Edital Concurso Prefeitura de Sabará – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABARÁ
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2012

CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO

ITEM

ATIVIDADE

DATA

01

Início das Inscrições

30/11/2012

02

Término das Inscrições

02/01/2013

03

Divulgação dos nomes dos candidatos, cargo e data de nascimento, na Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br

28/01/2013

04

Divulgação das homologações das inscrições, locais e horários das Provas Objetivas na Prefeitura Municipal de Sabará e nos endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br

04/02/2013

05

Realização das Provas Objetivas e Dirigidas

16* e 17/02/2013

06

Divulgação dos gabaritos oficiais das Provas Objetivas e Dirigidas na Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br

18/02/2013

07

Prazo de Recurso referente aos Gabaritos Oficiais das Provas Objetivas e Dirigidas

19 a 21/02/2013

08

Respostas aos recursos interpostos pelos candidatos

08/03/2013

09

Resultado das Provas Objetivas e Dirigidas

08/03/2013

10

Prazo de Recurso referente ao resultado das Provas Objetivas e Dirigidas

11 a 13/03/2013

11

Resposta aos recursos interpostos pelos candidatos

22/03/2013

12

Resultado Final do Concurso Público para fins de homologação

22/03/2013

*As provas serão aplicadas no sábado caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de locais (espaços físicos) adequados nos estabelecimentos de ensino ou em outros locais disponíveis no Município de Sabará. A confirmação será feita no dia 04/02/2013.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2012

O Prefeito do Município de Sabará, Estado de Minas Gerais, Sr. William Lúcio Goddard Borges, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, torna público que estarão abertas, no período de 30/11/2012 a 02/01/2013, as inscrições para o Concurso Público de Provas para provimento das vagas dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Sabará, de acordo com a seguinte legislação: Lei Municipal nº 479/1992, Lei Municipal nº 554/1993, Lei Municipal nº 617/1994, Lei Municipal nº 632/1994, Lei Municipal nº995/2002, Lei Municipal 1060/2002, Lei Municipal nº 1061/2002, Lei Municipal nº 1068/2002, Lei Municipal nº 1091/2003, Lei Municipal nº 1096/2003, Lei Municipal nº 1098/2003, Lei Municipal nº 1120/2003, Lei Municipal nº 1166/2004, Lei Municipal nº 1217/2004, Lei Municipal nº 1235/2004, Lei Municipal nº 1510/2007, Lei Municipal nº 1674/2009, Leis Complementares Municipais n° 013/2008 e n°015/2011, Portaria Municipal nº 07/2001, Leis Federais nº 7394/1985, n°8.906/1994, nº12317/2010 e alterações.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da empresa SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda., CNPJ 08.993.055/0001-51, site www.seapconcursos.com.br, obedecidas as legislações pertinentes e as normas deste Edital.

1.2. O Concurso Público compreenderá em Provas Objetivas de Múltipla Escolha e Prova Dirigida para os cargos de nível elementar alfabetizado, e terão caráter eliminatório e classificatório. As questões de múltipla escolha terão quatro opções d e resposta (A, B, C, D). Após a homologação do Concurso, haverá a comprovação de requisitos e exames médicos, de caráter eliminatório sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sabará.

1.3. O prazo de validade do Concurso Público é de 02 (dois) anos, contados da data da homologação do seu resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério da Administração Pública.

1.4. Os cargos públicos efetivos descritos neste Edital, suas áreas de atuação, especialidades, números de vagas, habilitação exigida, jornadas de trabalho e vencimentos iniciais, os tipos de provas, e quantidade de questões são os previstos no Anexo III deste Edital.

1.5. Caso surjam, no prazo de validade deste concurso público, outras vagas além das previstas para os mesmos cargos públicos efetivos previstos neste Edital, e, observados o interesse público e a necessidade do serviço, poderão ser nomeados os candidatos aprovados neste certame, limitados ao quantitativo das novas vagas incorporadas e observada a ordem classificatóri a dos candidatos excedentes e candidatos com deficiência classificados.

1.5.1 Conforme o Estatuto dos Servidores Público Municipais, Lei Complementar n° 013/2008, art. 33, o servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar 03(três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado na avaliação de desempenho, observado o disposto no art. 36, desta lei.

1.6. COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO

1.6.1. Será de responsabilidade da Comissão Organizadora de que trata a Portaria n.º 171/2012, designada pelo Prefeito Municipal, os procedimentos operacionais necessários à realização do Concurso, no que se refere às obrigações do Município.

1.7. Regime Empregatício - O Regime Jurídico adotado é o Estatutário, nos termos da Legislação do Município. O local de trabalho será nas Secretarias que compõem a Administração, em todo o território do Município, na zona urbana ou rural.

2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO NO CARGO

2.1.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.

2.1.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1.º, do artigo 12, da Constituição Federal de 1988.

2.1.3. Possuir, na data da posse, certificado/diploma de acordo com as exigências do cargo, especificadas no Anexo III deste edital, obtido em instituição de ensino público ou privado, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

2.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.1.5. Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

2.1.6. Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.

2.1.7. Gozar de boa saúde física, sensorial e mental, estando apto para exercer todas as atribuições do cargo para o qual for nomeado, contidas neste Edital.

2.1.8. Apresentar, na época da posse, os documentos comprobatórios descritos no Título 8 - Convocação e Posse.

2.1.9. Para a posse, o candidato nomeado será submetido a exames médicos admissionais, custeados pelo próprio candidato, cujo laudo médico da Secretaria de Saúde terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e me ntais necessárias ao exercício das atribuições do cargo público efetivo, observada a legislação específica.

2.1.9.1 O médico examinador da Secretaria de Saúde do Município poderá solicitar exames e testes complementares que julgar necessário para conclusão do seu parecer.

2.1.10. O candidato considerado INAPTO no exame médico admissional, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estará impedido de tomar posse e terá tornado sem efeito seu ato de nomeação.

2.1.11. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado na forma do disposto neste edital, será submetido à inspeção médica a ser designada pela Prefeitura Municipal de Sabará.

2.1.11.1. A inspeção médica de que trata o item 2.1.11 verificará se existe ou não caracterização da deficiência declarada pelo candidato, e em seguida emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional. A Inspeção Médica também deverá averiguar se existe compatibilidade da deficiência declarada pelo candidato com as atribuições do cargo para o qual foi nomeado, nos termos do art. 43, do Decreto Federal n.º 3.298/1999 e suas alterações.

2.1.11.2. Qualquer candidato, sendo pessoa com deficiência ou não, que não comparecer no dia, horário e local marcado para realização da inspeção médica, será eliminado deste Concurso Público.

2.1.11.3. O candidato às vagas da reserva legal, não considerado pessoa com deficiência pela Inspeção Médica nos termos do art. 4º e seus incisos, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, perderá o direito à vaga reservada aos cand idatos com deficiência, será eliminado da relação específica, terá seu ato de nomeação tornado sem efeito e permanecerá na relação de candidatos classificados para a ampla concorrência.

2.1.11.4. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, declarado inapto na inspeção médica em virtude de incompatibilidade da com deficiência com as atribuições do cargo será eliminado deste Concurso Público e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

2.2. DAS INSCRIÇÕES

2.2.1. As inscrições serão realizadas através do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br das 09h00min do dia 30/11/2012 até às 22h00min do dia 02/01/2013. Os interessados deverão preencher formulário eletrônico disponível no site da empresa realizadora do Concurso Público, informando todos os dados pedidos no referido formulário, que serão transmitidos à SEAP via Internet e imprimir o boleto bancário.

2.2.1.1. Os interessados no Concurso Público, sem acesso à Internet, poderão utilizar os terminais de computador disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Sabará, situado a Rua D. Pedro II, nº 200 - Centro- Sabará /MG, exceto sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, no horário de 09h00min às 16h00min.

2.2.1.2. O candidato poderá emitir 2ª via do Boleto Bancário no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br até o dia 02/01/2013, para efetuar o pagamento na rede bancária até a data de vencimento do mesmo, no próximo dia útil.

2.2.1.3. A inscrição via INTERNET só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do Boleto Bancário. Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente do cargo escolhido, prevalecerá a última inscrição cadastrada e quitada, ou seja, com data e horário mais recentes. As demais inscrições realizadas não serão consideradas, e após o pagamento do boleto bancário, em hipótese alguma será realizada troca de cargo.

