta.

5.2.5. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o pagamento deverá ser feito antecipadamente.

5.2.6. Não será aceito pagamento do valor de inscrição por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

5.2.7. A SEPLAG e a FUNCAB não se responsabilizam por solicitações de inscrição ou emissão de boleto de bancário via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, salvo quando se tratar de falha técnica ou operacional no endereço eletrônico onde serão processadas as inscrições ou emissões dos boletos.

5.2.8. O candidato poderá concorrer para apenas uma vaga neste concurso público.

5.2.9. O candidato que se inscrever mais de uma vez no concurso terá considerada apenas a última inscrição efetuada, observada a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.2.10. O valor da inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, extemporâneo ou em caso de cancelamento ou suspensão do concurso conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.2.11. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição pelo candidato e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária.

5.2.12. O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará na não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

5.2.13. Na data prevista no CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital, o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico www.funcab.org através das inscrições homologadas, se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado.

5.2.13.1 Caberá recurso contra o indeferimento da inscrição, conforme item 11 deste Edital.

5.2.14. O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado.

5.2.15. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento do valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.

5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição

5.3.1. O candidato desempregado ou aquele que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento do valor de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período previsto no CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital, observado o horário de Brasília/DF.

5.3.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.funcab.org no período constante do Anexo IV deste Edital.

5.3.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar uma das condições:

5.3.3.1. A condição de desempregado, conforme Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999:

a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

5.3.3.2. A condição de hipossuficiência econômica financeira: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3.3.2.1. Para requerer a isenção com base na situação prevista no subitem 5.3.3.2 deste Edital, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de isenção.

5.3.3.2.2. A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.3.4. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição com base na situação prevista no subitem 5.3.3.1, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Encaminhar o requerimento de solicitação de isenção realizado e impresso através do endereço eletrônico www.funcab.org e a documentação citada nos subitens 5.3.6 a 5.3.9, deste Edital, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), à FUNCAB - Concurso Público SEPLAG/MG, Caixa Postal n.º 99708 - CEP: 24.020-976 - Niterói/RJ.

b) O envelope deverá conter a referência "Concurso SEPLAG/MG - Solicitação de Isenção" e ser encaminhado o último dia do prazo previsto para solicitação de isenção, conforme CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital.

5.3.4.1. A FUNCAB disponibilizará computadores no Posto de Atendimento indicado no Anexo II deste Edital com acesso à Internet e material para a impressão do comprovante de solicitação de isenção, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar o respectivo procedimento nos termos deste Edital.

5.3.5. No requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá firmar declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda - exceto a proveniente de seguro- desemprego - e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

5.3.6. Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de vínculo empregatício, quando for o caso; ou

b) apresentar cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificação civil, anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais e registro da saída), e da primeira página em branco subsequente à anotação do último contrato de trabalho ocorrido.

5.3.7. Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve vínculo estatutário com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou

b) apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo.

5.3.8. Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que não possui contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

5.3.9. Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do subitem 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar certidão em que conste a baixa da atividade autônoma; ou

b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).

5.3.10. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no subitem 5.3 deste Edital;

e) não observar prazos para postagem dos documentos.

5.3.11. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.3.12. As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição previsto no subitem 5.3.2 e nas declarações firmadas nos subitens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.3.13. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação.

5.3.15. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.3.16. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

5.3.17. Para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição, a documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pela FUNCAB.

5.3.18. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

5.3.19. Na data prevista no CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital, o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será divulgado no endereço eletrônico www.funcab.org, onde constará listagem dos candidatos por nome em ordem alfabética, número do documento de identidade e apresentando a informação sobre deferimento ou indeferimento.

5.3.20. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso.

5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no subitem 5.2 deste Edital.

5.3.22. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga para o mesmo cargo, terá a isenção cancelada.

5.3.23. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, conforme o item 11 deste Edital.

5.3.24. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e será disponibilizada no endereço eletrônico www.funcab.org.

5.4. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. DA INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995 considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº.

3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

6.2. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em concurso público, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência de que são portadoras.

6.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

6.4. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.

6.5. O candidato com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, conforme determina a Lei Estadual nº 11.867/1995.

6.6. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá informar que possui deficiência e a forma de adaptação da sua prova.

6.7. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.8. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato com deficiência deverá encaminhar até o último dia de inscrição, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), à FUNCAB - Concurso Público SEPLAG/MG, Caixa Postal n.º 99708 - CEP: 24.020-976 - Niterói/RJ, o documento a seguir:

a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, e

6.9. A SEPLAG e a FUNCAB não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex ou AR, porém, para melhor acompanhamento solicitamos que seja notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org ou via fax (21) 2621-0966, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

6.10. O candidato com deficiência, além do envio do Laudo Médico indicado na alínea "a" do subitem 6.8 deste Edital, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

6.11. Os documentos indicados no subitem 6.8 deste Edital terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos.

6.12. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no subitem 6.8 deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoas com deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 11 deste Edital.

