Edital Concurso Jovem Aprendiz Correios 2012

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Administração Central
Processo Seletivo para o Programa Jovem Aprendiz dos Correios
Edital Nº 414/2012

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Empresa Pública Federal, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do Menor, na Lei nº. 10.097, de 19/12/2000 e no Decreto nº 5.598 de 01/12/2005, torna pública a realização de processo seletivo para contratação especial de jovens aprendizes, para o preenchimento das vagas citadas no Anexo 1 deste Edital e de acordo com as regras estabelecidas neste processo seletivo.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A seleção será regida por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações e terá a validade de um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

1.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo site www.correios.com.br, Diário Oficial da União e jornais locais de grande circulação, a publicação de todos os atos e editais referentes a este Processo Seletivo.

1.3. As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo, em todas as etapas, com exceção daquelas referentes ao exame médico pré-admissional, correrão às expensas do próprio candidato.

1.4. A lista de cadastro reserva de aprovados será utilizada quando do surgimento de vagas, prevalecendo as condições e requisitos previstos para este processo, sendo eliminados os aprovados e convocados que não preencherem os requisitos exigidos para o programa Jovem Aprendiz dos Correios, previstos neste edital.

1.5. Os candidatos habilitados em todas as etapas da seleção serão convocados, gradualmente, obedecendo à ordem de classificação e as vagas existentes, para assinar contrato especial de aprendizagem com a ECT, sujeitando-se às normas internas da ECT.

1.6. Para a realização do curso de aprendizagem os aprovados neste processo de seleção serão matriculados no SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

1.6.1. Caso o SENAI não possua estrutura adequada ou não ofereçam curso ou vagas suficientes para atender à demanda deste edital, poderá por iniciativa e conveniência da ECT, esta ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, registradas no Ministério do Trabalho e Emprego (Art.430, CLT) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1.6.1.1. No decorrer da validade do processo seletivo, algumas turmas poderão ser realizadas apenas no ano de 2013.

1.6.2. O curso de aprendizagem será oferecido no ato da contratação e será o de interesse da Empresa, em conformidade com a Portaria - MTE nº 615 de 13/12/2007 e que tenha correlação com as atividades da ECT.

1.6.3. Caso o candidato não manifeste interesse em realizar o curso de aprendizagem oferecido, será automaticamente eliminado da seleção.

1.6.4. Para a realização do curso, havendo necessidade, por iniciativa e conveniência da ECT, poderá ser utilizada metodologia de educação à distância, satisfeita às exigências legais sobre o assunto, com meios didáticos apropriados a serem identificados pela instituição qualificadora.

1.7. O SENAI fornecerá, ao término do contrato de aprendizagem, Certificado de Conclusão, descrevendo o curso realizado, com a respectiva carga horária e o desempenho obtido pelo aprendiz.

1.7.1. Para os aprendizes com deficiência o contrato de aprendizagem perdurará enquanto o mesmo estiver realizando o curso de formação técnico-profissional, e a eles serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que surgirem dentro da validade deste processo.

1.7.1.1. O candidato que estiver concorrendo na condição de pessoa com deficiência deverá, em caso de convocação para a fase de exames pré-admissionais, submeter-se-á a exames médicos e complementares realizados por equipe multiprofissional da ECT ou credenciados, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício do aprendizado prático.

1.7.2. Para os aprendizes maiores de 18 anos serão reservadas 10% das vagas oferecidas.

1.8. A validade do contrato especial de aprendizagem pressupõe anotação em CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do Jovem aprendiz na escola, caso não tenha concluído o ensino médio, e inscrição em programa de formação técnico-profissional metódica.

1.8.1. A formação técnico-profissional caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho, portanto a certificação da formação dependerá da aprovação no curso de aprendizagem e da avaliação na execução das atividades correlacionadas, sendo, para efeito de conclusão, condição necessária ao aluno o cumprimento integral de ambas as propostas curriculares.

1.9. Não estarão contidas, dentre as atribuições do Jovem aprendiz menores de 18 anos, as atividades previstas no Decreto nº 6.481 de 12/06/2008.

1.9.1. Em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e do ambiente onde serão realizadas essas atividades, a relação dos aprovados neste concurso será por opção da cidade, do turno e por faixa etária. Assim, caso o candidato, no momento da inscrição, opte por turno incompatível à participação no curso de formação, será eliminado definitivamente da relação de aprovados.