2.2.1.4. O pagamento após a data de vencimento implica no CANCELAMENTO da inscrição

2.2.1.5. O candidato poderá nomear a um procurador, através de procuração simples, com cópia dos documentos pessoais e descrição do cargo pretendido, para que realize a inscrição na sede da Prefeitura, caso o candidato não tenha acesso a INTERNET. A procuração ficará retida. A procuração deverá mencionar expressamente o cargo pretendido.

2.2.1.5.1. O candidato e seu procurador são os únicos responsáveis pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição.

O Município e/ou a entidade contratada para realização deste Concurso Público não se responsabilizarão por informações e endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato ou seu procurador, que poderão ser retificados pelo candidato e m Ata de Prova, no dia da prova objetiva.

2.2.1.5.2 Depois de efetuada a inscrição, o respectivo boleto bancário para pagamento será entregue ao procurador.

2.2.1.6. Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de inscrição, recomenda -se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Concurso, bem como certificar-se de que preenche as condições exigidas para o provimento do Cargo Público pretendido.

2.2.1.7. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser efetuado - em dinheiro - mediante boleto bancário emitido, por ocasião do registro de inscrição do candidato, sendo essa a única forma válida de pagamento para fins de inscrição neste concurso, até o primeiro dia útil seguinte ao encerramento das inscrições, conforme Cronograma.

2.2.1.8. O valor da taxa de inscrição está estabelecido para cada cargo público no ANEXO III deste Edital.

2.2.1.9. Não serão aceitas inscrições em caráter condicional, por via postal, fac-símile (fax), correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro modo que não o especificado neste Edital.

2.2.1.10. O candidato é responsável pela veracidade das informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de quaisquer incorreções, sendo que as retificações necessárias serão feitas em Ata, no dia da prova objetiva.

2.2.1.11. O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo público e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, caso venha a ser empossado.

2.2.1.12. O candidato terá sua inscrição homologada somente após a confirmação bancária do pagamento da taxa de inscrição. Não será considerado para fins de homologação de inscrição o comprovante de agendamento de pagamento.

2.2.1.13. A homologação das inscrições será divulgada por meio de listagem, afixada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br

2.2.1.14. Da não-homologação das inscrições, caberá recurso à SEAP, a contar da data da divulgação conforme Cronograma, no prazo de 03 (três) dias úteis, no horário de 09h00min às 16h00min na Prefeitura Municipal de Sabará, no Setor de Protocolo dirigido à Comissão Organizadora ou enviado via Correios diretamente à Seap, com cópia do boleto bancário quitado.

2.2.1.15. O candidato poderá inscrever-se apenas para um único cargo.

2.2.1.16. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste EDITAL, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2.1.17. O Edital na íntegra estará disponível na página dos endereços eletrônicos www.seapconcursos.com.br e www.sabara.mg.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará.

2.2.1.18. O preenchimento dos dados constantes do Requerimento de Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

2.2.1.19. A declaração falsa dos dados constantes do Requerimento de Inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, acarretará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes , em qualquer época, ficando o candidato sujeito às penalidades legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a el a inerentes.

2.2.1.20. O candidato com deficiência, caso necessite de tratamento diferenciado, deverá preencher os campos indicados no Requerimento de Inscrição e solicitar as condições especiais para realização das provas, nos termos do Título 3.

2.2.1.21. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público , através da página do endereço eletrônicos www.seapconcursos.com.br, e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará.

2.2.1.22. A correção de eventuais erros de digitação ocorridos no nome, data de nascimento ou outros dados, deverá ser solicitada ao Fiscal de Sala, no dia e local de realização das provas objetivas, e constar em Ata.

2.3. DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

2.3.1. Somente serão isentos da taxa de inscrição os candidatos que, no período de 30/11/2012 a 03/12/2012:

a) Comprovarem ser pobre no sentido legal, através de qualquer meio idôneo, como o cadastro no Programa de Bolsa Família/Cesta Escola, mediante apresentação de Declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social ou órgão equivalente, ou a comprovação no Cadastro Único para Programas Sociais através do Número de Identificação Social - NIS, ou cópia da última baixa na CTPS, demonstrando estar desempregado e não recebendo nenhum benefício previdenciário ou seguro desemprego.

b) Declararem que não podem arcar com o valor da taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, através de "Declaração de Hipossuficiência Financeira", constante do modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira deste Edital, a saber:

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Poderá ser feito manualmente)

Eu _________________________________, Carteira de Identidade n° ______________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ________________________, candidato ao cargo de _________________________, inscrito no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Sabará - Edital 01/2012 sob o nº _________________________, declaro que preencho as condições trazidas no Termo do Edital, especialmente a descrita no item 2.3, para o ato de isenção da taxa de inscrição, tendo em vista que a renda per capita de minha família, considerando-se, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar, que vivem sob o mesmo teto, é insuficiente para arcar com o pagamento da referida Taxa de Inscrição, respondendo civil e criminalmente pelo teor desta informação.

_________________________, ____/_____/_________.
(local) (data)

________________________________________
(Assinatura)

2.3.2. O candidato que necessitar da isenção da Taxa de Inscrição deverá realizar a inscrição e não efetuar o pagamento do boleto bancário. Deverá levar a documentação em envelope lacrado contendo os documentos descritos no item anterior para ser entregue mediante protocolo, pessoalmente ou encaminhá-los pelos Correios, via Carta Registrada, com Aviso de Recebimento, para o endereço da Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Sabará, aos cuidados da Comissão Organizadora do Concurso Público - Edital 001/2012 - Rua Dom Pedro II, nº 200. No envelope indicar: nome completo, cargo pretendido, nº de inscrição e o termo "PEDIDO DE ISENÇÃO".

2.3.2.1 - O pedido de isenção da Taxa de Inscrição deverá ser entregue pessoalmente, por representante ou enviado por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento ao endereço do item 2.3.2 no período de 30/11/2012 a 03/12/2012, não sendo aceitos posteriormente, seja qual for o motivo alegado. A tempestividade da solicitação será feita pela data de postagem do documento ou protocolo realizado.

2.3.3. O pedido de isenção da Taxa de Inscrição será julgado pela Comissão Organizadora do Concurso e será divulgado até o dia 18/12/2012, na página do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará.

2.3.4. Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 03 (três) dias úteis após a divulgação. Os recursos deverão ser entregues no mesmo local do item 2.3.2 ou enviados via Sedex ou Carta Registrada com A.R.. Os candidatos com pedidos de isenção deferidos estarão automaticamente inscritos no Concurso. Os candidatos cuja documentação estiver incompleta, terão o pedido de isenção indeferido.

2.3.5. O Resultado Final do julgamento dos recursos será divulgado em até três dias úteis antes do término das inscrições , no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br

2.3.6. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção da taxa de inscrição indeferidos, caso queiram, poderão efetuar o pagamento dentro do prazo fixado.

2.3.6.1. O pagamento da taxa de inscrição aos que tiverem o pedido de isenção indeferido, deverá ser efetuado - em dinheiro - mediante boleto bancário emitido através do endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

2.3.7. A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição. Caso a documentação enviada esteja incompleta, o pedido de isenção será indeferido, sem direito a recurso.

2.3.8. Não serão aceitos, após a entrega da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas, sendo que a veracidade das informações poderá ser consultada junto aos órgãos gestores vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Social . O candidato poderá ser convocado para apresentar documentos originais através da Comissão do Concurso.

2.3.9. A responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada é do candidato, sob as penas da lei. Caberá à Comissão Organizadora do Concurso Público a análise do preenchimento dos requisitos e eventual indeferimento dos pedidos formulados E em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, rever a isenção. Constatada a ocorrência de tais hipóteses, serão adotadas medidas legais contr a os infratores, inclusive as de natureza criminal, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

2.3.10. O Município de Sabará não se responsabilizará pelo conteúdo dos envelopes recebidos, que deverão estar lacrados, o qual será de inteira responsabilidade do candidato. Os envelopes serão abertos na presença dos membros da Comissão do Concurso e lavrados em Ata.

2.3.11. Não será concedida isenção aos inscritos que já tenham efetuado o pagamento da respectiva taxa de inscrição. O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido e que não regularizar a sua inscrição por meio do pagamento do respectivo boleto, terá o pedido de inscrição invalidado. O candidato não poderá alterar o cargo solicitado no pedido de isenção deferid o.

