Edital Concurso SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social – MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
SRHU/SEDS Nº 040/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL E FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA O CENTRO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.

A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio da SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária mediante contrato administrativo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, torna público o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e formação do quadro de reserva para o CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE UNAÍ, para os cargos descritos no subitem 3.1, considerando que será inaugurada uma unidade de atendimento socioeducativo neste município e que inexistem candidatos aprovados em concurso público, aptos à nomeação.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual nº 18.185 de 04 de junho de 2009, Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, e por este Instrumento Convocatório não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, como previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.

1.2 O prazo de validade deste processo seletivo esgotar-se-á após 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do Ato de Resultado da Avaliação Psicológica, podendo ser prorrogado por igual período.

2- DO OBJETO

2.1 Constitui objeto do presente Instrumento Convocatório a seleção para preenchimento do quadro de vagas e formação do quadro de reserva para o CENTRO SOCIOEDUCATIVO de UNAÍ, unidade vinculada a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas - SUASE, mediante as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório.

3 - DAS VAGAS

3.1 Os cargos abaixo descritos são para o município de UNAÍ, a saber:

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGOS/FUNÇÃO

VAGAS

QUADRO DE RESERVA

Ensino Superior completo

(Terceiro grau completo)

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO

162

Sim

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - FEMININO

18

Sim

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / AUXILIAR ADMINISTRATIVO

6

Sim

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

1

Sim

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / AUXILIAR EDUCACIONAL

8

Sim

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / TÉCNICO DE ENFERMAGEM

4

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO

2

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /ASSISTENTE SOCIAL

4

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /DENTISTA

1

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /ENFERMEIRO

1

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /PEDAGOGO

4

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /PSICÓLOGO

3

Sim

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /TERAPEUTA OCUPACIONAL

2

Sim

TOTAL

216

 

4 DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARGOS, REQUISITOS ESPECÍFICOS, SALÁRIO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGOS

REQUISITOS ESPECÍFICOS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

ATRIBUIÇÕES GERAIS

2º GRAU COMPLETO

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

(MASCULINO/ FEMININO)

IDADE MÍNIMA:

18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

R$1.954,67 (HUM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E QUADRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).

MÍNIMO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

Garantir a integridade física, mental e emocional do adolescente, contribuindo e viabilizando o cumprimento da medida socioeducativa de internação e semiliberdade. Acompanhar os adolescentes em grande parte de suas atividades e mediar a relação entre eles. Contribuir para a formação do adolescente, atuando como facilitador no processo de responsabilização. Exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intra e extramuros nos estabelecimentos da SUASE, garantindo a integridade do patrimônio e segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento.

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ AUXILIAR ADMINISTRATIVO

IDADE MÍNIMA:

18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO. CURSO E EXPERIÊNCIA COM

INFORMÁTICA.

R$945,95 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

Desenvolver atividades na área administrativa e de secretariado, dentro dos centros socioeducativos de internação e de internação provisória, tais como: redigir memorandos e ofícios, organizar a documentação da instituição, fazer a gestão dos materiais de consumo e permanente, da alimentação, dos veículos, da documentação dos adolescentes, de recursos humanos, dentre outros, bem como operar equipamentos diversos.

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ AUXILIAR EDUCACIONAL

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO.

R$945,95 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

Planejar, articular e desenvolver as atividades e oficinas artístico-culturais, esportivas, recreativas, de inclusão produtiva, pedagógicas, educacionais e de autocuidado dentro dos centros socioeducativos, bem como planejar e organizar os eventos, sob a coordenação do pedagogo e/ou do terapeuta ocupacional. Executar e avaliar as atividades pedagógicas, artesanais, esportivas, recreativas e artístico-culturais, considerando a medida socioeducativa aplicada visando à socialização do adolescente e seu desenvolvimento biopsicossocial sob a coordenação do pedagogo e/ou do terapeuta ocupacional.

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO (ACD)

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO. CURSO COMPLETO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. REGISTRO NO CRO.

R$945,95 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

- Auxiliar o dentista nas intervenções clinicas para a otimização da assistência odontológica nos centros socioeducativos de maior fluxo de adolescentes. Tornar-se assim corresponsável na manutenção e viabilidade das ações em saúde bucal, juntamente com o dentista, ao zelar pelo bom aproveitamento dos insumos e pela observância dos parâmetros de biossegurança indicados. Por ser componente da equipe socioeducativa, este profissional também necessita estar inteirado às demais atividades e rotinas do centro socioeducativo, contribuindo com sua relação com o adolescente para o desempenho de atividades intersetoriais.

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ TÉCNICO DE ENFERMAGEM

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO. CURSO COMPLETO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM COM REGISTRO NO COREN.

R$945,95 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.

