Edital Concurso Prefeitura de Rio Piracicaba – MG

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG
Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado - Nº 01/2011

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar Processo Seletivo Simplificado composto de Provas Objetivas de múltipla escolha de caráter eliminatório e classificatória, e títulos de caráter classificatório através da empresa REIS & REIS AUDITORES ASSOCIADOS, para contratação temporária de cargos públicos, projetos e programas mantidos pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com as determinações da Lei Municipal 1.972 de 22 de outubro de 2004, 2044/2006, 2.114 e 2.124/2009 e normas estabelecidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Os cargos, vagas, qualificação mínima exigida, jornada de trabalho, vencimento mensal inicial e valor da taxa de inscrição são os constantes do ANEXO I deste Edital.

1.2 O Cronograma de Processo Seletivo é o constante do ANEXO III deste Edital, cujas datas deverão ser rigorosamente respeitadas.

1.3 Os meios oficiais de divulgação dos atos deste Processo Seletivo são: Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Educação, cabendo ao candidato informar-se sobre quaisquer retificações, resultados, julgamento de recursos e quaisquer outros atos ocorridos.

1.4 Este Processo Seletivo Simplificado será coordenado pela Comissão Especial do Processo Seletivo instituída pela Portaria PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA/MG.

2 - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO

2.1 - O regime jurídico único dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG é o Estatutário.

2.2 - Local de Trabalho: Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA/MG ou outras instalações no território do município, conforme necessidade da administração.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 72.436/72;

3.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais, se eleitor.

3.3 - Estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino.

3.4 - Estar em gozo dos direitos políticos.

3.5 - Possuir, na data da contratação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.

3.6 - Aptidão física e mental, a ser comprovado por perícia médica oficial, nos termos da legislação vigente.

3.7 - Estar ciente que deverá possuir, na data da contratação, a qualificação mínima exigida para o cargo e a documentação determinada no item 11.3 deste Edital.

3.8 - Não ter sido demitido por justa causa de serviço público;

3.9 - Não registrar antecedentes criminais, salvo se cumprida a pena.

3.10 - Não ter sido condenado por crime contra o Patrimônio, contra a Administração, contra a fé pública, contra os costumes e os previstos na Lei 6368 de 29/10/76.

3.11 - Não estar com idade de aposentadoria compulsória.

3.12 - No ato da contratação o candidato não poderá estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público.

3.13 - Ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pelo Médico do Trabalho indicado pela Prefeitura.

3.14 - Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital.

4 - DAS INSCRIÇÕES

4.1 - PRESENCIAL:

a) LOCAL: Casa do Professor, com endereço à Rua José Batista Leite, S/N - RIO PIRACICABA / MG. (ao lado do Banco do Brasil).

b) PERÍODO: 26/12/2011 a 02/01/2012

c) HORÁRIO: 08:00h às 11:00h e de 13:00h às 17:00h.

*NO DIA 26/12/2011 AS INSCRIÇÕES TERÃO INÍCIO ÀS 13:00 HORAS

4.2.2 DO REQUERIMENTO DA INSCRIÇÃO:

4.2.2.1 O candidato deverá informar ao atendente, o cargo optado bem como todos os dados para efetivação da inscrição.

4.2.2.2 O candidato ao conferir e assinar a ficha de inscrição, automaticamente, declara que preenche todos os requisitos constantes dos atos disciplinadores do Processo Seletivo, e que está ciente dos critérios exigidos para a investidura no cargo escolhido.

4.2.2.3 Após efetivado o preenchimento e a finalização da inscrição, esta somente será validada após a confirmação do pagamento do  boleto bancário referente a taxa de inscrição emitido no ato da inscrição, até a data limite que é 02/01/2012.

4.2.2.4 Para as inscrições presenciais, não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desacordo com as condições previstas no subitem 4.2.2.3.