2.3.12. É de exclusiva responsabilidade do candidato informar-se sobre o resultado do pedido de isenção.

2.4. Outras informações:

a) O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser efetuado em dinheiro através de boleto bancário em qualquer agencia bancária até o vencimento. Não será aceito depósito em caixa rápido, débito programado ou pagamento através de cheque.

b) Realizar apenas o pagamento da inscrição não significa que o candidato esteja inscrito, devendo acompanhar as datas previstas no Cronograma, para a homologação das inscrições.

c) A taxa de inscrição uma vez paga, somente será devolvida nos casos de:

c.1) cancelamento ou suspensão do Concurso Público;

c.2) exclusão de algum cargo oferecido;

c.3) nos casos de suspensão do concurso e/ou alteração da data das provas do certame, nos casos de culpa ou dolo da comissão organizadora, a contar do requerimento de devolução.

c.4) demais casos que a Comissão Organizadora de Concurso Público julgar pertinente.

d) Confirmada a situação especificada de devolução de Taxa referente à inscrição, esta será devolvida ao candidato pela Prefeitura Municipal, através de depósito em conta-corrente ou ordem de pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis da data do requerimento do candidato, após a publicação do ato motivador da respectiva devolução.

e) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

f) Não serão recebidas inscrições ou recursos por via postal, fax, condicional e/ou extemporânea.

g) Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta.

h) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas. A candidata lactante deverá solicitar atendimento especial com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis diretamente à SEAP, apresentando cópia simples da certidão de nascimento da criança.

i) Os documentos enviados via Correios serão averiguados pela tempestividade da data da postagem.

j) A SEAP não fornecerá exemplares de provas relativas a Concursos Públicos e Processos Seletivos anteriores.

3. DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados o mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir após a publicação deste Edital, durante o prazo de validade do concurso para cada cargo/especialidade.

3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado , este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente conforme disposto no art. 37, § 2º, do Decreto Federal nº 3.298 de, 20 de dezembro de 1999, não podendo o arredondamento acarretar a reserva de vaga em percentual superior a 20 % (vinte po r cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação deste Edital e durante o prazo de validade do concurso para cada cargo/especialidade.

3.2. Considera-se pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e observado o disposto na Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989.

3.2.1. Consideram-se com deficiências que asseguram ao candidato o direito de concorrer às vagas reservadas, aquelas identificadas nas categorias contidas no Artigo 4º do Decreto Federal nº 3298/99:

a) com deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções;

b) com deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; com deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores;

c) com deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;

d) com deficiência múltipla: associação de duas ou mais com deficiências.

3.2.1.1. O candidato que declarar ser pessoa com deficiência deverá apresentar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, com expressa referência ao Código correspondente, emitido, no máximo, 120 (cento e vinte dias) dias antes do término das inscrições.

3.2.2. O laudo médico (original ou cópia autenticada) e cópia simples do Documento de Identidade e CPF deverão ser encaminhados pessoalmente ou através de procurador, através de procuração simples, em envelope lacrado, mediant e protocolo na sede da Prefeitura Municipal de Sabará, ou pelos Correios, através de SEDEX ou carta registrada, com Aviso de Recebimento, postado, impreterivelmente durante o período de inscrições, do dia 30/11/2012 ao dia 02/01/2013, aos cuidados da SEAP Consultoria e Concursos Públicos Ltda. - Rua Tupis, nº 485 - Sala 114, Centro, Belo Horizonte - MG CEP 30190-060. Identificar no lado externo do envelope: Concurso Público Prefeitura Municipal de Sabará - Laudo Médico - Nome completo, cargo, endereço e nº de inscrição.

3.2.3. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Município de Sabará e a SEAP não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.

3.2.4. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.3. O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência no que se refere ao horário e ao conteúdo das provas, e aos critérios de avaliação e de aprovação.

3.4. A realização de provas em condições especiais para o candidato com deficiência ficará condicionada à solicitação prévia do mesmo e à apresentação de toda documentação elencada no item 3.2 e seus subitens, observada a legislação específica. Os locais para a realização das provas deverão oferecer condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência, segundo as peculiaridades dos inscritos.

3.5. O candidato com deficiência deverá declarar no ato da inscrição, em espaço próprio do requerimento de inscrição, a sua condição de deficiência, e solicitar, se for o caso, procedimento diferenciado para se submeter às provas e aos demais atos pertinentes ao concurso. O candidato que deixar de declarar a sua condição de pessoa com deficiência e não enviar o laudo médico não poderá alegá-la posteriormente, e submeter-se-á aos mesmos procedimentos oferecidos aos demais candidatos.

3.6. Na falta de candidatos com deficiência aprovados para as vagas a eles reservadas, as mesmas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados e classificados na listagem de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória.

3.7. Para efeito de posse, a deficiência do candidato será avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde, que decidirá de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência, e, em caso afirmativo, sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

3.8. Caso a Secretaria de Saúde do Município conclua pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo público efetivo para o qual foi aprovado e classificado, o candidato com deficiência será eliminado do concurso e terá anulado o ato de sua nomeação, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

3.8.1. Caso a Secretaria de Saúde conclua ter o candidato aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo efetivo para o qual for nomeado, mas não o caracterize como pessoa com deficiência por ele declarada, o mesmo terá seu ato de nomeação anulado e retornará para a listagem de ampla concorrência.

3.9. O não-comparecimento à perícia médica, observado o disposto no subitem 3.7, acarretará a exclusão do candidato da listagem relativa às pessoas com deficiência, permanecendo listado apenas na classificação da ampla concorrência.

3.9.1 Durante o estágio probatório se for comprovada por perícia médica a incompatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo será exonerado.

3.10. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem pessoas com deficiência, se aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista especifica. A convocação para posse será feita a partir do candidato com deficiência mais bem classificado no cargo.

3.11. Os casos omissos neste Edital em relação às pessoas com deficiência obedecerão ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

3.12. As vagas reservadas aos candidatos considerados pessoas com deficiência estão contidas no total de vagas oferecidas e distribuídas neste Concurso Público, conforme discriminado no Quadro de Vagas do Anexo III deste Edital.

3.13. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada pela Internet, no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará na ocasião da divulgação dos locais e horários de realização das provas objetivas.

3.14. O candidato disporá de 03 (três) dias úteis, a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, devendo entrar em contato imediatamente com a empresa organizadora. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

3.14.1. Os pedidos de revisão deverão ser encaminhados à SEAP- Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda. - Rua Tupis 485 - Sala 114, Centro, Belo Horizonte - MG CEP 30190-060. Identificar no lado externo do envelope: Concurso Público - Prefeitura Municipal de Sabará - Assunto: Recurso - Laudo Médico - Nome completo, cargo, endereço. O prazo de resposta será de 48 (quarenta e oito) horas.

4. DAS PROVAS

4.1. O Processo Seletivo consistirá na aplicação de Provas Objetivas ou Dirigidas.

4.1.1. As Provas Objetivas ou Dirigidas, de caráter classificatório e eliminatório, são as descritas no ANEXO III deste edital.

4.1.2. As Provas Objetivas ou Dirigidas serão realizadas conforme previsto no Cronograma do Concurso Público, página 2, deste Edital. Os locais e horários serão divulgados na Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

4.1.3. As Provas Objetivas ou Dirigidas constarão de questões de múltipla escolha com 04 (quatro) opções (A, B, C, D) e uma única resposta correta.

4.1.4. As Provas Dirigidas serão aplicadas exclusivamente aos candidatos para os cargos de Auxiliar de Serviços, Auxiliar de Obras e Serviços e Trabalhador Braçal.

4.1.5. As Provas Objetivas terão a duração de 03 (três) horas.

4.1.6. As Provas Objetivas serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

4.1.7. As respostas das Provas Objetivas deverão ser transcritas para o Cartão Resposta, que é o único documento válido para correção eletrônica. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, sendo da responsabilidade exclusiva deste os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legíve l.

4.1.8. Será aprovado o candidato que obtiver nota superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos das provas inerentes as funções, especificadas no ANEXO III deste Edital.

4.1.9. Será reprovado/desclassificado o candidato que zerar qualquer prova ou não obtiver 50% (cinqüenta por cento) dos pontos na prova de Conhecimentos Específicos.