1.10. Sumário das atribuições do jovem aprendiz: Deslocar documentos entre as áreas internas; receber e expedir documentos; arquivar documentos; repor material de expediente; apoiar a realização de eventos (organizar ambientes); verificar equipamentos/materiais conforme o solicitado; manter arquivos ordenados e atualizados; executar serviços em meios eletrônicos como: elaborar planilhas, digitar expedientes e contatar por mensagens eletrônicas clientes internos; transmitir e receber documentos por fax; realizar serviços reprográficos; utilizar multimídia e retro projetor; realizar atendimento telefônico; auxiliar na entrega de senhas e organização de filas, fornecendo informações necessárias ou encaminhando os clientes conforme o serviço solicitado; prestar informações sobre os serviços e produtos da ECT.

2. BENEFÍCIOS OFERECIDOS

a) Salário: R$ 292,43

b) Vale-transporte compartilhado de acordo com a legislação vigente.

c) Vale-refeição ou alimentação compartilhado em 5%. d) Uniforme (camiseta).

e) Atendimento médico-odontológico ambulatorial nas instalações da ECT, onde houver este serviço.

2.1.O atendimento médico-odontológico ambulatorial não se estenderá a qualquer dependente do jovem aprendiz, inclusive descendente ou ascendente.

3. JORNADA, CURSO E CONTRATO DE APRENDIZAGEM

3.1. A jornada de aprendizagem será de 20 (vinte) horas semanais.

3.2. O contrato especial de aprendizagem terá duração de 12 (doze) meses consecutivos.

3.3. O Curso de Aprendizagem terá duração de 12 (doze) meses.

4. VAGAS

4.1. O processo seletivo será realizado para o preenchimento de 2.820 vagas, distribuídas em âmbito nacional conforme quadro demonstrativo no Anexo 1 deste edital e formação de cadastro reserva.

5. PRÉ-REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

a) ter idade entre 14 e 20 anos completos. A idade máxima prevista para inscrição não se aplica às pessoas com deficiência;

b) estar matriculado e freqüentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio;

c) Ter obtido média mínima de 5,0 (cinco) nas disciplinas do último ano cursado.

5.1. Para os candidatos cujo resultado do último ano cursado seja atribuído conceito "alfabético", o candidato deverá obter junto à sua escola/instituição o correspondente conceito numérico, para fins de preenchimento da ficha de inscrição a ser comprovado por meio da apresentação do histórico escolar, na eventual convocação.

6. INSCRIÇÕES

6.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o ingresso no programa.

6.2. Os interessados em participar deste processo seletivo deverão preencher a ficha de inscrição que estará disponível no site www.correios.com.br/institucional/concursos/correios no período entre 0(zero) hora do dia 25/06/2012 e 23he59min do dia 04/07/2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.

6.3. Caso o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico deverá indicar na ficha de inscrição o número de identificação social - NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como a indicação caso seja participante do Projeto VIRA VIDA/SESI e ou jovem em cumprimento de medida sócio-educativa.

6.3.1. O candidato deverá ter obtido a média mínima de 5,00 (cinco) nas disciplinas cursadas, devendo indicar na ficha de inscrição numa escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), a nota obtida no último ano de estudo.

6.4. Os candidatos que preencherem na ficha de inscrição os dados incompletos ou incorretos estarão automaticamente eliminados do processo seletivo.

6.5. No momento do preenchimento da ficha de inscrição, o candidato deverá optar somente por uma localidade-base/turno oferecido, conforme descrito nos anexos.

6.6. O candidato só poderá realizar uma inscrição no processo seletivo.

6.6.1. O candidato que descumprir o disposto no subitem anterior será eliminado do processo seletivo. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

6.7. É da responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

6.8. Todos os inscritos, aprovados e convocados deverão apresentar a documentação solicitada nas convocações e na matrícula no curso de aprendizagem.

6.9. A ECT não se responsabiliza por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

6.10. A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital e em outros que vierem a complementá-lo, das quais não poderá alegar desconhecimento.

6.11. A inscrição será efetuada pelo candidato, sendo vedado a utilização de documentos pessoais de terceiros (pais, parentes, amigos e outros).

6.11.1. O candidato que descumprir o disposto no subitem anterior será eliminado do processo seletivo

6.12. O candidato deverá assinalar obrigatoriamente na ficha de inscrição a data de nascimento, para a sua participação nos percentuais de reservas de vagas, exclusivos para cada faixa etária.

7. INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste processo seletivo, desde que as atribuições estabelecidas para o Programa do Jovem Aprendiz, não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, e a elas serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas ou que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, de acordo com o artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, o Decreto 3.298, de 20.12.99 e suas alterações, e o Decreto 5.296/04 e suas alterações.

7.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas nos Decretos 3.298/99 e 5.296/04.

7.3. No ato da inscrição, o candidato com deficiência, deverá declarar na Ficha de Inscrição essa condição e a deficiência da qual é portador, bem como se deseja concorrer às vagas destinadas aos deficientes.

