Edital Polícia Civil do Maranhão - Delegado

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO E PREVIDÊNCIA
EDITAL N° 01 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

O Secretário de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP com fundamento no Plano Geral de Carreiras e Cargos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual- PGCE, Lei n. 9.664 de 17 de Julho de 2012, Lei Estadual n. 8.957 de 15 de abril de 2009 e Lei Estadual n. 8.508 de 27 de novembro de 2006, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do quadro permanente do Estado do Maranhão, o qual reger-se-á de acordo com as instruções, que fazem parte deste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 40 (quarenta) vagas do cargo de Delegado, do Grupo Segurança/Subgrupo Atividades de Processamento Judiciário e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV.

1.2 O Concurso Público para Delegado será composto por 02 (duas) etapas conforme especificado no item 7 do presente Edital.

1.3 Os resultados e as convocações de cada etapa serão divulgados na Internet no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

1.4 O Concurso Público objeto do presente Edital será realizado no Município de São Luís - MA.

1.5 Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de São Luís - MA.

1.6 A taxa de inscrição terá o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

2 - DO CARGO

2.1 A denominação do cargo, o número de vagas, o vencimento inicial e os requisitos de escolaridade estão estabelecidos na tabela a seguir:

CARGO

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO INICIAL EM 2012

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE

AMPLA CONCORRÊNCIA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

38

2

R$ 12.029,87

Ensino Superior em Direito ou Ciências Jurídicas

2.2 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus anexos e eventuais retificações;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) estar em gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações eleitorais e se do sexo masculino, também com as militares;

f) possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria "B" ou superior;

g) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa;

h) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

i) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), também a do cônjuge;

j) possuir o(s) requisito(s) exigidos para o cargo;

k) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

l) ser considerado apto em todos os exames médicos, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão às suas expensas. Essa avaliação terá caráter eliminatório. Caso o candidato seja considerado inapto para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos, não poderá tomar posse;

m) não ter sofrido condenação criminal, com pena privativa de liberdade, medida de segurança, salvo se for reabilitado;

n) possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de Nível Superior de Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas, fornecido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;

o) não ter sido condenado a pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função de Delegado de Polícia;

p) apresentar prova de conduta ilibada na vida pública e privada, passada por autoridade judicial ou judiciária;

q) não registrar antecedentes criminais;

r) cumprir as determinações deste Edital.

2.3 No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item anterior, mas, o candidato deverá apresentá-los, por ocasião da Investigação Social Documental, sob pena de cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do Concurso ou em qualquer tempo após a sua realização, ficando sujeito às sanções penais e administrativas aplicáveis à falsidade de declaração.

2.4 No ato da posse, todos os requisitos especificados no item 2.2 deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original.

2.5 São atribuições do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Maranhão:

a) Dirigir, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades administrativas e operacionais do órgão sob sua direção;

b) Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;

c) Instaurar e presidir inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência;

d) Planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência;

e) Exercer os poderes discricionários afetos à Polícia Civil, que tenham como objetivo proteger os direitos inerentes à pessoa humana e resguardar a segurança pública;

f) Praticar todos os atos de Polícia Judiciária, na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência;

g) Promover diligências, requisitar informações, exames periciais e documentos necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;

h) Exercer outras funções definidas em lei ou regulamentos.

2.6 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3 - DAS INSCRIÇÔES

3.1 As inscrições para o Concurso Público encontrar-se-ão abertas no período de 10 de outubro até 06 de novembro de 2012.

3.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar o sistema online da FGV, no endereço eletrônico

www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12, observando o seguinte:

a) acessar o endereço eletrônico, a partir das 14h00min do dia 10 de outubro até às 23h59min do dia 6 de novembro de 2012.

b) preencher o Requerimento de Inscrição que será exibido e em seguida enviá-lo de acordo com as respectivas instruções;

c) o envio do Requerimento de Inscrição gerará, automaticamente, o boleto de pagamento da taxa de inscrição que deverá ser impresso e pago em espécie em qualquer agência bancária, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda do comprovante de pagamento;

d) a inscrição feita pela Internet somente será válida após a confirmação do pagamento pela rede bancária;

e) a FGV não se responsabilizará por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;

f) o requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições via Internet (07 de novembro de 2012);

g) após as 23h59min do dia 06 de novembro de 2012, não será mais possível acessar o formulário de Requerimento de Inscrição;

h) o pagamento do valor de inscrição por meio eletrônico poderá ser efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrição via Internet. Os pagamentos efetuados após esse prazo não serão aceitos.

3.3 A taxa de inscrição terá o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

3.4 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV, gerado ao término do processo de inscrição.

3.5 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento do Requerimento de Inscrição.

3.6 Todos os candidatos inscritos no período entre 14h00min do dia 10 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 06 de novembro de 2012 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até às 13h00min do primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (07 de novembro de 2012), quando esse recurso será retirado do site da FGV.

3.6.1 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 07 de novembro de 2012, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implica o CANCELAMENTO da inscrição.

3.6.2 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

3.7 As inscrições iniciadas somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 4.2 e seguintes deste Edital.

3.7.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12, na ocasião da divulgação do Edital de convocação para as provas, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

3.8 São vedadas inscrições condicionais, extemporâneas, via postal, fax ou correio eletrônico.

3.9 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outra inscrição ou para outros concursos.

3.10 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

3.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, também quanto à realização das provas nos prazos estipulados.

3.12 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

3.13 Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição iniciada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio, via Internet, do requerimento pelo sistema de inscrições online da FGV. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nessa situação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.

4 - DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da taxa, nos termos do Decreto Federal n. 6.593, de 02 de outubro de 2008.

4.2 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.

4.2.1 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município, responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico em âmbito nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais com a FGV pelo sistema de inscrições online ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas.

4.2.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao candidato o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.

4.3 A isenção somente poderá ser solicitada no período entre 14h00min do dia 10 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 16 de outubro de 2012, por meio de inscrição no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 , devendo o candidato, obrigatoriamente, indicar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como declarar-se membro de família de baixa renda.

4.4 A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.

4.5 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 06 de setembro de 1979.

