Edital Concurso Prefeitura de Ibirité – MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
EDITAL Nº. 002 /2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado, para fins de seleção de pessoal, para contratação, em caráter excepcional, por tempo determinado, para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Zoonoses, conforme o disposto na Lei 11.350 de 05/10/2006, nos Art. 37, IX, c/c § 5º do artigo 198 da Constituição Federal do Brasil, Lei Complementar nº 041/2002, de 05 de agosto de 2002 e demais legislações pertinentes à espécie nas funções públicas e números de vagas especificados no Anexo II, bem como para formação de cadastro de reserva e regido pelas normas constantes neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, coordenado pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité, nomeada através da Portaria nº 0276, de 05 de março de 2012, para provimento das funções públicas e número de vagas especificadas no Anexo II deste Edital.

1.2 - O Processo Seletivo Simplificado visa à contratação por tempo determinado, em caráter excepcional, de profissionais, para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Zoonoses, durante a duração do Programa que será de acordo com o repasse de verba pelo Governo Federal e prévia existência de dotação orçamentária.

1.2.1 - As contratações, resultantes do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº002/2012 serão feitas com base na Lei Municipal nº. 41/2002 e demais legislações municipais aplicáveis à espécie.

1.3 - A seleção, para as contratações, de que trata este Edital, será realizada em ETAPA ÚNICA, conforme descrito no item 4.

1.3.1- Etapa Única: Avaliação Objetiva, composta por 20 (vinte) questões, de caráter eliminatório e classificatório, conforme descrição abaixo:

- Língua Portuguesa: 05 (cinco) questões.

- Noções de Matemática: 05 (cinco) questões

- Conhecimentos Específicos: 10 (dez) questões.

1.4 - As funções públicas, os requisitos e as atribuições para provimento, estão descritos no Anexo I deste Edital.

1.5 - A escolaridade, carga horária e remuneração, para todas as funções públicas estão especificadas no Anexo I deste Edital.

1.6 - A remuneração será aquela constante nos respectivos programas ou equivalente à recebida pelos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Ibirité.

2 - REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO:

I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - Não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado;

III - Ter, na data da admissão, idade mínima de 18 anos;

IV - Estar no gozo dos direitos Políticos e Civis e estar quite com o Serviço Militar;

V - Possuir escolaridade e habilitação legal correspondente ao nível exigido para cada função pública (Anexo I);

VI - Não ter sido demitido, "a bem do serviço público", nas esferas: Federal, Estadual ou Municipal da Administração direta ou indireta;

VII - Não estar impossibilitado para contratação, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e ou inquérito administrativo, na forma da Lei;

VIII - Não exercer cargo ou função pública e não acumular proventos de aposentadoria na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, conforme o disposto no art. 37, § 10 da Constituição Federal, ressalvadas as acumulações permitidas;

IX - No caso de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde PACS residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado;

X - Disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades (44 horas semanais).

XI - Nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente, o candidato:

a) não ter sido responsável, por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município;

b) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego público;

c) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados no título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1985, e na Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992;

§ 1º - A não comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos subitens anteriores impedirá a posse do candidato e este será eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

2.1 - Quando convocados para assinatura do contrato, os candidatos deverão apresentar os documentos comprobatórios das condições estabelecidas no item anterior, juntamente com os demais documentos pessoais exigidos, no prazo que for fixado no documento de convocação. A não apresentação de qualquer documento implicará na impossibilidade de contratação do candidato.

3 - DA INSCRIÇÃO

3.1 - A inscrição deverá ser efetuada pessoalmente através da ficha de inscrição, padronizada, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, no período de 09 a 27 de abril de 2012, de 09 às 12h e das 13 às 16h, em dias úteis, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité - situado na Rua Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada, Ibirité / MG. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição, apresentação dos documentos exigidos e pagamento da respectiva taxa com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária. O descumprimento das instruções implicará no indeferimento da inscrição.

3.1.1 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância, por parte do candidato, com todas as condições, normas e exigências constantes no presente Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento em momento algum.