Promover ações e executar a rotina de saúde do centro socioeducativo. Trata-se de um profissional que deve atuar de forma integrada ao cotidiano dos adolescentes, constituindo- se como elo fundamental da transmissão do trabalho da saúde na unidade. Assim, deve observar e acolher os adolescentes, considerando uma escuta ampliada das queixas de saúde, buscando, em conjunto com a equipe, qualificar o atendimento à saúde. Deve, sistematicamente, levantar o perfil de saúde dos adolescentes, avaliando junto da equipe as principais demandas e, consequentemente, traçando intervenções coletivas e individuais de modo a incidir sobre os problemas.

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO

IDADE MÍNIMA:

18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB.

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Realizar constante articulação com o Sistema de Administração da Justiça Juvenil, manter atualizada as informações sobre o andamento do processo e os prontuários dos adolescentes, mantendo-os informados da sua situação processual e dando-os conhecimento de todos os atos jurídicos processuais, a fim de zelar pelos direitos e deveres desse público. Deve-se se ater a procedimentos técnicos ligados à execução da medida aplicada, sendo vetada a atuação no campo da defesa processual. Tem a função de orientar, acompanhar e assessorar nas questões jurídicas que permeiam o trabalho do centro socioeducativo.

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ ASSISTENTE SOCIAL

IDADE MÍNIMA:

18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE SERVIÇO SOCIAL COM REGISTRO NO CRESS.

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Realizar diagnóstico sócio- familiar dos casos e proceder a orientação e o acompanhamento do adolescente e/ou de seu grupo familiar, visando à garantia de seus direitos sociais para o pleno exercício da cidadania. Realizar o registro em formulário próprio. Acompanhar os adolescentes em cumprimento de internação provisória ou medida socioeducativa de internação, principalmente no que se refere às questões familiares, realizando diagnóstico sócio-familiar e identificando as estratégias de atendimento para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como a participação da família nos encaminhamentos pertinentes ao cumprimento da medida. Além disso, tem também como função, a articulação e encaminhamento para os dispositivos da rede pública de atendimento ao adolescente e sua família.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGOS

REQUISITOS ESPECÍFICOS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

ATRIBUIÇÕES GERAIS

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Terceiro Grau Completo)

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ DENTISTA

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE ODONTOLOGIA COM REGISTRO NO CRO.

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Realizar atendimento ao adolescente em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa de internação e promover ações e prevenção e de atenção primaria à saúde bucal, organizar estas ações no interior do Centro Socioeducativo, realizar articulações constantes com a rede de saúde local, tanto para dar encaminhamentos complementares às ações desenvolvidas na assistência primaria, quanto para atuação integrada com os procedimentos preconizados na rede. Trata-se de um profissional que deve voltar seu olhar para fora da instituição, não encerrando sua pratica ao campo do consultório, mas buscando formas distintas de interação com o público-alvo e com os parceiros. Deve integrar- se às demais equipes do centro socioeducativo, planejando suas ações em conjunto e de maneira intersetorial, participando de espaços institucionais variados, como estudos de caso, reuniões da equipe de saúde, assembléias, oficinas, apropriando-se sempre da rotina institucional, bem como do trabalho socioeducativo como um todo.

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ ENFERMEIRO

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE ENFERMAGEM COM REGISTRO NO COREN

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Realizar atendimento ao adolescente em cumprimento de internação provisória e medida socioeducativa de internação no que concerne a sua área de atuação, trabalhando de forma integrada com os demais profissionais do centro socioeducativo, bem como coordenar a equipe de saúde, planejar, coordenar e executar ações de promoção e prevenção à saúde dentro do centro socioeducativo, de forma integrada entre os profissionais, adolescentes e familiares, além de organizar a assistência á saúde e promover a articulação da rede de saúde. Deve integrar-se às demais equipes do centro socioeducativo, planejando suas ações em conjunto e de maneira intersetorial, participando de espaços institucionais variados, como estudos de caso, reuniões da equipe de saúde, assembléias, oficinas, apropriando-se sempre da rotina institucional, bem como do trabalho socioeducativo como um todo.

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ PEDAGOGO

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PEDAGOGIA.

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Inserir e acompanhar o desempenho dos adolescentes nas atividades escolares e profissionalizantes, bem como planejar, desenvolver e acompanhar os projetos e ações pedagógicas que objetivam despertar o interesse do adolescente pelo conhecimento, aprendizado e formação profissional, além de promover atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer.

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ PSICÓLOGO

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS.

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE PSICOLOGIA COM REGISTRO NO CRP.

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Deve atender o adolescente e sua família através de uma escuta diferenciada, buscando conhecer sua história de vida a fim de possibilitar a responsabilização por suas escolhas e seu reposicionamento. Realizar o registro em formulário próprio. Atender os adolescentes que se encontram em cumprimento de internação provisória ou medida socioeducativa de internação nos centros socioeducativos. Nesta função deve, por meio dos atendimentos periódicos, identificar e abordar as questões subjetivas que permeiam a prática infracional, bem como realizar a construção do caso, a fim de contribuir com a responsabilização do adolescente em cumprimento da medida socioeducativa.

