Edital Procon RJ - Concurso Público 2012

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCON-RJ
Edital nº / 2011

DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, torna pública a realização de Concurso Público com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis superior, médio técnico e médio, mediante a aplicação de Provas Objetiva e Discursiva e Curso de Formação, em conformidade com as condições estabelecidas neste edital, seus anexos e eventuais retificações.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este edital e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, segundo o calendário previsto no cronograma apresentado no Anexo I.

1.2. O Concurso Público será realizado com vistas ao provimento de cargos de nível superior, de nível médio técnico e de nível médio criados pela Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, listados na tabela constante do Anexo IIdeste edital, com seus respectivos números de vagas.

1.3. O Concurso Público para todos os cargos constará de 2 (duas) etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:

1.3.1. Primeira Etapa: Prova Objetiva e Prova Discursiva;

1.3.2. Segunda Etapa: Curso de Formação.

1.4. O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

1.5. Integram o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I - Cronograma;

Anexo II - Nível, Carreira, Cargos, Vagas, Vencimentos, Carga Horária e Qualificação Mínima;

Anexo III - Atribuições dos Cargos;

Anexo IV - Quadro de Provas / Etapas / Pontuação;

Anexo V - Conteúdos Programáticos;

Anexo VI - Regulamento do Curso de Formação.

2. DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2.1. Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 08 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado no Anexo II.

2.1.1. Se a apuração do número de vagas asseguradas aos candidatos com deficiência resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

2.1.2. É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas especificações do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

2.2. O acesso das pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não implicam o reconhecimento da deficiência declarada e a compatibilidade da deficiência com a atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de exame médico.

2.3. Para fazer jus à reserva de vaga de que trata o subitem 2.1, o candidato deverá declarar expressamente a deficiência de que é portador no ato de inscrição e obrigatoriamente apresentar, para avaliação, laudo médico original (ou cópia autenticada), cuja data não seja anterior em mais de 90 (noventa) dias à data do término das inscrições.

2.3.1. Somente os laudos de candidatos cuja deficiência for de caráter permanente serão aceitos independentemente da data de validade a que se refere o subitem 2.3. Para tal. o laudo deverá registrar a irreversibilidade da deficiência.

2.3.2. Em atendimento ao art. 4º, incisos I, II, III, IV e V, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, do laudo médicodeverá constar:

a) a espécie da deficiência;

b) o grau da deficiência;

c) o nível da deficiência;

d) o código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID;

e) a data de expedição do laudo;

f) a assinatura e carimbo com o nº do CRM do médico que está emitindo o laudo.

2.3.3. O candidato que porventura apresentar laudo que NÃO contenha qualquer dos itens constantes nas alíneas "a","b","c","d","e" e "f", do subitem 2.3.1. passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

2.3.4. O laudo médico deverá ser entregue na sede da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo - Botafogo - RJ, de 2ª a 6ª feira, de 10h às 16h, no período previsto no cronograma - Anexo I do Edital, ou enviado via Sedex, postado até o último dia previsto no cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ - CEP 22.290.090.

2.3.5. A avaliação de que trata o subitem 2.3 será realizada por junta de especialistas, promovida pela Superintendência de Perícia Médica e de Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro e se constitui em procedimento posterior à homologação do resultado do concurso e anterior à admissão do candidato.

2.3.6. O candidato que não for considerado com deficiência pela junta médica passará a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

2.3.6. O candidato cuja deficiência for considerada, pela junta médica, incompatível com as funções do cargo pretendido estará eliminado do certame.

2.3.7. O candidato que não apresentar o laudo médico no período estabelecido no cronograma - Anexo I, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência.

2.3.7. Para a comprovação da deficiência, não serão aceitas declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.

2.4. O candidato inscrito para as vagas reservadas a pessoas com deficiência que porventura firmar declaração falsa sobre a condição descrita no subitem 2.1.1 será eliminado do concurso público.

2.5. A pessoa com deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida, sendo-lhe, porém, assegurada acessibilidade ao recinto onde se realizarão as provas, bem como condições especiais de realização das provas, de acordo com a necessidade/deficiência apresentada, conforme previsto pelo subitem 5.5.2.

2.6. A publicação, tanto dos resultados da primeira e da segunda etapa quanto do resultado final do concurso, rigorosamente observada a ordem de classificação, será feita em três listas, contendo: a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive os candidatos com deficiência e os que se declarem negros ou índios, e sua classificação geral; a segunda, somente a pontuação dos candidatos com deficiência e a classificação destes candidatos entre si; a terceira, somente a pontuação dos candidatos às vagas reservadas para negros e índios e a classificação destes candidatos entre si.

2.6.1. O candidato com deficiência que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como pessoa com deficiência.

2.6.1.1. Caso se verifique a situação descrita no item 2.6.1, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado, a vaga reservada a que este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato com deficiência, observada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação.

2.7. As vagas reservadas nos termos deste item 2 que não puderem ser ocupadas por falta de candidatos com deficiência, por desistência ou por reprovação destes no concurso público ou no exame médico, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

2.8. Não serão consideradas como deficiência as disfunções visual e auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos, desde que não se enquadrem aos índices mínimos estabelecidos na Legislação pertinente.

3. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS

3.1. Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste concurso para cada cargo, durante o prazo de validade do concurso público, conforme discriminado no Anexo II.

3.1.1. Se o número de vagas oferecidas for igual ou inferior a 20 (vinte) o percentual da reserva de que trata o subitem 3.1 será de 10% (dez por cento).

3.1.2. Se a apuração do número de vagas reservadas a negros e índios resultar em número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

3.2. É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.

3.2.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste edital, caso não opte pela reserva de vagas.

3.2.2. Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 3.2., será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3.3. Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão à totalidade das vagas existentes.

3.4. A publicação dos resultados da primeira etapa e da segunda etapa, assim como a publicação do resultado final do concurso, será realizada em 3 (três) listas, como consta no item 2.6 deste edital. A primeira lista é geral, destinada à pontuação e classificação de todos os candidatos, incluindo os que se declararem pessoas com deficiência, negros ou índios no ato de inscrição. A segunda lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si. A terceira lista será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorram às vagas reservadas a negros e índios e sua classificação entre si.

3.5. O candidato às vagas reservadas para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no concurso como negro ou índio. 

3.5.1. Caso se verifique a situação descrita no item 3.5, assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para negros e índios, respeitada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação.

3.6. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas para negros e índios.

3.7. Não havendo candidatos aprovados para preencher vagas incluídas na reserva para negros e índios, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

Para a admissão nos cargos, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

4.1. ter sido aprovado na primeira e na segunda etapas do concurso público, na forma estabelecida neste edital, seus anexos e em suas eventuais retificações;

4.2. ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse;

4.3. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional no03/94, nos termos do Decreto no 3.927/2001;

4.4. ter situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino;

4.5. ter situação regularizada perante a legislação eleitoral;

4.6. possuir a formação em nível superior, médio técnico ou médio, conforme discriminado para cada cargo no Anexo II;

4.7. apresentar declaração firmada pelo próprio candidato da qual conste não haver sofrido penalidade disciplinar no exercício de cargo ou função pública;

4.8. ser considerado APTO no exame médico pré-admissional, com vistas à avaliação da aptidão física e mental para o cargo, a ser realizada por meio de serviços médicos credenciados ou contratados pelo PROCON.

4.9. não ter sido demitido a bem do serviço público, em qualquer poder, nas esferas estadual, municipal ou federal.

5. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO

5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos neste edital.

5.2. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar o cargo a que concorre e optar pelo tipo de vaga (de ampla concorrência, reservada para pessoa com deficiência ou reservada para negros e índios).

5.2.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das instruções específicas para exercer o cargo e das demais informações que porventura venham a ser divulgadas, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5.2.2. O candidato não poderá alterar o cargo para o qual se inscreveu após o pagamento do boleto bancário.

5.3. A taxa de inscrição será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os cargos de nível superior e R$ 70,00 (setenta reais) para os cargos de nível médio técnico e médio.

5.3.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em qualquer hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.4. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado.

5.5. A pessoa com deficiência ou o candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas para negros e índios, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá assinalar sua condição de pessoa com deficiência ou fazer a autodeclaração de que trata o subitem 3.2. nos campos apropriados a estes fins. Obrigatoriamente, o candidato deverá declarar se deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou às reservadas para negros e índios.

5.5.1. O candidato que porventura se enquadre nos dois casos de reserva de vaga (pessoa com deficiência e negro/índio), se assim desejar, deverá optar por concorrer a somente uma das duas reservas citadas, desistindo automaticamente de concorrer à outra modalidade de reserva de vaga.

5.5.2. O candidato, caso necessite de prova em condições especiais, deverá declarar essa necessidade no ato do preenchimento do requerimento de inscrição, nas formas abaixo especificadas:

A. Indicar se necessário, o método através do qual deseja realizar a prova: com intérprete de libras, com ledor ou prova ampliada;

B. Solicitar a realização da prova em sala de fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção.

5.5.2.1. A pessoa com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, durante o período de inscrição constante no cronograma - Anexo I do edital. Para tal, a pessoa deverá se dirigir à sede da CEPERJ situada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Térreo, Botafogo, Rio de Janeiro.

5.5.2.2. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.5.3. Aquele que, no requerimento de inscrição, não declarar ser pessoa com deficiência ou não se declarar negro ou índio, concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.

5.6. Caso pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, nos termos do dispositivo normativo expresso pelo art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, o candidato deverá protocolizar requerimento no período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo I, na sede da CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, até às 16h do último dia da data prevista no Cronograma - Anexo I, ou enviá-lo via Sedex, postado até o último dia previsto no Cronograma, para a Coordenadoria de Planejamento da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, sala 203 - Botafogo - RJ - CEP 22.290.090.

5.6.1. A Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece os critérios para concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos Processos Seletivos públicos realizados pela CEPERJ, assim como a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008, que define os indicadores para a comprovação da hipossuficiência, estarão disponibilizadas aos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br.

5.6.2. O requerimento será dirigido à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, a cópia do Requerimento de Inscrição no Concurso Público devidamente preenchido, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração de renda do núcleo familiar e demais documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos.

5.6.2.1. O requerimento de que trata o subitem anterior estará disponível a todos os candidatos interessados no site www.ceperj.rj.gov.br

5.6.2.2. Para efeito de solicitação de isenção de taxa de inscrição será considerado o prazo previsto no art. 2º, § 2º, da Portaria FESP RJ nº 8.291, de 11 de março de 2008, que estabelece como prazo até 10 (dez) dias úteis antes do término da inscrição, que não será suspenso nem interrompido.

5.6.3. O candidato deverá primeiramente efetuar sua inscrição, para posteriormente requerer a isenção pretendida.

5.6.3.1. Os pedidos de isenção de pagamento da taxa de candidatos que não tenham preenchido o requerimento de inscrição no Concurso Público serão liminarmente indeferidos.

5.6.4. O candidato que pretender obter a isenção da taxa de inscrição ficará responsável, civil e criminalmente, pelas informações e documentos que apresentar.

5.6.5. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

5.6.5.1. Omitir informações ou torná-las inverídicas;

5.6.5.2. Fraudar e/ou falsificar qualquer documento exigido;

5.6.5.3. Deixar de apresentar os documentos previstos no art. 3º da Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001, de 04 de abril de 2008;

5.6.5.4. Não observar o prazo estabelecido para requerimento da isenção da taxa de inscrição, previsto no cronograma - Anexo I.

5.6.6. Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.

5.6.7. Após o término do período de pedido de isenção, a CEPERJ providenciará no seu site www.ceperj.rj.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação das isenções deferidas e indeferidas.

5.6.8. Deferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá retirar no período mencionado no cronograma - Anexo I, o cartão de confirmação de inscrição - CCI, do qual constará a data, o horário e o local de realização da prova.

5.6.9. Em caso de indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, caso seja do seu interesse, o candidato poderá efetuar o recolhimento da taxa de inscrição.

5.7. O candidato poderá obter informações relativas ao concurso público pelos telefones (21) 2334-7100 / 2334-7132 / 2334-7117 - Serviço de Atendimento ao Candidato ou pelo endereço eletrônico sac@ceperj.rj.gov.br .

5.8. INSCRIÇÃO VIA INTERNET

5.8.1. As inscrições serão feitas pela internet no site www.ceperj.rj.gov.br.

5.8.2. O processo de inscrição estará disponível a partir das 10 horas do primeiro dia do período de inscrição constante do cronograma do concurso público, Anexo I.

5.8.3. O candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, selecionando a opção inscrição Concurso Público PROCON.

5.8.4. Preencher corretamente todos os dados necessários e solicitar o registro da inscrição.

5.8.5. Imprimir o boleto bancário disponibilizado ao término do procedimento de inscrição.

5.8.6. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A., obrigatoriamente por meio do boleto bancário.