6.13. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pela FUNCAB.

6.14. O candidato será comunicado do atendimento de sua solicitação através do endereço eletrônico www.funcab.org.

6.15. Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição.

6.16. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.17. Os candidatos com Deficiência que não realizarem a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

7. DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.1. O concurso público de que trata este Edital será composto de duas provas: Prova Objetiva e Prova de Títulos.

7.2. A aplicação da Prova Objetiva está prevista no CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital, com duração de 4 (quatro) horas, na cidade de Belo Horizonte - MG.

7.2.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas.

7.2.2. Os horários das provas referir-se-ão ao horário de Brasília/DF.

7.3. A Prova Objetiva será aplicada a todos os candidatos, nos termos definidos neste Edital.

7.4. O local e o horário de realização da Prova Objetiva serão disponibilizados no Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) no endereço eletrônico www.funcab.org, na data prevista no CRONOGRAMA indicado no Anexo IV deste Edital.

7.5. Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais o ato confirmando o dia de aplicação da Prova Objetiva.

7.6. O Comunicado oficial de Convocação para Prova (COCP) para a realização da prova estará disponível no endereço eletrônico www.funcab.org.

7.7. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando no Comunicado oficial de Convocação para Prova (COCP), mas que apresente o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do concurso público, devendo preencher e assinar, no dia da prova, formulário específico.

7.8. A inclusão de que trata o subitem 7.7 deste Edital será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

7.9. Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

7.10. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização da Prova Objetiva, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência.

7.11. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas, para fins de justificativa de sua ausência.

7.12. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

7.13. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste concurso público.

7.14. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

7.15. Depois de identificado e instalado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.

7.16. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

7.17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

7.18. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.

7.19. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante Comunicado oficial de Convocação para Prova (COCP), com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);

c) Caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, lápis preto n.º 2 e borracha macia.

7.19.1. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das provas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, em hipótese alguma.

7.19.2. As provas objetivas serão iniciadas 10 (dez) minutos após o fechamento dos portões, o que não possibilita a entrada de candidato nesse período, em obediência ao disposto no item 7.19.1.

7.20. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem 7.19 deste Edital em perfeitas condições, de modo a permitir com clareza a identificação do candidato.

7.21. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.

7.22. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade oficial, por motivo de extravio, perda, roubo ou furto, deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova.

7.23. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

7.24. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, protocolos, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

7.25. Durante as provas, não será permitido ao candidato consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame armas ou aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman etc.), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas e sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.

7.26. O telefone celular, rádio comunicador ou aparelhos eletrônicos, dos candidatos, antes da realização das provas, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acondicionados em sacos plásticos a serem fornecidos pela FUNCAB exclusivamente para tal fim e acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

7.27. A FUNCAB recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, lápis, borracha e caneta azul ou preta para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados no subitem 7.26 deste Edital.

7.28. A SEPLAG e a FUNCAB não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos neles causados.

7.29. Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo o período de realização das provas.

7.30. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas.

7.31. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

7.32. Excetuada a situação prevista no subitem 7.30 deste Edital, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização das provas, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato neste concurso público.

7.33. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste concurso público, no dia de realização das provas o candidato será submetido ao sistema de identificação por digital e detecção de metal.

7.34. A saída da sala de prova somente será permitida depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora do início da prova (informado em sua sala de prova), mediante a entrega obrigatória, do seu Cartão de Respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala.

7.35. Ao final da prova, os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala até que o último candidato termine sua prova, devendo todos assinar a Ata de Fiscalização, atestando a idoneidade da fiscalização da prova, retirando-se da mesma de uma só vez.

7.35.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 7.35, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.

7.36. Será excluído do concurso público o candidato que:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 7.19, alínea "b" deste Edital;

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 7.34 deste Edital;

e) for surpreendido em comunicação com outro candidato, terceiros verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;

f) for surpreendido usando boné, gorro, chapéu ou qualquer outro tipo de acessório de chapelaria, óculos de sol, agendas eletrônicas ou similares, BIP, gravador, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, netbook, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio digital;

g) for surpreendido fazendo uso de celular durante a realização da prova.

h) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

i) não devolver o Caderno de Questões conforme o subitem 7.34 deste Edital;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

k) fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos, conforme previsto no subitem 7.39 deste Edital;

l) ausentar-se da sala de provas, portando os cartões de respostas e/ou cadernos de questões;

m) não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e no cartão de respostas;

n) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

o) não permitir a coleta de sua assinatura;

p) descumprir as normas e os regulamentos da SEPLAG e da FUNCAB durante a realização das provas.