4.3 - DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET:

a) Será admitida a inscrição via INTERNET, no endereço http://www.reisauditores.com.br, solicitada a partir das 09:00 horas do dia 26/12/2011 até às 15 horas do dia 02/01/2012 (horário oficial de Brasília/DF), desde que efetuado seu pagamento até o dia 02/01/2012 através de  "Boleto Bancário" em nome da Reis e Reis Auditores Associados, a ser emitido após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição no endereço www.reisauditores.com.br.

b) A inscrição efetuada via internet somente será validada após a constatação do pagamento do boleto bancário referente a taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido por parte do banco.

c) Não serão considerados válidos pagamentos do boleto após o prazo do seu vencimento ou com valores divergentes.

d) A única forma de pagamento da taxa de inscrição é através de "Boleto Bancário".

e) É de responsabilidade exclusiva do candidato, observar os dias e horários da rede bancária credenciada, para o pagamento da taxa de inscrição.

f) Não serão acatadas inscrições cujo pagamento do valor da inscrição tenha sido efetuado em desacordo com as opções oferecidas no ato do preenchimento da inscrição via internet, seja qual for o motivo alegado.

g) A Reis & Reis Auditores Associados não se responsabiliza por inscrições via internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, salvo por culpa exclusiva da instituição organizadora, ou pelo descumprimento das instruções para inscrição via internet constante neste Edital.

5 - DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DIFICIÊNCIA

5.1 Das vagas previstas no Anexo I, 2% (dois por cento) das vagas existentes são destinadas a candidatos portadores de deficiência, nos termos do artigo 37, VIII, da Constituição Federal e pelo artigo 1º da Lei Municipal 1008 de 18/10/2005, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames pré-admissionais.

5.2 Na hipótese de aplicação do percentual resultar em número fracionado, a fração será desprezada.

5.3 No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência deverá apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Deverá, ainda, informar se necessita de condições especiais para a realização das provas, que serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade razoabilidade.

5.3.1 O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição e/ou não anexar o Laudo Médico, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O laudo médico, emitido a no máximo 3 (três) meses da data de encerramento das inscrições, deverá dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, bem como o enquadramento previsto no Art. 4º do Decreto Federal nº 3298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.

5.3.2 Caso o candidato não realize a inscrição de acordo com o disposto, não será considerado como portador de deficiência apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Formulário de Inscrição.

5.4 O candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição for incompatível com o cargo pretendido, concorrerá com os demais candidatos ao cargo pretendido sem ser considerado portador de deficiência.

5.5 A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, arts. 43 e 44, conforme especificado a seguir.

5.6 A avaliação do potencial de trabalho do candidato portador de deficiência, frente às rotinas do emprego, será realizada pela Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA, através de equipe multiprofissional.

5.6.1 A equipe multiprofissional emitirá parecer observando: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do emprego a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e e) o CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

5.6.2 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório, cuja realização se dará durante o período de vigência do contrato de experiência.

5.7 Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadrar nas categorias descritas no art. 4º do Decreto nº 3.298/99.

5.8 Na hipótese de aprovação do candidato deficiente, este será submetido à Junta Médica Oficial indicada pela Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA que decidirá:

a) se o mesmo encontra-se em condições físicas e mentais para o exercício do cargo;

b) se a deficiência alegada pelo candidato no ato da inscrição se enquadra ao disposto no Art. 4º do Decreto 3.298/99.

5.9 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

5.10 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

5.11 Caso a Junta Médica Oficial indicada pela Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA reconheça incompatibilidade entre a deficiência e o cargo a ser ocupado, ou ainda a não observância ao que dispõe o Art. 4º do Decreto 3.298/99, o candidato não será considerado apto à investidura no cargo.

5.12 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.13 Os candidatos que no ato da inscrição declararem-se portadores de deficiência, e apresentarem a documentação comprobatória exigida, se aprovados no Processo Seletivo Simplificado, terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

6 - DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

6.1 - A partir das 10 horas do dia 05/01/2012 o candidato deverá conferir no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA. Caso haja qualquer irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC através do telefone (31) 3213-0060, obrigatoriamente no dia 06/01/2012, para verificar o ocorrido, e solicitar a correção, se for o caso.

6.2 - O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, no prazo mencionado no item acima, será o único responsável pelas conseqüências ocasionadas pela sua omissão.

6.3 Outras informações sobre as Inscrições

6.3.1 Somente o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito.

6.3.2 Não será concedida isenção da taxa de inscrição;

6.3.3 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional.