5.8.7. Não serão aceitos depósitos, transferências bancárias de computador, DOC ou outros meios de pagamentos diferentes do boleto bancário de que trata o subitem anterior.

5.8.8. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data prevista para vencimento no boleto bancário, observado o horário do expediente da agência bancária.

5.8.9. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

5.8.10. Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.

5.8.11. A CEPERJ não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

5.8.12. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 06 (seis) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer a CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto no 54, sala 204 - Botafogo - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o boleto bancário pago e o Requerimento de Inscrição impresso.

5.8.13. As informações em relação ao cronograma do concurso público estarão disponíveis no site www.ceperj.rj.gov.br, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.

5.8.14. O candidato é responsável pelas informações prestadas no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

5.8.15. O candidato deverá identificar claramente, no requerimento de Inscrição, o cargo para o qual concorre, sendo de sua inteira responsabilidade o preenchimento correto.

5.8.16. A opção pelo cargo deverá ser efetivada no momento da inscrição, sendo vedada ao candidato qualquer alteração posterior ao pagamento da taxa de inscrição.

5.8.17. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.

5.8.18. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.

5.9. INSCRIÇÃO VIA POSTO DE INSCRIÇÃO PRESENCIAL

5.9.1. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, que funcionará no período de inscrição constante do cronograma - Anexo I.

5.9.1.1. Posto de Inscrição Presencial para todos os candidatos:

Rio de Janeiro: Na Sede da CEPERJ, sito à Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro RJ (de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e/ou pontos facultativos).

5.9.2. O candidato deverá dirigir-se ao posto, munidode documento oficial de identidade original.

5.9.3. Efetivada a inscrição,receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

5.9.4. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco ITAU.

5.9.5. Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da CEPERJ como forma de pagamento da taxa de Inscrição.

5.9.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data do vencimento no boleto bancário

5.9.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

5.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o manual do candidato.

5.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

5.9.10. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do documento.

5.10. Emissão de Segunda Via do Boleto Bancário

Caso o boleto impresso pelo candidato se extravie, é possível emitir uma segunda via. Para tal, o candidato deve seguir os seguintes passos:

5.10.1. Acessar o site www.ceperj.rj.gov.br, e, a seguir, o link para - Concurso Público PROCON.

5.10.2. Acessar o link "Segunda Via de Boleto Bancário".

5.10.3. Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em "Gerar boleto".

5.10.4. Imprimir o boleto apresentado.

5.10.5. Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária, dando preferência às agências do Banco ITAU S.A.

 

5.10.6. Os candidatos que fizerem inscrições presenciais poderão obter a 2ª via do boleto bancário no Posto de Inscrição Presencial na Sede da CEPERJ, na Avenida Carlos Peixoto, n° 54, Térreo - Botafogo - Rio de Janeiro, RJ, de segunda-feira a sexta-feira, de 10h às 16h, exceto feriados e/ou pontos facultativos.

6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1. Via Internet

6.1.1. No período previsto no cronograma - Anexo I, o candidato deverá acessar o site www.ceperj.rj.gov.br e a seguir o link "Concurso Público PROCON".

6.1.2. Acessar o link "Confirmação de Inscrição" - CCI.

6.1.3. Informar o número do seu CPF e imprimir o cartão de confirmação de inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização das provas objetiva e discursiva.

6.1.4. Conferir os dados constantes do CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, às retificações necessárias, através do correio eletrônico sac@ceperj.rj.gov.br .

6.1.5. Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no cartão de confirmação de inscrição, assumindo as conseqüências advindas de possíveis incorreções.

6.1.6. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da prova no cartão de confirmação de inscrição não exime o candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao concurso público.

6.1.7. O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.2. Via Posto de Inscrição

6.2.1. O candidato deverá retornar ao posto onde realizou a sua inscrição, das 10h as 16h, para retirada do cartão de confirmação de inscrição, no período estabelecido no cronograma do concurso público constante do Anexo I.

6.2.2. É obrigação do candidato conferir os dados constantes do cartão de confirmação de inscrição verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações do cartão, solicitar de imediato as retificações necessárias para correções posteriores.

6.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato o comparecimento ao posto e a verificação de seus dados no cartão de confirmação de inscrição no prazo determinado, assumindo as conseqüências advindas de possíveis incorreções.

7. DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

7.1. A primeira etapa do concurso público constará de Provas Objetiva e Discursiva.

7.1.1. As provas que compõem a primeira etapa poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, inclusive em feriados.

7.2. As Provas Objetiva e Discursiva serão realizadas no mesmo dia e local, sendo de 9h às 13h30 para os cargos de nível médio e de 15h às 19h30 para os cargos de nível superior.

7.3. DAS PROVAS OBJETIVAS

7.3.1. A estrutura das provas objetivas, incluindo as disciplinas e a quantidade de questões, encontra-se no Anexo IVdeste edital.

7.3.2. As Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão compostas de 60 (sessenta) questões para todos os cargos.

7.3.2.1. As questões serão do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de respostas, valendo 1 (um) ponto cada questão, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 40% (quarenta por cento) de acertos em cada disciplina e 50% (cinquenta por cento)de acertos em toda a prova, conforme estabelecido no Anexo IV deste edital.

7.3.3. O candidato deverá assinalar, em cada questão das Provas Objetivas, somente uma das opções.

7.3.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão das Provas Objetivas que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

7.3.5. As questões serão elaboradas com base no conteúdo programático constante do Anexo Vdeste edital.

7.3.6. O candidato terá acesso à imagem do seu cartão de respostas no sítio eletrônico www.ceperj.rj.gov.br quando da publicação do resultado preliminar das provas objetivas.

7.4. DA PROVA DISCURSIVA

7.4.1. A Prova Discursiva para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 01 (uma) questão, valendo 40 (quarenta) pontos, em que o candidato deverá elaborar um texto sobre apenas um entre os dois temas propostos, todos relacionados aos conhecimentos elencados no quadro de provas discursivas constante do Anexo IV deste edital. 

7.4.2. O texto a que se refere o subitem anterior deverá conter o mínimo de 30 (trinta) linhas e o máximo de 40 (quarenta) linhas para os cargos de nível superior e o mínimo de 20 (vinte) linhas e o máximo de 30 (trinta) linhas para os cargos de nível médio.

7.4.3. O candidato com pontuação inferior a 16 (dezesseis) pontos na Prova Discursiva será eliminado do concurso.

7.4.4. A Prova Discursivadestina-se a avaliar o conhecimento do candidato, assim como sua capacidade argumentativa, considerando os critérios de fundamentação teórica, coerência e coesão textual, objetividade, clareza e correção da linguagem.

7.4.5. Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e classificados nas Provas Objetivas em até 3 (três) vezes o número de vagas de cada tipo - de ampla concorrência, reservada a pessoas com deficiência e reservada para negros e índios - estabelecido por este edital para cada cargo, conforme constante no Anexo II, respeitada rigorosamente a ordem de classificação decorrente do somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva e contida nas listas de classificação geral, de classificação entre pessoas com deficiência e de classificação entre negros e índios.

7.4.6. Ao total de Provas Discursivas estabelecido no subitem anterior para correção, serão acrescidas as Provas Discursivas dos candidatos cujas notas nas Provas Objetivas empatarem com a nota do último classificado a ter sua Prova Discursiva corrigida, nos termos do subitem anterior, que concorra ao mesmo cargo e tipo de vaga.

7.4.7. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer texto inferior ao limite mínimo estabelecido no item 7.4.2 deste Edital, assim como qualquer fragmento que ultrapassar o limite máximo estabelecido no mesmo item.

7.4.8. Em caso de não tratamento do tema proposto, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá a nota 0 (zero).

8. DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

8.1. DO CURSO DE FORMAÇÃO

8.1.1. O Curso de Formação estará sob a responsabilidade da Escola de Gestão e Políticas Públicas da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, com previsão de início estabelecido no cronograma - Anexo I.

8.1.2. Serão convocados para o Curso de Formação, sendo vedada nova convocação depois de iniciado o curso:

8.1.2.1. em número 20% (vinte por cento) superior ao total de vagas de ampla concorrência estabelecido por este edital para cada cargo, constante do Anexo II, os candidatos com melhor classificação na lista geral de classificação da primeira etapa do concurso público.

8.1.2.2. em número 20% (vinte por cento) superior ao total de vagas reservadas a pessoas com deficiência estabelecido por este edital para cada cargo, constante do Anexo II, os candidatos com melhor classificação na lista específica de classificação da primeira etapa do concurso público.

8.1.2.3. em número 20% (vinte por cento) superior ao total de vagas reservadas para negros e índios estabelecido por este edital para cada cargo, constante do Anexo II, os candidatos com melhor classificação na lista específica de classificação da primeira etapa do concurso público.

8.1.2.4. Quando o cálculo do número de candidatos a serem convocados para o Curso de Formação, contido nos três subitens anteriores, resultar em número fracionado, adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior se a fração for igual ou maior do que 0,5 (meio), e adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior se a fração for menor do que 0,5 (meio).

8.1.3 Não havendo candidatos com deficiência aprovados para preencher as vagas reservadas no Curso de Formação, assim como não havendo candidatos negros ou índios aprovados para preencher as vagas reservadas na segunda etapa do certame, essas vagas passarão à ampla concorrência e serão preenchidas com obediência à ordem classificatória da lista geral correspondente ao resultado da primeira etapa.

8.1.4. O Curso de Formação será de caráter eliminatório e classificatório.

8.1.5. Durante o Curso de Formação, será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. 

8.1.5.1. A percepção da bolsa-auxílio de que trata o subitem anterior não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público do Estado do Rio de Janeiro.

8.1.6. Haverá ressarcimento do valor atualizado da bolsa-auxílio ao Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes casos:

a) se o candidato abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado do Rio de Janeiro;

b) se o candidato for nomeado e não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso;

c) se o candidato não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o seu ingresso.

8.1.7. O servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, quando convocado para participar do Curso de Formação, poderá optar pela percepção da sua remuneração ou pela bolsa-auxílio.

8.1.7.1. No caso do subitem anterior, serão assegurados ao servidor, enquanto perdurar o curso, todos os direitos e vantagens do cargo ou emprego de origem, como se em efetivo exercício estivesse.

8.1.8. O Curso de Formação terá duração de 160 (cento e sessenta) horas para todos os cargos, exceto para os de nível médio técnico, cujo Curso de Formação será realizado em 100 (cem) horas/aula.

8.1.9. O valor máximo do Curso de Formação será de 100 (cem) pontos para todos os cargos.

8.1.10. A íntegra do Regulamento do Curso de Formação encontra-se no Anexo VI deste Edital.

9. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVA

9.1. As Provas Objetivas e Discursivas serão realizadas no município do Rio de Janeiro, no mesmo dia, conforme o subitem 7.2, na data prevista no cronograma - Anexo I,em locais a serem divulgados no cartão de confirmação da inscrição - CCI.

9.2. O tempo de duração das provas inclui a marcação do cartão de respostas.

9.3. O candidato deverá comparecer ao local de prova, com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cartão de confirmação de inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação original.

9.4. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou conselho de classe.

9.4.1. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

 

9.5. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.6. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.

9.7. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

 

9.8. Em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão de resposta, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

9.9. Nenhum candidato fará prova fora do dia, horário e local fixados.

9.10. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso público o candidato que faltar à prova.

 

9.11. No caso de prova realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado. Ao término da prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.

9.12. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.

9.13. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da prova, o candidato poderá retirar-se da sala de prova, mesmo que tenha desistido do concurso público.

9.14. O candidato só poderá sair levando o caderno de questões da Prova Objetiva quando faltar 1 (uma) hora para o término da prova. O candidato que se retirar antes de cumprido esse prazo estará abrindo mão voluntariamente do direito de posse de seu caderno de questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente.

9.14.1. O candidato que se retirar antes do prazo mínimo que lhe permita levar seu caderno de questões não poderá copiar sua marcação de respostas, em qualquer hipótese ou meio. Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

9.15. Ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala o cartão de respostas devidamente assinado e o caderno de Prova Discursiva com o campo reservado para identificação do candidato, constante da capa do caderno, preenchido corretamente.

9.15.1. A identificação de que trata o subitem anterior constará de nome do candidato, número de inscrição, cargo a que concorre e local de realização da prova.

9.15.2. A desidentificação do caderno de Prova Discursiva será realizada à época de sua correção pela CEPERJ, de acordo com o quantitativo estabelecido no subitem 7.4.5 deste edital.

9.15.3. O local indicado para o desenvolvimento do tema da Prova Discursiva, localizado na parte interna do caderno, não poderá conter nenhum tipo de sinalização, tais como: nome do candidato, iniciais de nomes, rubrica, desenhos e qualquer outro sinal que possa levar à identificação do candidato, sob pena de sua exclusão do certame.