3.1.1.1 - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado publicará a relação das inscrições efetivadas nos termos deste Edital. Da relação de inscrições deferidas/indeferidas caberá recurso no prazo e forma determinados no item 8 do Edital.

3.1.2- Para efetuar a inscrição, o candidato deverá apresentar a documentação necessária, conforme o item 3.1.2.1. O candidato portador de deficiência deverá apresentar também laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

3.1.2.1 - Documentação necessária:

a) Fotocópia (frente e verso) de documento com fé pública que garanta sua identificação (Cédula de Identidade civil ou militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei Federal nº 9.503/1997, com fotografia).

b) Original do comprovante do Recolhimento da Taxa de Inscrição no valor de R$15,00 (quinze reais).

c) Fotocópia de conta de luz, água ou telefone comprovando a residência do candidato, em nome próprio ou de ascendente ou descendente direto ou comprovante de residência em nome do candidato (conta de água, luz, telefone fixo ou celular, contas bancárias, boletos/carnês de lojas) arcando com a exclusão do Processo Seletivo Simplificado em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo;

d) O candidato portador de deficiência deverá anexar ao Requerimento de Inscrição, Atestado Médico (original), contendo parecer descritivo do médico assistente do candidato, em receituário próprio, comprovando a deficiência, nos termos da Classificação Internacional de Doença (CID).

3.1.2.2 - Não se admitirá a juntada de quaisquer documentos em fases posteriores à entrega do pedido de inscrição pelo candidato.

3.1.2.3 - Verificada, a qualquer tempo, a apresentação de documentos falsos e/ou de inscrição que não atenda a todos os requisitos do presente Edital, será o candidato, automaticamente eliminado, da Seleção.

3.2 - As informações contidas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá informar os dados ao servidor que digitará a ficha de inscrição. Após a digitação da ficha de inscrição, o candidato deverá conferir e se tiver de acordo, assinar a ficha de inscrição. O candidato deverá assinalar o campo da Declaração de Inteiro Conhecimento e Aceitação das normas e exigências estabelecidas neste Edital, sob pena de nulidade, dispondo a Comissão do Processo Seletivo Simplificado do direito de excluir do certame aquele que não preencher o campo supracitado. As informações não verídicas serão passíveis de sanção jurídica, nos termos do Artigo 299 do Código Penal.

3.2.1 - Considera-se devidamente preenchida a Ficha de Inscrição que contenha, dentre outros dados, a correta identificação do candidato (nome, data de nascimento, número da carteira de identidade e CPF), a indicação da função pública para o qual está concorrendo e o endereço atual. Para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde - PACS, o candidato deverá apresentar a comprovação de residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação deste Edital.

3.3 - Não serão aceitas inscrições por via postal, extemporânea, sob condição, através de procurador ou por qualquer outro meio.

3.4 - Depois de efetuada a inscrição, o respectivo comprovante de inscrição será entregue ao candidato.

3.5 - Havendo mais de uma inscrição paga, independentemente da função pública escolhida, prevalecerá a última inscrição cadastrada, ou seja, a de data e horário mais recentes. As demais taxas recolhidas não serão consideradas e o valor da taxa de inscrição não será devolvido, mesmo que sejam em funções públicas distintas. O valor da taxa de inscrição paga não será devolvido sob hipótese alguma, salvo no caso de não realização do Processo Seletivo Simplificado, por culpa ou omissão exclusiva da Administração.

3.6 - Será igualmente indeferida a inscrição que:

a) Indicar função pública cuja vaga não esteja prevista neste Edital;

b) Deixar de indicar a função pública na Ficha de Inscrição;

c) Indicar mais de uma função pública na mesma Ficha de Inscrição.

3.7 - A taxa de inscrição será paga em dinheiro através de Depósito Bancário na conta bancária nº 35.439-2, agência 2115-6 - Ibirité, Banco do Brasil, Fundo Municipal de Saúde / Processo Seletivo Simplificado - Edital nº002/2012.

3.7.1 - Não será aceito depósito por meio de cheque, em caixa eletrônico, pelos correios, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento, depósito condicional ou fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

3.7.2 - Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá estar ciente de que deverá dispor dos requisitos necessários para admissão, especificados neste Edital.

