Edital Concurso Prefeitura de Pinheiro Preto – SC

MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 08/2012

O Município de Pinheiro Preto e a Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, FAZEM SABER aos que o presente Edital virem e a quem interessar possa que, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei complementar nº 115, de 22 de junho de 2004, estarão abertas de 20 de novembro de 2012 a 04 de dezembro de 2012, as inscrições do processo seletivo simplificado para função de professores em caráter temporário, a fim de comporem o CADASTRO DE RESERVA para atuação nas seguintes áreas e programas, ano letivo de 2013:

1. DA INSCRIÇÃO

1.1 Área I: Professor Regente para Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

1.2 Área II: Profissional de Apoio: Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 5º ano).

1.3 Área III: Professor Disciplina de Artes.

1.4 Área IV: Professor Disciplina de Língua Estrangeira - Inglês.

1.5 Área V:Professor para Sala AEE - Atendimento Educacional Especializado.

1.6 Área VI: Atendente de Creche.

1.7 Área VII: Professor de Educação Física para Comissão Municipal de Esportes - CME

2. DO LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES

2.1 A pré-inscrição deverá ser realizada via internet no site http://www.pinheiropreto.sc.gov.br a partir do dia 20 de novembro de 2012 até o dia 04 de dezembro de 2012.

2.2 Para validação da pré-inscrição o candidato deverá apresentar cópias de documentos e certificados na Secretaria da Educação situada na Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, das 7:45 às 11:30, e das 13:00 às 17:00 horas, nos dias 05, 06 e 07 de Dezembro de 2012.

Parágrafo único: Os documentos serão autenticados pelo servidor responsável pelo ato da validação, desde que o candidato traga consigo os documentos originais.

2.3 A inscrição do candidato deverá ser única, podendo optar por apenas duas (02) áreas.

2.4 A Inscrição neste processo seletivo implicará desde logo, no conhecimento e aceitação, pelo candidato, das condições estabelecidas neste edital.

2.5 A pré-inscrição será de inteira responsabilidade do candidato, bem como a fidedignidade das informações, sendo realizada a conferência dos documentos na data prevista. Caso a documentação não conferir com a inscrição, o candidato será desclassificado.

3. DOCUMENTOS PARA A VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO

a) ser brasileiro maior.

b) Cópia da carteira de identidade.

c) Cópia do CPF.

d) Cópia da certidão de casamento.

e) Cópia da certidão de nascimento dos filhos, caso houver.

4. REQUISITOS PARA A VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO

a) Para Área I:

  • Cópia do certificado de Mestrado, cópia de certificado de Pós Graduação, cópia certificado de curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou certidão (declaração) da Instituição de Ensino, onde conste expressamente que o acadêmico concluiu com aproveitamento o curso e está apto a fazer uso das prerrogativas do título.
  • Cópia do Diploma de Magistério.
  • Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino médio, juntamente com o atestado de freqüência da Instituição de Ensino, contendo a fase cursada pelo acadêmico. (somente será aceito o Certificado de Ensino Médio se estiver cursando a 4ª fase de pedagogia ou 4ª fase em licenciaturas nas áreas especificas).

b) Para a Área II:

  • Cópia do Certificado de Conclusão de Magistério ou atestado de freqüência da Instituição de Ensino, que esteja cursando pedagogia.

c) Para a Área III

  • Somente poderá se inscrever professor com diploma de curso superior de Licenciatura Plena na disciplina específica ou atestado de freqüência da Instituição de Ensino, contendo a fase cursada pelo acadêmico.

d) Para a Área IV:

  • Somente poderá se inscrever professor com diploma de curso superior de Licenciatura Plena na disciplina específica ou atestado de freqüência da Instituição de Ensino, contendo a fase cursada pelo acadêmico ou formação nas Séries Iniciais contendo curso na área afim.

e) Para a Área V:

  • Somente poderá se inscrever professor com Especialização na área de Atendimento Educacional Especializado - AEE.

f) Para a Área VI:

  • Cópia do Certificado de Ensino Médio, Cursando Magistério ou atestado de frequência da Instituição de Ensino, que esteja cursando pedagogia.

g) Para a Área VII:

  • Cópia do certificado de Mestrado, cópia de certificado de Pós Graduação, cópia certificado de curso Superior na área de Educação Física ou certidão (declaração) da Instituição de Ensino, onde conste expressamente que o acadêmico concluiu com aproveitamento o curso e está apto a fazer uso das prerrogativas do título.

h) Tempo de Serviço:

  • Atestado de tempo de serviço: municipal, estadual e outros (será computado até 31 de outubro de 2012, como data fim).

i) Horas de aperfeiçoamento

  • Cópia do documento comprobatório de horas de aperfeiçoamento, ou capacitação na área da educação, devidamente registrados.
  • Serão considerados para fins de curso de aperfeiçoamento somente aqueles cursos realizados no ano de, 2010, 2011 e 2012 e para todos os efeitos, será considerado no máximo 120 hs.

4.1 O candidato deverá apresentar cópia de todos os documentos, acompanhados dos originais para conferência, na Secretaria da Educação, nos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2012.

5. DAS BASES DA SELEÇÃO

5.1 O teste seletivo compreenderá duas (2) fases distintas, somando total de 10 (dez).

a) PROVA ESCRITA, a qual terá peso 4,0 (quatro).

b) PROVA DE TÍTULOS: DIPLOMAS, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO PROFESSOR e CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO (peso 6,0).

6. DAS PROVAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS

6.1 As provas escritas terão duração de 3 (três) horas e serão elaboradas por Comissão de Teste seletivo designada, contendo 25 (vinte e cinco) questões objetivas, valendo 0,40 (quarenta centésimos de pontos) cada questão, abrangendo questões de português, matemática, conhecimentos Gerais e conhecimento específico, conforme conteúdo programático Anexo I.

6.2 As provas serão aplicadas nas dependências do CENTRO EDUCACIONAL PADRE TRUDO PLESSERS, Pinheiro Preto, no dia 15 de dezembro de 2012 (Sábado), com início às 08:00 horas.

Recomendando-se ao candidato comparecer ao local com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

6.3 Atribuir-se-á às provas escrita nota de (zero) a 10 (dez), permitida fração.

6.4 Será passível de exclusão do teste seletivo, além de responder às sanções legais, o candidato que fornecer declaração falsa, for surpreendido utilizando-se de qualquer meio na tentativa de burlar as provas, ou for responsável por falsa identificação pessoal.

6.5 Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas e elas não poderão ser realizadas fora do horário e/ou das dependências estabelecidas pela Comissão Central.

6.6 A ausência ou a chegada tardia do candidato a qualquer das provas, seja qual for o motivo, implicará no cancelamento automático de sua inscrição.

6.7 Encerradas as provas estas serão colocadas em envelope, o qual deverá ser lacrado e rubricado pelos fiscais e os últimos três candidatos que ficaram na sala.

6.8 O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica azul ou preta e carteira de identidade.

7. DA PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS: DIPLOMAS, TEMPO DE SERVIÇO E HORAS DE APERFEIÇOAMENTO

7.1 Atribuir-se-á aos títulos nota de 0 (zero) a 06 (seis).

7.2 A pontuação aos diplomas na área da educação será apenas equivalente a maior titulação.

7.3 O valor determinado a cada item abaixo relacionado será:

DIPLOMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO:

a) Mestrado e/ou Especialização (Pós Graduação) na área específica, será atribuído o valor de 3,0 (três pontos);

b) Diploma de curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou em área a fim, será atribuído o valor de 2,0 (dois ponto).

c) Diploma de Magistério, será atribuído o valor de 1,00 (um ponto).

d) Diploma de Ensino Médio não será atribuído valor.

TEMPO DE SERVIÇO

Tempo de serviço no magistério, será atribuído o valor de 0,10 (dez centésimos) por ano de serviço, até o máximo de 1,5 (um ponto e meio).