9.16. Durante a realização das provas, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

9.17. O candidato não poderá utilizar no local de aplicação das provas: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do concurso público.

9.17.1. O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o subitem 9.17. deverá, obrigatoriamente, acondicioná-lo desligado em saco plástico fornecido pelos fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

9.17.2. Está prevista, como medida preventiva com vistas à segurança do concurso, a utilização do detector de metais.

9.18. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tiver se esgotado, e após terem registrados seus nomes na ata da prova pela fiscalização.

9.19. O candidato que insistir em sair da sala descumprindo os dispostos nos subitens 9.13, 9.14 e 9.15,deverá assinar o termo de desistência e, caso se negue, será lavrado termo de ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo executor do local.

9.20. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

9.21. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao concurso público no local de prova, com exceção dos acompanhantes das pessoas com deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo executor.

9.22. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova, exceto o previsto no subitem 5.5.2.1.

9.23. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da prova como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.

9.24. Não será permitida durante a realização da prova a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta à legislação comentada ou anotada.

9.25. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do concurso público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua autenticidade, será solicitada, quando da aplicação da prova, a autenticação digital da folha de respostas personalizada. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

9.25.1. A autenticação digital dos candidatos na folha de respostas visa a atender o disposto no item 15.7 deste edital.

10. DA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO

Será excluído do concurso público o candidato que:

10.1. Faltar ou chegar atrasado às provas, em qualquer etapa, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

10.2. Utilizar ou manter ligado, no local da prova, telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva.

10.3. Utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for flagrado em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.

10.4. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste edital.

10.5. O candidato que se negar a atender ao disposto no subitem 9.15., 9.15.1 e 9.25.

10.6. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas ou o caderno de questões das Provas Objetiva e Discursiva.

10.7. Ausentar-se da sala, após ter assinado a lista de presença, sem o acompanhamento do fiscal.

10.8. Recusar-se a entregar o cartão de respostas da Prova Objetiva e o caderno da Prova Discursiva, ao término do tempo destinado à realização da prova.

10.9. Deixar de assinar, concomitantemente, o cartão de respostas e a lista de presença.

10.10. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação da prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido, sendo imputada ao candidato, no caso de perturbação da ordem pública, a devida responsabilidade criminal.

10.11. Comportar-se de maneira desrespeitosa ou inconveniente.

10.12. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua prova e a sua eliminação automática do concurso público.

10.13. Deixar de apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.

10.14. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste edital.

10.15. Quebrar o sigilo da prova mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.

11. DOS RECURSOS

11.1. DA PROVA OBJETIVA

11.1.1. O candidato que julgar-se prejudicado poderá recorrer, após a publicação do gabarito, no período descrito no cronograma do concurso público - Anexo I.

11.1.2. O requerimento deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado.

11.1.3. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes.

11.1.4. O candidato deverá utilizar-se do modelo de formulário que estará disponível na CEPERJ e na internet, através do site www.ceperj.rj.gov.br, e entregá-lo na sede CEPERJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - Botafogo - RJ, até às 16h do último dia da data prevista no cronograma - Anexo I.

11.1.5. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.

11.1.6. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax, Internet ou via postal.

11.1.7. Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da banca examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.

11.1.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

11.1.9. Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no Protocolo da CEPERJ, situado na Av. Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.

11.2. DA PROVA DISCURSIVA

11.2.1. Somente poderá recorrer o próprio candidato que se julgar prejudicado após a publicação do resultado Preliminar da prova discursiva. Neste caso, o candidato deverá comparecer à CEPERJ no setor de Protocolo Geral situado à Avenida Carlos Peixoto, 54 - Térreo, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, para vista da prova corrigida e, se for o caso, impetração de recurso, nas datas estabelecidas no cronograma - Anexo I.

12. DO RESULTADO E DA CLASSIFICAÇÃO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

12.1. O resultado da primeira etapa, com a respectiva classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br edo PROCON-RJ - www.procon.rj.gov.br.

12.2. Os candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público serão classificados mediante a soma dos pontos obtidos nas provas objetivas e discursivas, havendo uma lista de classificação geral, uma lista de classificação específica apenas com os candidatos às vagas destinadas a pessoas com deficiência, e uma lista de classificação específica apenas com os candidatos a vagas reservadas para negros e índios.

12.3. Na hipótese de igualdade na nota final dos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

1º) tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;

2º) obtiver maior nota na Prova Objetiva;

3º) obtiver maior nota na Prova Discursiva;

4º) tiver maior idade dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.

12.4. Os candidatos habilitados na primeira etapa com melhor classificação serão convocados em número 20% (vinte por cento) superior ao número de vagas estabelecidas por este edital para cada cargo, por tipo de vaga - de ampla concorrência, reservada a pessoas com deficiência ou a negros e índios -, para participarem do Curso de Formação que constitui a segunda etapa do certame.

12.4.1. Serão convocados para o Curso de Formação, sendo vedada nova convocação depois de iniciado o curso:

12.4.1.1. em número 20 % (vinte por cento) superior ao total de vagas de ampla concorrência estabelecido por este edital para cada cargo, constante do Anexo II, os candidatos com melhor classificação na lista geral de classificação da primeira etapa do concurso público.

12.4.1.2. em número 20% (vinte por cento) superior ao total de vagas reservadas a pessoas com deficiência estabelecido por este edital para cada cargo, constante do Anexo II, os candidatos com melhor classificação na lista específica de classificação da primeira etapa do concurso público.

12.4.1.3. em número 20% (vinte por cento) superior ao total de vagas reservadas para negros e índios estabelecido por este edital para cada cargo, constante do Anexo II, os candidatos com melhor classificação na lista específica de classificação da primeira etapa do concurso público.

12.4.1.4. Quando o cálculo do número de candidatos a serem convocados para o Curso de Formação, contido nos três subitens anteriores, resultar em número fracionado, adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior se a fração for igual ou maior do que 0,5 (meio), e adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior se a fração for menor do que 0,5 (meio).

12.4.2. Não havendo candidatos com deficiência ou negros ou índios aprovados para preencher as vagas respectivamente reservadas no Curso de Formação, essas vagas passarão à ampla concorrência e serão preenchidas com obediência à ordem classificatória da lista geral correspondente ao resultado da primeira etapa.

13. DO RESULTADO DA 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

13.1. O resultado final do Curso de Formação será publicadono Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do PROCON-RJ - www.procon.rj.gov.br.

13.2. Para aprovação no Curso de Formação os candidatos deverão alcançar, cumulativamente, 95% (noventa por cento) de freqüência global e obter, em cada disciplina, aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento).

14. DO RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO - 1ª E 2ª ETAPAS

14.1. A classificação final dos candidatos será determinada pelo somatório dos pontos obtidos nas duas etapas do concurso público.

14.1.1. Serão publicadas 3 (três) listas de classificação final do concurso: a primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive os candidatos a vagas reservadas a pessoas com deficiência e a negros e índios, a segunda contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas a pessoas com deficiência e sua classificação entre si, e a terceira contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas para negros e índios e sua classificação entre si.

14.1.2. O candidato a vaga reservada que, na listagem de pontuação geral, obtiver classificação dentro do número de vagas para ampla concorrência estabelecido por este edital para o cargo a que concorre ocupará a vaga de ampla concorrência.

14.2. Os candidatos aprovados na segunda etapa do concurso, dentro do número de vagas estabelecido para cada cargo por este edital, serão nomeados ao longo do período de validade do concurso com obediência rigorosa à ordem de classificação.

14.2.1. A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com sua ordem de classificação na lista específica de vagas reservadas.

14.2.2. O primeiro candidato com deficiência aprovado no concurso público para cada cargo será nomeado para ocupar a sexta vaga provida, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos.

14.3. Na hipótese de igualdade na nota final de dois ou mais candidatos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

1º) tiver maior idade dentre os candidatos idosos maiores de 60(sessenta) anos, na forma do parágrafo único do artigo 27 e do artigo 1° da Lei n° 10.741/2003;

2º) obtiver maior número de pontos no resultado final da Segunda Etapa do Concurso Público (Curso de Formação);

3°) obtiver maior número de pontos no resultado final da Primeira Etapa do Concurso Público;

4º) obtiver maior nota na Prova Objetiva;

5º) obtiver maior nota na Prova Discursiva;

6º) tiver maior idade dentre os candidatos menores de 60 (sessenta) anos.

14.4. Os demais candidatos aprovados na segunda etapa do concurso, cuja classificação, observadas as regras de nomeação constantes dos itens 14.2.1 e 14.2.2, exceder ao número de vagas estabelecidas para cada cargo por este edital, constituirão cadastro de reserva e poderão ser convocados dentro do período de validade do concurso, caso sejam abertas ou criadas novas vagas, de acordo com o interesse da Administração.

14.5. O resultado final classificatório do concurso público será publicadono Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado nos sites da CEPERJ - www.ceperj.rj.gov.br e do PROCON - RJ - www.procon.rj.gov.br..

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A homologação do Concurso Público é de competência do PROCON - RJ.

15.2. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado após a homologação do resultado final classificatório do Concurso Público (1ª e 2ª etapas), podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 37 III da Constituição Federal.

15.3. O candidato que for nomeado, de acordo com as regras de nomeação estabelecidas por este edital e com a ordem de classificação no resultado final do concurso, será nomeado sob o regime estatutário, devendo cumprir estágio probatório, na forma da lei.

15.3.1. O estágio probatório de que trata o subitem acima terá duração de três anos, contados a partir da data de entrada do servidor em exercício.

15.3.2. A jornada de trabalho dos servidores será de 40 (quarenta) horas semanais efetivamente trabalhadas, sendo assegurado o intervalo de 1 (uma) hora diária para a alimentação.

15.4. Os candidatos nomeados serão convocados pelo PROCON-RJ com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.

15.5. O candidato convocado deverá comparecer no local determinado no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

b) CPF;

c) Comprovante de residência;

d) Título de Eleitor;

e) Comprovante de votação das últimas eleições;

f) PIS/PASEP;

g) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);

h) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);

i) Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Superior, Nível Médio ou Médio Técnico, de acordo com o cargo;

j) Declaração de Bens.

15.6. O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto.

15.7. O PROCON-RJ, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no cartão de autenticação digital - CAD - e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no cartão. 

15.7.1. Caso a digital do candidato, coletada no momento do recebimento dos documentos para a posse, seja diferente da digital coletada durante a realização das provas do concurso público, o candidato será impedido de tomar posse.

15.8. O PROCON-RJ e a CEPERJ se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao concurso, em razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.

15.9. As convocações para a posse são de responsabilidade da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON-RJ.

15.10. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br,ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao concurso.

15.11. A CEPERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.

15.12. A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

15.13. O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do concurso junto à Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e, após a homologação, junto ao PROCON-RJ. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a CEPERJ e para o PROCON-RJ. 

15.14. Este edital estará à disposição na Internet através dos sites www.ceperj.rj.gov.br e www.procon.rj.gov.br.

15.15. O concurso público será regulado por este edital, organizado e executado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.

15.16. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão resolvidos pela CEPERJ e PROCON-RJ. 

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011

Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON-RJ

ANEXO I

CRONOGRAMA

Atividades

Datas Previstas

2011/2012

Período de Inscrições

15/12/11 a 29/01/12

Pedido de isenção de taxa de inscrição

15/12/11 a 13/01/12

Divulgação/publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos

24/01/12

Entrega do Laudo Médico (candidatos às vagas para pessoas com deficiência)

31/01/12

Consulta/Impressão do Cartão de Confirmação de Inscrição via Internet

A partir de 27/02/12

Alteração de dados Cadastrais

28 e 29/02/12

Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas

11/03/12

Divulgação/publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva

13/03/12

Interposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva

14 a 22/03/12

Divulgação/publicação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva

03/04/12

Divulgação/publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva

Interposição de Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Prova Objetiva

03 e 04/04/12

Divulgação/publicação do Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e do Resultado Final da Prova Objetiva

13/04/12

Divulgação/publicação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva

24/04/12

Pedido de Vista de Prova e Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva

24/04 a 04/05/12

Divulgação/publicação do Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Discursiva; Publicação e Divulgação do Resultado Final da Prova Discursiva

15/05/12

Divulgação/publicação do Resultado Final das Provas Objetivas, da Prova Discursiva, com classificação - Resultado Preliminar da 1ª Etapa

15/05/12

Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da 1ª Etapa

16 e 17/05/12

Divulgação/publicação do Resultado da Avaliação dos Pedidos de Recontagem de Pontos do Resultado Preliminar da 1ª Etapa; Publicação e Divulgação do Resultado Final da Primeira Etapa do Concurso Público e Convocação para a Segunda Etapa do Concurso Público - Curso de Formação.

23/05/12

Curso de Formação - início

11/06/12

 

ANEXO II

NÍVEL, DENOMINAÇÃO, CARGOS, VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

CARGOS

VAGAS

VENCIMENTOS

R$

C.H.