7.4. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

7.5. No caso de aprovação e classificação no processo seletivo, quando o candidato for convocado para as comprovações necessárias, deverá apresentar à equipe responsável pela avaliação das condições de saúde, o laudo médico (original) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Esse laudo será retido e ficará anexado ao processo do pré-admissional no serviço médico, para possíveis auditorias.

7.5.1. Caso a deficiência declarada na ficha de inscrição, não se comprove, o candidato será eliminado da lista de aprovados das pessoas com deficiência, permanecendo na lista geral de aprovados, de acordo com sua faixa etária, localidade e turno de opção.

7.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

7.7. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.

7.8. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem pessoas com deficiência, se classificados no processo seletivo, terão seus nomes publicados na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

8. DA SELEÇÃO

8.1. Este processo seletivo será composto de 03 (três) etapas:

a) Análise Curricular (classificatória)

b) Comprovação de Requisitos (eliminatório):

c) Exames Pré-Admissionais (eliminatório):

8.1.1. Serão classificados os candidatos que obtiveram média mínima de 5,00 (cinco) nas disciplinas do último ano cursado, a ser comprovado por meio do histórico escolar. Sobre essa média será acrescida a pontuação adicional de:

a) 1,2 pontos aos candidatos que sejam oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, observados os critério para desempate.

b) 0,8 ponto, cumulativamente à pontuação descrita na alínea anterior, se for o caso, aos participantes do Projeto VIRA VIDA/SESI e/ou jovem em cumprimento de medida sócio- educativa.

8.1.2. Os candidatos serão convocados para a apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos e realização dos exames médicos. Àqueles que não comprovarem as informações prestadas no ato da inscrição serão eliminados definitivamente do processo seletivo.

8.1.3. O exame médico será composto por entrevista médica, avaliação clínica e por exames complementares definidos pela área de saúde ocupacional da Empresa.

8.1.4. A entrevista médica consistirá em perguntas feitas ao candidato sobre patologias de que seja portador ou de que tenha sido portador, histórico familiar e outras informações julgadas relevantes, pelo médico examinador, para aferir a saúde física e psíquica do candidato.

8.1.5. Os exames complementares serão de caráter obrigatório e deverão ser realizados no prazo a ser definido pela área de Saúde Ocupacional da ECT.

8.1.6. Após a entrevista médica, a avaliação clínica e a análise dos resultados dos exames complementares realizados pelos candidatos, o órgão de Medicina do Trabalho da ECT emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) a ser assinado por médico do trabalho da Empresa e pelo candidato.

9. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE

9.1.1. Em caso de empate, terá prioridade o candidato com menos idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.

10. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E EXAMES MÉDICOS - ELIMINATÓRIO

10.1. Nessa etapa, os candidatos apresentarão obrigatoriamente os seguintes documentos (original e cópia):

a) Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento.

b) Declaração original que comprove estar matriculado e freqüentando a escola, emitida dentro de um prazo máximo de trinta dias ou, caso já tenha concluído o ensino médio, deverá apresentar o original e cópia do certificado/diploma de conclusão.

c) Comprovante de inscrição no NIS (número de identificação social), atribuído pelo CadÚnico, se for o caso.

d) Comprovante de participação no Projeto VIRA VIDA, se for o caso.

e) Comprovante da condição de Jovem em cumprimento de medida sócio-educativa, se for o caso.

f) Histórico escolar expedido pela Instituição de Ensino do último ano cursado.

g) No caso de pessoas com deficiência, Laudo Médico original, conforme especificado neste edital atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Esse laudo será retido e ficará anexado ao processo do pré- admissional no serviço médico, para possíveis auditorias.

h) outros documentos comprobatórios, que forem necessários para elucidação de eventuais dúvidas.

10.2. Os aprovados e classificados dentro do quantitativo de vagas serão convocados, gradualmente, para a comprovação dos requisitos e a realização dos exames pré- admissionais, por telegrama, com confirmação de recebimento no endereço do destinatário. Caso não tenha pessoa para receber o telegrama, a ECT fará tentativa de três entregas em horários alternados. Após este procedimento, não conseguindo efetuar a entrega do telegrama, e não havendo o comparecimento, o candidato será excluído definitivamente do cadastro de aprovados do processo seletivo. O telegrama será remetido para o endereço informado pelo candidato no formulário de inscrição ou para o endereço que houver sido atualizado.

10.2.1. Em caso de mudança de endereço o candidato deverá atualizá-lo por meio de correspondência dirigida a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Departamento de Gestão de Pessoas, a/c Gerente Corporativo de Captação de Pessoas, SBN Quadra 01, Bloco A, 10º andar - Ala Sul - Brasília/DF - CEP 70002-900, onde deverá constar: o nome do concurso, o edital, o nome completo, RG e o endereço atual completo, inclusive com o CEP.