4.1.10. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.

4.1.11. As sugestões bibliográficas são as citadas no Anexo II deste Edital.

4.1.12. Havendo alteração da data prevista para realização das provas, será publicada, com antecedência, nova data, com ampla divulgação.

5. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

5.1. A divulgação dos locais e horários das Provas Objetivas será feita conforme Cronograma do Concurso Público, página 2, deste Edital, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

5.2. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário previsto, de acordo com o Horário de Brasília, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, documento oficial de identificação com foto conforme subitem 5.2.1 e comprovante de inscrição, disponível na área do candidato, através de login c om CPF e senha cadastrados. Não haverá tolerância no horário estabelecido no comprovante de inscrição, ficando ao candidato que chegar após o fechamento dos portões, vedada a entrada no local respectivo e será automaticamente eliminado do concurso.

5.2.1. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profission al (ordens, conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilita ção com foto.

5.3. O candidato impossibilitado de apresentar, no dia das provas, documento oficial de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro de ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, nos 3 0 (trinta) dias anteriores à realização das provas e outro documento que contenha fotografia e assinatura. Em caso de perda do Cartão de Inscrição, no dia da prova, o candidato deverá procurar a Coordenação do concurso no local de sua realização. A inobservância destas prescrições importará na proibição ao candidato de ingressar no local da prova e em sua automática eliminação do concurso, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

5.4. O candidato, sob pena de sua eliminação do concurso, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar- se do local de realização da sua prova, sem acompanhamento de um dos fiscais responsáveis pela aplicação das provas. Igualmente, será eliminado do concurso o candidato que deixar de assinar a lista de presença ou não devolver a folha de respostas. Poderá levar o caderno de prova após permanência mínima de 01 (uma) hora dentro de sala.

5.5. Também será eliminado do concurso, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a el a inerentes, o candidato que:

a) praticar ato de descortesia ou falta de urbanidade com qualquer fiscal ou agente incumbido da realização das provas;

b) tentar ou utilizar-se de qualquer espécie de consulta ou comunicação verbal, escrita ou gestual, com te rceiro ou com outro candidato;

c) valer-se do auxílio de terceiro para a realização da prova;

d) tentar ou utilizar-se nas dependências dos locais de prova de qualquer espécie de consulta em livros, códigos, manuais, impressos, anotações, equipamentos eletrônicos, tais como relógios, "walkmans", gravadores, calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, ou por instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefones, "pagers", "beeps", entre outros;

e) quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a sua identificação, quando assim vedado;

f) utilizar-se de processos ilícitos na realização da prova, se comprovado posteriormente, mediante análise, por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

g) portar armas;

h) perturbar, de qualquer modo, a ordem e a tranqüilidade nas dependências dos locais de prova.

5.6. É vedado o esclarecimento ao candidato sobre enunciado das questões ou sobre o modo de resolvê-las.

5.7. O candidato deverá preencher a folha de respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, assinalando por inteiro o espaço correspondente à alternativa escolhida. A folha de respostas será o único documento válido para efeito de correção da prova. Obrigatoriamente, o candidato deverá devolver ao fiscal de prova a folha de respostas devidamente preenchida e assinada. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

5.8. Será considerada nula a Folha de Respostas que estiver preenchida a lápis e sem assinatura. O candidato será considerado AUSENTE.

5.8.1. Não serão atribuídos pontos das questões rasuradas ou em branco, bem como divergentes do gabarito que apresentarem duplicidade de resposta, ainda que uma delas esteja correta.

5.9. Após a entrega do Cartão de Respostas, não será permitido a permanência do candidato no local de realização das provas ou o uso dos sanitários.

5.10. A duração da Prova Objetiva será de 03h (três horas), sendo permitida a saída dos candidatos da sala com o caderno de provas decorridos 60 (sessenta) minutos contados do início da prova.

5.11. Os 02 (dois) últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos do local de realização da prova.

5.12. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas.

5.13. Após entrega do Cartão Resposta não será permitido o uso dos sanitários. Poderá ser utilizado detector de metais nas entradas dos sanitários durante a realização das provas objetivas e dirigidas.

5.14. O gabarito para a conferência do desempenho dos candidatos será publicado pela SEAP conforme Cronograma, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

5.15. Os objetos de uso pessoal serão colocados em local indicado pelo fiscal de prova e retirados somente após a entrega do Cartão Resposta.

5.16. Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a quaisquer das provas resu ltará na eliminação automática do candidato.

5.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

5.18. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local, cidade, data e horários determinados. Não serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica e não será dispensado tratamento diferenciado em função dessas alterações. Não haverá guarda-volumes para quaisquer objetos.

5.19. Para se ter acesso ao local das provas é imprescindível a apresentação do documento oficial de Identidade com foto e o comprovante de inscrição do concurso público, disponível para impressão na página principal do site através de login e senha cadastrada, levando também o boleto bancário com quitação da rede bancária, no caso de candidato com inscrição não homologada, de cujo recurso não obteve resposta.

6. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

6.1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, serão adotados os seguintes critérios para o desempate, aplicados sucessivamente:

a) O candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso. Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que, sucessivamente:

b) entre os maiores de 60 (sessenta) anos, seja o mais idoso;

c) obtiver maior aproveitamento na prova de Conhecimentos Específicos;

d) obtiver maior aproveitamento na prova de Língua Portuguesa;

e) obtiver maior aproveitamento na prova de Raciocínio Lógico - Matemática;

f) obtiver maior aproveitamento na prova de Informática;

g) obtiver maior aproveitamento na prova de Noções de Administração Pública;

h) obtiver maior aproveitamento na prova de Conhecimentos Didáticos Pedagógicos para os cargos em que se prevê a aplicação dessa prova;

i) persistindo o empate será dada preferência ao candidato de idade mais elevada.

7. DOS RECURSOS

7.1. Caberá recurso à SEAP em única e última instância desde que interposto nos respectivos prazos estabelecidos neste Edital, após a divulgação do evento e, protocolizados diretamente na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Sabará, situada a Rua Dom Pedro II, 200 - Centro - Sabará - Minas Gerais, ou encaminhado através dos Correios, por meio de SEDEX com AR, (considerando-se sua tempestividade pela data da postagem), dentro de um envelope devidamente identificado e lacrado, com os dizeres: Prefeitura Municipal de Sabará - Concurso Público - Edital 001/2012, nº de inscrição, nome completo e cargo - para a SEAP- Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda. Rua Tupis, 485 sala 114 - Centro - Belo Horizonte / MG - CEP 30.190-060:

a) ao edital;

b) ao processo de inscrição/isenção e laudo médico;

c) às questões, o gabarito e resultados das Provas Objetivas ou Dirigidas de múltipla escolha;

d) erros de cálculo das notas no resultado final.

7.2. O recurso será:

a) Individual, não sendo aceitos recursos coletivos;

b) Digitado ou datilografado, em duas vias (original e cópia), para cada um dos subitens previstos no item 7.1 contra o qual o candidato pretenda recorrer;

c) Elaborado com formulário de recurso deste Edital para cada item recorrido, da qual conste a identificação precisa do item, o nome do candidato, o seu número de inscrição, o cargo público efetivo para o qual concorre e a sua assinatura;

d) Redigido com argumentação lógica e consistente, dentro dos prazos estabelecidos no Cronograma.

7.3. Os recursos que tenham por objeto as questões, o gabarito e o resultado das provas devem conter a indicação clara do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada na publicação oficial, além da indicação da bibliografia pesquisada, referente a cada questão recorrida, bem como as razões de seu inconformismo, conforme previsto no Cronograma do Concurso Público.

7.4. Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) não contiver os dados necessários à identificação do candidato ou do item recorrido na capa do recurso;

b) não contiver qualquer identificação do candidato no corpo do recurso,

c) for postado ou protocolado fora do prazo estipulado no subitem 7.1;

d) estiver incompleto, obscuro ou confuso;

e) for encaminhado para endereço diverso do estabelecido;

f) não atender às demais especificações deste Edital.

7.5. Se, do exame do recurso, seja por recurso administrativo ou por decisão judicial, resultar em anulação de questão da prova objetiva de múltipla escolha, os pontos correspondentes à questão anulada serão atribuídos a todos os candidatos, ainda que estes não tenham recorrido ou ingressado em juízo.