QUALIFICAÇÃO MÍNIMA

AC

PD

N/I

 

 

 

 

SUPERIOR

 

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Especialista

60

04

16R$4.200,00

(Vencimento-Base)

+

até R$1260,00

(GDA)

 

40h

Graduação em Nível Superior

 

 

 

 

 

Executivo Público

Analista Administrativo

08

01

01

 

 

R$2.940,00

(Vencimento-Base)

+

até R$882,00

(GDA)

 

 

 

 

 

40h

Graduação em Nível Superior em Administração, Economia, Ciências Contábeis, Análise de Sistemas e Tecnologia da Informação

 

 

 

Advogado

Especialista

08

01

01

R$4.200,00

(Vencimento-Base)

+

até R$1260,00

(GDA)

 

 

 

 

 

 

40h

Graduação em Nível Superior em Direito + Registro na OAB

 

 

 

 

 

MÉDIO TÉCNICO

 

 

Técnico em Contabilidade

Assistente Técnico

 

03

 

-

-

R$1.680,00

(Vencimento-Base)

+

até R$504,00

(GDA)

 

 

 

 

40h

 Ensino Médio + Educação Profissional em Contabilidade

 

 

Técnico em Informática

 

 

Assistente Técnico

03

-

-

 

R$1.680,00

(Vencimento-Base)

+

até R$504,00

(GDA)

 

 

 

 

 

 

40h

 Ensino Médio + Educação Profissional em Informática ou Tecnologia da Informação

 

 

 

 

MÉDIO

 

Agente Administrativo

 

 

Assistente Administrativo

19

01

05

R$1.470,00

(Vencimento-Base)

+

até R$441,00

(GDA)

 

 

 

40h

Ensino Médio

 

 

Agente de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

Assistente Técnico

 

 

37

 

 

03

 

 

10

R$1.680,00

(Vencimento-Base)

+

até R$504,00

(GDA)

 

 

 

40h

Ensino Médio

*GDA - Gratificação de Desempenho de Atividade

AC - Ampla Concorrência

PD - Vagas Reservadas para Pessoas com Deficiência

N/I - Vagas Reservadas para Negros e Índios.

ANEXO III

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES

AGENTE ADMINISTRATIVO

Planejar e executar atividades de suporte à gestão de processos administrativos conforme exigências das diferentes áreas de atuação, atendimento à população e orientações condizentes à sua atividade; monitorar informações.

AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Atender, prestar informações e orientar os consumidores nas relações de consumo; realizar coleta de campo para subsidiar estudos, pesquisas técnicas e fiscalizações, lavrando autos de infração.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Executar escrituração, classificação, conciliação, balanços, balancetes e outras atividades contábeis, de acordo com o plano de contas; verificar e conciliar receitas e despesas; instalar, supervisionar relatórios específicos extraídos do sistema contábil.

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Instalar, supervisionar e monitorar equipamentos de informática e seus periféricos, padronizar a instalação de softwares e prestar assistência aos usuários.

ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Analisar, instruir, solucionando ou propondo soluções para as reclamações, consultas ou denúncias; elaborar estudos técnicos sobre temas relevantes ou de maior incidência nas questões de proteção e defesa do consumidor; manifestar-se conclusivamente nos procedimentos de trabalho a seu encargo, sugerindo ou propondo meios para a sua solução, impondo sanções administrativas; propor a elaboração de laudos técnicos, pareceres, pesquisas técnico-científicas, testes, análises, diagnósticos e outros, necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

EXECUTIVO PÚBLICO

Planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, controlar e executar as atividades administrativas e técnicas, em relação às áreas de Planejamento, Recursos Humanos, Finanças, Orçamento, Controle, Patrimônio, Análise de Sistemas e de métodos e processos de trabalho, respeitados os regulamentos do serviço.

ADVOGADO

Prestar assessoria jurídica através de representação judicial e extra-judicial, bem como exercer atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Autarquia.

 ANEXO IV 

QUADRO DE PROVAS OBJETIVAS

 

Nível

Cargos

Estratégia de Seleção

Pontuação

SUPERIOR

 

 

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Prova

Objetiva

Conteúdos

 

Nº de Questões

Mínimo de acertos por conteúdo

Mínimo de pontos no total da Prova

Máximo de Pontos

Português

10

04

30

questões

60

pontos

Noções de Matemática Financeira / Raciocínio Lógico- quantitativo

10

04

Direito do Consumidor

20

08

Direito Administrativo

10

04

Noções de Economia

05

02

Direito Constitucional

05

02

Executivo Público

Prova

Objetiva

Português

10

04

30

questões

60 pontos

Raciocínio lógico- quantitativo

05

02

Ciências Contábeis

10

04

Administração

Pública

 

10

 

04

Direito Administrativo

10

04

Noções de

Economia

05

02

Noções de Matemática Financeira

10

04

Advogado

 

Prova

Objetiva

Português

10

04

30

questões

 

60 pontos

Direito Constitucional

08

03

Direito do Consumidor

20

08

Direito Administrativo

08

03

Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial

09

04

Direito Financeiro e Direito Tributário

05

02

ANEXO IV

QUADRO DE PROVAS OBJETIVAS

Nível

Cargos

Estratégia de Seleção

Pontuação

 

MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO

 

 

 

 

 

 

 

Agente Administrativo

 

 

 

 

 

 

 

Prova Objetiva

Conteúdos

 

Nº de Questões

Mínimo de acertos por conteúdo

Mínimo de pontos no total da Prova

Máximo de Pontos

Português

20

08

30 questões

60

pontos

Raciocínio lógico- quantitativo

10

04

Noções de Direito do Consumidor

15

06

Conhecimentos Específicos

15

06

 

 

Agente de Proteção e Defesa do Consumidor

 

 

Prova Objetiva

Português

20

08

30 questões

60

pontos

Raciocínio lógico-quantitativo

10

04

Conhecimentos Específicos

30

12

 

Técnico em Contabilidade

 

 

Prova Objetiva

Português

20

08

30 questões

60

pontos

Noções de Direito do Consumidor

10

04

Conhecimentos Específicos

30

12

Técnico em Informática

 

 

Prova Objetiva

Português

20

08

30 questões

60

pontos

Noções de Direito do Consumidor

10

04

Conhecimentos Específicos

30

12

 QUADRO DE PROVAS DISCURSIVAS

Nivel

Cargo

Conteúdo

Superior

Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Direito do Consumidor

Executivo Público

Administração Pública

Advogado

Direito do Consumidor e relação com os demais ramos do Direito (constantes no conteúdo programático específico do cargo)

Médio e Médio Técnico

Agente Administrativo

Conhecimentos Específicos (listados no conteúdo programático específico do cargo)

Agente de Proteção e Defesa do Consumidor

Direito do Consumidor

Técnico em Contabilidade

Conhecimentos Específicos (listados no conteúdo programático específico do cargo)

Técnico em Informática

Conhecimentos Específicos (listados no conteúdo programático específico do cargo)

ANEXO V

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

 

NÍVEL SUPERIOR:

PORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS

Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração, dissertação e argumentação. Uso de operadores argumentativos. Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Gêneros textuais: textos científicos e publicitários. Redação técnica. Redação de textos administrativos e protocolares. Emprego das formas de tratamento. Níveis de linguagem. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Valor semântico e emprego dos conectivos. Estrutura da frase; ordem direta e indireta da estrutura frasal. Semântica: significado das palavras e adequação vocabular. Paráfrase. Parágrafo e tópico frasal. Ordem de colocação. Paralelismo rítmico e sintático; paralelismo semântico. Concisão. Repetições intencionais. Pleonasmo. Anacoluto. Coesão: articulação sintática do texto. Figuras de palavras, construção e pensamento. A norma culta. Ortografia oficial. O Acordo Ortográfico. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego das classes gramaticais. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical. Posição do pronome átono. Sintaxe da oração e do período. Estrutura e formação de palavras.

Sugestões Bibliográficas:

ABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.

BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed.Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.

CÂMARA, JR., J. Mattoso. Manual de expressão oral e escrita. 14ed. Petrópolis: Vozes, 1997.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.

GARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.

HOUAISS, Antônio.Dicionário Houaiss da língua portuguesa.Rio de Janeiro: Objetiva: 2001.

KOCK, Ingedore. A coesão textual. São Paulo: Contexto, 1989.

KOCK, Ingedore e TRAVAGLIA, Luiz Carlos. A coerência textual. São Paulo: Contexto, 1991.

KOCK, Ingedore e TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Texto e Coerência. 8 ed. São Paulo: Cortez,2002.

PLATÃO & FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 4 ed. São Paulo: Ática, 2000.

PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto.1ed. São Paulo:Ática, 1990.

SACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.25 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO - Para os cargos de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e de Executivo Público

Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.

Sugestões Bibliográficas:

Quilelli, Paulo - Raciocínio lógico matemático - Editora Ferreira, Rio de Janeiro, 2010.

Morgado, A.C. e Cesar, Benjamin - Raciocínio lógico-quantitativo - Campus, Rio de Janeiro 2010.

 Silveira, E. e Marques C. - Matemática, compreensão e prática, 9º ano - Editora Moderna, São Paulo, 2009.

 Bianchini, E.B. - Matemática, 9º ano - Editora Moderna, São Paulo, 2006.

 Iezzi, G e outros - Matemática, ciência e aplicações, volume 1 - Editora Saraiva, São Paulo, 2010.

DIREITO DO CONSUMIDOR - PARA O CARGO DE ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor.

Sugestões Bibliográficas:

MARQUES, Cláudia Lima. "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", São Paulo: RT.

________________. et alii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos - ADIn 2.591, São Paulo: RT.

MARINONI, Luiz Guilherme. A Tutela Específica do Consumidor in Revista de Direito do Consumidor, vol. 50, São Paulo, RT.

PFEIFFER, Roberto A.C. e PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). "Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, Convergências e Assimetrias", São Paulo: RT.

GRINOVER ET ALII. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária.

PRATA, Ana. "A Tutela Constitucional da Autonomia Privada", Coimbra: Almedina.

TEPEDINO. Gustavo (Coord.). A parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, RENOVAR.

____________________. Obrigações na Perspectiva Civil-Constitucional, Rio de janeiro: RENOVAR.

____________________.et alii. Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro: RENOVAR.

____________________. Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Complexidade do ordenamento in RTDC VOL. 22,editorial.

Legislação estadual do Rio de Janeiro: Lei no. 5.254/2011, Lei no. 5244/2008, Decreto no. 35.686/2004, Decreto no. 9.953/1987. Constituição Estadual e Federal.

Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal no. 8.078/90.

DIREITO CONSTITUCIONAL - PARA O CARGO DE ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1. Os Poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 3. Supremacia da Constituição. 4. Tipos de Constituição. 5. Poder Constituinte. 6. Princípios constitucionais. 7. Interpretação da Constituição e Controle de Constitucionalidade. 8. Emenda reforma e revisão constitucional. 9. Análise do princípio hierárquico das normas. 10. Princípios fundamentais da CF/88. 11. Direitos e garantias fundamentais. 12. Organização do Estado político-administrativo. 13. Administração Pública na CF/88 (art.37 a 41). Organização dos Poderes. O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público.

Sugestões Bibliográficas:

BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva.

COELHO, Sacha Calmon Navarro Coelho. Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense.

_______________ Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva.

_______________ Temas de Direito Constitucional, I, II e III. Rio de Janeiro: Renovar.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva/IDP.

SILVA, José Afonso Da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.

_______________ Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros.

DIREITO ADMINISTRATIVO - Para oS cargoS de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e de Executivo Público

Direito Administrativo e função administrativa. Princípios da Administração Pública. Organização da Administração Pública. Centralização e descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Deveres e poderes administrativos. O regulamento no direito brasileiro. Ato administrativo. Procedimento administrativo. Contrato administrativo. Contratos de gestão, convênio, consórcio público, terceirização e termos de parcerias. Bens públicos. Serviços Públicos. Licitação. Servidores Públicos. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração Pública. Improbidade administrativa. Garantias e ações constitucionais dos administrados.

Sugestões Bibliográficas:

BANDEIRA de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. R. J. : Lúmen Juris.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: RT.

PIETRO, Maria Silvia Zanella DI. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

NOÇÕES DE ECONOMIA - PARA OS CARGOS DE ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DE EXECUTIVO PÚBLICO

Microeconomia: Demanda e oferta: individual e de mercado.Elasticidades-preço: demanda, renda, e oferta, e elasticidade cruzada. Teoria do Consumidor. Teoria da Firma: função de produção; produtividade média e marginal; lei dos rendimentos decrescentes e rendimentos de escala; custos de produção no curto e longo prazo; custos totais, médios, marginais, fixos e variáveis. Estruturas de Mercado e maximização de lucros. Teoria dos Jogos. Externalidades e bens públicos. Equilíbrio geral.