7.37. Os candidatos que estiverem portando telefones celulares deverão desligá-los, retirar as baterias, e guardar dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantendo-o lacrado e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova.

7.37.1 O candidato que for surpreendido utilizando o celular ou deslocando-se pelo local de prova com mesmo fora do envelope lacrado, será eliminado do concurso, bem como aquele que o telefone celular tocar, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB.

7.38. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.39. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

7.40. O candidato somente poderá deixar o local de prova, portanto o Caderno de Questões, nos 60 minutos que antecedem o término do horário da prova.

7.40.1. Não será permitido qualquer tipo de anotação e/ou utilização de papel ou similar, além do Caderno de Questões, do Cartão de Resposta, não sendo permitida, nem mesmo, a anotação de gabarito.

7.40.2. O candidato que for pego com a anotação do gabarito deverá entregá-la ao fiscal ou se desfazer da mesma, e em caso de recusa será eliminado do certame.

7.41. No caso de o candidato não conseguir visualizar o seu local de prova no endereço eletrônico da FUNCAB dentro do período fixado, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da FUNCAB, pelo telefone (21) 2621-0966, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília/DF), ou pelo e-mail concursos@funcab.org, para as devidas orientações.

7.42. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova no local de realização da mesma. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.

7.43. É expressamente proibido fumar no local de realização das etapas.

7.44. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante da FUNCAB no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.

8. DO FORMATO DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva terá um total de 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha, de acordo com o Anexo III deste Edital.

8.1.1. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.

8.1.2. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.

8.1.3. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro "Exame Grafotécnico" do Cartão de Respostas.

8.2. As questões da Prova Objetiva versarão sobre as Referências de Estudo contidas no Anexo V deste Edital.

8.3. Cada questão da Prova Objetiva terá 4 (quatro) alternativas de resposta, devendo ser marcada como resposta apenas 1 (uma) alternativa por questão.

8.3.1. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico.

8.3.1.1. O candidato, ao receber o Cartão de Respostas, deverá verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.

8.3.2. Por motivo de segurança, serão aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a do Caderno de Questões recebido.

8.3.2.1. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção.

8.3.3. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta.

8.3.3.1. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.

8.4. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, por processo eletrônico, sendo atribuído 1 (um) ponto para cada resposta correta.

8.5. O total de pontos obtidos na Prova Objetiva será igual aos pontos obtidos nas questões.

8.6. Serão corrigidas todas as provas objetivas realizadas nos termos especificados neste Edital.

8.7. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 50% (cinquenta por cento) de acertos do total de questões, sendo excluídos deste concurso público os candidatos que não obtiverem o mínimo de acertos exigidos para aprovação.

8.8. O candidato que detectar eventuais erros de digitação, de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverá solicitar correção observando o subitem 15.16, "a", deste Edital e em último caso mediante solicitação ao fiscal da sala no dia da aplicação das provas.

8.9. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.

8.10. No ato da realização da Prova Objetiva será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas personalizado com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

8.11. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos no Cartão de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

8.12. Na Prova Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas das questões no Cartão de Respostas personalizado com caneta de tinta azul ou preta, que será o único documento válido para a correção de sua prova.

8.13. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

8.14. O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

8.15. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.

8.16. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.

8.17. O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico www.funcab.org, conforme previsão no Cronograma indicado no Anexo IV deste Edital.

8.18. O caderno de questões da Prova Objetiva será divulgado no endereço eletrônico www.funcab.org, na mesma data da divulgação dos gabaritos e ficará disponível durante o prazo recursal, conforme subitem 11.2 deste Edital.

8.19. Os cartões de respostas dos candidatos serão disponibilizados, para consulta individual, no endereço eletrônico www.funcab.org, na mesma data da divulgação das notas da Prova Objetiva e ficarão disponíveis durante o prazo de 15 dias.

8.20. O ato informando o Resultado da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e a listagem dos aprovados será disponibilizada no site www.funcab.org, para consulta pelo candidato.

9. DA PROVA DE TÍTULOS

9.1. Será analisada na Prova de Títulos a documentação encaminhada pelos candidatos que forem aprovados na Prova Objetiva.

9.2. Os títulos para análise deverão, impreterivelmente, no período previsto no Cronograma definido Anexo IV deste Edital, ser entregues pessoalmente ou por procurador munido de procuração simples, no Posto de Atendimento indicado no Anexo II deste Edital, observando-se o horário de funcionamento posto ou encaminhar via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR) à FUNCAB - Concurso Público SEPLAG/MG, Caixa Postal n.º 99708 - CEP: 24.020-976 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

9.2.1. Não serão aceitos documentos após o prazo de entrega. O candidato deverá guardar consigo o protocolo de entrega para fim de comprovação em eventual necessidade.