3.7.3 - Não haverá devolução da importância paga por desistência do candidato.

3.7.4 - Após efetivada a inscrição, é vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros Processos Seletivos Públicos.

3.7.5 - O candidato deverá apresentar o comprovante de depósito bancário no ato da inscrição.

3.7.6 - Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

3.8 - Da Isenção da Taxa de Inscrição

3.8.1 - A Isenção de Taxa de inscrição é um benefício concedido às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos socioeconômicos para o pagamento da mesma, mediante o atendimento aos critérios estabelecidos. Poderá ser concedida isenção da taxa de inscrição ao candidato que comprove não poder arcar com tal ônus, mediante apresentação do Comprovante de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto 6.593 de 02/10/08.

3.8.1.2 - O Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) NIS para os Programas Sociais do Governo Federal, será expedido pelo órgão Gestor Municipal (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) e deverá conter: nome completo do candidato, número da inscrição - NIS (para comprovação junto ao sistema do Governo) juntamente com cópia do RG e do CPF.

3.8.2 - O pedido de isenção deverá ser solicitado no período compreendido entre os dias 09 e 11 de abril de 2012, em um formulário específico, conforme Anexo VII do Edital.

3.8.3 - Para solicitar a isenção, o candidato deverá primeiramente preencher o formulário para isenção. No formulário do pedido de isenção deverá ser informado o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.

3.8.4 - A resposta acerca do deferimento ou não do pedido de isenção será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Ibirité até o dia 17 de abril de 2012. Aqueles que não obtiverem isenção deverão consolidar sua inscrição efetuando o pagamento da taxa de inscrição durante o período de inscrição.

3.8.5 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que não possua o Número de Identificação Social - NIS confirmado na base de dados do CadÚnico.

3.8.6 - É necessário um prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data em que foi incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para que o candidato seja identificado na base do CadÚnico do MDS. Candidatos que solicitarem a isenção de taxa e que foram inscritos no CadÚnico num prazo menor que 45 (quarenta e cinco) dias terão o pedido indeferido.

3.9 - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Processo Seletivo Simplificado, observadas as exigências deste Edital, desde que haja compatibilidade entre as atribuições da função pública e a deficiência de que são portadoras.

3.9.1 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas deste Processo Seletivo Simplificado às pessoas portadoras de deficiência, de acordo com as funções públicas fixadas no Anexo I, em atendimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 37, § 1°, do Decreto Federal n.º 3.298/99.

3.9.2 - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência está obrigado a declarar, no campo próprio da ficha de inscrição, a deficiência de que é portador, e se necessita de condições especiais para se submeter à Avaliação prevista neste Edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita, sob pena de serem as mesmas consideradas desnecessárias, em caso de omissão.

3.9.3 - O candidato que declarou ser portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, apresentar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

3.9.4 - Caso o candidato não anexe o Laudo Médico com as especificações necessárias determinadas no item anterior, este passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, não sendo considerado como portador de deficiência, apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição, não cabendo recurso desta decisão. O Laudo apresentado será utilizado quando dos exames pré-admissionais no caso do candidato ser aprovado e convocado.

3.9.5 - Aplica-se, aos portadores de deficiência, as demais regras que regem o presente Processo Seletivo Simplificado.

3.9.5.1 - O candidato portador de deficiência aprovado pela perícia médica que no decorrer do exercício das atividades atribuídas pela função pública ocupada tiver incompatibilidade da deficiência com as atribuições e atividades da função pública terá seu contrato rescindido.

3.9.6 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, as vagas destinadas aos mesmos serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observando-se a ordem de classificação.

3.10 - Toda documentação entregue pelo candidato, conforme solicitado neste Edital, não será devolvida, ficando arquivada nos autos do referido Processo Seletivo Simplificado, durante o respectivo período de validade e farão parte do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº002/2012, para todos os fins.

4 - ETAPA ÚNICA DA SELEÇÃO - AVALIAÇÃO OBJETIVA

4.1 - Serão convocados para a Avaliação Objetiva, todos os candidatos com inscrições deferidas nos termos do item 3.1.1.1 deste Edital.