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ TERAPEUTA OCUPACIONAL

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS. ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL COM REGISTRO NO CREFITO

R$ 1.155,01 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E UM CENTAVO)

30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

Levantar o histórico ocupacional e localizar as habilidades, potencialidades e interesses dos adolescentes, bem como planejar, organizar, promover e acompanhar, em articulação com outros profissionais do centro socioeducativo, as atividades nas áreas de autocuidado, oficinas de trabalho e lazer, que compõem a rotina institucional do centro socioeducativo. Tem também a função de supervisionar e orientar os auxiliares educacionais e demais profissionais que executam as atividades com relação aos aspectos técnicos.

5 DOS REQUISITOS

5.1 A seleção para recrutamento e contratação dos candidatos observará as exigências mínimas previstas neste Instrumento Convocatório, e o candidato deverá preencher os seguintes requisitos básicos:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes;

b) ter idade mínima de 18 anos;

c) estar quite com a justiça eleitoral;

d) estar quite com o serviço militar;

e) ter aptidão física e mental, comprovada por meio de perícia médica;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

g) não ser aposentado por invalidez;

h) não ter sofrido limitação de funções;

i) não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos da acumulação lícita prevista no art.37, inciso XVI, da Constituição Federal;

j) possuir idoneidade moral e conduta ilibada;

K)não estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso;

l) não ter tido contrato administrativo celebrado com base na Lei nº 18.185/2009 encerrado há

menos de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no Art. 10, inc. III da referida Lei, c/c § 5º, do art. 2º do Decreto Nº 45.155, de Agosto de 2009;

m) não ter tido contrato administrativo com a administração pública extinto ou não renovado por ato de indisciplina e/ou desempenho funcional insatisfatório.

5.2 O candidato deverá apresentar, no momento da contratação, certidões negativas originais de antecedentes criminais, expedida pela Polícia Civil, Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial) e Militar, conforme previsto na alínea "o" do subitem 14.2 deste Instrumento Convocatório.

6 DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

6.1 Antes de iniciar sua inscrição, o candidato deverá conhecer este Instrumento Convocatório e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Simplificado.

6.1.1 Verificadas as exigências acima, o candidato poderá concorrer a apenas um cargo dentre os previstos neste Instrumento Convocatório. O descumprimento deste subitem acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do candidato.

6.2 Os candidatos às vagas descritas neste Instrumento Convocatório deverão efetivar sua inscrição, no período do dia 28 de setembro a 04 de outubro de 2012, observando o horário de encerramento da inscrição às 17h00min, do horário oficial de Brasília/DF, do dia 04 de outubro de 2012, procedendo, obrigatoriamente, conforme diretrizes descritas a seguir:

a) o candidato deverá, primeiramente, acessar o sítio eletrônico da SEDS da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), www.seds.mg.gov.br, LINK: Processos Seletivos / Em andamento / UNAÍ- SUASE e realizar o cadastro preenchendo a Ficha de Inscrição com seus dados pessoais. GRAVAR a Ficha de Inscrição antes de IMPRIMI-LA, até o último dia do período de inscrição descrito acima.

b) Em seguida, entregar a Ficha de Inscrição juntamente com a documentação descrita no subitem 6.8, no período de 01 a 05 de outubro, em um dos seguintes endereços:

BELO HORIZONTE/MG

DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO/SRHU - CIDADE ADMINISTRATIVA - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n° - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG - EDIFÍCIO MINAS, 5º andar - CEP: 31.630-900.

Horário: de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 hs.

Setor de Recrutamento - Procurar por: Eunice/Marli/Luciana/Guilherme

UNAÍ /MG

Presídio de Unaí

Rua Buritis, s/n - Centro - Unaí/MG

Horário: de 09:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 hs.

6.3 O candidato deverá certificar-se de que o modelo de Ficha de Inscrição foi preenchido com todas as informações e corretamente. O preenchimento dos dados pessoais no modelo de Ficha de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder penal, civil ou administrativamente pelos dados lançados.

6.4 O candidato que apresentar qualquer documentação ilegível, ou prestar qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou em qualquer etapa deste processo seletivo, ou caso não possa satisfazer a todas as condições enumeradas neste Instrumento Convocatório, terá sua inscrição desconsiderada e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado ou classificado nas provas, testes e avaliações.

6.5 A Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRHU/SEDS não se responsabilizará por Ficha de Inscrição e documentação descrita no subitem 6.8 não entregue em um dos endereços descritos no subitem 6.2, alínea "b", bem como no Anexo I, na data prevista no Anexo IV deste Instrumento Convocatório.