HORAS DE APERFEIÇOAMENTO

Horas de aperfeiçoamento ou capacitação em área afim, ou seja, relacionado à educação, será atribuído o valor de 0,50 (cinquenta centésimos de ponto) para cada 40 horas de curso de aperfeiçoamento, até o limite de contagem de 120 horas, sendo o máximo de 1,50 (um ponto e meio).

8. DA MÉDIA FINAL

8.1 A média final será calculada pela soma total de pontos obtidos na prova de títulos e a nota obtida na prova objetiva (escrita), cuja a nota máxima somará 10 (dez) pontos (máximo de 4 pontos na prova escrita e 6 pontos na prova de títulos).

8.2 A média final será expressa com 2 (duas) casas decimais.

8.3 No caso de empate prevalecerá:

a) Primeiro: Ao que possuir maior idade;

b) Segundo: Ao que possuir o maior número de dependentes.

8.4 O candidato que não apresentar os documentos exigidos para a validação na prova de títulos, será desclassificado.

9. DO RESULTADO:

9.1 A listagem classificatória será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, no mural municipal e no site do Município de Pinheiro Preto - www.pinheiropreto.sc.gov.br.

10. DA CLASSIFICAÇÃO.

10.1 Serão duas listas de classificados, somente para a área I:

Primeiro: Lista de professores habilitados;

Segundo: Lista de professores não habilitados.

11. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.

11.1 A Comissão de Seleção será formada por 3 (três) profissionais indicados pela AMARP e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, a qual incumbe a organização e aplicação da prova escrita, formulando questões e emitindo julgamento mediante atribuição de notas e a direção da seleção. Para a classificação por títulos serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo 3 (três) profissionais.

12. DOS RECURSOS

12.1 Da decisão caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, à comissão do teste seletivo, e em segunda instância, ao Chefe do Poder Executivo.

12.2 O resultado de aprovação e classificação, bem como gabarito, será publicado no Mural de Publicação de Atos Públicos, localizado no HALL da Prefeitura, no Diário Oficial dos Municípios www.diariomunicipal.sc.gov.br, também no site da Prefeitura Municipal www.pinheiropreto.sc.gov.br.

13. DAS VAGAS

13.1 O levantamento das vagas a serem oferecidas aos classificados será efetuado pela comissão, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

13.2 As vagas serão divulgadas pela Secretaria da Educação, conforme necessidade.

14. DA ESCOLHA DE VAGAS E CARGA HORÁRIA

14.1 A escolha de vagas deverá ser efetuada pelo próprio candidato, vedada a escolha por procuração.

14.2 A escolha de vagas será de acordo com a ordem de classificação. A Secretaria da Educação fará a chamada do profissional para atuar em determinada área, conforme necessidade. Caso o primeiro colocado na ordem de classificação não aceite a vaga, automaticamente passará para o final da lista. Desta forma será chamado o segundo colocado e assim sucessivamente.

14.3 O candidato classificado que no ato da escolha de vagas desistir da mesma, deverá assinar o termo de desistência temporária e, para todos os efeitos, será incluído no último lugar da escala de classificação.

14.4 O candidato que não se apresentar no dia e horário determinado para escolha de vagas, bem como aquele presente que não aceitar nenhuma das vagas oferecidas, perderá todos os direitos sobre as eventuais escolhas.

14.5 A vaga pode estar disponível nos turnos matutino e vespertino. Caso o candidato renunciar a vaga de determinado período, permanecerá na sua classificação para ocupar a vaga do período oposto.

14.7 Para os Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º a 5º ano (área I), para Profissional de Apoio (área II) e para Professor do AEE - Atendimento Educacional Especializado a carga horária será de 20 horas semanais, podendo ser no período matutino das 7h45min às 11h45min ou vespertino das 13h às 17h.

14.8 Para os Professores de Artes (área III) a carga horária será de 10 e 20 horas semanais, horário distribuído conforme a necessidade da escola, podendo ser no período matutino das 7h45min ás 11h45min ou vespertino das 13h às 17h.