6.3.4 Não serão recebidas inscrições por via postal, fax-símile, condicional ou extemporânea.

6.3.5 Não serão aceitas inscrições contendo dados incompletos.

6.3.6 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, verifique atentamente o cargo escolhido.

6.3.7 O candidato não poderá concorrer a mais de um cargo.

6.3.8 No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Reis e Reis Auditores Associados procederá a inclusão do referido candidato, através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

6.3.9 A inclusão de que trata o item 6.3.8 será realizada de forma condicional e será confirmada pela Reis e Reis Auditores Associados, na fase de Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

6.3.9.1 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 6.3.9, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade.

7 - DAS PROVAS

7.1 - O Processo Seletivo constará de prova Objetiva de Múltipla Escolha, contendo 20 (vinte) questões, com quatro opções cada, para todos os cargos, a ser realizada no dia 08/01/2012 às 09:00 horas em local a ser divulgado no dia 07/01/2012 às 9:00 HORAS no saguão da Prefeitura Municipal e no Departamento Municipal de Educação de Rio Piracicaba.

7.2 Os tipos de provas objetivas de múltipla escolha para cada cargo/categoria são os dispostos no ANEXO II do presente Edital.

7.3 - A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada para os cargos conforme descrito anteriormente e terá duração máxima de 3 (três) horas.

7.4 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, depois de decorridos 30 minutos do efetivo horário de início das provas.

7.5 A cada prova de múltipla escolha será atribuído um valor de 100 (cem) pontos.

7.6 A classificação geral dos candidatos será feita pela média aritmética dos pontos obtidos em cada prova.

7.7 No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade de prova trocada, ou seja, lhe for entregue prova de outro cargo, ou anormalidade gráfica, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala, que, consultará a coordenação do Processo Seletivo, que proporá a solução imediata e registrará ocorrência para posterior análise da banca examinadora.

7.8 Sempre que o candidato observar qualquer anormalidade na prova, como descritas no item anterior (7.7), deverá manifestar-se no momento da prova, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

7.9 Será aprovado o candidato que totalizar o mínimo de 50% (Cinquenta por cento) do total geral de pontos do conjunto da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

7.10 O Programa de Prova e as Indicações bibliográficas, para as questões de múltipla escolha de TODOS OS CARGOS é constante do Anexo V.

7.11 - As Indicações Bibliográficas apresentadas são apenas Sugestões, não implicando na obrigatoriedade de o conteúdo das provas ater-se apenas a elas, assim como não impede que o candidato utilize de outras bibliografias em seus estudos.

7.12 - A Prova Prática para o cargo Motorista a ser realizada no dia 08/01/2012 no turno da tarde constará de prática de direção em Veículo a ser definido pela Comissão Especial do Concurso e compatível com as atividades a serem desempenhadas, avaliada por examinador habilitado, consumando em Laudo de Avaliação Técnica, avaliando desta forma a capacidade prática do candidato no exercício e desempenho das tarefas do cargo.

7.12.1 - A Prova Prática para Motorista será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (Cinqüenta por cento) dos pontos, conforme critérios preestabelecidos, separados por tipo de falta, a seguir:

*FALTA ELIMINATÓRIA

*FALTA GRAVE

*FALTA MÉDIA

*FALTA LEVE

I - FALTA ELIMINATÓRIA: Ao cometer uma das infrações abaixo o candidato está automaticamente eliminado e não precisa completar o restante da prova;

- Não colocar o veículo na área balizada, em no máximo três tentativas;

- Avançar sobre o meio fio;

- Usar a contramão de direção;

- Não completar a realização de todas as etapas do exame;

- Provocar acidente durante a realização do exame;

II - FALTA GRAVE - MENOS 15 PONTOS POR FALTA:

- deixar de observar a sinalização da via, sinais de regulamentação, de advertência e indicação;

- exceder a velocidade indicada para a via;

- manter a porta do veículo aberta ou semi- aberta durante o percurso da prova ou parte dele;

- deixar de usar o cinto de segurança;

- perder o controle da direção do veículo em movimento.