6.6 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

6.7 A constatação, em qualquer época, de irregularidades ou fraudes na inscrição, ou não preenchimento dos requisitos e condições deste Instrumento Convocatório, implicará na eliminação do candidato no Processo Seletivo Simplificado.

6.8 O candidato deverá encaminhar cópia legível e na íntegra dos seguintes documentos (não precisam ser autenticados) juntamente com a Ficha de Inscrição impressa:

a) cópia da Carteira de Identidade - RG;

b) cópia do CPF;

c) cópia do histórico escolar e/ou certificado de conclusão para candidatos com Ensino Médio;

d) cópia do diploma e certificado de formação acadêmica para candidatos com Ensino Superior;

e) cópia da carteira de registro funcional no respectivo Conselho de Classe. Ex: (CRESS, CRO, COREN, CREFITO, CRM. CRP, dentre outros) ou comprovante de pedido de registro no respectivo Conselho de Classe.

f) cópia de 01 (um) comprovante de endereço recente (datado dos últimos três meses);

g) cópia dos certificados dos cursos na área do cargo de inscrição e cursos de informática realizados;

h) para os contratos formais de trabalho - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - da página que contenha a foto, da página que corresponda à qualificação civil, das páginas que constem anotação dos registros de contratos de trabalho, com data de admissão e rescisão, considerando os vínculos trabalhistas dos últimos 5 (cinco) anos;

i) para as contratações temporárias - cópia de todos os contratos administrativos ou cópia de todos os contracheques, ou declaração original com logomarca e carimbo do servidor/funcionário emitida pelo Órgão/Empresa, constando o Cargo e o Tempo de Experiência, considerando os vínculos contratuais dos últimos 5 (cinco) anos;

j) para os profissionais liberais - cópia da primeira e da última contribuição do ISS ou declaração original com logomarca e carimbo do servidor/funcionário, emitida pelo Órgão/Empresa, constando a função e o Tempo de Experiência; Certidão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, comprovando a atuação em processos desde que conste carga horária, considerando as atividades profissionais dos últimos 5 (cinco) anos;

k) para os tipos de comprovação mencionados neste subitem, nas alíneas "g", "h", "i","j" os candidatos deverão anexar  somente as cópias referentes às suas comprovações profissionais na área ao cargo pleiteado.

6.9 O candidato que entregar a Ficha de Inscrição e a documentação constante no subitem 6.8, fora do prazo, local e meio estipulados, terá sua inscrição  desconsiderada.

6.10 O candidato terá sua Ficha de Inscrição pontuada com base na documentação apresentada, constante no subitem 6.8, dentro do prazo, local e meio estipulados e de acordo com os critérios de pontuação descritos no Anexo II deste Instrumento Convocatório.

6.11 O candidato que não entregar a documentação constante no subitem 6.8, alíneas "a", "b","c", "d", "e", será desclassificado, salvo quando o cargo pleiteado não exigir tal(is) documento(s).

6.12 O candidato não poderá apresentar, fora do período de inscrição, a documentação constante no subitem 6.8 para pontuação de sua Ficha de Inscrição e/ou para se classificar neste processo seletivo, salvo quando por omissão da administração.

7 - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

7.1 O Processo Seletivo Simplificado compreenderá duas etapas distintas:

a) a primeira etapa será caracterizada pela Seleção dos candidatos, sendo constituída por duas fases: Análise de Currículos, Avaliação Psicológica;

b) a segunda etapa será caracterizada pela Investigação Social e Treinamento Introdutório.

8 -DA PRIMEIRA ETAPA - SELEÇÃO

8.1 DA PRIMEIRA FASE DA SELEÇÃO - Análise de Currículos

8.1.1 A Análise de Currículos possui caráter classificatório e eliminatório.

8.1.2 Todos os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado terão sua Ficha de Inscrição e documentação anexada, analisados e pontuados (na área pleiteada) conforme o Anexo II - CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO - ANÁLISE CURRICULAR, respeitando o prazo constante no Anexo IV.

8.1.3 A Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRHU/SEDS realizará a análise dos dados e das documentações dos candidatos, a fim de verificar os requisitos essenciais ao cargo alvo de seleção.

8.1.4 A Análise de Currículos implicará atribuição de pontos e serão considerados o histórico profissional, a escolaridade / formação acadêmica e cursos complementares realizados pelo candidato, nunca ultrapassando o limite de 10 pontos, detalhado no Anexo II.

8.1.5 Somente será atribuída pontuação para a escolaridade / formação acadêmica que estiver concluída e acima da exigida para o cargo pleiteado.

8.1.6 Havendo empate na totalização da nota da Análise de Currículos, prevalecerá, sucessivamente, o candidato ao cargo pleiteado que:

a) comprovar sua contratação com base no art. 11 da Lei 10.254, de 1990, e que estava em exercício em 31 de dezembro de 2008, na SEDS;

b) tiver maior idade.