9.3. Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório, anexando formulário próprio para entrega de títulos, disponível no site www.funcab.org, onde o candidato deverá numerar e descrever todos os documentos que estão sendo entregues. Cada documento deverá ser numerado de acordo com o descrito no formulário de títulos. Deverá também anexar declaração de veracidade, conforme modelo constante no Anexo VI deste edital.

9.3.1. Fica reservado a SEPLAG/MG e a FUNCAB, o direito de exigir a apresentação dos documentos originais para conferência.

9.3.2. Não serão analisados os títulos que não estiverem acompanhados do formulário de entrega devidamente preenchido ou da declaração de veracidade.

9.3.3. Após a entrega dos títulos, não será permitida a complementação da documentação.

9.4. A Prova de Títulos terá caráter apenas classificatório.

9.5. Será considerado título para efeito de pontuação neste Concurso Público o tempo de experiência profissional, conforme especificado abaixo.

QUADRO I

Discriminação de pontos por títulos

CARGO

DISCRIMINAÇÃO

PONTUAÇÃO

MÉDICO PERITO

Exercício de atividade profissional de médico, na função de perito, no setor público ou privado.

0,05 pontos por mês completo, até o limite de 3,0 (três) pontos

GESTOR GOVERNAMENTAL / FISIOTERAPEUTA

Exercício de atividade profissional de fisioterapeuta, no setor público ou privado.

0,05 pontos por mês completo, até o limite de 3,0 (três) pontos

9.6. Para comprovação do exercício da atividade profissional serão aceitos somente os documentos especificados no QUADRO II:

QUADRO II

ATIVIDADE PRESTADA

COMPROVAÇÃO

Em órgão público

Documento expedido pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, conforme o âmbito da prestação da atividade, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo Departamento de Pessoal/Recursos Humanos da Secretaria de Administração ou Departamento de Pessoal/Recursos Humanos do órgão equivalente, não sendo aceitas, sob hipótese alguma, declarações expedidas por qualquer órgão que não especificado neste item.

Em empresa privada

Cópia da carteira de trabalho (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será considerado até a data final indicada para a entrega dos títulos.

Como prestador de serviço

Cópia do contrato de prestação de serviços e declaração da empresa ou do setor onde atua/atuou, em papel timbrado e com carimbo de CNPJ, data e assinatura do responsável pela emissão da declaração, comprovando efetivo período de atuação no cargo.

9.7. Para pontuação será necessário: cópia(s) autenticada(s) em cartório ou o(s) original(is) de comprovante(s) de exercício profissional, indicando cargo ou funções, devidamente especificado, conforme QUADRO II deste edital.

9.8. Não haverá limite para apresentação de certidões e demais documentos comprobatórios de tempo de serviço, sendo vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função nos três níveis de poder, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e empresas privadas, observado o limite de pontos estabelecido no QUADRO I.

9.8.1. Serão desconsiderados os pontos que excederem o limite estabelecido.

9.9. Sob hipótese alguma será aceita comprovação de exercício profissional fora dos padrões especificados no QUADRO II do item 9.6 e no item 9.7 deste Edital, bem como exercício profissional na qualidade de proprietário/sócio de empresa, ou como voluntário ou estagiário.

9.10. As listagens com as notas dos candidatos, cujos títulos forem analisados, serão divulgadas no site www.funcab.org, na data prevista no Cronograma indicado no Anexo IV deste Edital.

9.11. O ato de divulgação do Resultado da Prova de Títulos será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e disponibilizado no site www.funcab.org.

9.11..1. A listagem com as notas dos candidatos cujos títulos forem analisados será divulgada no site www.funcab.org.

10. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

10.1. Será considerado aprovado neste concurso público o candidato que obtiver pontuação mínima exigida para aprovação na Prova Objetiva.

10.2. A nota final dos candidatos aprovados neste concurso público será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva acrescido dos pontos obtidos na Prova de Títulos.

10.3. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas;

b) tiver obtido o maior número de pontos na Prova Objetiva, na parte de Conhecimentos Específicos;

c) tiver obtido o maior número de pontos na Prova Objetiva, na parte Legislação Específica;

d) tiver obtido maior número de pontos na Prova Objetiva, na parte Português;

e) tiver mais idade, observando-se data de nascimento.

10.4. Os candidatos aprovados neste concurso público serão classificados em ordem decrescente de nota final.

10.5. A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber:

a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência;

b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

10.6. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, onde constarão as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificação por eles obtida.

10.7. O candidato não aprovado nos termos do subitem 10.1 deste Edital será excluído do concurso público e não constará da lista de classificação final.