4.6 O simples preenchimento dos dados necessários para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise e deferimento da solicitação por parte da FGV.

4.6.1 O fato de o candidato estar participando de algum Programa Social do Governo Federal (Prouni, Fies, Bolsa Família, etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames não garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição.

4.7 Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas.

4.8 Não será deferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição por fax, correio eletrônico ou pelos Correios.

4.9 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicarão na eliminação automática do processo de isenção.

4.10 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado no dia 24 de outubro de 2012, no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 . É responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.

4.11 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de dois dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, através de link disponibilizado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 .

4.11.1 A relação dos pedidos de isenção deferidos após recursos será divulgada até o dia 31 de outubro de 2012, no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 .

4.11.2 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão acessar o endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 para imprimir o boleto bancário para pagamento até o dia 07 de novembro de 2012, conforme procedimentos descritos neste Edital.

4.11.3 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior estará automaticamente excluído do Concurso Público.

4.12 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

4.13 O comprovante de inscrição e/ou pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou quando solicitado.

5 - DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

5.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram.

5.1.1 Do total de vagas para o cargo, e as vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses que antecedem a publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID.

5.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até o dia 7 de novembro de 2012, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede da FGV - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ CEP 22250-900. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise da comissão e no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência.

5.1.3 Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

5.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 6 deste Edital, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal n. 3.298/99.

5.3 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência por cargo.

5.3.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, entrar em contato com a organizadora através do e-mail segep12@fgv.br, ou ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 5.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.

5.4 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica, que verificará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal n. 3.298/99.

5.4.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo.

5.5 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, conforme especificado no Decreto Federal n. 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.

5.6 A não observância do disposto no subitem 5.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.

5.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.

5.7 O candidato convocado para a perícia médica, porém não enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado nas demais fases, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo.

5.8 O candidato na condição de pessoa com deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de atuação será eliminado do Concurso Público.

5.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoa com deficiência aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo.

6 - DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do Concurso e, ainda, enviar, até o dia 07 de novembro de 2012, impreterivelmente, via SEDEX, para a sede da FGV - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-900 - laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.1.1 Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data de 07 de novembro de 2012, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico (segep12@fgv.br) juntamente com cópia digitalizada do laudo médico que justifique o pedido, e posteriormente encaminhar o documento original ou cópia autenticada em cartório via SEDEX endereçado à FGV no endereço indicado no item 6.1, especificando os recursos especiais necessários. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.1.2 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 01 (uma) hora para os candidatos nesta situação.

6.1.3 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A SEGEP e a FGV não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo à FGV. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este Concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, deve solicitar atendimento especial para tal fim. O alimentando deverá estar com um acompanhante, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.

6.2.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

6.2.2 Para garantir a aplicação dos termos e condições deste Edital, a candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a presença do responsável pela guarda da criança.

6.3 Será divulgada no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 a relação de candidatos que tiveram deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.

6.3.1 A FGV disponibilizará link de consulta individual no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 especificando quais os atendimentos especiais deferidos aos candidatos. Caso haja qualquer divergência quanto ao requerimento formulado pelo candidato, este deverá entrar em contato com a FGV via correio eletrônico (segep12@fgv.br) imediatamente, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. Constitui dever do candidato se certificar que todos os atendimentos especiais necessários para a realização de sua prova foram contemplados, salvo aqueles que tiverem sido indeferidos por motivo justificado.

6.4 Portadores de doenças infectocontagiosas que não tiverem comunicado sua condição à FGV, de acordo com o item 6.1, por sua inexistência na data limite referida naquele item, deverão fazê-lo via correio eletrônico (segep12@fgv.br) tão logo a condição seja diagnosticada, devendo os candidatos nesta situação se identificar também ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, quando da realização das provas, tendo direito a atendimento especial.

6.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, porventura façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar previamente à FGV acerca da situação, nos moldes do item 6.1 deste Edital. Estes candidatos deverão ainda comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos que comprovem o uso de tais equipamentos.

7 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

7.1 A seleção dos candidatos para o Cargo de Delegado de Polícia Civil dar-se-á por meio da realização de 02 (duas) etapas, como descrito a seguir:

A) 1ª Etapa

Fase 1 - Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

Fase 2 - Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

Fase 3 - Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.

B) 2ª Etapa

Fase 1 - Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;

Fase 2 - Teste Psicotécnico;

Fase 3 - Exames Médico e Odontológico, de caráter eliminatório;

Fase 4 - Investigação Social, de caráter eliminatório;

Fase 5 - Curso de Formação, de caráter eliminatório.

8 - DA PRIMEIRA ETAPA

8.1 - FASE 1 - DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

8.1.1 A prova escrita objetiva será realizada, em São Luís - MA, no dia 01 de dezembro de 2012, das 14h00min às 19h00min, segundo o horário de São Luís - MA.

8.1.2 Os locais para realização da prova escrita objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

8.1.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

8.1.4 A prova objetiva será composta de 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta, que serão elaboradas a partir dos conteúdos programáticos constantes do Anexo I desse Edital. Cada questão valerá 01 (um) ponto.

8.1.5 O número de questões por área de conhecimento está apresentado no quadro a seguir:

ÁREA DE CONHECIMENTO

NÚMERO DE QUESTÕES

Língua Portuguesa

15 (quinze)

Legislação Específica

05 (cinco)

Direito Constitucional

15 (quinze)

Direito Administrativo

15 (quinze)

Direito Civil/Empresarial

10 (dez)

Direito Penal

15 (quinze)

Direito Processual Penal

15 (quinze)

Medicina Legal

10 (dez)

TOTAL

100 (cem)

8.1.6 Para obter a pontuação da questão, o candidato deverá marcar somente uma das alternativas no cartão de respostas.

8.1.7 Será atribuída NOTA ZERO à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.

8.1.8 O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.

8.1.9 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

8.1.10 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

8.1.11 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, número de inscrição, data de nascimento e o número de seu documento de identidade.

8.1.12 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas que será utilizado para a correção de sua prova, momento em que deverão assinar em campo específico da lista de presença, ato este que servirá de prova da entrega do documento. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame.