Macroeconomia: Sistema de contas nacionais. Teoria quantitativa da moeda. Abordagem das expectativas adaptativas e racionais. Curva de Phillips.Funções da Moeda. Conceitos de Oferta e Demanda monetária. Sistema Financeiro Nacional.Funções do Banco Central do Brasil.Instrumentos de Política Monetária. Principais modelos macroeconômicos de determinação da renda: modelo clássico, keynesiano simples e IS/LM. Setor externo e regimes cambiais: taxas de câmbio fixa e flutuante. Modelos IS/LM/BP e demanda e oferta agregada: política fiscal, monetária, cambial e comercial e seus efeitos sobre o produto, os preços e o balanço de pagamentos. Interação entre as políticas monetária, fiscal e cambial.

Sugestões Bibliográficas:

BLANCHARD, Olivier. Macroeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).

LOPES, Luiz Martins e VASCONCELLOS, Marco Antônio. Manual de Macroeconomia: Básico e Intermediário (Equipe de Professores da FEA-USP). Ed. Atlas

CARVALHO, Fernando; PIRES DE SOUZA, Francisco; SICSÚ, João; RODRIGUES DE PAUL, Fernando e STUDART, Rogério. Economia Monetária e Financeira. Ed. Campos.

GIAMBIAGI, Fábio e VILLELLA, André. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Campus.

GREMAUD, Amaury; VASCONCELLOS, Marco Antonio e JÚNIOR, Rudinei T. Economia Brasileira Contemporânea. Ed. Atlas.

KRUGMAN, PAUL R. E OBSTFELD, MAURICE. Economia Internacional. Ed. Pearson.

PINDYCK, Robert S. e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Ed. Prentice Hall (Pearson).

VARIAN, Hal R. Microeconomia - Princípios Básicos - Uma Abordagem Moderna. Ed. Campus.

NOÇÕES DE MATEMÁTICA FINANCEIRA - Para os cargos de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor e DE Executivo Público

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.

Sugestões Bibliográficas:

MATHIAS,Washington Franco; GOMES, Jose Maria. Matemática Financeira Com + de 600 Exercícios Resolvidos e Propostos. Editora Atlas; 2010. São Paulo

SOBRINHO José Dutra Vieira. Matemática Financeira: Juros, Capital, Desconto. Editora Atlas. 2000. São Paulo.

PUCCINI, Abelardo de Lima. Matemática Financeira: Objetiva e Aplicada. Editora Saraiva. 1999. São Paulo.

ASSAF Neto, Alexandre. Matemática Financeira e suas Aplicações. Editora Atlas 2003. São Paulo.

VERAS, Lílian Ladeira. Matemática Financeira. Editora Atlas. 1999. São Paulo.

LAPPONI, Juan Carlos. Matemática Financeira. Editora Elsevier. 2005. Rio de Janeiro.

SILVA, André Luiz Carvalhal. Matemática Financeira Aplicada. Editora Atlas. 2010. São Paulo.

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - PARA O CARGO DE EXECUTIVO PÚBLICO

Contabilidade Pública: conceito. A função da contabilidade na Administração Pública. Sistemas contábeis: objetivo e classificação, subsistemas orçamentário, patrimonial, custos e de compensação. Demonstrações contábeis de entidades governamentais: balanços orçamentário, financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do fluxo de caixa. Análise e interpretação dos resultados orçamentário, patrimonial e financeiro. Exercício financeiro: definição. Regime contábil: classificação. Regime de caixa e de competência. Reconhecimento das receitas e despesas públicas. Exercício financeiro das entidades governamentais. Aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade na área pública. Receita Pública: conceito. Controle da execução da receita orçamentária: contabilização dos estágios de realização da receita orçamentária. Receita extra-orçamentária: definição, casos de receita extra-orçamentária e contabilização, classificação orçamentária da receita. Dívida Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Contabilização.

Despesa Pública: conceito. Controle da execução da despesa orçamentária: contabilização dos estágios de realização da despesa orçamentária. Despesa extra-orçamentária: definição, casos de despesa extra-orçamentária e contabilização, classificação orçamentária da despesa. 

Dívida Pública: conceito e classificação. Dívida Flutuante: consignações, retenções, restos a pagar, serviços da dívida a pagar e débitos de tesouraria. Definições e contabilizações. Dívida Fundada: operações de crédito: definição, classificação, regulamentação e contabilização.

Formas de gestão dos recursos financeiros. Gestão por caixa único: definição. Princípio de unidade de tesouraria. Gestão por fundos especiais regulamentados: conceito, regulamentação e contabilização. Adiantamentos: conceito e contabilização.

Legislação aplicada à contabilidade pública: Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999. Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Sugestões Bibliográficas:

BRASIL. Constituição Federal de 1988. (Título VI, Capítulo II, Seção II).

_______. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

_______. Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999.

_______. Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001(já atualizada

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - NBC-SP-T.16

CASTRO, Domingos Poupel. Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público. 3ªed. São Paulo. Atlas.

GIACOMONI, James. Orçamento público. 14. ed. São Paulo: Atlas.

KOHAMA, Helio. Contabilidade pública: teoria e prática. 11. ed. São Paulo: Atlas. 2010.

QUINTANA, Alexandre C. [et. al.] Contabilidade Pública - De acordo com as novas NBCASP e a LRF. São Paulo. Atlas.

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2011.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Para o cargo de Executivo Público

Estado, origens e funções. Os três poderes e a teoria da separação harmônica. Estados Nacionais e suas formas. Estado, governo e administração pública. Keynesianismo, Estado de Bem-Estar Social e Neoliberalismo. Economia do setor público no Brasil. Teoria burocrática e administração pública. Princípios da administração pública. Atos administrativos. Responsabilidade fiscal. Licitação. E-govern. A estrutura do aparelho público brasileiro: administração direta e indireta. Agências Executivas. Serviços essencialmente públicos e serviços de utilidade pública. Delegação de serviços públicos a terceiros. Agências Reguladoras. Convênios e consórcios. Planejamento, diretrizes e orçamento públicos. Reforma do Estado. Gerencialismo e Controle social. Parcerias Público-Privado. Democracia, poliarquia e cidadania. Terceiro setor e gestão pública. Gestão pública democrática. Marketing público.

Sugestões Bibliográficas:

BIDERMAN, Ciro e ARVATE, Paulo (Orgs.). Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Campus/FGV.

BOBBIO, Norberto. Estado, Governo e Sociedade. Rio de Janeiro: Paz e Terra.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro: DP&A Editora.

BRESSER PEREIRA, L. C. e SPINK, Peter. Reforma do Estado e administração pública gerencial. Rio de Janeiro: FGV Editora.

CUNILL GRAU, Nuria. Repensando o público através da sociedade: novas formas de gestão pública e representação social. Rio de Janeiro: Revan.

DEMO, Pedro. Participação é conquista. São Paulo: Cortez.

DURÃO, Pedro. Convênios & Consórcios públicos. Curitiba: Juruá Editora.

ENGELS, Frederic. A origem da família, da propriedade privada e do Estado. Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira.

FALEIROS, Vicente de P. A reforma do estado no período FHC e as propostas do Governo Lula. In: ROCHA, Denise e BERNARDO, Maristela. (Org.). A era FHC e o Governo Lula:transição ?. Brasília: INESC.

GENTILLI, Pablo e SADER, Emir. Pós-Neoliberalismo. Rio de Janeiro: Paz e Terra.

GRANJEIRO, José Wilson. Administração Pública. Brasília: Vestcon.

HARVEY, David. O neoliberalismo: história e implicações. São Paulo: Edições Loyola.

HOBBES, THOMAS. O Leviatã. São Paulo: Editora Abril Cultural.

KEYNES, John M. Teoria Geral do emprego, do juro e do dinheiro. Rio de Janeiro: Editora Fundo de Cultura.

KOTLER, Philip e LEE, Nancy. Marketing no setor público. São Paulo: Bookman.

LADIM, Leila (Org.). Sem fins lucrativos. As organizações não-governamentais no Brasil.

Rio de Janeiro: ISER.

LAMBERT, Jean-Marie. Curso de Direito Internacional Público, vol. II. Goiânia: Kelps.

LIMA, Paulo Barreto. A excelência na gestão pública. Rio de Janeiro: Qualitymark.

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Editora Abril Cultural.

MATIAS-PEREIRA, José. Curso de Administração Pública. São Paulo: Editora Atlas.

MARQUES, Marcelo. Administração Pública. Rio de Janeiro: Ed. Ferrreira.

MAZZUOLI, Valério. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

MELO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

OSBORN, D. e GAEBLER, Ted. Reinventando o governo. Brasília: Comunicação.

PAULA, Ana Paula P. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.

MARTINS, Paulo Emílio M. e PIERANTI, Octávio Pena (Orgs.). Estado e Gestão Pública. Rio de Janeiro: FGV Editora.

POULANTZAS, Nicos. O Estado, o Poder, o Socialismo. Rio de Janeiro: Edições Graal.

WEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Vol. 1. Brasília: EdUnb.

Direito Constitucional - Para o cargo de Advogado

Direito Constitucional e suas relações com os demais ramos do Direito. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de cumprimento de preceito fundamental. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Forma de Estado e forma de governo. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contra-pesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Direitos e garantias individuais. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura. Impedimentos impostos aos magistrados. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos. As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo. A ordem social na Constituição. Funções essenciais à Justiça. Controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. As Justiças Especializadas. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Sugestões Bibliográficas:

BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva.

______________________Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva.

______________________Temas de Direito Constitucional, I, II e III. Rio de Janeiro: Renovar.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva/IDP.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.

______________________Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros.

Direito Administrativo - Para o cargo de Advogado

A Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social. Fontes do Direito Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia. Interpretação. Execução. Aplicação. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares. Fato e ato administrativo. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência. Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e discricionário. Revogação. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção dos contratos. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Limitações, restrições e ingerências em relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação. Servidores públicos. Regime jurídico. Estatuto. Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres, responsabilidades. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil do Estado. A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa. Direito Administrativo Processual. Processos e procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão.

Sugestões Bibliográficas:

BANDEIRA de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. R. J. : Lúmen Juris.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: RT.

PIETRO, Maria Silvia Zanella DI. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.

Direito Empresarial - Para o cargo de Advogado

Registro de comércio. Atribuições das Juntas Comerciais. Empresários. Conceito, elementos e atributos da empresa. Contratos e Obrigações empresariais. Contratos bancários. Sociedades comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade anônima. Títulos de Crédito. Aceite, endosso, aval e protesto. Títulos representativos de mercadorias : conhecimento de transporte, conhecimento de depósito, warrant e cédula de produto rural.

Sugestões Bibliográficas:

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. Rio de Janeiro. Editora Renovar.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vols.1,2 e 3. São Paulo. Editora Saraiva.

PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo (Coordenadores). Direito das Companhias. Editora Forense, Vol. I e II.

PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo. A Lei das S.A. Rio de Janeiro: Editora Renovar,Vols. I e II.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, vols. 1 e 2. São Paulo, Editora Saraiva.

ROSA JR., Luiz Emygdio. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro, Renovar.

TEIXEIRA, Egberto Lacerda e GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Das sociedades anônimas no Direito brasileiro. São Paulo: Editora Bushatsky,Vols. I e II.

Direito Financeiro e tributário - Para o cargo de Advogado

Financeiro: Finanças públicas, Receita e despesa públicas (Lei nº 4.320/64). Orçamento Público. Crédito público. Princípios orçamentários, execução, controle e fiscalização do orçamento. Gestão financeira. Fiscalização do Tribunal de Contas. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Pagamento pela Fazenda Pública. Incentivos Fiscais. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsa de Valores. Controle de legalidade do Sistema Financeiro Nacional. 

Tributário: Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). Tributos. Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extra-fiscal do tributo. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convenções internacionais e decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a reforma tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação tributária. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção monetária do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas. Certidão positiva com efeito de negativa. Impostos federais. Impostos de importação e de exportação. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Imposto sobre títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Impostos extraordinários. Taxas federais. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Empréstimo compulsório. Natureza jurídica das custas e emolumentos. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira (Emenda Constitucional n. 21/99 e Lei n. 9.311/96 alterada pela Lei n. 9.539/1997). Distribuição das receitas tributárias. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Direito processual tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária. Globalização, regionalizações e tributação.

Sugestões Bibliográficas:

CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros.

COELHO, Sacha Calmon Navarro Coelho. Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário. Rio de Janeiro: Forense.

MORAES, Bernardo Ribeiro. Compendio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Tributários, cinco volumes. Rio de Janeiro: Renovar.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ATLAS.

ROSA JR., Luiz Emygdio. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro, Renovar.

SILVA, Francis Waleska Esteves da. A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Seus Princípios. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.