10.8. Para os candidatos aprovados e não aprovados neste concurso público, serão disponibilizadas as notas da prova para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.funcab.org, após a publicação dos resultados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

11. DOS RECURSOS

11.1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) indeferimento da inscrição;

c) às questões das provas e gabaritos preliminares, sendo admitido para cada candidato um único recurso por questão;

d) ao resultado preliminar da Prova Objetiva;

e) ao resultado preliminar da Prova de Títulos;

f) ao somatório das notas e classificação preliminar dos candidatos no concurso público;

g) as decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

11.2. Conforme art. 22 do Decreto Estadual n.º 42.899, de 17 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.388, de 21 de setembro de 2006, o prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis, no horário das 9 horas do primeiro dia às 17 horas do último dia, ininterruptamente, contados do primeiro dia útil posterior à data de divulgação do ato ou do fato que lhe deu origem, devendo, para tanto, o candidato utilizar o endereço eletrônico www.funcab.org e seguir as instruções nele contidas.

11.3. O candidato interessado em apresentar um dos recursos previstos no subitem 11.1 deste Edital deverá, no devido prazo, enviá-lo via formulário específico disponível (online) no site www.funcab.org, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida.

11.3.1. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma indicado no Anexo IV deste Edital, considerando-se o horário de Brasília/DF.

11.3.2. Não serão analisados os recursos recebidos em desacordo com este Edital.

11.4. Quanto ao gabarito, o candidato que se sentir prejudicado deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado e com citação da bibliografia.

11.5. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 11.1, deste Edital.

11.6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, telegrama, correios ou outro meio que não seja o estabelecido neste Edital.

11.7. Quando o julgamento de recurso resultar em anulação de questão da Prova Objetiva, o ponto da questão anulada será atribuído a todos os candidatos.

11.8. Quando o julgamento de recurso resultar em alteração de gabarito da Prova Objetiva, as provas dos candidatos serão corrigidas de acordo com o novo gabarito oficial.

11.9. Caso haja deferimento de recurso interposto, poderá ser alterada a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

11.10. Não serão deferidos os Recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

b) fora do prazo estabelecido;

c) sem fundamentação lógica e consistente;

d) contra terceiros;

e) recurso interposto em coletivo;

f) cujo teor desrespeite a banca examinadora.

11.11. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso.

11.12. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11.13. Após análise dos recursos, será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico www.funcab.org a listagem dos recursos que forem deferidos.

11.14. Em caso de alteração do resultado, será publicada a reclassificação dos candidatos e a divulgação da nova lista de aprovados.

11.15. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico www.funcab.org.

12. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

12.1. A homologação deste concurso público será processada por meio de ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

13. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

13.1. Das Disposições Gerais:

13.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste concurso público deverão se submeter a Exame Médico Pré-Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do Decreto 44.638, de 10 de outubro de 2007 e suas alterações.

13.1.2. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Boletim de Inspeção Médica - BIM - devidamente preenchido (frente);

b) fotocópia da publicação da nomeação;

c) documento original de identidade, com foto e assinatura;

d) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

13.1.3. Para a realização do Exame Médico Pré-Admissional o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames, realizados às suas expensas:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) urina rotina;

d) glicemia de jejum;

13.1.4. Os exames descritos no subitem 13.1.3 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Pré-Admissional.

13.1.5. O material de exame de urina de que trata a alínea "c" subitem 13.1.3 deste Edital deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

13.1.6. Nos resultados dos exames descritos em todas as alíneas do subitem 13.1.3 deste Edital deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.

13.1.7. Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fac-símile (fax).

13.1.8. No Exame Médico Pré-Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

13.1.9. O candidato que for considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional poderá recorrer da decisão ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

13.1.10. Decorrido o prazo para interposição do recurso de que trata o subitem 13.1.9 deste Edital, o candidato considerado inapto no Exame Médico Pré-Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

13.1.11. O recurso referido no subitem 13.1.9 deste Edital suspende o prazo legal para a posse do candidato.

13.2. Dos exames aplicáveis aos Candidatos com Deficiência:

13.2.1. Os candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas, aprovados e nomeados neste concurso público, além de apresentarem o atestado médico especificado no subitem 6.8 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização de deficiência, para avaliação de aptidão física e mental e para avaliação de compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.

13.2.1.1. A Inspeção Médica para avaliação de candidato com deficiência e a caracterização de deficiência serão feitas por Equipe Multiprofissional da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG.

13.2.2 A critério da perícia, poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com a função para a qual concorre.

13.2.3. A perícia será realizada para verificar:

a) se a deficiência se enquadra na previsão da Lei Estadual nº. 11.867/1995, do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº 7.853, de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, combinado com a Súmula STJ nº 377, e

b) se o candidato encontra-se apto do ponto de vista físico e mental para o exercício das atribuições do cargo;

c) se há compatibilidade entre a deficiência do candidato e as atividades inerentes à função para a qual concorre.