8.1.13 A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto dos eliminados na forma deste Edital, no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12, após a data de divulgação do resultado preliminar das provas objetivas. A imagem ficará disponível até 15 (quinze) dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.

8.1.14 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.

8.1.15 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:

a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

b) somente após decorridas 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos do início da prova, o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Objetiva, sua Folha de Respostas e retirar-se da sala de prova;

c) o candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo responsável pela aplicação da prova;

d) não será permitido, sob hipótese alguma, durante a aplicação da prova, o retorno do candidato à sala de prova após ter-se retirado da mesma, sem autorização, ainda que por questões de saúde;

e) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, sua Folha de Respostas, podendo levar o seu Caderno de Questões somente 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o término da prova.

8.2 - FASE 2 - DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA

8.2.1 A prova escrita discursiva será realizada na cidade de São Luís - MA, em 02 de dezembro de 2012, das 14h00min às 19h00min, horário de São Luís - MA.

8.2.2 Somente terá a prova escrita discursiva corrigida, o candidato que não obtiver zero em qualquer disciplina da prova escrita objetiva e atingir pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da sua pontuação máxima, dentro do limite de 05 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas no subitem 2.1 desse Edital.

8.2.3 O candidato não selecionado, de acordo com o que estabelece o subitem 8.2.2, estará eliminado do Concurso.

8.2.4 A prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de 05 (cinco) questões discursivas abordando conhecimentos de Direito Penal, Direito Processual Penal e Medicina Legal, com até 40 (quarenta) linhas para responder cada questão, sobre conteúdo programático indicado no Anexo I deste Edital.

8.2.4.1 Cada questão valerá 20 (vinte) pontos, atribuídos segundo o espelho de resposta elaborado pela Banca Examinadora.

8.2.5 Para efeito de correção das questões da prova escrita discursiva, serão levados em consideração:

8.2.5.1 A exatidão da resposta em relação ao solicitado no enunciado e a adequação e riqueza do Conteúdo Jurídico.

8.2.5.2 A estrutura textual - clareza, coesão, concisão e coerência - e a utilização adequada do vocabulário e das normas gramaticais e ortográficas vigentes.

8.2.5.3 Na avaliação de cada questão discursiva, ao Conteúdo Jurídico serão atribuídos até 16 (dezesseis) pontos e à correção de Língua Portuguesa, serão atribuídos até 04 (quatro) pontos.

8.2.5.4 À resposta que não atender ao solicitado no enunciado da questão será atribuída a nota zero.

8.2.6 A duração da Prova Escrita Discursiva será de 05 (cinco) horas.

8.2.7 A prova escrita discursiva deverá ser manuscrita, de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e a resposta definitiva de cada questão deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para o espaço indicado no Caderno de Textos Definitivos.

8.2.8 Será atribuído ZERO à questão respondida a lápis.

8.2.9 Somente decorridas 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos do início das provas o candidato poderá entregar seu caderno de respostas e retirar-se da sala de provas.

8.2.10 Ao terminar a prova discursiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o Caderno de Textos Definitivos, podendo levar o caderno de questões somente 60 (sessenta) minutos antes do término do tempo disponível para a realização da prova.

8.2.11 Somente os textos transcritos para o Caderno de Textos Definitivos serão considerados válidos para correção da prova escrita discursiva. O espaço para rascunho é de uso facultativo e não valerá para tal finalidade. Não haverá substituição do Caderno de Textos Definitivos por erro do candidato. A transcrição da resposta de cada questão para o respectivo espaço de texto definitivo no Caderno de Textos Definitivos será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da prova escrita discursiva.

8.2.12 Durante a prova escrita discursiva, será facultada a consulta a originais de textos legais sem comentários e sem notas explicativas. Não será admitida consulta a fotocópias de textos ou textos impressos da Internet.

8.2.12.1 Não serão considerados textos anotados, as Exposições de Motivos e as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à FGV vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma, pela forma que julgar mais conveniente.

8.2.13 O Caderno de Textos Definitivos da prova escrita discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação do Concurso.

8.2.14 Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados, para esta prova, os mesmos procedimentos enumerados no item 8.1.15 deste Edital.

8.2.15 O resultado preliminar da prova escrita discursiva será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

8.3 - FASE 3 - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

8.3.1 Os candidatos aprovados na prova escrita discursiva deverão apresentar os Títulos para avaliação.

8.3.1.1 Os títulos deverão ser enviados, via SEDEX, para a sede da FGV - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-900.

8.3.2 A análise e a pontuação dos títulos seguirá a tabela a seguir:

TÍTULAÇÃO

PONTOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

DOUTORADO

30

30

MESTRADO

15

15

ESPECIALIZAÇÃO

5

5

OBSERVAÇÃO: Somente será pontuado o título de maior valor.

8.3.3 Somente serão considerados os cursos de mestrado e doutorado credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo guardar estrita relação com a área jurídica.

8.3.4 Os cursos de especialização deverão ter sido realizados por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação e com duração mínima de 360 horas, devendo guardar estrita relação com a área jurídica.

8.3.5 O resultado preliminar da Avaliação de Títulos será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

9 - DA SEGUNDA ETAPA

9.1 - FASE 1 - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)

9.1.1 Serão submetidos ao Teste de Aptidão Física, somente os candidatos aprovados na primeira etapa.

9.1.2 O Teste de Aptidão Física, de caráter apenas eliminatório, visa aferir a capacidade do candidato de suportar, física e organicamente, as exigências das atribuições do cargo.

9.1.3 Para a realização deste Teste, o candidato deverá comparecer no dia, local e horário, previamente designados, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e seu Cartão de Confirmação de Inscrição com trajes adequados, a saber, calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta.

9.1.4 O resultado do Teste de Aptidão Física não influirá na classificação do candidato.

9.1.5 Para submeter-se ao Teste de Aptidão Física, o candidato deverá, obrigatoriamente, apresentar atestado médico específico, constando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar da prova.

9.1.5.1 O atestado médico de que trata o item 9.1.5 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização do Teste de Aptidão Física.

9.1.5.2 Não caberá à FGV, nem à Polícia Civil do Estado do Maranhão, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer do Teste de Aptidão Física.