Direito Civil e processual civil - Para o cargo de Advogado

Civil: Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): Interpretação e integração das leis. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Relação jurídica. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia e revogação das leis. Diferenças e relação entre os diversos instrumentos normativos. Conflito de leis no tempo e no espaço. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Direito potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Nulidade e anulabilidade de negócios jurídicos. Ato ilícito, conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42). Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Limitações da propriedade. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação.Preferências e privilégios no concurso de credores. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano, ao consumidor Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso de direito. 

Processual Civil: Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao valor da causa. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal. Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da "reformatio in pejus". Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos: procedimento. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental. Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora. Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. Processo cautelar. Competência. Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte. Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Habilitação incidente. Ação monitória. Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais. Ação de desapropriação. Ações inibitórias.

Sugestões Bibliográficas:

Direito Civil

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense.

AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar.

TEPEDINO, Gustavo (coord.). A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil constitucional, Rio de Janeiro: Renovar.

TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; BODIN DE MORAES, Maria Celina - (orgs) et alli. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar.

BODIN DE MORAES, Maria Celina. Na medida da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar.

PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar.

CARDOSO, Vladimir M. Revisão contratual e lesão. Rio de Janeiro: Renovar.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, São Paulo: Atlas.

NEVES, Gustavo Kloh M. Prescrição e decadência no direito civil, 2. ed. R. J. : Lumen Júris

Processual Civil

ALVIM, J.E. Carreira. Elementos de Teoria Geral do Processo: Rio de Janeiro, Forense.

ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo, RT.

___________________ Manual da Execução. São Paulo. RT.

BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil: R. J., 1995, Editora Freitas Bastos.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 3 vols. R. J. : Lumen Juris.

DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo. Malheiros.

GRECO, Leonardo. Instituições de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro. Grupo GEN.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil, 3 vols.: São Paulo, Saraiva.

GRINOVER, Cintra e Dinamarco. Teoria Geral do Processo: São Paulo, Malheiros.

FIDÉLIS DOS SANTOS, Ernani. Manual de Direito Processual Civil:São Paulo, Saraiva (Vol. I,II,III).

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro: Rio de Janeiro, Forense.

THEODORO.JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil (Vol. I, II e III): R. J., Forense.

Direito do Consumidor - Para o cargo de Advogado

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 8 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo.

Sugestões Bibliográficas:

MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da solidariedade. In Peixinho, Manoel Messias; Guerra, Isabella Franco e Nascimento Filho, Firly (orgs.). Os princípios da Constituição de 1988. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Júris.

MARQUES, Cláudia Lima. "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", São Paulo: RT.

________________. et alii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos - ADIn 2.591, São Paulo: RT.

MARINONI, Luiz Guilherme. A Tutela Específica do Consumidor in Revista de Direito do Consumidor, vol. 50, São Paulo, RT.

MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa Humana, Rio de Janeiro, RENOVAR.

__________. Princípios do Direito Civil Contemporâneo (Org.), Rio de Janeiro: RENOVAR.

NEGREIROS, Teresa. "Teoria dos Contratos. Novos Paradigmas, Rio de Janeiro: RENOVAR,

PFEIFFER, Roberto A.C. e PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). "Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, Convergências e Assimetrias", São Paulo: RT.

PRATA, Ana. "A Tutela Constitucional da Autonomia Privada", Coimbra: Almedina.

TEPEDINO. Gustavo (Coord.). A parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, RENOVAR.

____________________. Obrigações na Perspectiva Civil-Constitucional, Rio de janeiro: RENOVAR.

____________________.et alii. Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro: RENOVAR.

____________________. Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Complexidade do ordenamento in RTDC VOL. 22,editorial.

GRINOVER ET ALII. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária.

Legislação estadual do Rio de Janeiro: Lei no. 5.254/2011, Lei no. 5244/2008, Decreto no. 35.686/2004, Decreto no. 9.953/1987. Constituição Estadual e Federal.

Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal no. 8.078/90.

NÍVEL MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

PORTUGUÊS - PARA TODOS OS CARGOS

Compreensão e interpretação de texto. Uso formal e informal da língua. Modos de organização textual. Norma culta. Uso da língua e adequação ao contexto. Coerência e coesão textual. Gêneros textuais. Textos científicos e publicitários. Redação técnica. Redação de textos argumentativos e protocolares. Emprego das formas de tratamento. Valor semântico e emprego dos conectivos. Funções da linguagem. Vocabulário: uso próprio e figurado da linguagem. A estrutura da frase; ordem direta e indireta do discurso frasal. Semântica: adequação vocabular. Polissemia e ambiguidade. Denotação e conotação. Homonímia, sinonímia, antonímia e paronímia. Paráfrase. Parágrafo e tópico frasal. Paralelismo. Pleonasmo e anacoluto. Ortografia. O Acordo Ortográfico. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Classes gramaticais. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos). Funções sintáticas. Flexão das palavras. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Posição do pronome átono. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal.

Sugestões Bibliográficas:

ABREU, Antônio Suárez: Curso de redação.11 ed. São Paulo: Ática, 2001.

BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37 ed.Rio de Janeiro: Editora Lucerna, 2000.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira: 2000.

GARCIA, Othon Moacir. Comunicação em prosa moderna.19 ed. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2000.

PLATÃO & FIORIN. Para entender o texto. 1 ed. São Paulo: Ática, 2000.

SACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática.25 ed. São Paulo: Atual Editora, 1999.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO - Para os cargos de AGENTE ADMINISTRATIVO E DE AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações. Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência, perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento área, volume, massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Juros. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica: proposições, negação, conectivos, implicação. Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.

Sugestões Bibliográficas:

Quilelli, Paulo - Raciocínio lógico matemático - Editora Ferreira, Rio de Janeiro, 2010.

Morgado, A.C. e Cesar, Benjamin - Raciocínio lógico-quantitativo - Campus, Rio de Janeiro 2010.

Silveira, E. e Marques C. - Matemática, compreensão e prática, 9º ano - Editora Moderna, São Paulo, 2009.

Bianchini, E.B. - Matemática, 9º ano - Editora Moderna, São Paulo, 2006.

Iezzi, G e outros - Matemática, ciência e aplicações, volume 1 - Editora Saraiva, São Paulo, 2010.

NOÇÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PARA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor.

Sugestões Bibliográficas:

MARQUES, Cláudia Lima. "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", São Paulo: RT.

________________. et alii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos - ADIn 2.591, São Paulo: RT.

MARINONI, Luiz Guilherme. A Tutela Específica do Consumidor in Revista de Direito do Consumidor, vol. 50, São Paulo, RT.

PFEIFFER, Roberto A.C. e PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). "Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, Convergências e Assimetrias", São Paulo: RT.

GRINOVER ET ALII. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária.

PRATA, Ana. "A Tutela Constitucional da Autonomia Privada", Coimbra: Almedina.

TEPEDINO. Gustavo (Coord.). A parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, RENOVAR.

____________________. Obrigações na Perspectiva Civil-Constitucional, Rio de janeiro: RENOVAR.

____________________.et alii. Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro: RENOVAR.

____________________. Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Complexidade do ordenamento in RTDC VOL. 22,editorial.

Legislação estadual do Rio de Janeiro: Lei no. 5.254/2011, Lei no. 5244/2008, Decreto no. 35.686/2004, Decreto no. 9.953/1987. Constituição Estadual e Federal.

Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal no. 8.078/90.

AGENTE ADMINISTRATIVO - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Redação própria de correspondências e documentos em geral. Normas para elaboração de textos, envelope e endereçamento postal. Serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Documentação administrativa. Redação Oficial - Correspondência e Atos Oficiais, Modelos Oficiais, Ofícios e Requerimentos. Abreviaturas, siglas e símbolos. Documentos Oficiais - Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Apostilas, etc. Pronomes de Tratamento. Documentação e Arquivo. Organização funcional do espaço de trabalho: rotinas de documentos. Elaboração de atas e relatórios. Ética Profissional. Noções de Estatística: Conceito Básicos: população, amostra, noções de probabilidade, variáveis e atributos, apresentação de dados (tabelas e gráficos), frequência e intervalo de classe. Medidas de Posição: média aritmética simples e ponderada, médias geométrica e harmônica, moda e mediana.

Noções de Gestão de Recursos Humanos: Administração de recursos humanos (ARH) - as instituições e seus recursos, conceito, objetivos e funções da ARH. Treinamento de pessoal - conceito e importância do treinamento, necessidades e processo de treinamento, técnicas e avaliação de treinamento. Benefícios e serviços sociais - conceito e tipos de benefícios sociais. Higiene e segurança do trabalho - higiene e medicina do trabalho, condições ambientais e segurança do trabalho.

Noções de administração de materiais: Produtos e serviços, fluxo de materiais, conceito e organização da administração de materiais. Conceito, classificação, dimensionamento e controle de estoques. Suprimentos: conceito e ciclo de compras. Armazenamento de materiais - almoxarifado e depósito, estocagem e codificação de materiais, inventário físico.

Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública: Capítulo I - Das Disposições Gerais: Artigos 1º ao 16; Capítulo II - Da Licitação: Artigos: 20 ao 24; Do Procedimento e Julgamento: Artigo: 38 ao 40.

Sugestões Bibliográficas:

CHIAVENATO, Idalberto. Iniciação à Administração de Recursos Humanos. São Paulo: Editora Manole, 2010. (CAPÍTULOS: 1, 4, 6, 7, 8).

CHIAVENATO, Idalberto. Administração de Materiais: uma abordagem introdutória. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2005. (CAPÍTULOS: 3, 5, 6 e 7).

BELLO, Pedro. Estatística Básica para Concursos. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2007.

LEI FEDERAL nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - aprovado pelo Decreto Estadual nº 28.169 de 20 de abril de 2001.

MEDEIROS, J. Bosco e HERNANDES, Sonia. Manual da Secretária - 9 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.

MEDEIROS, J. Bosco. Correspondência - Técnicas de Comunicação Criativa. 18 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006

AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual. Princípios basilares dos contratos de consumo. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sanções administrativas. Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do Consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor.

Sugestões Bibliográficas:

MARQUES, Cláudia Lima. "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", São Paulo: RT.

________________. et alii. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos - ADIn 2.591, São Paulo: RT.

MARINONI, Luiz Guilherme. A Tutela Específica do Consumidor in Revista de Direito do Consumidor, vol. 50, São Paulo, RT.

PFEIFFER, Roberto A.C. e PASQUALOTTO, Adalberto (Org.). "Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, Convergências e Assimetrias", São Paulo: RT.

GRINOVER ET ALII. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária.

PRATA, Ana. "A Tutela Constitucional da Autonomia Privada", Coimbra: Almedina.

TEPEDINO. Gustavo (Coord.). A parte Geral do Novo Código Civil, Rio de Janeiro, RENOVAR.

____________________. Obrigações na Perspectiva Civil-Constitucional, Rio de janeiro: RENOVAR.

____________________.et alii. Diálogos sobre Direito Civil. Rio de Janeiro: RENOVAR.

____________________. Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Complexidade do ordenamento in RTDC VOL. 22,editorial.

Legislação estadual do Rio de Janeiro: Lei no. 5.254/2011, Lei no. 5244/2008, Decreto no. 35.686/2004, Decreto no. 9.953/1987. Constituição Estadual e Federal.

Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal no. 8.078/90.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Contabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, princípios fundamentais e as normas brasileiras de contabilidade. O Sistema de informações contábeis. Patrimônio: Formação, composição, Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Equações e Variações Patrimoniais. Escrituração: Plano de Contas e Lançamentos Contábeis - Métodos, Sistemas e Elementos básicos. Receitas, Despesas. Principais aspectos Contábeis das Contas Patrimoniais: Ajustes de Exercícios Anteriores. Operações com mercadorias, Avaliação dos Estoques. Tributos incidentes sobre compras e vendas de mercadorias/produtos/serviços. Investimentos Permanentes. Depreciação, Amortização e Exaustão. Reservas , Provisões e Retenção de Lucros: conceitos, tipos, contabilização e apresentação . Variações Monetárias Ativas e Passivas. Reavaliação de Ativos. Ações em Tesouraria, Dividendos. Estrutura e Elaboração das Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração do Valor Adicionado: conceitos, objetivos e forma de apresentação. Procedimentos contábeis: duplicatas descontadas, despesas antecipadas, empréstimos e financiamentos, provisão para o imposto de renda e contribuição social.

Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento Anual, Ciclo Orçamentário, Exercício Financeiro, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Orçamento-Programa, Receita Pública: Conceito, Receita Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação Orçamentária. Estágios da Receita. Divida Ativa. Despesa Pública: Conceito - Despesa Orçamentária e Extra-orçamentária. Classificação orçamentária. Estágios da Despesa. Restos a Pagar ou Dívida Passiva. Adiantamento ou Suprimento de Fundos. Despesas de Exercício Anteriores. Dívida Pública. Contabilidade: conceito, definição, exercício financeiro. Regimes contábeis: regime de caixa, regime de competência. Variações patrimoniais. Escrituração e registros dos principais fatos da gestão pública. Sistemas Contábeis: subsistema orçamentário, patrimonial, compensado e de custos - finalidades e contas. Demonstrações contábeis: conceito, estrutura e técnica de elaboração: Balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Resultados

Sugestões Bibliográficas:

CASTRO, Domingos Poupel. Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público. 3ªed. São Paulo. Atlas.