13.2.4. O candidato somente será submetido à etapa da perícia de que trata a alínea "c" do subitem

13.2.3 deste Edital se for considerado apto e com deficiência.

13.2.5. Serão habilitados ingressar nas vagas reservadas a pessoas com deficiência os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 13.2.3 deste Edital.

13.2.6. Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato será excluído da relação de candidatos com deficiência inscritos para as vagas reservadas do subitem 3.6 deste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

13.3. Os procedimentos de perícia médica dos candidatos nomeados obedecerão à legislação estadual aplicável ao tema.

14. DO PROVIMENTO DO CARGO - NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

14.1. Concluído o concurso público e homologado o resultado final, a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

14.1.1. A nomeação será direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do concurso.

14.2. O candidato nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual nº. 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

14.3. O candidato nomeado deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da posse:

a) 02 (duas) fotos 3x4 (recente e colorida);

b) fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;

c) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original;

d) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;

e) fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), acompanhada do original (se tiver);

f) fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento;

g) fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;

h) fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;

i) fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;

j) Resultado de Inspeção Médica - RIM com conclusão pela aptidão para o cargo;

k) no caso de pessoas com deficiência amparados pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência - CADE, emitida pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;

l) declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;

m) declaração de bens atualizada até a data da posse;

n) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1.º emprego;

o) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;

p) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;

q) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas nos subitens 2.1.1.2 ou 2.1.2.2 e Anexo I deste Edital;

14.3.1. O Candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar.

14.4. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 14.3 deste Edital.

14.5. Poderão ser exigidos pela SEPLAG, no ato da posse, outros documentos além dos acima relacionados, em complemento das informações exigidas pela Lei Estadual nº 869/52.

14.6. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 70 da Lei Estadual nº. 869/1952.

14.7. O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, reopção de vaga, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.

14.8. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção ou mudança de lotação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

14.9 Observados o interesse e a conveniência da Administração Pública, durante a vigência do concurso público, poderá ser nomeado candidato aprovado e classificado para município diferente daquele para o qual concorreu e para o qual não haja candidato aprovado e classificado, mediante processo de reopção.

14.10. A SEPLAG propiciará condições de acessibilidade aos servidores com deficiência, de forma a propiciar o adequado desempenho das funções inerentes aos cargos ocupados.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A SEPLAG e a FUNCAB eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste concurso público.

15.2. Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão feitas no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

15.3. O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

15.4. O candidato deverá consultar o endereço eletrônico da FUNCAB: www.funcab.org frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do concurso público, até a data de homologação.

15.5. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao resultado deste concurso público.

15.6. A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos da SEPLAG e da FUNCAB não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este concurso público.

15.7. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereço eletrônico da FUNCAB.

15.8. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

15.9. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

15.10. A SEPLAG e a FUNCAB não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste concurso público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

15.11. Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

15.12. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

15.13. Para contagem dos prazos de interposição de recursos, deverá ser observado o disposto no subitem 11.2 deste Edital.

15.14. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

15.15. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15.15.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no subitem 15.15 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

15.16. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:

a) efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação da prova objetiva, através do e-mail concursos@funcab.org, digitalizando as documentações para comprovação, ou envio através do fax no telefone (21) 2621-0966.

b) após o prazo estabelecido no subitem 15.16 "a", deste Edital, e até a homologação deste concurso público, efetuar a atualização junto à FUNCAB via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado à FUNCAB - Concurso Público SEPLAG/MG, Caixa Postal n.º 99708 - CEP: 24.020-976 - Niterói/RJ.

c) após a data de homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, efetuar a atualização junto à SEPLAG por meio de correspondência registrada, às expensas do candidato, endereçada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (A/C Diretoria Central de Provisão - Ref.: Atualização de Dados do Concurso SEPLAG Edital n.º 05/2012 - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais - 2º Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31.630-901)

15.17. A SEPLAG e a FUNCAB não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;

b) endereço residencial desatualizado;

c) endereço residencial de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;

e) correspondência recebida por terceiros.

15.18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso da SEPLAG e pela FUNCAB, no que a cada um couber.

15.19. Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal nº. 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

15.20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

15.21. Em atendimento à Lei Estadual n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a política estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 2012, a SEPLAG procederá à guarda permanente de documentos relativos ao concurso, observada a legislação estadual específica.

Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2012.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS

CARGO: MÉDICO PERITO / NÍVEL III / GRAU A

CÓD

ESPECIALIDADE

REQUISITO

MUNICÍPIO

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA PCD*

S01

MÉDICO PERITO / CARDIOLOGISTA

a) Diploma de Curso Superior em Medicina, devidamente reconhecido por órgão oficial;

b) Residência Médica ou Título de Especialista, na respectiva área a que concorre, (Reconhecido pelo CFM/AMB/CNRM - Resolução CFM nº. 1785/2006 - DOU de 26/5/2006) e posteriores alterações;

c) Registro no CRM

Belo Horizonte

01

0

S02

MÉDICO PERITO/ OTORRINOLARINGOLOGISTA

Belo Horizonte

01

0

S03

MÉDICO PERITO / PSIQUIATRA

Belo Horizonte

07

01

S04

MÉDICO PERITO/ MÉDICO DO TRABALHO

Belo Horizonte

07

01

S05

MÉDICO PERITO / ORTOPEDISTA

Belo Horizonte

07

01

S06

MÉDICO PERITO CLÍNICO MÉDICO

Belo Horizonte

06

01

S07

MÉDICO PERITO / NEUROLOGISTA

Belo Horizonte

01

0

S08

MÉDICO PERITO / QUALQUER ESPECIALIDADE

a) Diploma de Curso Superior em Medicina, devidamente reconhecido por órgão oficial;

b) Residência Médica ou Título de Especialista, em qualquer área, (Reconhecido pelo CFM/AMB/CNRM - Resolução CFM nº. 1785/2006 - DOU de 26/5/2006) e posteriores alterações;

c) Registro no CRM

Almenara

01

0

Araçuaí

02

0

Barbacena

01

0

Belo Horizonte

06

01

Caratinga

02

0

Coronel Fabriciano

02

0

Diamantina

01

0

Divinópolis

03

0

Governador Valadares

03

01

Itabira

02

0

Janaúba

01

0

Lavras

01

0

Leopoldina

01

0

Montes Claros

06

01

Paracatu

02

0

Passos

01

0

Patos de Minas

01

0

Poços de Caldas

01

0

Pouso Alegre

02

0

Sete Lagoas

01

0

Teófilo Otoni

03

01

Uberaba

02

0

Uberlândia

02

0

Varginha

02

0

Viçosa

01

0

TOTAL

80

CARGO: GESTOR GOVERNAMENTAL / NÍVEL III / GRAU A

CÓD

Especialidade

REQUISITO

MUNICÍPIO

VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA

VAGAS PARA PCD*

S09

GESTOR GOVERNAMENTAL - FISIOTERAPEUTA

a) Curso de graduação em Fisioterapia

b) Pós Graduação em qualquer área da formação

c) Registro no CREFITO

Belo Horizonte

17

2

TOTAL

17

Obs: O número de vagas reservadas a pessoas com deficiência está contido dentro do número de vagas para ampla concorrência.

ANEXO II - POSTO DE ATENDIMENTO

LOCAFUNCIONAMENTO

RUA FELIPE DOS SANTOS, 245 - LOURDES - BELO HORIZONTE/MG

Escola Estadual Governador Milton Campos (Estadual Central)

Segunda a sexta-feira (exceto feriados)

9h às 12h - 13h às 17h

ANEXO III - QUADRO DE PROVAS

CARGOS: MÉDICO PERITO, GESTOR GOVERNAMENTAL - FISIOTERAPEUTA

Disciplinas

Quantidade de questões

Valor de cada questão

Pontuação Máxima

Língua Portuguesa

10

1

10

Legislação Específica

20

1

20

Conhecimentos Específicos

20

1

20

Totais

50

 

50

ANEXO IV - CRONOGRAMA PREVISTO

ATIVIDADE

DATAS

Prazo para pedido de isenção do valor de inscrição

10/12/2012 a 12/12/2012

Divulgação das isenções deferidas e indeferidas

26/12/2012

Recurso contra indeferimento de isenção

27/12/2012 e 28/12/2012

Resposta aos recursos contra indeferimento da isenção

04/01/2012

Período de inscrição pela internet

17/12/2012 a 10/01/2013

Último dia para pagamento do boleto bancário (inscrições pela internet)

11/01/2013

Divulgação do resultado das inscrições

16/01/2013

Recurso contra indeferimento da inscrição

17/01/2013 e 18/01/2013

Resultado do recurso contra indeferimento da inscrição

23/01/2013

Divulgação dos locais da Prova Objetiva

25/01/2013

Realização da Prova Objetiva

03/02/2013

Divulgação do Gabarito preliminar da Prova Objetiva (a partir das 12 horas)

05/02/2013

Data para entrega dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva e das questões de prova

06/02/2013 e 07/02/2013

Período de encaminhamento dos Títulos

06/02/2013 a 20/02/2013

Divulgação da resposta aos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva e contra as questões de prova