9.1.6 O candidato terá seu desempenho avaliado nos testes especificados no quadro a seguir:

TIPOS DE EXERCÍCIO /SEXO

MASCULINO

FEMININO

Tipos

Salto em altura

Salto em distância

Flexões Abdominais

Corrida Aeróbica

Salto em altura

Salto em distância

Flexões Abdominais

Corrida Aeróbica

9.1.7 Será eliminado do Concurso o candidato que não atingir os critérios estabelecidos para cada um dos testes que compõem o Teste de Aptidão Física, segundo padrão estabelecido nas tabelas abaixo, ficando impedido de participar dos testes subsequentes.

9.1.8 Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, tenha prejudicado o seu desempenho.

9.1.9 O aquecimento e a preparação para a prova são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.

9.1.10 Se por razões decorrentes das condições climáticas o Teste de Aptidão Física for cancelado ou interrompido, a sua realização ou continuação será adiada para nova data a ser divulgada, devendo o candidato participar apenas dos testes eventualmente não realizados.

9.1.11 O candidato que não for aprovado ou não comparecer ao Teste de Aptidão Física será eliminado do Concurso.

9.1.12 Os Testes de Aptidão Física obedecerão às seguintes determinações:

Teste 01 - Salto em Altura

a) O candidato terá direito a 02 (duas) tentativas, para a realização do salto sobre um elástico, corda ou sarrafo, não podendo tocar, bater ou derrubar o(a) mesmo(a) com qualquer parte do corpo durante a realização do salto.

b) O deslocamento para o salto em altura poderá ser feito através de corrida com metragem livre, sem prévio aquecimento, não podendo ultrapassar 10 (dez) metros.

SEXO

IDADE

MARCA MÍNIMA

Masculino

18 a 33

acima de 33

1,10m

1,00m

Feminino

18 a 33

acima de 33

0,90m

0,80m

Teste 02 - Salto em Distância

a) O salto em distância medirá a distância alcançada, através de um salto para frente, da linha de partida até a marca mais próxima deixada pelo candidato no solo, com qualquer parte do corpo.

b) O deslocamento até a linha de partida poderá ser feito através de corrida com metragem livre, sem prévio aquecimento, não podendo ultrapassar 10 (dez) metros.

c) O candidato terá direito a 02 (duas) tentativas.

SEXO

IDADE

MARCA MÍNIMA

Masculino

18 a 33

acima de 33

3,00m

2,70m

Feminino

18 a 33

acima de 33

2,50m

2,20m

Teste 03 - Flexões Abdominais

a) Posição inicial: o candidato deitará em posição decúbito dorsal sobre uma superfície plana com os dedos das mãos entrelaçados na nuca, os joelhos flexionados formando um ângulo inferior a 90 graus, a planta dos pés em contato com o solo e afastados até a largura dos ombros. O avaliador deverá manter os pés do candidato em contato com o solo.

b) Execução: o candidato elevará as costa do solo, flexionando o tronco e o quadril até os cotovelos tocarem nos joelhos, voltando à posição inicial, repetindo o movimento tantas vezes quanto forem possíveis até atingir a performance mínima segundo a tabela a seguir, no tempo de 60 (sessenta) segundos.

c) A execução do teste deverá ser ininterrupta, não sendo permitido o repouso ou pausa entre as repetições.

d) Não será permitido ao candidato, quando da realização do teste, receber qualquer tipo de ajuda física ou outro artifício como auxílio para execução do teste.

e) Mínimo habilitatório para esta atividade:

SEXO

IDADE

MARCA MÍNIMA

Masculino

18 a 25

26 a 33

34 a 39

40 a 45

acima de 45

30

26

22

18

16

Feminino

18 a 25

26 a 33

34 a 39

40 a 45

acima de 45

24

20

16

14

12

Teste 04 - Corrida Aeróbica

a) O teste de corrida consistirá:

a.1) Posição inicial: em pé, parado e atrás da linha de partida marcada no solo

a.2) Execução: ao sinal, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, no tempo máximo de 12 minutos.

b) O candidato, durante os 12 minutos, deverá deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir.

c) O início e término do teste serão determinados pelo coordenador do teste por meio de sinal sonoro.

d) Não será permitido ao candidato abandonar a pista, depois de iniciado o teste, sem autorização do avaliador; dar ou receber qualquer tipo de ajuda física ou praticar qualquer ato de deslealdade com candidato concorrente.

e) O candidato terá direito a apenas uma única tentativa para a sua realização. f) Mínimo habilitatório para este teste:

IDADE

SEXO

MARCA MÍNIMA

18 a 25

26 a 33

34 a 39

40 a 45

acima de 45

Masculino

2.300m

2.100m

1.900m

1.700m

1.500m

18 a 25

26 a 33

34 a 39

40 a 45

acima de 45

Feminino

1.900m

1.700m

1.500m

1.300m

1.100m

9.1.13 O Teste de Aptidão Física será aplicado por banca examinadora designada pela FGV. Qualquer imprevisto ocorrido durante a aplicação dos testes de aptidão física será decidido pela Banca Examinadora.

9.1.14 Os resultados parciais e totais desta fase serão registrados pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.

9.1.15 Imediatamente após a realização dos testes físicos, os candidatos considerados aptos poderão ser submetidos a exame toxicológico a ser realizado por equipe de peritos requisitada pela FGV. O resultado positivo do exame toxicológico eliminará prontamente o candidato do Concurso Público.

9.1.16 O resultado desta fase será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12

9.1.17 SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO NESTA FASE, O CANDIDATO QUE:

a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização e não estiver no local da prova no horário previsto para assinar a lista de chamada, sendo automaticamente desclassificado;

b) não apresentar a documentação exigida;

c) não alcançar qualquer uma das marcas mínimas estabelecidas nas provas;

d) faltar com a devida cortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes e/ou candidatos;

e) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução dos testes ou tentar usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para a realização da prova; e

f) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

9.2 - FASE 2 - DO TESTE PSICOTÉCNICO

9.2.1 Serão convocados para o Teste Psicotécnico os candidatos considerados APTOS no Teste de Aptidão Física.

9.2.2 O Teste Psicotécnico será realizado por uma Banca Examinadora a ser designada pela FGV, que emitirá parecer conclusivo dos candidatos recomendados para o exercício do cargo.