FRANCO, Hilário. Contabilidade Geral. 23. ed. Atlas, 1996.

GIACOMONI, James. Orçamento Público. 14 ed. Atlas, 2007.

KOHAMA, Heilio. Balanços Públicos: teoria e prática. 2. ed. Atlas, 2000.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública: teoria e prática. 11 ed. Atlas, 2010.

MARION, José Carlos. Contabilidade empresarial. 10. ed. Atlas, 2003.

NEVES, Silvério. VICECONTI, Paulo E. Contabilidade Básica. 13. ed. Frase, 2006.

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de contabilidade básica. Atlas,

QUINTANA, Alexandre C. [et. al.] Contabilidade Pública - De acordo com as novas NBCASP e a LRF. São Paulo. Atlas

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: um enfoque administrativo. 9.ed. Atlas. 2011.

LEI n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Constituição Federal de 1988 (Título VI, Capítulo II, Seção II).

LEI n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (com atualizações posteriores)

Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T-SP

_______. Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999.

_______. Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001(já atualizada

TÉCNICO EM INFORMÁTICA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Microinformática - Hardware X Software - Sistemas Operacionais: Conceitos básicos.Inglês técnico. Modalidades de processamento "batch", "off-line", "online" e "real time". Organização e Arquitetura de computadores. Conceitos básicos. Sistemas de Numeração. Hardware: conceitos, terminologia, placa-mãe, microprocessadores, dispositivos de entrada e saída, componentes e funções, memórias, dispositivos de armazenamento, discos rígidos, pendrives, padrões e tecnologias IDE, SCSI e SATA, barramentos PCI, AGP, PCI Express e USB, interfaces serial e paralela, conexões, mídias, CD, DVD e Blu-ray, dispositivos de entrada e saída. Especificação, montagem, desmontagem, instalação, configuração e operação de equipamentos de informática. Software. Software básico. Sistemas Operacionais: multiprogramação X multiprocessamento, "time-sharing", escalonamento de tarefas, multitarefa, gerenciamento de memória, memória virtual, paginação X segmentação.Software Aplicativo. Utilitários. Ambientes Windows X Linux, MSOffice 2003/2007 BR X BROficce.org. Atalhos de teclado. Utilização dos recursos. Software Livre. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou aplicativos instalados nas áreas de atuação. Homologação de hardware e software.

Redes de Computadores e Internet: Conceitos básicos. Comunicação de Dados. Tipos de sinais. Meios de transmissão. Cabos, interfaces e conectores. Normas ABNT. Cabeamento estruturado. Topologias. Protocolos de acesso. Tecnologias Ethernet, Fast Ethernet, FDDI, Gigabit Ethernet, 10Gigabit Ethernet, ATM e Wireless. Protocolos de comunicação. Padrões. Organismos nacionais e internacionais de padronização. Interconexão de redes. Equipamentos. Arquitetura TCP/IP. Web: conceitos, modalidades de acesso, navegação e pesquisa, imagens, resoluções, formatos, cores, browser, e-mail, WebMail X Outlook Express X Thunderbird X IncrediMail, instalação, configuração, atalhos de teclado e utilização dos recursos. HTML, XHTML, XML, CSS, JavaScript, ASP, PHP e JSP, construção de páginas para Web. Noções sobre Corel Draw, Photoshop, Flash, Page Maker e InDesign.

Segurança de equipamentos, em redes e na Internet: Princípios básicos. Alimentação AC/DC. Aterramento. Segurança física e lógica: backup, vírus, prevenção. Proteção de equipamentos e de sistemas de informática, em redes e na Internet. Vírus. Criptografia. Firewall.

Bancos de Dados: Conceitos. Abordagem Relacional. SGBD. DLL e DML. SQL. Noções de SQL Server, MySQL e Oracle. 

Algoritmos e Linguagens de Programação: Conceitos. Estruturas de controle. Pseudocódigo e Fluxograma. Estruturas de Dados. Construção de algoritmos. Procedimentos e funções. Recursividade. Passagem de parâmetros. Algoritmos de busca, de ordenação e de pesquisa. Programas. Interpretação X Compilação X Linkedição. Código-fonte X Código-objeto. Programas. Programação Estruturada. Programação Orientada a Objetos. Pascal. C, C++ e C#. Cobol. Visual Basic. Delphi. Java. Plataforma .Net.

Atendimento, Suporte e Apoio a Usuário: Prestação de serviço e suporte às áreas usuárias. Executar rotinas e orientar os usuários quanto aos procedimentos de segurança de dados e acesso aplicados na instalação, mantendo atualizado e em operação softwares antivírus. Disseminação de conhecimentos de microinformática e utilização da Internet. Documentação técnica de sistemas. Plano Diretor de Informática. Planejamento Estratégico de Sistemas de Informação.

Sugestões bibliográficas:

BORATTI, Isaias Camilo. Programação Orientada a Objetos em Java, Visual Books, 2007.

CANTU, M. Dominando o Delphi 7: A Bíblia, Makron Books, 2003.

COMER, D. E. Redes de Computadores e Internet, Bookman, 2007.

DATE, C. J. Introdução a Sistemas de Banco de Dados, Campus, 2004.

DEITEL, H. M. & DEITEL, P. J. Java: Como Programar, Prentice-Hall, 2005.

EBERSPACHER, H. F. Lógica de Programação: a Construção de Algoritmos e Estruturas de Dados, Makron Books, 2005.

FLANAGAN, D. JavaScript: o Guia Definitivo, Bookman, 2004.

FOROUZAN, Behrouz A. Comunicação de Dados e Redes de Computadores, MGrawHill, 2008.

GENNICK, Jonathan. SQL Guia de Bolso, Alta Books, 2007.

HELP/AJUDA na Internet, de Software, dos Sistemas Windows XP/Vista/7 e distribuições Linux, pacotes MSOffice 2003/2007 BR e BROffice.org 3.3.2 .

MANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos, software, sistemas Windows XP/Vista/7 e distribuições Linux, pacotes MSOffice 2003/2007 BR e BROffice.org 3.3.2 

MANZANO, João Carlos N. G., MANZANO, André Luiz N. G. Estudo dirigido de Microsoft Windows XP. 7ª ed., Érica, 2007. 

MANZANO, J. A. N. G. Estudo Dirigido de SQL: Structured Query Language, Érica, 2002.

MORIMOTO, C. E. Linux, Entendendo o Sistema: Guia Prático, Sul Editores, 2006.

MORIMOTO, C. E. Redes e Servidores Linux: Guia Prático, Sul Editores, 2005.

SAWAYA, Márcia Regina. Dicionário de Informática e Internet: Inglês/Português, Nobel, 2003.

SCHMITZ, E. A. & TELES, A. A. S. Pascal e Técnicas de Programação, LTC, 1988.

SETZER, W , Banco de Dados Orientados a Objetos, Edgard Blucher, 1999

SETZER, W , Banco de Dados, Edgard Blucher, 2005

STALLINGS, W. Arquitetura e Organização de Computadores, Makron Books, 2002.

STALLINGS, W. Redes e Sistemas de Comunicação de Dados, Campus, 2005.

STALLINGS, W. Criptografia e Segurança em Redes: Princípios e Práticas, Prentice Hall, 2007.

STANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional, Guia de Bolso do Administrador, Bookman, 2006.

TANENBAUM, A. S. Organização Estruturada de Computadores, Prentice Hall, 2006.

TANENBAUM, A. S. Redes de Computadores, Campus, 2003.

ANEXO VI

DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA 2ª ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, COM VISTAS AO pROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, médio e médio técnico PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ

O PRESIDENTE DO PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010,torna público o Regulamento da 2ª Etapa - Curso de Formação do Concurso Público, com vistas ao provimento de cargos efetivos de nível superior, médio e médio técnico para lotação no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.

Regulamento do Curso de Formação para os Cargos de provimento efetivo do PROCON-RJ, constante da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Capítulo I - Da Natureza e Objetivos

Art. 1º - O curso de formação para os cargos de Especialista (Advogado e Analista de Proteção e Defesa do Consumidor), Analista Administrativo (Executivo Público), Assistente Técnico (Técnico em Contabilidade, Técnico em Informática e Agente de Proteção e Defesa do Consumidor) e Assistente Administrativo (Agente Administrativo) reger-se-á por este regulamento e pelos atos e instruções complementares da CEPERJ.

Art. 2º - O curso de formação para os cargos elencados no artigo 1º deste Regulamento, de caráter eliminatório e classificatório, constitui a segunda etapa do concurso público para preenchimento dos referidos cargos, em conformidade com os itens 1.3.2 e 8.1.4 do Edital.

Art. 3º - O curso de formação tem por objetivo geral preparar os candidatos para a Administração Pública, em conformidade com a política estabelecida pelo governo estadual.

§ 1º - Para o cargo de Especialista com denominação de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, o curso objetiva preparar o candidato para a prática das atividades inerentes às atribuições do cargo, bem como aprimorar seu conhecimento técnico para que exerça suas funções da melhor forma, contribuindo para a defesa dos direitos do consumidor.

§ 2º - Para o cargo de Analista Administrativo com denominação de Executivo Público, o curso objetiva capacitar o candidato para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos avaliados nas provas do concurso, bem como dotar-lhe de conhecimentos básicos sobre a atividade finalística do PROCON-RJ, preparando-o para o exercício das atividades inerentes ao cargo e proporcionando uma visão abrangente e integrada das funções de planejamento, orçamento e finanças na gestão pública estadual.

§ 3º - Para o cargo de Especialista com denominação de Advogado, o curso tem como finalidade preparar os candidatos para a prática das funções inerentes ao cargo, desenvolvendo habilidades e competências, apresentar aos candidatos questões controversas relacionadas ao direito do consumidor, apresentando o posicionamento da Autarquia e capacitando os candidatos para o envolvimento nos debates jurídicos atuais.

§ 4º - Para o cargo de Assistente Técnico com denominação de Técnico em Contabilidade, o curso tem como finalidade preparar os candidatos para a prática das funções inerentes ao cargo e ao desenvolvimento de habilidades e conhecimentos relacionados com essas funções, bem como dotar-lhe de conhecimentos básicos sobre a atividade finalística do PROCON-RJ

§ 5º - Para o cargo de Assistente Técnico com denominação de Técnico em Informática, o curso tem como finalidade ensinar habilidades e conhecimentos relacionados com a prática das funções inerentes ao cargo, bem como dotar-lhe de conhecimentos básicos sobre a atividade finalística do PROCON-RJ

§ 6º - Para o cargo de Assistente Administrativo com denominação de Agente Administrativo, o curso objetiva preparar os candidatos para a prática das funções inerentes ao cargo, capacitar o candidato para a aplicação prática dos conhecimentos teóricos avaliados nas provas do concurso, bem como dotar-lhe de conhecimentos básicos sobre a atividade finalística do PROCON-RJ, preparando-o para o exercício das atividades inerentes ao cargo e proporcionando uma visão abrangente e integrada das funções de planejamento, orçamento e finanças na gestão pública estadual

§ 7º - Para o cargo de Assistente Técnico com denominação de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, o curso tem como finalidade preparar os candidatos para a prática das funções inerentes ao cargo e ao desenvolvimento de habilidades e conhecimentos relacionados com essas funções, bem como dotar-lhe de conhecimentos básicos sobre a atividade finalística do PROCON-RJ

Capítulo II - Da Direção e Organização

Art. 4º - Compete à CEPERJ e ao PROCON-RJ aprovar as propostas curriculares e regime didático do curso de formação, cabendo ao PROCON-RJ acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e administrativas relacionadas à execução destes, sendo as aulas ministradas pela CEPERJ ou por alguma instituição por ela indicada.

Art. 5º - O curso de formação terá duração de 160 (cento e sessenta) horas para todos os cargos, exceto para os de nível médio técnico cujo curso de formação será realizado em 100 (cem) horas/aula.