7.6. Se houver alteração do gabarito oficial, o mesmo será republicado. O gabarito, se alterado em função de recursos impetrados, eventualmente, poderá gerar alteração da classificação obtida inicialmente para uma classificação superior ou inferior, ou a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

7.7. O recurso será interposto no prazo de 03 (três) dias úteis contados do primeiro dia úti l subsequente à data de publicação do gabarito oficial, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

8. CONVOCAÇÃO E POSSE

8.1. Os candidatos convocados para a posse serão submetidos a exames médicos compostos de entrevista médica e exames complementares.

8.1.1 O candidato convocado deverá entrar em contato com a Secretaria M. de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Sabará, localizada à Rua Dom Pedro II, nº 200 - Centro - Sabará/MG, nos termos do Título 1 deste Edital - telefone (31) 3672 7754 - (31) 3672 7706 .

8.2. O exame médico terá caráter exclusivamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos.

8.3. A convocação dos candidatos para esta fase será processada, gradualmente, mediante as necessidades do Município de Sabará, nos cargos de que trata o presente concurso, observando-se a ordem de classificação dos candidatos e a aptidão nos exames pré-admissionais.

8.4. Para a efetivação da Posse é indispensável que o candidato apresente os seguintes documentos originais e uma cópia simples:

a) Documento de Identidade de reconhecimento nacional, que contenha fotografia.

b) Certidão de Nascimento ou Casamento, atualizada.

c) Título de Eleitor com comprovação de quitação.

d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou outro documento que comprove estar quite com as obrigaçõe s militares, se do sexo masculino.

e) 02 (duas) fotos 3x4 recentes coloridas.

f) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado, ou declaração da firma anterior, informando não haver feito o cadastramento.

g) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

h) Comprovante de Escolaridade ou habilitação exigida para o provimento do cargo pretendido, adquirida em instituição oficial ou legalmente reconhecida.

i) Registro no Conselho de classe, se for o caso.

j) Declaração de não ocupar outro cargo público, ressalvados os previstos no Art. 37, XVI, a, b e c da Constituição Federal.

k) Declaração de que não é aposentado por invalidez.

l) Para o cargo de professor, Histórico Escolar com carimbo da instituição, comprovando a conclusão do curso e diploma comprovando licenciatura para o cargo em questão.

m) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse.

n) Comprovante de residência atualizado.

o) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Apto expedido pela Secretaria municipal de Saúde do Município.

8.4.1 Os modelos das declarações constantes nos itens, j, k e m serão disponibilizados na Secretaria Municipal de Recursos Humanos de Sabará por ocasião da posse do candidato.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O Município de Sabará e a empresa SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda. não se responsabilizam por quaisquer cursos, livros, apostilas ou textos referentes a este concurso público, ou por quaisquer inform ações que estejam em desacordo com este Edital.

9.2. A classificação final será publicada com a relação dos candidatos classificados e excedentes, constando o somatório das notas das provas objetivas de múltipla escolha ou dirigidas, bem como listagem a parte dos deficientes classificados.

a) A aprovação no concurso público regido por este Edital assegurará a nomeação dentro do número de vagas previsto no Anexo III deste Edital.

b) A aprovação dos candidatos classificados além do número de vagas previsto no Anexo III assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando o ato condicionado ao surgimento de novas vagas, ao interesse da Administração, da disponibilidade orçamentária, da estrita ordem de classificação, aos candidatos com deficiência classificados e do prazo de validade do concurso. c) As despesas relativas à participação do candidato no concurso, alimentação, locomoção, hospedagem, apresentação para posse e exercício correrão às expensas do candidato.

d) Os membros da Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/2012 não poderão participar do Concurso Público como candidatos.

9.3. A publicação da classificação final deste concurso será feita em duas listas, contendo a classificação de todos os candidatos e a outra, das pessoas com deficiência na ordem de classificação da listagem geral. A listagem final constará os candidatos classificados e excedentes.

9.4. Em nenhuma hipótese haverá justificativa para os candidatos pelo descumprimento dos prazos previstos neste Edital, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas, nem qualquer tipo de complementação, inclusão, substituição de documentos. A comprovação da tempestividade de qualquer solicitação ou envio de documentação de acordo com os prazos deste Edital, será feita pela data de postagem do documento, sendo o conteúdo do envelope de inteira responsabilidade do candidato.

9.5. Todas as publicações referentes a este Concurso Público, incluído este Edital, na íntegra e seu extrato, até a sua homologação, serão divulgadas no Quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

9.6. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos os atos publicados referentes a este Concurso Público, no Quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

9.7. A análise das provas e dos recursos será de responsabilidade da empresa Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda..

9.8. As novas regras ortográficas serão cobradas neste concurso público para todos os cargos, conforme Decreto Federal nº 6583 de 29/09/2008.

9.9. A homologação do concurso a que se refere este Edital é de competência do Prefeito Municipal, após a publicação do resultado final.

9.10. Incorporar-se-ão a este edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, atos, avisos, nomeações e convocações relativas a este Concurso Público que vierem a ser publicados no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br.

9.11. O candidato convocado para a posse fica obrigado a submeter-se à perícia médica, a critério da Prefeitura do Município de Sabará, que confirme a capacidade física, mental e psicológica do mesmo para a posse e exercício do cargo público de provimento específico a que se submeteu em concurso público.

9.12. Durante todo o processo de realização do Concurso Público referente a este edital, as informações serão prestadas pela empresa SEAP - Serviço Especializado em Administração e Projetos Ltda.. As respostas fundamentadas dos recursos ficarão disponíveis na sede da Seap para consulta individual até a data de homologação deste concurso.

9.13. Após a homologação do resultado final deste concurso, todas as informações serão prestadas pela Comissão Organizadora do Concurso Público nº 001/ 2012.

9.14. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para o evento correspondente, circunstância que será mencionada com a devida antecedência em Edital ou aviso a ser publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Sabará e no endereço eletrônico www.seapconcursos.com.br de forma a assegurar as informações aos candidatos.

9.15. Decorridos 06 (seis) anos da data de homologação deste Concurso Público, não restando recurso pendente, as provas e o processo pertinente ao mesmo serão incinerados.

9.16. Os casos omissos, não previstos neste Edital ou não incluídos no Requerimento de Inscrição, serão apreciados pela Comissão Organizadora deste Concurso Público.

9.17. Todos os cargos oferecidos neste edital serão obrigatoriamente preenchidos dentro do prazo de validade do Concurso.

Sabará, 21 de Setembro de 2012.

William Lúcio Goddard Borges

Prefeito Municipal de Sabará / MG

ANEXO I

1 - Administrador

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

A carreira compreende a atividade de Administrar (NS), em matéria, notadamente de planejamento, organização e controle.

2 - Advogado

A carreira compreende a atividade de assessoramento de natureza jurídica (estudos, pareceres, elaboração de minutas e atos normativos, contratos e termos diversos, entre outros) e procuradoria (defesa de direitos da entidade em juízo ou fora dele).

3 - Agente de Comunicação Social

Esta carreira, diz respeito, basicamente: à atividade de divulgação de dados que esclareçam a comunidade ou segmentos especializados sobre a natureza, as finalidades e as metas do Governo local. A comunidade utiliza os diversos veículos de divulgação, segundo, fundamentalmente, as técnicas de jornalismo e de relações públicas. Entre as tarefas principais, devem ser assinaladas: elaboração ou análise de relatórios, coleta de dados relativos às realizações de Governo, recebimento e acompanhamento de visitantes; apresentação de noticiários; elaboração de boletins informativos; pesquisa de opinião pública; redação de artigos eleitorais e comentários sobre o Governo e a administração local; desenvolver e desempenhar tarefas de animação, motivação e comunicação de público em geral.

4 - Agente de Obras e Serviços

O traço mais nítido, nesta carreira, é o de que envolve operações de obras e serviços ligados à área de engenharia, mas de caráter complementar, entre outros, a coordenação na execução dos serviços.

5 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Biblioteconomia.