III - FALTA MÉDIA - MENOS 7,5 PONTOS POR FALTA:

- apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento;

- arrancar sem soltar o freio de mão;

- executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre;

- interromper o funcionamento do motor sem justa razão, após o início da prova;

IV - FALTA LEVE - MENOS 2,5 PONTOS POR FALTA:

- provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo justificado;

- engrenar as marchas de maneira incorreta;

- não ajustar devidamente os espelhos retrovisores;

- usar incorretamente os instrumentos do painel.

7.13 - Os candidatos deverão comparecer ao local designado para a prova prática com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido da Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" ou superior.

8 - REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 As Provas Objetivas de Múltipla Escolha serão realizadas no dia 08/01/2012, no município de RIO PIRACICABA/MG, em local(is) que serão divulgados no dia 07/01/2012, nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e Departamento Municipal de Educação; a serem realizadas às 09:00 Horas conforme distribuição dos cargos definidos no Anexo I.

8.2 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com, no mínimo, 30 (trinta) minutos de antecedência, portando documento de identidade original e caneta esferográfica azul ou preta, e só poderá ausentar-se do recinto de provas, depois de decorridos 30 (trinta) minutos do início das mesmas.

8.3 As provas objetivas serão aplicadas no município de RIO PIRACICABA/MG e terão duração máxima de 03 (três) horas.

8.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no local, data e horário determinado, com todos os custos sob sua responsabilidade.

8.5 O ingresso do candidato na sala onde se realizarão as provas só será permitido no horário estabelecido, mediante a apresentação do Documento de Identidade Oficial (original), preferencialmente o usado na inscrição.

8.6 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).

8.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência policial com data de no máximo 10 dias antes da data de realização das provas, bem como um outro documento que o identifique. Nesta ocasião será submetido a identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio de ocorrências.

8.7.1 A identificação especial poderá ser exigida do candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

8.8 Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não- identificáveis e/ou danificados, cópias e protocolos.

8.9 O candidato que não apresentar documento de identidade oficial original, na forma definida nos subitens 8.5 à 8.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

8.10 Não serão realizadas provas fora do local, cidade, data e horário determinado, salvo motivo força maior e decisão da Comissão do Processo Seletivo.

8.11 Será excluído deste Processo Seletivo Simplificado o candidato que faltar, chegar atrasado à prova, ou que, durante a sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou através de equipamentos eletrônicos, ou, ainda, que venha a tumultuar a realização das provas, podendo responder legalmente pelos atos ilícitos praticados.

8.12 Não será permitido ao candidato permanecer durante a prova objetiva de múltipla escolha , com aparelhos eletrônicos ligados (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador etc.). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, este deverá ser deixado DESLIGADO debaixo da carteira. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tal ato como tentativa de fraude.

8.13 É expressamente proibido ao candidato permanecer com armas no local de realização das provas, ainda que detenha o porte legal de arma, sob pena de sua desclassificação.

8.14 Não será permitida, durante a realização das provas objetivas de múltipla escolha, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras ou similares, anotações, impressos, livros ou qualquer outro material de consulta.

8.15 Não será permitida a entrada de candidatos após o fechamento dos portões ou fora dos locais predeterminados, salvo por decisão justificada da Comissão e da Coordenação do Processo Seletivo.

8.16 Os portões serão fechados no horário determinado, sem tolerância de tempo, independente do motivo alegado pelo candidato.

8.17 O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das provas, sem acompanhamento de fiscal, após ter assinado a lista de presença.

8.18 Os candidatos ao terminar da prova, entregarão ao fiscal, juntamente com a folha de respostas, seu caderno de questões, exceto na situação em que concordar em  manter-se em sala, até 30 minutos antes do horário previsto para término das provas.

8.19 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento a quaisquer das provas resultará na eliminação automática do candidato.

8.20 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

8.21 As respostas das provas objetivas, deverão ser transcritas para a Folha de Respostas, que é o único documento válido para correção eletrônica. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legível e serão consideradas como ERRADAS, as questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.22 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação e classificação.

8.23 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

8.24 Durante a realização das provas, se necessário, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade. O candidato que se negar a ser identificado terá sua prova anulada e, com isso, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo.