8.1.7 Os candidatos serão classificados e convocados para a fase de Avaliação Psicológica, por cargo, observando-se a ordem decrescente de pontuação na Análise de Currículos, conforme necessidade da Administração Pública.

8.1.8 Ao candidato contratado com base no art. 11 da Lei 10.254, de 1990, em exercício em 31 de dezembro de 2008, na SEDS, será assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) dos pontos distribuídos no Processo Seletivo Simplificado.

8.2 DA SEGUNDA FASE DA SELEÇÃO - Avaliação Psicológica

8.2.1 A Avaliação Psicológica possui caráter eliminatório.

8.2.2 Os candidatos classificados segundo o subitem 8.1.7 serão convocados para a Fase de Avaliação Psicológica, obedecendo-se a ordem decrescente de pontuação na Análise de Currículos e os critérios de desempate que constam no subitem 8.1.6.

8.2.3 A Avaliação Psicológica será realizada conforme prazo constante no Anexo IV.

8.2.4 A Avaliação Psicológica para fins de seleção é um processo realizado mediante emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pleiteado.

8.2.5 A Avaliação Psicológica consistirá na avaliação padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas. Para tanto poderão ser utilizados testes, questionários, inventários, anamneses, dinâmicas de grupo, testes situacionais e procedimentos complementares. Os candidatos serão considerados inaptos com base nas características constantes do Quadro I e/ou se invalidarem qualquer um dos instrumentos descritos acima, utilizados no processo seletivo.

QUADRO I

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGOS/FUNÇÕES

CARACTERÍSTICAS INCOMPATÍVEIS

ENSINO MÉDIO COMPLETO (SEGUNDO GRAU COMPLETO)

AGENTE DE SEGURANÇA

SOCIOEDUCATIVO (MASCULINO/FEMININO)

ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / AUXILIAR ADMINISTRATIVO/ ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL / AUXILIAR EDUCACIONAL/ ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - ACD/A ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Alteração da energia vital; dificuldade para estabelecer contato interpessoal; dificuldade de organização; dificuldade de relacionamento com autoridades e acatamento a normas sociais; descontrole da agressividade, dificuldade para reter e evocar nomes, fisionomias e detalhes (memória); instabilidade emocional; nível inferior de atenção; nível inferior de potencial intelectual, dificuldade diante de situações novas e dificuldade de comunicação escrita e verbal.

ENSINO SUPERIOR COMPLETO (TERCEIRO GRAU COMPLETO)

ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL /ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO/ ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL/ ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL DENTISTA/ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ PEDAGOGO A ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ PSICÓLOGO/ ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ TERAPEUTA OCUPACIONAL/ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL/ ENFERMEIRO

Alteração da energia vital; descontrole da agressividade; dificuldade de relacionamento com autoridades e acatamento a normas sociais; dificuldade de comunicação escrita e verbal; dificuldade para estabelecer contato interpessoal; dificuldade de adaptação a grupos sociais (equipes); dificuldade de organização e planejamento; instabilidade emocional; nível inferior de potencial intelectual e nível inferior de atenção.

8.2.6 O resultado obtido na Avaliação Psicológica será decorrente da análise conjunta das técnicas e instrumentos psicológicos utilizados. Dessa análise resultará o parecer  APTO para os candidatos que não apresentarem características incompatíveis com o exercício do cargo pleiteado e  INAPTO para os que apresentarem indícios de incompatibilidade para o exercício do cargo, vide Quadro I.

8.2.7 Não serão consideradas avaliações psicológicas realizadas em concursos ou seleções anteriores, sejam na DRS/SRHU ou em outras instituições.

8.2.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da avaliação psicológica com  antecedência de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início.

8.2.9 O ingresso do candidato na sala para a realização da avaliação psicológica só será permitido dentro do horário estabelecido.

8.2.10 Para a realização da avaliação psicológica, o candidato deverá portar documento de identificação com foto que contenha data de expedição no documento, tais como: Carteira de Identidade, Carteira Profissional, Carteira de Habilitação, Carteira de Trabalho (CTPS); e caneta esferográfica azul ou preta.

8.2.11 Durante a realização da avaliação psicológica não será permitida a comunicação entre os candidatos, qualquer espécie de consulta (livros, notas, manuais, impressos ou anotações), nem a anotação de qualquer resultado ou gabarito dos testes e provas de conhecimentos específicos, bem como o uso de relógio digital e a utilização de telefone celular, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, máquina calculadora ou qualquer equipamento eletrônico, inclusive códigos e/ou legislação dentro dos espaços cedidos pela instituição para o processo seletivo.

8.2.12 O candidato que verificar, a qualquer tempo das provas, testes ou avaliações que, dentre os aplicadores de sua sala ou do seu grupo, exista qualquer parente seu, afim ou consangüíneo até 4º grau, ou cônjuge, deverá comunicar o fato ao coordenador de setor, sob pena de anulação de sua prova, teste ou exame.