6 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Ciências Contábeis

7 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Fonoaudiologia

8 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Nutrição

9 - Analista de Educação Básica (AEB) com Licenciatura Plena com especialização em Inspeção Escolar ou Graduação em Pedagogia com complementação pedagógica,

10 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Psicologia

11 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Serviço Social

12 - Analista de Educação Básica (AEB) com Graduação em Terapia Ocupacional

Exercer sua atividade profissional no âmbito do Órgão Central da Secretaria Municipal de Educação dando suporte aos Centros de Educação Infantil e Unidade Escolar; participar do processo que envolve o planejamento, a elaboração, execução e avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; levantar junto às Unidades Educacionais as principais necessidades dos alunos e dos profissionais, para atendimentos específicos que visem à melhoria do desempenho escolar e a inclusão efetiva dos alunos com deficiência; avaliar os alunos, para estabelecimento de estratégias; promover o atendimento aos alunos, de forma individual e em grupo; prestar orientação aos profissionais e familiares, através de palestras, cursos e outras atividades; acompanhar o desenvolvimento dos alunos; participar de cursos e reuniões promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; participar dos diversos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; exercer outras atividades correlatas compatíveis integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional, previstos no regulamento desta Lei e no regimento geral; Analisar os livros e relatórios de movimentação de recursos financeiros das caixas escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal; orientar, acompanhar e elaborar, quando for o caso, as prestações de contas dos recursos recebidos pela Secretaria de Educação, a título de transferências voluntárias e ação continuada; orientar, acompanhar e dar suporte as caixas escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal, na sua área de atuação; receber e analisar as prestações de contas enviadas pelas caixas escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal; elaborar os instrumentos de planejamento da Educação e acompanhar sua execução; elaborar e acompanhar os processos de aquisições da Secretaria de Educação; controlar os recursos financeiros da Educação; exercer em Centros de Educação Infantil e Unidade Escolar a inspeção do processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar, da legislação vigente e cumprimento da jornada escolar dos alunos; Analisar e aprovar a elaboração do calendário escolar pela Unidade de Ensino; Inspecionar e acompanhar os balancetes, livros caixa, livros de conta corrente, livro de Ata, livro tombo, livro de ocorrência, e toda parte de escrituração das Unidades de Ensino e Centros de Educação Infantil; exercer atividades de apoio à docência; acompanhar a escrituração da vida escolar dos alunos, conforme serviço de inspeção escolar; Acompanhar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária dos alunos; Acompanhar e zelar pela aplicação da legislação educacional vigente; Acompanhar o funcionamento administrativo de cada Unidade de Ensino; Acompanhar e zelar pela vida funcional dos servidores da Unidade de Ensino.

13 - Arquiteto Urbanista

Desenvolver e acompanhar projetos arquitetônicos e urbanísticos; subdivisão do espaço urbano; estudos e edificações de uso público; levantamentos de áreas de destinadas a equipamentos comunitários; organização de parcelamentos residenciais, comerciais e/ou de serviços; organização e detalhamento de sistemas viários e de circulação (trânsito e transporte); elaboração de diretrizes de saneamentos básico; análise de impactos ambientais, aspectos climáticos, zoneamentos e normas complementares de uso e ocupação.

14 - Assistente Administrativo

Esta carreira é formada basicamente de atividades auxiliares de escritório, nelas se incluindo entre outras: serviço de digitação de documentos; organização de arquivos e fichários; atendimento; instrução de processos simples; preenchimento de quadros demonstrativos, preparação de informações e de minutas de despacho; execução de implantação de controle; execução de atividades afins.

15 - Assistente de Educação Básica (AEB)

Exercer atividade profissional no campo da educação em Centros de Educação Infantil e Unidades Escolares; zelar integralmente em conjunto com os professores, pelos alunos incluídos na escola regular; controlar a entrada e saída dos alunos; auxiliar na condução dos alunos no transporte escolar; zelar pela boa disciplina da escola; controlar trânsito de alunos fora da sala de aula; monitorar o recreio; auxiliar os professores dentro e fora da sala de aula; zelar pelas crianças nos horários extrac las se ; cuidar da higiene em geral das crianças, bem como dos materiais, equipamentos e brinquedos utilizados pelas mesmas; servir as refeições diárias para aqueles que têm necessidade deste apoio; criar situações que estimulem o desenvolvimento, a criatividade e autonomia das crianças, através de atividades lúdicas e prazerosas; atuar de forma integrada com toda a equipe das Unidades Educacionais; participar dos cursos de formação continuada realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Instituições; participar dos diversos eventos realizados pela Unidade Educacional; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo bem como aquelas integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da Unidade, previstas na Lei Complementar Municipal n.º 015/2011 e no regimento interno.

16 - Assistente Social

A carreira compreende assistência social à comunidade, ao escolar, consistindo em orientar o serviço e planejar medidas para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento. Envolve técnica de pesquisa social e coleta de dados auxiliares que permitem resolver uma variedade de casos de desajustamentos sociais.

17 - Assistente Técnico de Educação Básica (ATB)

Exercer suas atividades no órgão central da Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Educacionais, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração relativos aos registros funcionais dos servidores e a vida escolar dos alunos; organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola; redigir ofícios, exposição de motivos, atas e outros expedientes; coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas; realizar trabalhos de digitação e mecanografia; realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários; atender, orientar e encaminhar a clientela; organizar e manter o atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios; auxiliar no cuidado e distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda; disponibilizar os acervos bibliográficos para docentes e alunos; orientar os consulentes em pesquisas bibliográficas; proporcionar ambiente para formação do hábito e gosto pela leitura; manter atualizado o fichário de consulta e empréstimo; exercer outras atividades correlatas compatíveis integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da Unidade, previstas na Lei Complementar Municipal n.º 015/2011 e no regimento interno; participar de cursos de formação continuada realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Instituições; participar dos diversos eventos promovidos pela Unidade Educacional.

18 - Atendente de Consultório Dentário

Orientar os pacientes sobre higiene bucal; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivo e fichário; controlar o movimento financeiro; revelar e montar radiografias infra-orais; auxiliar no atendimento ao paciente; instrumentar o cirurgião dentista e o técnico de higiene dental junto à cadeira operatória; promover isolamento do campo operatório; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; métodos preventivos para controle da cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico.

19 - Auditor

A auditoria é de competência exclusiva do contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade, com conhecimentos técnicos de auditoria, processamento eletrônico de dados, de forma a implementar os próprios procedimentos ou, se for o caso, orientar, supervisionar, e revisar os trabalhos de especialistas. O auditor deve obter, analisar, interpretar e documentar informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais, para dar suporte aos resultados de seu trabalho; formalizar relat ório - instrumento técnico pelo qual comunica os trabalhos realizados, suas conclusões, recomendações e as providências a serem tomadas pela administração - devendo este ser confidencial, de forma objetiva e imparcial.

20 - Auxiliar Administrativo

Nesta carreira, colocam-se as tarefas de serviços auxiliares de escritório, identificados como: atendimento e encaminhamento do público, de recepção, de protocolo, conferência e entrega de correspondência e atos administrativos, transportar processos e documentos, serviços datilográficos/ digitação, serviços de almoxarifado e outras atividades afins.

21 - Auxiliar de Obras e Serviços

Esta carreira reúne todas as tarefas tipicamente de trabalhos auxiliares de obras e serviços de transporte, na execução das tarefas de estrada de estrada e rodagens e na coleta de lixo, limpeza de logradouros públicos, etc.

22 - Auxiliar de Serviços

Nesta carreira colocam-se as tarefas identificadas como: atendimento e encaminhamento do público, serviços elementares de portaria, entrega de correspondência, transporte de processos e documentos, atendimento no transporte de volumes e pequenas cargas, apontador de caminhão, serviços auxiliares de oficina, obras, serviços públicos, saúde, entre outras atividades.

23 - Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB)

Exercer atividades no campo da zeladoria em Centros de Educação Infantil, Unidades Escolares e órgão central da Secretaria Municipal de Educação; realizar trabalhos de limpeza e conservação dos locais e de utensílios sob sua guarda, zelando pela ordem e higiene em seu setor de trabalho; realizar trabalhos de movimentação de móveis, utensílios, aparelhos e correspondências diversas; requisitar materiais e instrumentos necessários à execução de seu trabalho; preparar e distribuir alimentos, mantendo limpa e em ordem a cantina; zelar pela adequada utilização e guarda de utensílios e gêneros alimentícios; seguir criteriosamente as orientações emanadas pelo setor de alimentação escolar; realizar pequenos reparos de alvenaria, marcenaria, pintura, eletricidade e instalações hidráulicas; executar serviços de jardinagem, agropecuária e atividades afins; efetuar controle de estocagem e abastecimento de material; operar máquinas de lavanderia e de passar roupa; zelar pela manutenção das máquinas e pela guarda e conservação das mesmas; participar de cursos de formação continuada previstos pela Secretaria Municipal de Educação ou Instituições; atuar de forma integrada com toda a equipe, colaborando com a disciplina geral; participar dos diversos eventos realizados pela Unidade Educacional; exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo bem como aquelas integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola previstas na Lei Complementar Municipal n.º 015/2011 e no regimento interno.