9.2.3 O Teste Psicotécnico consistirá na aplicação de instrumentos psicológicos que explicitem de forma inequívoca as características intelectuais, emocionais, motivacionais e de personalidade. Os instrumentos psicológicos utilizados são os recomendados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos. A aplicação será realizada por meio de testes e questionários coletivos, simultâneo a todos os candidatos, em igualdade de condições no mesmo dia e horário.

9.2.4 O Teste Psicotécnico não possui caráter eliminatório e nem classificatório servindo apenas para fornecer subsídios sobre o perfil profissiográfico do candidato para o exercício da atividade.

9.2.5 O Teste Psicotécnico terá todas as suas informações apresentadas em um Edital de convocação, que será divulgado na Internet no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

9.2.6 O candidato que deixar de comparecer para a realização do Teste Psicotécnico estará automaticamente eliminado do Concurso.

9.2.7 O Teste Psicotécnico será realizado somente em São Luís/MA, em locais, horários e turnos a serem divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 .

9.3 - FASE 3 - DOS EXAMES MÉDICO E ODONTOLÓGICO

9.3.1 Os Exames Médico e Odontológico serão realizados em São Luís/MA.

9.3.2 Serão convocados para essa etapa, os candidatos habilitados na Fase 2 da segunda etapa.

9.3.3 É de responsabilidade exclusiva dos candidatos a obtenção e a apresentação dos Exames solicitados, arcando inclusive com os possíveis custos de realização dos mesmos.

9.3.4 Os candidatos convocados deverão apresentar na data, local e horário de sua convocação nesta etapa, os resultados dos exames abaixo relacionados.

a. sangue: hemograma completo, glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, Machado Guerreiro, VDRL, sorologia para hepatite B e C, ABO-Rh;

b. urina: EAS;

c. fezes: parasitológico de fezes;

d. toxicológicos de larga janela de detecção: para maconha e metabólicos do ∆9 THC, cocaína e anfetaminas (inclusive metabólicos e derivados), merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos e psicofármacos. Ao inscrever-se no certame, o candidato autoriza a coleta de material para realização de outros exames antidrogas, a qualquer tempo, no interesse da Delegacia Geral de Polícia Civil.

Dos Exames Complementares

I. neurológico: eletroencefalograma (EEG) digital com mapeamento, laudo e avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista.

II. cardiológicos, todos com laudo:

a. avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista;

b. eletrocardiograma;

c. ecocardiograma bidimensional com Doppler;

III. pulmonar:

a. RX de tórax PA e perfil esquerdo, com laudo;

b. prova de função pulmonar;

IV. oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando:

a acuidade visual sem correção;

b. acuidade visual com correção;

c. tonometria;

d. biomicroscopia;

e. fundoscopia;

f. motricidade ocular;

g. senso cromático.

V. otorrinolaringológicos:

a. avaliação clínica otorrinolaringológica realizada pelo especialista;

b. audiometria tonal.

VI. raio X de coluna lombar AP e perfil, com laudo.

VII. ecografia de abdome total.

VIII Exame Odontológico:

1)Será eliminado o candidato em que, por ocasião do exame odontológico, for constatada a ausência de arcada dentária frontal e/ou superior, até o nível dos caninos. Aceita-se, porém, o uso de prótese.

9.3.5 Nos Exames Médico e Odontológico, o candidato que não preencher os requisitos de normalidade será eliminado.

9.3.6 Estará eliminado o candidato que deixar de apresentar algum dos exames exigidos na data, local e horário requisitados.

9.3.7 O resultado preliminar dos Exames será expresso pelo conceito APTO e INAPTO.

9.3.8 O candidato INAPTO será eliminado do concurso.

9.3.9 O candidato deverá comparecer ao Exame munido de documento de identidade original.

9.3.10 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido número.

9.3.11 Os exames laboratoriais e complementares terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

9.3.12 O resultado final dos Exames será divulgado no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

9.4 - FASE 4 - DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOCUMENTAL

9.4.1 A Investigação Social Documental verificará a conduta e a idoneidade moral necessárias ao exercício da função de Delegado.

9.4.2 A investigação social terá caráter eliminatório e o candidato será considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO.

9.4.3 O processo de investigação social ficará a cargo da Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão, sob a supervisão da Comissão Central do Concurso, a qual ratificará as conclusões objeto das análises da documentação apresentada.

9.4.3.1 A Investigação Social será realizada a partir das informações constantes de formulário específico a ser preenchido e assinado pelo candidato.

9.4.3.2 O formulário mencionado no subitem anterior estará disponível na Internet, no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

9.4.4 No início do Curso de Formação, no momento da identificação para o Curso, o candidato deverá entregar em envelope opaco, lacrado e identificado, o formulário referido no subitem 9.4.3.1 devidamente preenchido juntamente com os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada do documento de identidade.

b) Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

c) Cópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino.

d) Cópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais.

e) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou declaração do órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral.

f) Cópia autenticada do diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de Bacharel em Direito ou em Ciências Jurídicas, fornecido por instituição de ensino reconhecida pela Secretaria de Educação do Maranhão.

g) Cópia do comprovante da residência atual (água, luz, telefone, etc.).

h) Declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal.

i) Certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedidos pela Polícia Técnico Científica - Politec.

j) Certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

k) Apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens.

9.4.5 O candidato que não entregar, no momento da identificação para o Curso de Formação, a documentação especificada no subitem 9.4.4 ou for considerado NÃO RECOMENDADO na Investigação Social ou prestar declaração falsa será ELIMINADO do Concurso.

9.4.6 A Investigação Social Documental, que será realizada pela Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão, estender-se-á até a posse do candidato. Nesse período, o candidato que incorrer em conduta ou condição capaz de torná-lo não recomendado para a função policial será eliminado do concurso.