14.9 Para os Professores de Língua Estrangeira - Inglês (área IV) a carga horária será de 20 ou 30 horas semanais, horário distribuído conforme a necessidade da escola, podendo ser no período matutino das 7h45min às 11h45min ou vespertino das 13h às 17h.

14.10 Para atendente de creche (área VI) a carga horária será de 40 horas semanais, horário distribuído conforme a necessidade da escola.

14.11 Para os Professores de Educação Física - CME (área VII) a carga horária será de 10, 20 ou 30 horas semanais, horário distribuído conforme a necessidade da Comissão Municipal de Esportes - CME.

15. DA REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES:

15.1 A remuneração será de acordo com as funções (atribuições) compatível e ou similar previsto na Lei complementar nº 115, de 22 de junho de 2004, (Anexo II).

16. DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES:

16.1 Descrições e atribuições dos Professores referente a área I, III, IV: Planejar e ministrar aulas orientando a aprendizagem, zelar pela ordem e organização da sala de aula participar do processo de planejamento, avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, cooperar com o serviço de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, zelar pela aprendizagem do aluno, manter atualizado sobre a legislação do ensino, ser pontual com o horário estabelecido, cumprir as horas atividades na escola, participar de reuniões pedagógicas, encontros, atividades cívicas, culturais, formaturas e conselhos de classe.

16.2 Descrições e atribuições do Profissional de Apoio referente a área II: Auxiliar e cooperar com professor regente, atendimento especial às crianças com maior dificuldade, limpeza corporal da criança conforme a necessidade, colaborar na organização do ambiente escolar, atendimento na hora da alimentação, participar de reuniões quando houver ajuste de horários e outros encontros que envolvam a escola, ser pontual com o horário estabelecido.

16.3 Descrições e atribuições do Professor sala AEE - Atendimento Educacional Especializado referente a área V:

Proporcionar ao aluno recursos para o acesso ao conhecimento e possibilitando maior qualidade de vida escolar, autonomia e segurança na realização das tarefas para que ele possa ser inserido em turmas do ensino regular. Deverá buscar alternativas para vencer as barreiras que facilitem o processo de aprendizagem levando-o a realizar as tarefa escolares e da vida diária. Cabe a esse profissional proporcionar condições de acesso a escolarização do aluno com necessidades especiais, na sala multifuncional. Realizar plano individual de atendimento.

16.4 Descrições e atribuições do Atendente de Creche referente a área VI: Limpeza corporal da criança, ajudar em suas dificuldades, organizar o ambiente para tornar atrativo, atendimento individual respeitando as diferenças, atendimento na hora da alimentação e trabalhar em conjunto com o professor regente.

16.5 Descrições e atribuições do Professor referente a área VII:

Ministrar aulas nas modalidades de: futebol de campo, futsal, voleibol, handebol

- Masculino e Feminino, bem como participar e acompanhar os atletas nos campeonatos regionais e estaduais, como OLESC, Joguinhos e Moleque Bom de Bola, entre outros.

17. CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO

17.1 Ter 18 anos completos na data início de sua nomeação, bem como ter idade inferior a 70 anos, observando o período de sua nomeação.

17.2 Na proposta de nomeação deverão ser anexados:

17.2.1. Original do seguinte documento:

Atestado médico, confirmando a capacidade física e mental para o exercício da função.

17.2.2. Cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade;

b) Cadastro de pessoa física (CPF);

c) Titulo de eleitor;

d) Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

e) Diploma ou certificado de curso de Pós Graduação ou certidão (declaração) da Instituição de Ensino, onde conste expressamente que o acadêmico concluiu com aproveitamento o curso e está apto a fazer uso das prerrogativas do título. Referente a área I.

f) Diploma de Curso Superior de Licenciatura Plena, com os respectivos históricos escolares ou certidão (declaração) da Instituição de Ensino, onde conste expressamente que o acadêmico concluiu com aproveitamento o curso e está apto a fazer uso das prerrogativas do título. Referente à área I.

g) Diploma de Magistério. Referente a área I,II.

h) Certificado de Conclusão do Ensino médio. Referente à área II.

i) Carteira de trabalho.

j) Foto 3x4 .

k) Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos.

l) Certidão de casamento.

m) Declaração de Bens e Isento.

n) Número de Conta bancária (Banco Brasil).