8.25 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas:

8.25.1 - usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

8.25.2 - for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

8.25.3 - faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com candidatos;

8.25.4 - utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor e/ou pagers e/ou comunicar-se com outro candidato, exceto para os candidatos ao cargo de Engenheiro, que será permitido o uso de calculadora

8.25.5 - recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização, exceto na situação descrita no item 8.17.

8.25.6 - afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 8.2;

8.25.7 - ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou caderno de questões, fora do horário permitido;

8.25.8 - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou neste Edital;

8.25.8.1 Não assinar a folha de respostas (gabarito);

8.25.9 - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

8.25.10 - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo;

8.25.11 - fizer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata.

8.25.12 - entrar ou permanecer no local de exame da prova objetiva de múltipla escolha, com vestimenta inadequada (somente trajando trajes de banho, sem camisa, com boné, com chapéu, com touca, com gorro etc). O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

8.26 Se, a qualquer tempo, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, administrativa ou judicial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

8.27 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim no ato da inscrição . Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado pela coordenação do Processo Seletivo.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

9.1 A classificação final dos candidatos será ordenada por cargo, em ordem decrescente, de acordo com o total de pontos obtidos no somatório das provas Objetiva de Múltipla Escolha, e títulos, (quando Houver).

9.2 Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:

9.2.1- obtiver o maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Específicos;

9.2.2- obtiver o maior número de pontos na Prova de Língua Portuguesa;

9.2.3- for o mais idoso.

9.3 O Resultado Final do Processo Seletivo será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal .

10 - DOS RECURSOS

10.1 Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, perante a Comissão Especial de Processo Seletivo, no prazo de 01 (um) dia útil, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto de recurso contra:

10.1.1- o Edital;

10.1.2- as inscrições,

10.1.3- questões da Prova e Gabarito oficial correspondente a pontuação atribuída por títulos e tempo de serviço, a contar do dia seguinte ao da sua divulgação;

10.1.4- resultados das Provas, desde que se refira a erros de cálculo das notas.

10.2 Os recursos deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido, de forma legível e protocolados pelos candidatos, na sede da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA, no horário de 09:00 às 11:00 e 13:00 às 15:00h, com indicação do Processo Seletivo, nome do candidato, número de inscrição e assinatura, conforme modelo ANEXO IV deste Edita e deverá ser:

a) Datilografado ou digitado em original;

b) Ser exclusivo, apresentando-se um para cada questão recorrida;

c) Conter indicação do número da questão e da prova;

d) Estar com o ANEXO IV deste edital preenchido e assinado;

e) Ser dirigido ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, protocolado pessoalmente na Prefeitura Municipal.

10.2.1 Quanto aos recursos de questões da prova e gabarito oficial, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração.

10.2.1.1

10.2.2 Não serão apreciados os recursos que forem apresentados sem fundamentação lógica e consistente e sem identificação da bibliografia consultada.

10.3 Não serão aceitos recursos enviados por via postal, fax-símile, e-mail ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.

10.4 Serão indeferidos os recursos que não atenderem aos dispositivos aqui estabelecidos.

10.5 O prazo para interposição de recursos é preclusivo e comum a todos os candidatos.

10.6 Após o julgamento dos recursos sobre gabaritos e questões objetivas, os pontos correspondentes às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente e eventuais alterações no gabarito preliminar serão divulgadas;

10.7 Os pareceres contendo a decisão relativa ao recurso estará à disposição do candidato recorrente, nas datas determinadas no Cronograma de Processo Seletivo, na sede da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA, até a data de homologação deste Processo Seletivo.

10.8 Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir- se-á o dia do vencimento, desde que coincidam com dia de funcionamento normal da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA e da Reis e Reis Auditores Associados. Caso contrário, ou seja, se não houver expediente normal da Prefeitura ou da empresa, o período previsto, será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessas instituições.