Art. 6º - Poderão ser desenvolvidas, caso necessário, atividades curriculares aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

Art. 7º - O Curso será organizado conforme as especificações do quadro abaixo:

Cargo de Especialista com Denominação de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Disciplinas

carga horária

Mediação e arbitragem

20

Negociação

20

Atualização em Direito Civil

24

Atualização em Teoria Geral do Processo

24

Relação de consumo e segurança jurídica

10

Responsabilidade civil, Direito do Consumidor e o dever de indenizar

10

Direito do Consumidor e a internet

10

Serviços públicos e Direito do consumidor

10

Contratos bancários, sistemas financeiros e Direito do Consumidor

10

Metodologia Científica

12

Informática

10

Cargo Especialista com Denominação de Advogado

Disciplinas

carga horária

Mediação e Arbitragem

20

Técnicas de Redação Oficial

30

Negociação

20

Direito Administrativo e o Estado do Rio de Janeiro

18

Relação de consumo e segurança jurídica

10

Responsabilidade civil, Direito do Consumidor e o dever de indenizar

10

Direito do Consumidor e a internet

10

Serviços públicos e Direito do consumidor

10

Contratos bancários, sistemas financeiros e Direito do Consumidor

10

Metodologia Científica

12

Informática

10

Cargo de Analista Administrativo com Denominação de Executivo Público

Disciplinas

carga horária

Gestão de Pessoas na Administração Pública

20

Logística na Administração Pública

20

Gestão do patrimônio público

20

Planejamento e Orçamento

30

Noções de Direito do Consumidor

10

Negociação

20

Gestão de contratos, convênios e ajustes

20

Análise de sistemas

20

Cargo de Assistente Administrativo com Denominação de Agente Administrativo

Disciplinas

carga horária

Técnicas de redação oficial

30

Logística na Administração Pública

20

Gestão de Pessoas na Administração Pública

20

Planejamento e Orçamento na Administração Pública

20

Introdução à Gestão do patrimônio público

10

Negociação

20

Noções de Direito do Consumidor

10

Atendimento ao público

20

Informática

10

Cargo de Assistente Técnico com Denominação de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor

Disciplinas

carga horária

Técnicas de redação oficial

30

Ética e fiscalização

8

Metodologia científica

12

Negociação

20

Direito do Consumidor

40

Atendimento ao público

40

Informática

10

Cargo de Assistente Técnico com denominação de Técnico em Contabilidade

Disciplinas

carga horária

Técnicas de redação oficial

30

Contabilidade no governo do Estado do Rio de Janeiro

30

Negociação

20

Noções de Direito do Consumidor

10

Informática

10

Cargo de Assistente Técnico com Denominação de Técnico em Informática

Disciplinas

carga horária

Técnicas de redação oficial

30

Sistemas de informação do Estado do Rio de Janeiro

40

Negociação

20

Noções de Direito do Consumidor

10

 

Capítulo III - Do Regime Didático

Art. 8º - O curso de formação poderá abranger diversas estratégias didático-pedagógicas, tais como aulas expositivas, seminários, painéis, estudos, leituras dirigidas, visitas técnicas e atividades individuais ou em grupo.

Art. 9º - Para efeito didático, os candidatos matriculados no curso de formação poderão ser organizados em turmas de diferentes tamanhos, com igual desenvolvimento de conteúdos e metodologia, dispondo das mesmas formas de aferição de resultados. Ainda que os candidatos a um mesmo cargo se vejam em turmas divididas em dada disciplina, serão atendidos pelo mesmo docente e receberão o mesmo material didático, cujo conteúdo será cobrado nas provas.

Art.10 - Antes do início das aulas, os professores divulgarão o material didático que norteará a preparação das provas.

Capítulo IV - Dos critérios da avaliação

Art. 11 - Em conformidade com o item 13.2 do Edital do Concurso emitido pelo PROCON-RJ, o aluno candidato deverá alcançar nota mínima 70 (setenta) em cada disciplina e obter 95% (noventa e cinco por cento) de freqüência para ser considerado aprovado no curso de formação.

§ 1º - O aluno será avaliado por apenas uma prova escrita em cada uma das disciplinas a seguir: Análise de sistemas; Atualização em Direito Civil; Atualização em Teoria Geral do Processo; Contabilidade no governo do Estado do Rio de Janeiro; Contratos bancários, Sistemas Financeiros e Direito do Consumidor; Direito Administrativo e o Estado do Rio de Janeiro; Direito do Consumidor; Direito do Consumidor e a Internet, Ética e Fiscalização; Gestão de Contratos, Convênios e Ajustes; Gestão de Pessoas na Administração Pública; Gestão do Patrimônio Público; Introdução à Gestão do Patrimônio Público; Logística na Administração Pública; Metodologia Científica; Noções de Direito do Consumidor; Planejamento e Orçamento; Relação de Consumo e Segurança Jurídica; Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e o Dever de Indenizar; Serviços Públicos e Direito do Consumidor; Sistemas de Informação do Estado do Rio de Janeiro; Técnicas de Redação Oficial.

§ 2° - Nas disciplinas Atendimento ao Público; Mediação e Arbitragem e Negociação; o aluno será avaliado por provas escritas ou orais, decididas a critério do professor.

§ 3° - O aluno será avaliado por apenas uma prova prática na disciplina Informática.

Art. 12 - O candidato que obtiver menos que 70% (setenta por cento) de aproveitamento em qualquer disciplina será considerado reprovado e, conseqüentemente, eliminado do processo seletivo. Da mesma maneira, o candidato que não obtiver 95% de freqüência no curso será considerado reprovado no certame.

Art. 13 - Para a composição da nota final do curso de formação, cada disciplina terá peso equivalente ao da cada horária para cada cargo.

Art. 14 - Para a correção das provas, os avaliadores levarão em conta os seguintes critérios:

I - domínio ou utilização correta dos conceitos e ferramentas apresentados em sala de aula e do material didático utilizado;

II - tanto nas provas escritas quanto em eventual prova oral, capacidade de análise e argumentação consistente sobre a temática proposta na questão;

III - nas provas escritas, texto claro, coerente e objetivo, sem desvio do tema;

IV - nas provas práticas, o aprendizado do conteúdo ensinado nas aulas e a capacidade de utilizá-los no trabalho.

Capítulo V - Da realização das avaliações

Art. 15 - As provas serão realizadas nas datas e horários indicados pelo informativo que os candidatos receberão no primeiro dia de curso.

§ 1º - Este informativo também conterá as informações sobre a realização das provas, informações estas presentes também neste capítulo.

§ 2º - Ao longo do curso de formação, a organizadora poderá alterar unilateralmente a data e o horário das provas, tendo de avisar aos candidatos com um mínimo de três dias de antecedência

Art. 16 - Para a realização das provas escritas, orais ou práticas, o candidato deverá comparecer ao local, com antecedência mínima de quinze minutos do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cartão de confirmação de inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação original.

Art. 17 - Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe.

§1º - O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

§2º - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

Art. 18 - No caso da realização das provas escritas, em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de resposta.

Art. 19 - Nenhum candidato fará qualquer prova fora do dia, horário e local fixados.

Art. 20 - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do concurso público o candidato que faltar a qualquer prova.

Art. 21 - No caso de prova escrita realizada com o auxílio de um fiscal ledor, este, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para a folha de respostas do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal, devidamente treinado.

Parágrafo único - Ao término da prova, será lavrado um termo com as assinaturas do candidato, do fiscal ledor e do fiscal supervisor.

Art. 22 - No caso das provas escritas, ao terminar a sua prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, a folha de respostas devidamente assinada, assim como a folha de questões.

§ 1º - Fora do campo de assinatura, o candidato não poderá fazer qualquer identificação na folha de respostas, sob pena de exclusão do concurso.

§ 2º - A folha de respostas será desidentificada para ser entregue ao avaliador.

Art. 23 - Durante a realização das provas, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

Art. 24- Não será permitida durante a realização das provas a utilização de livros, códigos, manuais, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, exceto no caso em que o professor indicar material específico que pode ser consultado, com autorização da coordenação do curso.

Art. 25 - O candidato não poderá utilizar no local de aplicação das provas: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, palmtop, relógio digital com receptor, máquinas calculadoras, ou qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva, sob pena de ser excluído do concurso público.

Art. 26 - O candidato que portar qualquer aparelho de que trata o Art. 25 deverá, obrigatoriamente, deixá-los desligados com os fiscais da sala de prova. Caso o telefone celular de um candidato toque durante a prova, o fato será registrado em ata, para julgamento posterior, podendo acarretar a eliminação do candidato.

Art. 27 - Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao concurso público no local de prova, com exceção dos acompanhantes dos candidatos com deficiência e das candidatas que estejam amamentando, que ficarão em dependências designadas pelo Executor.

Art. 28 - Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.

Art. 29 - O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização de qualquer prova como justificativa por sua ausência.

Parágrafo único - O não comparecimento a qualquer prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do concurso público.

Art. 30 - Nas provas orais, o candidato será avaliado por uma banca da qual não poderão participar servidores da Casa Civil e do PROCON-RJ.

Art. 31 - A prova prática de Informática será realizada em uma sala com computadores providenciada pela CEPERJ ou pela instituição por ela designada.

§ 1º - Cada candidato terá um computador a sua disposição.

§ 2º - A prova consistirá em tarefas propostas na folha de questões.

§ 3º - O candidato deverá salvar as tarefas realizadas em uma pasta específica.

§ 4º - Qualquer arquivo deverá ser identificado somente pelo número de inscrição do candidato.

Art. 32 - Durante o curso de formação, os candidatos poderão receber instruções mais detalhadas sobre a realização das provas.

Art. 33 - Em qualquer prova, o candidato poderá solicitar revisão de nota mediante justificativa apresentada em formulário próprio, protocolado na CEPERJ, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da divulgação dos resultados.

Parágrafo Único - O pedido de revisão de que trata este artigo só será admitido uma única vez para cada disciplina, sendo soberana a banca examinadora na decisão de alterar ou manter a nota inicialmente atribuída.

Capítulo VI - Do Corpo Discente

Art. 34 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados e classificados na 1ª Etapa do certame, dentro do número de vagas estabelecido para o curso de formação, por cargo, constante do Edital nos itens 8.1.2, 8.1.2.1, 8.1.2.2, 8.1.2.3 e 8.1.2.4.

Art. 35 - São direitos dos candidatos matriculados no curso de formação, objeto deste Regulamento:

a) Perceber, mensalmente, durante o curso de formação, a título de auxílio financeiro, bolsa no valor de 50% do primeiro padrão de vencimento base da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

b) Solicitar revisão de nota, nos termos do art. 33 deste regulamento;

§ 1º - O pagamento do auxílio financeiro cessará imediatamente em caso de reprovação ou desligamento do candidato; o caso de abandono do curso será regido pelo artigo 8.1.6 do Edital de Abertura do concurso.

§ 2º - O servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, quando convocado para participar do Curso de Formação, poderá optar pela percepção da sua remuneração ou pela bolsa-auxílio.

Art. 39 - São deveres do candidato matriculado no curso de formação:

a) cumprir as normas deste regulamento e outras estabelecidas pela CEPERJ;

b) comparecer pontualmente às aulas e a todas as atividades programadas, registrando sua presença;

c) comparecer pontualmente às provas escritas, orais e práticas, não sendo tolerado atraso em hipótese alguma;

d) zelar pela conservação do bens móveis e imóveis da CEPERJ, utilizando suas dependências com observância das normas estabelecidas;

e) comportar-se de forma ética e responsável, colaborando para manter um ambiente favorável à aprendizagem;

f) informar prontamente à CEPERJ sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais;

g) não utilizar aparelhos celulares no período das atividades curriculares e de avaliação da aprendizagem;

Capítulo VII - Do Corpo Docente

Art. 40 - As atividades de docência dos cursos de formação serão desenvolvidas por professores e pesquisadores de reconhecida competência no meio acadêmico.

Parágrafo Único - A CEPERJ poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso.

Capítulo VIII - Do Regime Disciplinar

Art. 41 - Quaisquer condutas inadequadas, infração às normas de acesso ou uso indevido dos equipamentos e instalações da Contratada pelos candidatos serão devidamente apuradas e observando o direito ao contraditório, o candidato ficará sujeito à sanção disciplinar.

Parágrafo Único - De acordo com a gravidade da infração, as penalidades serão de advertência ou de exclusão do curso de formação e consequentemente do concurso público.

Capítulo IX - Do Desligamento

Art. 42- Será desligado do curso e consequentemente eliminado do concurso público o candidato que:

I) solicitar cancelamento de matrícula;

II) abandonar o curso ou não cumprir as atividades de avaliação; ou

III) deixar de atingir o aproveitamento mínimo previsto neste regulamento.

IV) cometer penalidade considerada grave ou fazer algo que este regulamento considera motivo para exclusão

Parágrafo Único - O desligamento do candidato, em qualquer dos casos mencionados nos incisos do caput deste artigo, só será efetivado mediante ratificação da Presidência da CEPERJ.

Capítulo X - Das Disposições Gerais

Art. 43 - Concluídas as atividades do curso de formação, o resultado final com a relação dos candidatos aprovados e reprovados no curso será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;

Art. 44 - Os casos omissos e as alterações que se fizerem necessárias no Regulamento serão resolvidos pela CEPERJ e PROCON-RJ.

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