18 - DO EXAME DE SAÚDE

O candidato aprovado e classificado deverá, antes de entrar em exercício na função, submeter-se a exame de aptidão, através de profissional médico indicado.

19 - DO CONTRATO

19.1 No ato da nomeação será assinado contrato por prazo determinado.

19.2 O nomeado que entrar no exercício da função poderá rescindir o contrato temporário, devendo formular aviso prévio de no mínimo 10 (dez) dias úteis, sob pena de responder na forma da lei.

Parágrafo único. O candidato nomeado que não entrar no exercício da função, no prazo de 2 (dois) dias, será desclassificado para todos os efeitos.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 A seleção de que trata este edital terá validade para o ano letivo de 2013. Os aprovados comporão o cadastro de reserva para contrações em caráter temporário.

20.2 O processo seletivo será conduzido por comissão de teste seletivo, nomeado através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.

20.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Teste seletivo.

20.4 Os agentes contratados ficam sujeitos à disciplina da Lei Complementar Municipal nº 115, de 22 de junho de 2004, com alterações dadas pela Lei nº 117, de 15 de março de 2005, e da Lei Complementar 112, de 10 de maio de 2004, CLT, e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

20.5 A contratação será por prazo determinado para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria da Educação, podendo ser rescindido antecipadamente, desde que haja interesse público e ou cesse a necessidade, findando com o término do ano letivo de 2013.

20.6. O contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Centro Administrativo de Pinheiro Preto - SC, 20 de novembro de 2012.

EUZEBIO CALISTO VIECELI
Prefeito Municipal

GENI MARLI. BIRCK DE OLIVEIRA
Secretária da Educação

ANEXO I

CONTEÚDO DAS PROVAS

Português

10 questões

Interpretação de texto. Encontros vocálicos e consonantais. Divisão silábica. Emprego de letras. Acentuação gráfica. Sinais de pontuação. Emprego do hífen. Orações Coordenadas e Subordinadas. Classificação das palavras. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Homônimos e Parônimos. Uso dos Porquês, Uso da Crase. Nova Ortografia

Matemática

05 questões

Regra de Três, juros simples e compostos Operações fundamentais de matemática de nível fundamental e Secundário.

Conhecimentos Gerais

05 questões

- Conhecimentos gerais do Município nos aspectos: territorial, geográfico, histórico, político administrativo e lei orgânica do município.

- Conhecimentos do Estado de Santa Catarina nos aspectos:

territorial, geográfico, histórico, político administrativo.

- Conhecimentos da União nos aspectos: territorial, geográfico, histórico, político administrativo.

Conhecimento específico na área de educação

05 questões

Constituição Federal: capítulo III da educação, cultura e do desporto, art. 212-213-214. Da administração pública art. 37 e 38. Lei do Fundeb. Dados da educação (Ministério e Secretaria de Estado) . LDB - Bússula da AMARP. PCN.

ANEXO II

QUADRO DE VENCIMENTOS

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO EM R$

ACT 01 - ENSINO MÉDIO

20 HORAS

649,93

ACT 02 - MAGISTÉRIO

20 HORAS

683,25

ACT 03 - GRADUAÇÃO

20 HORAS

967,93

ACT 04 - PÓS GRADUAÇÃO

20 HORAS

983,20

PROFISSIONAL DE APOIO - I ENSINO MÉDIO

20 HORAS

649,93

PROFISSIONAL DE APOIO - II MAGISTÉRIO

20 HORAS

683,25

ATENDENTE DE CRECHE - I - ENSINO MÉDIO

40 HORAS

769,75

ATENDENTE DE CRECHE - II - MAGISTÉRIO

40 HORAS

947,39

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