9.5 - FASE 5 - DO CURSO DE FORMAÇÃO

9.5.1 O Curso de Formação, que será realizado pela Polícia Civil do Estado do Maranhão, terá todas as suas informações dispostas em um Edital de convocação, que será divulgado na Internet no seguinte endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

10 - DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

10.1 A nota final do candidato será a soma das notas obtidas na Prova Escrita Objetiva, na Prova Escrita Discursiva e na Avaliação de Títulos.

Prova Escrita Objetiva

+

Prova Escrita Discursiva

+

Avaliação de Títulos

=

NOTA FINAL

Nota máxima: 100

Nota máxima: 100

Nota máxima: 30

Nota

máxima:

230

10.2 A classificação final será obtida, após os critérios de desempate, com base na listagem dos candidatos remanescentes no concurso após as 02 (duas) etapas.

11 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 Em caso de empate terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver a maior nota na Prova Escrita Discursiva;

b) obtiver a maior nota na disciplina Língua Portuguesa da Prova Escrita Objetiva;

c) obtiver a maior nota na disciplina Direito Constitucional na Prova Escrita Objetiva; d) obtiver a maior nota na disciplina Direito Administrativo da Prova Escrita Objetiva; e) obtiver a maior nota na disciplina Direito Penal da Prova Escrita Objetiva;

f) obtiver a maior nota na disciplina Direito Processual Penal da Prova Escrita Objetiva;

g) obtiver a maior nota na disciplina Medicina Legal da Prova Escrita Objetiva;

h) persistindo o empate, terá preferência o candidato mais velho.

11.2 Caso haja pelo menos um candidato com idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate, no cargo, se dará utilizando como primeiro critério a idade, seguido dos demais critérios já enumerados nos subitens acima.

12 - DOS RECURSOS

12.1 O gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva, e o resultado preliminar da Avaliação de Títulos serão divulgados no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

12.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares e os resultados preliminares mencionados no item 12.1 disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.

12.3 Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar da Prova Escrita Objetiva, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 , respeitando as respectivas instruções.

12.3.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

12.3.2 Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar das Provas Escritas Objetivas de Múltipla Escolha, a Banca Examinadora poderá manter, alterar ou anular o gabarito preliminar divulgado.

12.3.3 Se do exame de recurso resultar a anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.

12.3.4 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.3.5 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

12.3.6 Não serão aceitos recursos por fax, correio eletrônico ou pelos Correios ou fora do prazo.

12.4 Para recorrer contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12 , respeitando as respectivas instruções.

12.4.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

12.4.2 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o resultado divulgado.

12.4.3 Todos os recursos serão analisados individualmente e a resposta será divulgada no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

12.5 Para recorrer do resultado preliminar da Avaliação de Títulos, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12, respeitando as suas instruções.

12.5.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

12.5.2 Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o resultado divulgado.

12.5.3 Todos os recursos serão analisados individualmente e a resposta será divulgada no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

12.6 Para recorrer dos resultados preliminares das Fases 1 (um) e 2 (dois) da Segunda Etapa, o candidato deverá usar formulário próprio, encontrado no endereço  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12, respeitando as suas instruções.

12.6.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será liminarmente indeferido.

12.6.2 Após a análise dos recursos contra os resultados preliminares das Fases 1 (um) e 2 (dois) da Segunda Etapa, a Banca Examinadora poderá manter ou alterar o resultado divulgado.

12.6.3 Todos os recursos serão analisados individualmente e a resposta será divulgada no endereço eletrônico  www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

12.7 Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final das provas.

12.8 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca.

13 - DA HOMOLOGAÇÃO

13.1 O resultado final será homologado pelo Secretário de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, não se admitindo recurso desse resultado.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e em outros a serem publicados.

14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público divulgados integralmente no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/maranhao12.

14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou e-mail segep12@fgv.br.

14.4 Quaisquer correspondências físicas deverão ser postadas, via SEDEX, à FGV - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-900.

14.5 O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo usando os meios dispostos no subitem 14.3.

14.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial de São Luís - MA, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original.

14.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

14.7.1 Não serão aceitos como documentos de identidade certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

14.7.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

14.8 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

14.9 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

14.9.1 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.10 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.

14.10.1 A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos, mediante a utilização de material específico para esse fim, afixado em campo específico de seu cartão de respostas (provas objetivas).

14.10.2 Caso o candidato esteja impedido fisicamente de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.

14.11 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.

14.12 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 02 (duas) horas e 30 (trinta) minutos após o seu início.

14.12.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.

14.12.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 14.13, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do concurso, lavrado pelo Coordenador Local.

14.12.3 Os três últimos candidatos a terminar as Provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.

14.12.4 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos excepcionais onde haja número reduzido de candidatos acomodados em uma determinada sala de aplicação, como, por exemplo, no caso de candidatos com necessidades especiais que necessitem de sala em separado para a realização do concurso, oportunidade em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.

14.13 Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em hipótese alguma.

14.14 O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

14.14.1 Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 14.14.

14.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

14.15.1 Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.

14.15.2 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que os candidatos estiverem aguardando, o tempo para realização da prova será interrompido, para fins de interpretação das regras deste Edital.

14.16 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

14.17 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.

14.18 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, e sob guarda dos fiscais.

14.18.1 A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.

14.18.2 A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.18.3 A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.

14.18.4 Para a segurança de todos os envolvidos no concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento.

14.18.5 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação, que deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após deixar o local de provas.

14.18.6 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo recomendável que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos somente seja rompida após a saída do candidato do local de provas.

14.19 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda

eletrônica, notebook, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, no cartão de respostas ou na folha de texto definitiva;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando anotações em papéis, que não os permitidos;

n) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação;

o) não permitir ser submetido ao detector de metal;

p) não permitir a coleta de sua impressão digital no cartão de respostas.

14.20 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame, no dia de realização das provas objetivas, os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização das provas.

14.20.1 Não será permitido o uso de sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.

14.21 Ao término das provas o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação de provas, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.

14.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.

14.23 No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.24 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

14.25 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude.

14.26 O prazo de validade do concurso, será de 01 (um) ano contado a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período a critério da Administração da SEGEP.