24 - Bibliotecário

Esta carreira inclui coordenar, organizar, orientar e controlar serviço de bibliotecas; Selecionar e indicar material para acervo da biblioteca; Catalogar e classificar as peças bibliográficas; Promover a conservação das peças do acervo bibliográfico; Manter organizados os catálogos para uso público, bem como o acervo de publicações oficiais, nacionais e estrangeiras; Organizar catálogos de obras; Realizar inspeção sistemática do acervo; Realizar estudos de campo do patrimônio histórico; Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.

25 - Biólogo

Ensino, planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos, pareceres técnicos e assessoramento técnico científico nas áreas de ciências biológicas; estudos e pesquisas de origem, evolução, estrutura morfo-anatômico, fisiologia, distribuição, ecologia, classificação, filogenia e outros aspectos das diferenças formas de vida, para conhecer suas características, comportamento e outros dados relevantes sobre os seres e o meio ambiente. Estudos pesquisas e análises laboratoriais nas áreas de bioquímica, biofísica, citologia, parasitológica e imunológica; hematologia, histologia, patologia, anatomia, genética, embriologia, fisiologia humana e produção de fitoterápicos; estudos e pesquisas relacionadas com a investigação científica ligada a biologia, saúde pública, epidemiologia de doenças transmissíveis, controle de vetores e técnicas de saneamento básico; atividades complementares relacionadas a conservação, preservação, erradicação, manejo e melhoramentos de organismos e do meio ambiente e à educação ambiental.

26 - Desenhista

Esta atividade reúne toda a atividade de desenho técnico.

27 - Enfermeiro

Esta carreira abrange as atividades de enfermagem, desenvolvimento de programas preventivos, coordenação de postos de saúde a assistência à saúde do trabalhador.

28 - Enfermeiro Plantonista

Planejar os cuidados de enfermagem dos clientes sob sua responsabilidade; distribuir tarefas e funções adequadas a cada funcionário da equipe; responsabilizar-se pelo remanejamento dos funcionários de enfermagem sob sua supervisão; desempenhar técnicas básicas e procedimentos invasivos (sondagens, grandes curativos) segundo protocolos; participar do atendimento em sala de emergência; receber e passar plantão; fazer corrida de leito; Identificar pacientes com AIH; buscar vagas nos hospitais, Central de Leitos, na ausência do profissional administrativo ou na incapacidade deste em fazê-lo; priorizar pacientes na fila, quando as condições na Unidade se fizerem necessária e quando os auxiliares de enfermagem requisitarem; fazer relatórios de ocorrências dos pacientes e também dos auxiliares de enfermagem; fazer prescrição e cuidados de enfermagem conforme Lei Federal nº. 7498/86; executar tarefas afins relacionadas ao serviço de enfermagem; outras atribuições correlatas.

29 - Engenheiro

Esta carreira inclui a atividade pertinente à engenharia, principalmente a civil, e a coordenação de grupo de auxiliares, no desempenho de atividades afins.

30 - Especialista de Educação Básica (EEB)

Exercer em Centros de Educação Infantil, Unidade Escolar e no órgão central da Secretaria Municipal de Educação a supervisão do processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar, da legislação vigente e cumprimento da jornada escolar dos alunos; atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da escola envolvendo os profissionais, os alunos, seus pais e a comunidade; planejar, executar, coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço; participar da elaboração do calendário escolar; conduzir as atividades do Conselho de Classe e/ou coordená-las; exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas; exercer atividades de apoio à docência; participar com o corpo docente do processo de avaliação externa e da análise de seus resultados; acompanhar toda a escrituração da Unidade, inclusive a vida escolar dos alunos; acompanhar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária dos alunos; acompanhar a aplicação da legislação educacional vigente, e o cumprimento da jornada escolar dos alunos; participar de cursos e reuniões promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; participar e incentivar a participação nos eventos programados pela Instituição; exercer outras atividades correlatas compatíveis integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas na Lei Complementar Municipal n.º 015/2011 e no regimento interno.

31 - Farmacêutico Bioquímico

Esta carreira envolve a atividade própria de farmácia (bioquímica).

32- Fiscal Municipal

Nesta carreira, incluem-se todas as atividades de fiscalização municipal, as quais se desdobram as fiscalizações de obras públicas, tributação, posturas, edificações e saúde. As atividades se cumprem segundo normas específicas.

33 - Fiscal Sanitário

Exercer privativamente o poder de polícia; inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimentos, ambientes e serviços sujeitos ao controle sanitário; lavrar autos, expedir intimações e aplicar penalidades.

34 - Fisioterapeuta

Esta carreira envolve atividades de fisioterapia (distúrbios e desvios ósseos).

35 - Fonoaudiólogo

Esta carreira envolve as atividades de fonoaudiologia (distúrbios da voz, fala, linguagem e audição).

36 - Historiador

A carreira inclui o planejamento, a coordenação, e a manutenção dos documentos históricos do município; Elaborar estudos sobre os feitos realizados pelo homem nos tempos passados atuais no âmbito local e global; Pesquisar em documentos históricos e outras fontes de informação, visando a sua preservação; Realizar estudo no campo do patrimônio histórico e/ou políticas sociais; Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.

37 - Médico

Esta carreira inclui a atividade de natureza médica, de saúde pública ou assistência, de clínica geral ou especializada, incluindo a medicina do trabalho, esportiva e de psiquiatria.

38 - Médico Plantonista

Examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados que permitam classificar os atendimentos conforme a prioridade de atendimento por risco de vida definidas em protocolo da Secretaria Municipal de Saúde; avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnósticos; solicitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo condutas, inclusive pela internação, quando necessária; estabelecer o plano médico- terapêutico, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente, reavaliando, no mínimo uma vez em cada turno, os pacientes durante o período de permanência destes dentro da área física da unidade; realizar registros adequados sobre os pacientes; participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; executar outras tarefas correlatas à sua área de competência; obedecer ao Código de Ética Médica; cumprir a carga horária, conforme escala da coordenação da unidade, exercendo a sua função, inclusive, sábados e domingos; outras atribuições correlatas.

39 - Médico Veterinário

Esta carreira inclui atividade de saúde pública, no campo de veterinária.

40 - Mestre de Obras

Esta carreira inclui as atividades de natureza auxiliares de engenharia.

41 -Motorista CNH "D"

Esta carreira inclui toda a atividade relacionada com a condução de veículo do denominado transporte leve (veículos de passageiros e caminhão), na Administração Municipal, observadas as normas da legislação nacional de trânsito.

42 - Nutricionista

Esta carreira diz respeito às atividades de estudos e elaboração de cardápios nutrientes de merenda escolar, assistência ao servidor e à comunidade, e treinamento de cantineiros, além de manter o controle e a guarda dos gêneros alimentícios.

43 - Odontólogo

Esta carreira envolve as atribuições de saúde, no campo odontológico, com características nitidamente de assistência.

44 - Oficial Administrativo

Esta carreira absorve as atividades burocráticas de maior complexidade, por envolverem, fundamentalmente; elaboração de minutas de documentos normativos e técnicos, de natureza administrativa; construção de expediente e elaboração de minutas de despacho; elaboração de atas de reuniões, elaboração de pareceres sobre assuntos de pessoal, material, patrimônio, transporte e serviços gerais; elaboração de relatórios e gráficos demonstrativos; implantação de serviços; participação de atividades de desenvolvimento urbano; orientação a auxiliares; implantação de controles; execução de tarefas de natureza datilográfica e de redação de textos; elaboração e propostas orçamentais; conferência, registro de dados e documentos, elaboração de minutas e quadros demonstrativos.

45 - Oficial de Obras e Serviços

Esta carreira abrange as atividades tradicionalmente conhecidas como ofícios, entre eles as pertinentes a marcenaria, carpintaria, bem como as de pedreiro, calceteiro, bombeiro, soldador, exumação e inumação; atividades ligadas às jazidas de pedreira.