26/02/2013

Divulgação do gabarito definitivo da Prova Objetiva

Divulgação das notas da Prova Objetiva

26/02/2013

Recurso contra a soma da nota da Prova Objetiva

27/02/2013 e 28/02/2013

Divulgação do resultado de recursos contra a soma da nota da prova Objetiva (e divulgação das novas notas se for o caso)

06/03/2013

Resultado da Prova de Títulos

20/03/2013

Recursos contra nota da Prova de Títulos

21/03/2013 e 22/03/2013

Resultado dos recursos contra Prova de Títulos (e alteração das notas, se for o caso)

05/04/2013

Divulgação do Resultado Preliminar do Concurso Público

05/04/2013

Recurso contra o Resultado Preliminar

08/04/2013 e 09/04/2013

Resultado do recurso contra o Resultado Preliminar

16/04/2012

Divulgação do Resultado Final do Concurso Público

16/04/2012

ANEXO V - REFERÊNCIAS DE ESTUDO

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Para todos os cargos:

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos. Denotação e conotação. Processos sintáticos: subordinação e coordenação.

Para todos os cargos:

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Exame médico admissional: Decreto n° 44.638, de 10 de outubro de 2007 e Resolução SEPLAG nº 18, de 25 de abril de 2007. Licença para tratamento de saúde: Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, Título VII, capítulo XI, seção I e seção II; Decreto n° 46.061, de 09 de outubro de 2012. Regime Próprio de Previdência Social: Lei Complementar n ° 64, de 25 de março de 2002. Capítulo I, seções I e II. Caracterização de deficiência: Lei nº 11.867, de 28 de julho de 1995; Decreto Federal n° 3.298/99. Capítulo I. Isenção de imposto de renda: Lei Federal n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 6°, inciso XIV; Lei Federal n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 30; Resolução SEPLAG n° 015, de 10 de abril de 2007; Portaria Normativa do Ministério da Defesa n° 1174, de 06 de setembro de 2006. Redução de jornada de trabalho: Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986; Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987. Ajustamento funcional: Resolução SERHA nº 2.367, de 15 de fevereiro de 1993. Reversão: Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, título I, capítulo VIII. Readaptação: Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, título III. Aposentadoria: Lei n° 869, de 05 de julho de 1952, título VI, capítulo IV.

Para o cargo de MÉDICO PERITO:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conceitos básicos em saúde ocupacional: (in) capacidade laborativa, dano ou agravo a saúde, classificação do dano ou agravo a saúde; acidente de trabalho; processo saúde e doença em saúde ocupacional. Ética médico-profissional. Exames admissionais, periódicos e de retorno ao trabalho. Patologias do trabalho relacionadas aos sistemas e aparelhos (conceito, diagnóstico, intervenção e ambiente de trabalho e prevenção). Perícia do trabalho; análise e reabilitação profissional; análise profissiográfica. Avaliação do trabalho e do ambiente do trabalho, inspeção de rotina e local de trabalho. Análise do processo de trabalho; ergonomia e fisiologia do trabalho. Acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho - aspectos conceituais e legais, investigação das relações saúde-trabalho, o estabelecimento do nexo causal da doença com o trabalho e as ações decorrentes. Noções de epidemiologia: conceito, histórico e objetivos; relações de causa e efeito. Clínica médica e conduta médico-pericial. Noções gerais das áreas médicas: clínica médica; cirurgia; gineco-obstetrícia; psiquiatria; ortopedia; cardiologia. Estrutura e organização da CID. Parecer CFM nº 49/2002, disponível em jornal.crmmg.org.br/v2/2010/27/pu01.php. Resolução CFM nº 1.488/98, disponível em http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/1998/1488_1998.htm. Resolução CFM nº 1.658/02, disponível em http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2002/1658_2002.pdf. Resolução CRM/MG nº 292/02, disponível em http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/crmmg/resolucoes2008/292_2008.htm

Para o cargo de GESTOR GOVERNAMENTAL - FISIOTERAPEUTA:

Testes musculares, avaliação da marcha, os testes de sensibilidade, os testes de coordenação. Noções de anatomia, fisiologia, fisiopatologia e quadros clínicos. DORT. Fibromialgia, tendinites e síndrome miofascial. Conceito de incapacidade e capacidade laborativa e conceito de Deficiência Física. (Decreto 3.298/99). Fisioterapia Preventiva. Órteses e Próteses. Análise cinesiológica dos movimentos. Provas de função muscular. Cinesioterapia. Avaliações funcionais da postura e da marcha. Avaliação em doenças ortopédicas, neurológicas, cardiovasculares, respiratórias, reumatológicas e dermatológicas e lesões traumatológicas.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Eu, __________________________________________, declaro que todas as informações constantes nos documentos entregues para fins de pontuação na etapa de títulos do Concurso Público para provimento de vagas, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, são completas, verdadeiras e corretas em todos os detalhes.

Local e data.

Assinatura

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