8.2.13 O candidato somente poderá se retirar do local da realização da avaliação psicológica durante o horário de sua aplicação para utilizar o sanitário e/ou beber água, sendo que o uso dos sanitários se restringirá ao tempo de duração da avaliação.

9- DA SEGUNDA ETAPA - TREINAMENTO INTRODUTÓRIO

9.1 Após a Etapa de Seleção que compõe este Processo Seletivo Simplificado serão matriculados no Treinamento Introdutório os candidatos aprovados, considerando o cargo de inscrição, observando-se a ordem decrescente de pontuação na Etapa de Seleção, conforme necessidade da Administração.

9.2 O Treinamento Introdutório terá caráter classificatório e eliminatório para os candidatos ao cargo cuja exigência de escolaridade é de nível médio.

9.3 O Treinamento Introdutório será realizado segundo datas e locais previstos no Anexo IV.

9.4 As informações sobre procedimentos em geral, critérios de aprovação e demais disposições referentes ao Treinamento Introdutório são as constantes no Plano de Treinamento Introdutório a ser divulgado pela Escola de Formação da SEDS na Aula Inaugural do Treinamento.

9.5 A simples convocação para o Treinamento Introdutório não gera direito à contratação, que será efetivada somente se o candidato for aprovado nesta Etapa do processo seletivo simplificado e cumprir as demais exigências contidas neste Instrumento Convocatório.

9.6 Será reprovado na Etapa de Treinamento Introdutório:

a) o candidato ao cargo cuja exigência de escolaridade é de nível médio que não obtiver, no Treinamento Introdutório, aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos distribuídos na prova objetiva e de 80% (oitenta por cento) da frequência de toda a carga horária prevista para o Treinamento, ou enquadrar-se nas condições previstas no Art. 10 do Plano de Treinamento Introdutório.

9.7 A classificação final no processo seletivo, para efeito de contratação, se dará pela pontuação decrescente que será apurada pela soma dos pontos alcançados na Fase de Análise de Currículos e Etapa do Treinamento Introdutório, por cargo e município.

9.7.1 Havendo empate na totalização da nota final do processo seletivo, prevalecerá o candidato ao cargo pleiteado que tiver maior idade.

9.8 Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão classificados para a formação do quadro de pessoal e Quadro de Reserva, conforme o cargo e município de inscrição.

10. DA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA

10.1 Ao final da etapa do Treinamento Introdutório consolidar-se-á o Quadro de Reserva, por cargo, observando-se a ordem decrescente da nota obtida pelo candidato classificado no final do Processo Seletivo, respeitando a apuração da soma dos pontos alcançados nas etapas, quando for o caso.

10.1.1 Caberá a DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS DPB/SRHU realizar a convocação do candidato classificado e aprovado em todas as fases deste processo seletivo, através do sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br, por meio de um COMUNICADO informando data, local e documentação a ser entregue.

10.1.2 O candidato classificado, ao ser convocado para o preenchimento de vaga e recusar a oferta, será considerado DESCLASSIFICADO DO PROCESSO SELETIVO.

11- DOS RECURSOS

11.1 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado da Análise de Currículos, contra o Gabarito e Resultado Final da Prova Objetiva do Treinamento Introdutório, devidamente fundamentado, através do modelo Anexo VII, e deverá apresentá-lo,  pessoalmente, no horário de 09:00h às 16:00h,  ou via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para o seguinte endereço: DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO/SRH - CIDADE ADMINISTRATIVA - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n° - 5º andar, EDIFÍCIO MINAS, Bairro Serra Verde, CEP: 31.630-900 Belo Horizonte/MG

O prazo de entrega dos recursos será de 01 (um) dia útil, impreterivelmente, contado a partir da divulgação do ato a que se referir, exceto contra a Avaliação Psicológica, devendo seguir as normas previstas nos subitens 11.2 a 11.3.1.

11.2 O candidato considerado  INAPTO na Avaliação Psicológica que desejar interpor recurso contra o resultado da referida Avaliação, deverá preencher o modelo do Anexo V e comparecer, pessoalmente, à Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRH/SEDS (Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n° - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG - Edifício Minas - 5º andar, CEP: 30.630-900), no horário de 09:00h as 16:00h, e realizar OBRIGATORIAMENTE a entrevista de devolução da Avaliação Psicológica.

11.2.1 Esta solicitação de devolução deverá ser realizada no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do resultado da Avaliação Psicológica.

11.3 Caso o candidato não concorde com as razões expostas na devolução da avaliação psicológica, e desejar interpor recurso, deverá preencher o Anexo VI e apresentá-lo com as razões recursais.

11.3.1 O requerimento de Recurso deverá ser apresentado, impreterivelmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a entrevista de devolução da Avaliação Psicológica e encaminhado à Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRHU/SEDS, pessoalmente, no horário de 09h00min as 17h00min, ou via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) no endereço citado no subitem 11.1.