46 - Operador de Sistema

Esta carreira envolve as atividades de processamento automático de dados relativos à administração municipal, envolvendo redação de texto, operação de computadores e digitação de dados.

47 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Artes ou Graduação com complementação pedagógica.

48 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Ciências Biológicas ou Graduação com complementação pedagógica.

49 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Educação Física ou Graduação com complementação pedagógica.

50 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Geografia ou Graduação com complementação pedagógica.

51 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em História ou Graduação com complementação pedagógica.

52 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Letras/Espanhol ou Graduação com complementação pedagógica.

53 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Letras/Inglês ou Graduação com complementação pedagógica.

54 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Letras/Língua Portuguesa ou Graduação com complementação pedagógica.

55 - Professor de Educação Básica (PEB) habilitação específica obtida em Curso Superior em Licenciatura em Matemática ou Graduação com complementação pedagógica.

56 - Professor de Educação Básica (PEB) Curso Normal Superior ou Graduação em Pedagogia

57 - Professor de Educação Básica (PEB) Graduação em Teologia ou Superior com Especialização em Ciências Religiosas

Exercer a docência na educação básica, em Centro de Educação Infantil e Unidade Escolar, responsabilizando-se pela regência de turmas ou de aulas, pela orientação de aprendizagem da educação de jovens e adultos, pela substituição eventual de docente, pelo ensino do uso da biblioteca, pela docência em laboratórios de ensino, em salas de recursos didáticos, em oficina pedagógica e pela recuperação de alunos com deficiência de aprendizagem; participar do processo que envolve o planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola; participar da elaboração do calendário escolar; exercer atividade de coordenação pedagógica de área de conhecimento específico nos termos do regulamento; atuar na elaboração e implementação de projetos educacionais ou como docente em projeto de formação continuada de educadores, na forma do regulamento; participar da elaboração e implementação de projetos e atividades de articulação e integração da escola com as famílias dos educandos e com a comunidade escolar; participar de cursos e programas de capacitação profissional, realizados pela Secretaria Municipal de Educação e ou pela instituição; acompanhar e avaliar sistematicamente seus alunos durante o processo de ensino-aprendizagem; realizar avaliações periódicas dos cursos ministrados e das atividades realizadas; participar e incentivar os alunos nas avaliações externas; promover e participar de atividades complementares ao processo da sua formação profissional; executar os trabalhos de escrituração da classe sob sua responsabilidade; exercer outras atribuições correlatas compatíveis integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas na Lei Complementar Municipal n.º 015/2011 e no regimento interno; participar dos diversos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e ou pela Instituição.

58 - Programador de Sistema

Esta carreira inclui as atividades de processamento de dados relativos à administração municipal, desenvolvendo-se sob a forma de conferência de documentos; cálculos; registros de dados; levantamento e análise de informação; trabalho datilográfico, redação de texto. O trabalho abrange, ainda, tarefas de maior complexidade: execução de programas e implantação e acompanhamento de projetos.

59 - Psicólogo

Esta carreira abrange a atividade própria da profissão, a ser exercida em setores de desenvolvimento social, junto aos servidores, escolares, a saúde e outros munícipes, principalmente dos segmentos menos favorecidos.

60 - Supervisor de Obras e Orçamento

A supervisão de obras e orçamento é executada por profissionais que atuam na área de construção civil/edificações, com conhecimentos técnicos específicos, tendo como atribuições conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua área, bem como orientar e coordenar equipe e assessoria no estudo de instalações no município; prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas e nos trabalhos de vistoria, perícia e avaliação; dar assistência técnica na compra e utilização de produtos e equipamentos específicos; coletar e analisar dados de natureza técnica; analisar e elaborar orçamentos, instalações e mão de obra, verificando sua viabilidade e aplicação; detalhar programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança: aplicar normas técnicas de cálculo de índices concernentes aos respectivos processos de trabalho; coletar, analisar e processar dados em sistemas informatizados de orçamento, cálculos e projetos.

61 - Supervisor de Custo

A supervisão de custos é de competência de profissionais que atuam nas áreas de ciências contábeis, administração e economia com conhecimentos técnicos na área de custos, administração da produção, processamento de dados e finanças. O supervisor de custo deve elaborar e/ou atualizar os demonstrativos a que se afere o custo da produção, estoques de produtos acabados e em processo, faturamento, custos indiretos, previsão X real, entre outros; realizar estudos e análises de despesas e investimentos, utilizando formulas matemáticas e microcomputador para propiciar a definição do preço do custo e subsídios para decisões superiores.

62 - Supervisor de Sistema

A supervisão de sistemas é executada por profissionais que atuam na área de desenvolvimento de sistemas operacionais em computação, com conhecimento técnico específico, tendo como atribuições desenvolver e implantar sistemas informatizados dimensionando requisitos e funcionalidade do sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos, administrar ambiente informatizado; prestar suporte técnico; elaborar documentação técnica; estabelecer padrões, coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados, pesquisar tecnologia em informática, desenvolver planos, cronogramas e procedimentos na determinação das necessidades de hardware e software.

63 -Técnico de Enfermagem

Exercer atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; assistir ao enfermeiro, no qual lhe couber; participar do planejamento e programação de assistência de enfermagem; execução de ações assistenciais de enfermagem, no que lhe couber; participação na orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; participar da equipe de saúde.

64 - Técnico de Obras e Serviços

A carreira consolida as atividades, de natureza relativamente complexa, de assistência e operações de obras e serviços municipais (técnico de edificações, operador de usina de asfalto, laboratorista de solos e concretos, técnicos de estradas e supervisão de pedreira).

65 - Técnico de Orçamento e Contabilidade

A carreira abrange a atividade: elaboração e execução orçamentária e financeira; registros dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; elaboração de balanços e demonstrativos; realização de pagamentos e recebimentos, bem como a guarda e movimentação de valores; elaboração de relatórios e demonstrativos; elaboração dos relatórios das prestações de contas.

66 - Técnico de Saúde em Análise Clínica

67 - Técnico de saúde de Radiologia

A carreira abrange os setores técnicos, de grau médio de escolaridade, como os de análises clínicas, raios-X, medicina e segurança do trabalho e higiene dentária (THD).

68 - Técnico de Segurança no Trabalho

Inspecionar os locais, instalações e equipamentos da Prefeitura, observando as condições de trabalho, para determina fatores e riscos de acidentes; estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos de instalações, verificando sua observância para prevenir acidentes; inspecionar os postos de prevenção de incêndio, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios; instruir os servidores sobre as normas de segurança do trabalho; ministrar palestras e treinamentos sobre segurança do trabalho; coordenar a publicação de materiais sobre segurança do trabalho, preparando instruções e orientando sobre a criação de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança do trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança proposta, para aperfeiçoar o sistema existente; orientar a criação e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

69 - Técnico Higiene Dental

Participar do treinamento de atendentes de consultórios dentários; colaborar nos programas educativos de saúde bucal; colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos como coordenador monitor e anotador; educar e orientar pacientes ou grupos de pacientes sobre a prevenção tratamento das doenças bucais; fazer demonstração de técnicas de escovação; responder pela administração clínica; supervisionar; sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentário; fazer a tomada e revelação de radiografias intra-orais; realizar testes de vitalidade pulpar; realizar a remoção de indultos, placas e cálculos supra gengivais; executar a aplicação de substâncias para prevenção de cárie dental; inserir e condensar substâncias restauradoras; polir restaurações, vedando-se a escultura; proceder a limpeza e anti-sepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos; remover suturas; confeccionar modelos; preparar moldeiras.

70 -Terapeuta Ocupacional

Esta carreira atua nas áreas de saúde e educação, que utiliza como recursos terapêuticos atividades criativas (manuais, artísticas, artesanais e expressivas), para avaliar, tratar e reabilitar pacientes com disfunções do desenvolvimento, físicas, sociais e psíquicos, visando sua melhor adaptação ao meio ambiente.

71 - Topógrafo

Esta carreira abrange toda a atividade própria de topografia.

72 - Trabalhador Braçal

Esta carreira reúne todas as tarefas tipicamente de trabalhos braçais, os quais se ligam, diretamente, por seu caráter elementar e auxiliar, à execução de obras e serviços.

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