14.27 O candidato deverá manter atualizado o seu endereço com a FGV, enquanto estiver participando do concurso até a data de divulgação do resultado final, por meio de requerimento a ser enviado à Fundação Getulio Vargas - Praia de Botafogo, 190 - 6º andar - sala 605 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-900. Após essa data, a atualização de endereço deverá ser feita junto à SEGEP (Comissão Central de Concurso da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência/ SEGEP, na Av. Jerônimo de Alburquerque, s/n, Edifício Clodomir Millet, 4º e 5º andar, Calhau - São Luís - MA). Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

14.28 As despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamento, hospedagem e alimentação, correm por conta dos candidatos.

14.29 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso.

14.30 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste Edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.

14.30.1 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste Edital como eventuais projetos de lei, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

14.31 Poderá haver formalização da desistência do candidato à nomeação, desde que efetuada mediante requerimento endereçado à SEGEP, até o dia útil anterior à data da posse.

14.31.1 Havendo desistência temporária, a ser formalizada nos termos indicados no item anterior, o candidato renunciará à sua classificação e será posicionado em último lugar na lista dos aprovados do respectivo cargo/área/especialidade.

14.32 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

14.33 O Anexo II corresponde às datas previstas para a realização das etapas deste Edital.

14.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.

São Luís - MA, 10 de outubro de 2012. Fábio Gondim

Secretário de Estado da Gestão e Previdência

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Conhecimentos morfológicos, sintáticos e semânticos voltados para o entendimento textual. 3. Organização e hierarquia das ideias, relações lógicas e formais entre elementos do texto, coesão e coerência textual, significado das palavras e das sentenças, compreensão dos usos e funções da linguagem. 4. Linguagem própria e figurada. 5. Níveis de linguagem. 6. Pontuação e Ortografia.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

1. Constituição do Estado do Estado do Maranhão. 2. Lei n. 6107/94, que dispõe sobre os Servidores Públicos do Estado do Maranhão. 3 Lei 8.508 de 27 de novembro de 2006.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3. Organização Administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa: administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. 6. Ato administrativo: conceito; requisitos; validade; eficácia; atributos; extinção; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução, inexecução, rescisão. 8. Licitação: princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; procedimentos; modalidades. 9. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 10. Controle da administração: administrativo; legislativo e judiciário. 11. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos ilícitos. 12. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992). 13. Processo administrativo: princípios; fases; modalidades de processo administrativo disciplinar; meios sumários.14. Intervenção na Propriedade. 15. Bens Públicos. 16. Meio Ambiente: Princípios Gerais.17. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2. Constitucionalismo; 3. Constituição: conceito, classificações, histórico e elementos; 4. Hermenêutica Constitucional; 5. Poder constituinte; 6. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais; 7. Controle de Constitucionalidade; 8. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; 9. Direitos Sociais; 10. Nacionalidade; 11. Direitos Políticos; 12. Partidos Políticos; 13. Organização do Estado; 14. Poder Legislativo; 15. Poder Executivo; 16. Poder Judiciário; 17. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio; Forças Armadas; Segurança Pública; organização da segurança pública. 18. Ordem social: Disposição geral; Da seguridade social; Da educação, da cultura e do desporto; Da comunicação social; Do meio ambiente; Da família, da criança, do adolescente e do idoso; Dos índios; Estatuto do índio; 19. Da Tributação e do Orçamento. 20. Da Ordem Econômica e Financeira. 21. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil. 2. Pessoas Naturais, Jurídicas e Formais: atributos; personalidade; capacidade e incapacidade; responsabilidade. 3. Bens: conceito; caracteres; classificação. 4. Ato, Fato e Negócio Jurídico: conceitos; diferenças; classificações; condições de validade; elementos; modalidades; forma; prova; invalidade; licitude; ilicitude. 5. Prescrição e Decadência. 6. Obrigações: de dar; de fazer; de não fazer; solidariedade; divisibilidade; indivisibilidade; extinção; efeitos; adimplemento; inadimplemento. 7. Contratos: normas gerais; elementos; interpretação; classificação. 8. Responsabilidade Civil: conceito; fato de outrem; responsabilidade sem culpa; liquidação; obrigação de indenizar. 9. Direitos Reais: posse; propriedade. 10. A família no Código Civil e na Constituição da República. 11. Casamento. Relações de Parentesco. 12. Relações homoafetivas. 13. Alimentos. Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos. 14. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/90). 15. Súmulas e Jurisp rudência dos Tribunais Superiores.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Do Direito de Empresa. Do conceito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade em conta de participação. Da desconsideração da personalidade jurídica. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. 3. Do Estabelecimento. Disposições gerais. 4. Do registro. Do nome empresarial. Dos prepostos. 5. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do Empresário e da Sociedade Empresária. 6. Do Microempreendedor Individual, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 7. Dos Títulos de Crédito. 8. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