10.9 A Comissão Especial de Processo Seletivo, devidamente assessorada pela Reis e Reis Auditores Associados é a última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11 - DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

11.1 Quando a contratação do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, a mesma será considerada sem efeito.

11.2 O candidato contratado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

11.3 No ato da contratação no cargo o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, não sendo aceitos protocolos referentes a quaisquer dos documentos exigidos. Além disso o candidato deverá apresentar o documento original para conferência e autenticação pelo Departamento Pessoal:

a) fotocópia da certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver, comprovando ter 18 anos completos;

b) fotocópia da certidão de nascimento e cartão de vacinação dos filhos menores de 18 anos, se houver;

c) fotocópia da Cédula de Identidade ou Carteira de Identidade Profissional (Curso Superior) e CPF;

d) cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se possuir);

e) Exames médicos solicitados a critério da administração que permitam auferir que o candidato encontra-se apto para o Emprego, através de Laudo Médico favorável, fornecido por junta médica indicada pelo Prefeito Municipal;;

f) 2 (duas) fotografias 3x4 recentes e coloridas;

g) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição;

h) fotocópia do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino e com idade inferior a 46 anos);

i) declaração de que não possui antecedentes criminais, salvo se cumprida a pena;

j) declaração de que nunca foi demitido do serviço público por justa causa;

k) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

l) declaração de que se encontra em gozo dos direitos políticos;

m) fotocópia do comprovante de capacitação legal para o exercício do cargo, bem como registro no órgão competente, quando cabível, conforme exigido no anexo I.

n) Para a função de Agente Comunitário de Saúde: fotocópia do Comprovante de Endereço (atualizado); comprovando a residência na micro-área definida no ANEXO I.

o) Outros documentos complementares, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA.

11.4 O candidato aprovado e nomeado submeter-se- á ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de RIO PIRACICABA/MG.

11.5 No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo através de Termo de Desistência Definitiva. O não comparecimento, quando convocado, implicará na sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e irretratável do Processo Seletivo Simplificado, fato comprovado pela Prefeitura Municipal através de Termo de Convocação e Aviso de Recebimento.

12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Toda informação referente à realização do Processo Seletivo será fornecida pela Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA, através da Comissão Especial do Processo Seletivo, devidamente assessorada pelos responsáveis técnicos da empresa Reis & Reis Auditores Associados.

12.2 O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado é de 06 (seis) meses, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, mediante ato do Prefeito Municipal.

12.3 A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Processo Seletivo Simplificado, tais como se acham estabelecidas neste Edital.

12.4 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA e a REIS & REIS AUDITORES ASSOCIADOS não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo Simplificado.

12.5 O candidato deverá manter junto Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização.

12.6 A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, o prazo de validade do Processo Seletivo e limites de vagas existentes, bem como às que vierem a vagar ou que forem criadas posteriormente. Isto vale dizer que o PROCESSO SELETIVO é para preenchimento do quadro reserva da Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba.

12.7 O candidato aprovado, quando convocado, terá o prazo máximo de 03 (três) dias para se apresentar, se, por qualquer motivo, o candidato não se apresentar em tempo hábil, munido da documentação completa citada no item 11.3 ficará automaticamente desclassificado e perderá sumariamente o direito à contratação podendo ser prorrogado este prazo por uma única vez por igual período, mediante requerimento.

12.8 O período de contratação será de 06 (seis meses) podendo ser prorrogado por igual período, em especial até a realização do concurso público a ser realizado pela Administração Municipal.

12.9 Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura Municipal de RIO PIRACICABA, ouvida a Reis e Reis Auditores Associados, empresa responsável pela execução do Processo Seletivo.

12.10 - Também integra este Edital de Processo Seletivo Simplificado os Anexos:

- Anexo I: Cargos, Vagas, Qualificação Mínima, Jornada de Trabalho, Vencimento inicial e taxa de inscrição;

- Anexo II: Cargos, Provas e Número de Questões;

- Anexo III: Cronograma;

- Anexo IV: Modelo de Formulário para Recurso;

- Anexo V: Programa de Prova objetiva de Múltipla Escolha;

- Anexo VI: Modelo de Protocolo de Prova de Títulos

Caberá ao Prefeito do Município de RIO PIRACICABA a homologação do resultado final.

RIO PIRACICABA , 22 de dezembro de 2011.

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Prefeito do Município

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Presidente da Comissão Especial de Processo Seletivo

"Credibilidade em Gestão Pública e de Negócios "

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