11. RESULTADO FINAL

11.1. O resultado final, por Diretoria Regional, por localidade, por turno e faixa etária escolhidos será divulgado no site www.correios.com.br/institucional/concursos/correios em até 30 dias, após o encerramento das inscrições.

12. RECURSO

12.1. O candidato poderá solicitar devolutiva sobre seu desempenho nas etapas da seleção. Para tanto, deverá solicitar por escrito, conforme modelo no Anexo 2, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Departamento de Gestão de Pessoas, a/c Gerente Corporativo de Captação de Pessoas, SBN Quadra 01, Bloco A, 10º andar - Ala Sul - Brasília/DF - CEP 70002-900, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação dos resultados da correspondente etapa, constando necessariamente, os dados pessoais completos do candidato e a localidade de opção no processo seletivo e os esclarecimentos que deseja.

13. ASSINATURA DO CONTRATO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM

13.1. Os candidatos aprovados em todas as etapas dentro do quantitativo de vagas serão convocados para assinatura do contrato especial de aprendizagem.

13.2. No ato da assinatura do contrato de aprendizagem o candidato deverá atender e comprovar cumulativamente:

a) ter sido aprovado em todas as etapas desta seleção;

b) ter nacionalidade brasileira;

c) estar matriculado e freqüentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio;

d) ter no mínimo 14 anos completos e no máximo 22 anos completos na data da assinatura do contrato. A idade máxima prevista para contratação, não se aplica às pessoas com deficiência;

e) estar matriculado no curso de aprendizagem, que será realizado por instituição conveniada com a ECT;

f) ter Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento;

g) ter Comprovante de residência;

h) ter Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC/CPF;

i) ter Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

13.2.1. A contratação será realizada por meio de assinatura pelo candidato e seu responsável legal, caso seja menor de dezoito anos de idade, de contrato especial de aprendizagem por tempo determinado de 12 (doze) meses, ao final dos quais será automaticamente extinto.

13.2. Quando convocado para a assinatura do contrato, caso haja impedimento para o comparecimento na data indicada na convocação, o candidato, ou seu representante legal, terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data estabelecida para seu comparecimento, para apresentar justificativa de sua ausência e entregar a documentação necessária à continuidade do processo de contratação, sendo eliminado do concurso caso não compareça nesse prazo.

14. MOTIVOS PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM

14.1. Os admitidos no Programa Jovem Aprendiz terão seus contratos extintos pelos seguintes motivos:

a) término da vigência do contrato de aprendizagem;

b) completar a idade limite de 24 anos, salvo nos casos de aprendizes com deficiência;

c) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

d) falta disciplinar grave (art. 482 da CLT);

e) ausência injustificada à escola que implique perda do semestre ou ano letivo;

f) a pedido

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A realização deste Processo Seletivo será coordenada pela ECT, podendo a seu critério e conveniência contratar entidade especializada para realização de todo o processo.

Os procedimentos pré-admissionais, exames médicos e complementares, serão de competência da ECT.

15.2. O prazo de validade será contado a partir do dia seguinte à publicação do resultado no Diário Oficial da União.

15.3. A desistência do candidato selecionado e convocado para dar continuidade às etapas do processo seletivo ou ao preenchimento de uma vaga implicará sua exclusão do cadastro de aprovados, sendo o fato formalizado em Termo de Desistência Definitiva do Concurso.

15.4. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para o evento correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União e no site www.correios.com.br.

15.5. O resultado final deste Processo Seletivo estará devidamente homologado pelo Presidente da Comissão Organizadora, a partir de sua divulgação no Diário Oficial da União.

15.6. Os casos omissos, não previstos neste Edital ou não incluídos na Ficha de Inscrição, serão apreciados pela Comissão Organizadora deste concurso público.

MOACIR MAGALHÃES MARTINS

Presidente Nacional da Comissão Organizadora

ANEXO 1 - OS MUNICÍPIOS DE OPÇÃO/NÚMERO DE VAGAS/FAIXA ETÁRIA e TURNO SERÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE: http://www.correios.com.br/institucional/concursos/correios

ANEXO 2 - FORMULÁRIO DE RECURSO

Concurso Público para Jovem Aprendiz dos Correios

Nome do candidato:

Endereço completo:

CEP

N.ºda inscrição:

RG:

Localidade de Opção:

Marque com X na etapa objeto do recurso:

Avaliação Curricular ( ) Comprovação de Requisitos ( ) Exames pré-admissionais ( )
Resultado Final ( )

ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO:

Local e data:

Assinatura do candidato:

Concurso relacionado: Concurso Jovem Aprendiz Correios 2014