11.4 A solução dos recursos é de competência da Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRHU/SEDS, em instância única, e será definitiva, não cabendo novos recursos, ainda que por parte de outros candidatos, contra matéria já solucionada. A decisão será dada a conhecer coletivamente, através do sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br.

11.5 Não serão conhecidos os requerimentos de devolução da avaliação psicológica e recursos protocolados fora dos prazos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e diferente dos meios estipulados no item 11.

12- DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

12.1 Os candidatos serão submetidos a um processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigação Social), de caráter eliminatório, que tem como objetivo verificar se eles possuem idoneidade e conduta compatíveis com as responsabilidades do cargo.

12.2 Serão analisados os seguintes fatores de contraindicação:

a) prática de ato de deslealdade às instituições constitucionais e administrativas;

b) prática de ato tipificado como ilícito penal;

c) práticas, em caso de servidor público ou no exercício de função pública, de transgressões disciplinares;

d) manifestação de desapreço e desrespeito às autoridades e a atos da administração pública;

e) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

f) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança dos sistemas prisional e socioeducativo;

g) dependência química (drogas lícitas e/ou ilícitas);

h) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida.

12.3 A constatação, a qualquer tempo, de registro em desfavor do candidato, relacionado aos fatores de contraindicação especificados no subitem 12.2, do presente Processo Seletivo Simplificado, ocasionará a sua  eliminação deste processo e/ou sua rescisão contratual.

12.4 Declarações falsas ou inexatas no fornecimento de dados para efeitos de comprovação de idoneidade, bem como apresentação de documentos falsos, em qualquer hipótese determinarão o cancelamento da inscrição no Processo Seletivo Simplificado e a anulação de todos os fatos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

12.5 A SEDS poderá estabelecer convênio com outras entidades, integrantes ou não do Sistema de Defesa Social, a critério da Administração Pública, para proceder integral ou parcialmente à execução da Seleção.

13- DA PERÍCIA MÉDICA

13.1 A Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens da SRHU/SEDS, convocará os candidatos aprovados na Etapa de Seleção e Treinamento Introdutório deste processo seletivo simplificado através de Ato de Convocação para realização de exame pré-admissional, a ser publicado no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br. A Convocação respeitará a ordem decrescente da pontuação final obtida no processo seletivo, considerando a abertura de vagas por município de inscrição e cargo.

13.2 A perícia médica é de caráter eliminatório.

13.3 Os candidatos serão submetidos a uma avaliação médica, sendo de responsabilidade do candidato os gastos decorrentes da realização dos exames complementares relativos a este Processo Seletivo Simplificado.

13.4 Na data agendada para a perícia médica, os candidatos deverão apresentar os exames laboratoriais (complementares) abaixo relacionados:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

e) grupo sanguíneo Fator RH.

13.5 O prazo de validade dos exames laboratoriais (complementares) dispostos no subitem 13.4 será de, no máximo, 30 (trinta) dias, anteriores à data de marcação do exame pré-admissional (perícia médica).

13.6 Na data agendada pela DPB/SEDS, para realização do exame pré-admissional, o candidato deverá estar munido de:

a) carteira de Identidade original;

b) boletim de inspeção médica - BIM;

c) resultados dos exames laboratoriais (complementares), conforme disposto no subitem 13.4;

d) CPF.

13.7 Após a realização do exame pré-admissional, o candidato, de posse do Resultado de Inspeção Médica - RIM com o parecer  APTO para o exercício das funções do cargo ao qual se candidatou juntamente com a documentação relacionada no subitem 14.2, aguardará novo contato da SEDS para assinatura do contrato administrativo.

14- DA CONTRATAÇÃO

14.1 Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Simplificado serão convocados por ordem decrescente da pontuação final obtida neste processo, conforme Lista de Aprovados, divulgada no sitio eletrônico da www.seds.mg.gov.br e no Órgão Oficial de Imprensa do Estado de Minas Gerais.

14.2 O candidato aprovado deverá providenciar, conforme prazo constante no Anexo IV, a seguinte documentação necessária para sua contratação:

a) cópia do Curriculum Vitae;

b) 02 (dois) retratos 3x4;

c) cópia da certidão de casamento/nascimento do candidato e certidão de nascimento dos filhos (se tiver);

d) cópia autenticada do histórico escolar - Nível Médio;

e) cópia autenticada do diploma - Nível Superior e cópia autenticada do histórico escolar acompanhado de declaração de conclusão de curso;

f) cópia da carteira de Registro Profissional (ex: CRESS, CRO, COREN, CREFITO, CRM, CRP, dentre outros);

g) cópia da Carteira de Identidade - RG;

h) cópia do CPF;

i) cópia do título de eleitor, juntamente com a documentação comprobatória de sua quitação com as obrigações eleitorais;

j) cópia do certificado de reservista (se do sexo masculino);

k) cópia do comprovante de residência recente;

l) cópia do comprovante do PIS/PASEP;

m) cópia do comprovante de conta salário no Banco do Brasil;

n) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (se tiver)

o) certidões negativas originais de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil.