DIREITO PENAL

1. Princípios constitucionais do Direito Penal. 2. A lei penal no tempo. 3. A lei penal no espaço. 4. Interpretação da lei penal. 5. Territorialidade e Extraterritorialidade. 6. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7. Teoria do Crime, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. 8. Imputação Objetiva. 9. Concurso de pessoas. 10. Concurso de crimes e Conflito aparente de normas. 11. Teoria da Pena. 12. Ação Penal. 13. Extinção da Punibilidade. 14. Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o patrimônio. 16. Crimes contra a propriedade imaterial. 17. Crimes contra a organização do trabalho. 18. Crimes contra a dignidade sexual. 19. Crimes contra a família. 20. Crimes contra a paz pública. 21. Crimes contra a fé pública. 22. Crimes contra a administração pública. 23. Leis Especiais de natureza Penal e Processual Penal. Lei n. 4.898/65 (O direito de representação e o processo de responsabilidade civil e penal nos casos de abuso de autoridade). Lei n.8.137/90 (crimes contra a ordem tributária). Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos). Lei 11.343/06 (entorpecentes). Lei n.7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça ou cor). Lei n.7.853/89 (crimes contra a pessoa portadora de deficiência). Lei n.9.455/97 (tortura). Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - prática de ato infracional - dos crimes contra a criança e adolescente). Lei n.10.741/03 (Estatuto do Idoso - crimes). Lei n. 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - crimes). Lei n.9.605/98 (crimes contra o meio ambiente). Lei n. 9.613/98 (crimes de lavagem ou ocultação de bens). Lei n. 9.503/97 (crimes de trânsito). Lei n. 10.826/03 (crimes da lei do desarmamento). Lei n. 7.492/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional). Lei n. 4.737/65 (crimes eleitorais). Decreto-lei n. 3.688/41 (contravenções penais). Lei n. 11.340/06 (violência doméstica). Lei n. 8.666/93 (licitações). Lei n. 9.296/96 (interceptação telefônica). Lei n. 9.099/95 (juizado especial). Lei n.6.815/80 (estrangeiro). Lei n. 9034/95 (crime organizado). Lei n.7.210/84 (execução penal). 24. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios do Processo Penal; Garantias Constitucionais do Processo Penal; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica). 2. Lei Processual no Tempo e no Espaço. 3. Interpretação e Fontes do Direito Processual Penal. 4. Inquérito Policial e Termo Circunstanciado. 5. Ação Penal. 6. Denúncia e Queixa; Aditamento. 7. Jurisdição e Competência. 8. Da prisão cautelar: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária (Lei n.7.960, de 21 de dezembro de 1989); prisão civil. 9. Das medidas cautelares. 10. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria penal. 11. Da Restituição de Coisas Apreendidas. 12. Das Medidas Assecuratórias. 13. Do Incidente de Falsidade e de Sanidade Mental. 14. Dos Fatos e Atos Processuais: citação, intimação e notificação. 15. Da Prova. 16. Sentença Penal. 17. Dos recursos de das nulidades. 18. A reforma processual penal (Lei n.11.689/08, Lei n.11.690/08, Lei n.11.719/08, Lei n.11.900/09 e Lei n.12.403/11). 19. Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

MEDICINA LEGAL

Conceitos importâncias e divisões da Medicina Legal. Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal. Documentos Médico-Legais. Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. Principais métodos de identificação. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo Comuns e de alta energia. Conceito e diagnóstico da morte. Fenômenos cadavéricos. Cronotanatognose, comoriência e promoriência. Exumação. Causa jurídica da morte. Morte súbita e morte suspeita. Exame de locais de crime. Aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez. Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, da sedução, da corrupção de menores, do ultraje público ao pudor e do casamento. Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. Aspectos médico- legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação. Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores.

ANEXO II

DATAS PREVISTAS PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME

Evento

Data

Período de inscrição

De 10 de outubro de 2012 a 6 de novembro de 2012

Período de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição

10 de outubro a 16 de outubro de 2012

Divulgação da relação preliminar dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição

24 de outubro de 2012

Recebimento dos recursos dos candidatos com isenção indeferida

25 de outubro de 2012 a 26 de outubro de 2012

Divulgação da relação final dos candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição

31 de outubro de 2012

Envio de Laudos de candidatos portadores de necessidades especiais pelo correio

Até dia 07 de novembro de 2012

Disponibilização no site do formulário de Investigação Social

14 de novembro de 2012

Divulgação Preliminar dos pedidos de atendimento especial

19 de novembro de 2012

Recebimento dos recursos dos candidatos com seus pedidos de atendimento especial indeferidos

20 e 21 de novembro de 2012

Divulgação da relação final dos pedidos de atendimento especial

26 de novembro de 2012

Divulgação do link de consulta individual dos locais e do horário das Provas Objetiva e Discursiva

26 de novembro de 2012

Aplicação da Prova Escrita Objetiva

01 de dezembro de 2012

Aplicação da Prova Escrita Discursiva

02 de dezembro de 2012

Divulgação de Gabaritos Oficiais preliminares da Prova Objetiva

03 de dezembro de 2012

Recebimento de Recursos contra os gabaritos preliminares da Prova Objetiva

04 e 05 de dezembro de 2012

Publicação do julgamento de Recursos e Divulgação de Gabaritos Oficiais Finais da Prova Objetiva

19 de dezembro de 2012

Recebimento de recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva

20 e 21 de dezembro

Publicação do julgamento dos recursos interpostos, bem como do resultado definitivo da Prova Objetiva

02 de janeiro de 2013

Publicação do resultado preliminar da Prova Discursiva e do espelho de correção

15 de janeiro de 2013

Recebimento de Recursos contra o resultado preliminar da Prova Discursiva

16 e 17 de janeiro

Publicação do julgamento de recursos e Divulgação do Resultado Definitivo da Prova Discursiva

30 de janeiro de 2013

Publicação do resultado preliminar da Avaliação de Títulos

06 de fevereiro de 2013

Prazo para recebimento de recursos contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos

07 e 08 de fevereiro de 2013

Resultado Definitivo da Avaliação de Títulos

15 de fevereiro de 2013

Convocação para Teste de Aptidão Física

15 de fevereiro de 2013

Aplicação do Teste de Aptidão Física

23 e 24 de fevereiro de 2013

Publicação do resultado preliminar do Teste de Aptidão Física

27 de fevereiro de 2013

Prazo para recebimento de recursos contra o resultado preliminar do Teste de Aptidão Física

28 de fevereiro e 1 de março de 2013

Publicação do Resultado Definitivo do Teste de Aptidão Física

15 de março de 2013

Convocação para o Teste Psicotécnico

15 de março de 2013

Realização do Teste Psicotécnico

23 e 24 de março de 2013

Divulgação do resultado preliminar do Teste Psicotécnico

27 de março de 2013

Prazo para recebimento de recursos contra o resultado preliminar do Teste Psicotécnico

28 e 29 de março de 2013

Divulgação das respostas aos recursos e do Resultado Definitivo do Teste Psicotécnico

12 de abril de 2013

Convocação para o Exame Médico

12 de abril de 2013

Realização do Exame Médico e entrega dos documentos da Investigação Social

A definir

Resultado do Exame Médico

A definir

Resultado da Investigação Social

A definir

Resultado final com Classificação Definitiva

A definir

Homologação

A definir

São Luís - MA, 10 de outubro de 2012.

Fábio Gondim
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

Concurso relacionado: Concurso Polícia Civil do Maranhão