14.3 A contratação se dará através de Contrato Administrativo, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observando-se os prazos dispostos no art. 4º da Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009.

14.4 O Contrato Administrativo  poderá ou não ser renovado, dependendo de avaliação positiva de desempenho individual e da persistência da necessidade da Secretaria de Estado de Defesa Social.

14.5 O candidato que não encaminhar a documentação necessária para sua contratação, no prazo determinado, perderá o direito à vaga e será eliminado do processo seletivo.

15- DAS DIRETRIZES AOS CANDIDATOS

15.1 É de responsabilidade do candidato:

15.1.2 acompanhar as publicações no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br, referentes a instruções, orientações, convocações, retificações e resultados relacionados ao Processo Seletivo Simplificado, não se responsabilizando a SRHU por eventuais prejuízos decorrentes da omissão do candidato no acompanhamento das publicações;

15.1.3 manter atualizado seus dados cadastrais, telefone e endereço junto à SRHU;

15.2 as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação relativas a todas as etapas deste processo seletivo simplificado.

15.3 Será  eliminado deste processo seletivo simplificado, dentre outras situações previstas neste Instrumento Convocatório, o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais, professores, monitores e demais integrantes da administração do Processo Seletivo Simplificado ou autoridades presentes ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova, teste ou exame;

b) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

c) deixar de atender às normas contidas no caderno de prova ou às demais orientações expedidas pelas entidades executoras em todas as etapas;

d) negar-se a fornecer sua impressão digital, em qualquer Etapa do processo seletivo simplificado, quando solicitado;

e) não colocar sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

f) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova, teste ou exame, bem como para qualquer chamada prevista ou não completar qualquer prova, teste ou exame.

15.4 Não haverá segunda chamada de provas, testes, exames ou avaliações, nem sua aplicação fora do local e horário estabelecido para sua realização. O disposto neste item aplica-se em todas as fases do processo seletivo e a qualquer situação, não provocada pela administração do certame, de impedimento do candidato, ainda que em decorrência de sua situação física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, que o impeça de comparecer, executar ou completar qualquer prova, teste ou exame.

15.5 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Simplificado nas imediações das salas de aplicação das avaliações.

15.6 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, testes e avaliações terá seu pedido analisado pela Diretoria de Recrutamento e Seleção, desde que assim o requeira, no período de inscrição, por meio de requerimento preenchido de próprio punho, datado e assinado, não havendo, em hipótese alguma, compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

16- DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 Incorporar-se-ão a esse Instrumento Convocatório, para todos os efeitos, quaisquer atos que o retifiquem, os quais deverão ser publicados pela Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRHU/SEDS, no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br, podendo ou não incorrer em alteração do resultado das Etapas deste processo seletivo.

16.2 Havendo necessidade imperativa da administração, a data e os locais de realização de avaliações poderão ser alterados, com a devida divulgação no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br.

16.3 A Diretoria de Recrutamento e Seleção da SRHU/SEDS, a qualquer tempo, promoverá a correção de erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis, apurados durante o Processo Seletivo Simplificado.

16.4 Este Instrumento Convocatório e o resultado final deste Processo Seletivo Simplificado serão divulgados no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br e no Órgão Oficial de Imprensa do Estado de Minas Gerais, e os resultados de cada fase serão divulgados no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br, na data prevista no Cronograma, Anexo IV, ou em Cronograma Retificado, que venha a ser divulgado juntamente com outros atos previstos.

16.5 Alterações de legislação, com entrada em vigor após a data de publicação deste Instrumento, será objeto de avaliação e poderá ser recepcionada pelo Instrumento Convocatório, desde que não seja incompatível com este.

17- Fazem parte deste Instrumento Convocatório os seguintes Anexos:

Anexo I - Ficha de Inscrição.

Anexo II - Critérios para Pontuação - Análise Curricular.

Anexo III - Termo de Desistência.

Anexo IV- Cronograma do Processo Seletivo Simplificado.

Anexo V - Requerimento de Devolução da Avaliação Psicológica.

Anexo VI - Requerimento de Recurso contra Avaliação Psicológica.

Anexo VII - Requerimento de Recurso contra o Resultado da Análise de Currículos, Gabarito, Resultado Final do Treinamento Introdutório e Outros a especificar.

Anexo VIII - Termo de Compromisso Solene

Anexo IX - Declaração de Parentes

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2012.

RENATA FERREIRA LELES DIAS
Superintendente de Recursos Humanos

Concurso relacionado: Concurso SEDS - MG 2014: Edital e Inscrição