4.2 - A seleção dos candidatos será realizada por meio de Avaliação Objetiva para todas as funções públicas, sendo essa Avaliação de caráter eliminatório e classificatório.

4.3 - A Avaliação Objetiva, que versará sobre os conteúdos especificados no Anexo V deste Edital, será aplicada a todos os candidatos com inscrições deferidas que comparecerem na data, hora e local especificados para a realização da mesma.

4.3.1 - A Avaliação Objetiva terá a duração máxima de 03 (três) horas.

4.4 - A Avaliação Objetiva, para todas as funções públicas, será composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas 01 (uma) alternativa correta, valendo 5,0 (cinco) pontos cada questão, totalizando 100 (cem) pontos, com o grau de dificuldade compatível ao nível de escolaridade mínimo exigido constará, distribuídos da seguinte forma:

a) Língua Portuguesa: 05 (cinco) questões.

b) Noções de Matemática: 05 (cinco) questões

c) Conhecimentos Específicos: 10 (dez) questões.

4.5 - Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

a) obtiver nota zero em qualquer um dos conteúdos avaliados na Avaliação Objetiva;

b) não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos no total de pontos distribuídos no conjunto de conteúdos da Avaliação Objetiva.

4.6 - Os candidatos serão convocados, para a Avaliação Objetiva, mediante publicação no mural da Prefeitura Municipal de Ibirité e através de aviso eletrônico: www.ibirite.mg.gov.br, informando a data, horário e local da realização da Avaliação Objetiva.

4.7 - O candidato deverá comparecer ao local da Avaliação Objetiva, pelo menos, 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o seu início, portando documento original de identificação, lápis preto nº 2, borracha e caneta esferográfica azul ou preta, e, só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das Avaliações, levando consigo o caderno de questões, após 60 (sessenta) minutos, contados do efetivo início delas. O candidato, que chegar após o horário determinado, não poderá realizar a avaliação. Não haverá avaliação em outros locais e horários diversos daqueles indicados na publicação oficial.

4.7.1 - O candidato deverá assinalar as respostas das questões objetivas na folha de respostas, preenchendo as lacunas com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. O preenchimento da folha de respostas, único documento válido para a correção da prova, será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas, contidas na capa do caderno de prova e na folha de respostas.

4.7.2 - Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato.

4.7.3 - Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos, sob pena de desclassificação.

4.7.4 - Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal a folha de respostas preenchida e assinada no local indicado.

4.7.5 - Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

4.7.6 - Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

4.7.7 - Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identificação original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

4.7.8 - Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de impressão digital e assinatura em formulário próprio.

4.7.9 - Não haverá sob hipótese alguma realização de prova fora da data e horário previamente estabelecido e realização de prova de segunda chamada.

4.7.10 - Não será permitido que as marcações no Gabarito sejam feitas por outras pessoas, salvo no caso de candidato impossibilitado de marcar o referido Gabarito. Neste caso será indicada pela própria Comissão uma pessoa para auxiliar o candidato.

4.7.11 - O não comparecimento a prova implicará a eliminação automática do candidato.

4.7.12 - Não serão dadas informações por telefone a respeito de datas, locais e horários de provas. O candidato deverá observar rigorosamente o Edital e demais publicações.

4.7.13 - A candidata, que tiver necessidade de amamentar durante a realização das Avaliações, além de solicitar atendimento especial para tal fim, no ato da inscrição, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

4.7.1.1 - A candidata, que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 4.7.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida, por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização das Avaliações Objetivas.

4.7.1.2 - Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no item 4.7.1 deste Edital, o atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido, pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado.

4.7.1.3 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.7.1.4 - Para amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Comissão Organizadora deste Processo Seletivo Simplificado.

4.7.1.5 - A criança deverá estar acompanhada somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Comissão Organizadora deste Processo Seletivo Simplificado.

4.7.1.6 - A candidata, que não levar acompanhante, não poderá permanecer com a criança no local de realização das Avaliações Objetivas.

4.8 - Caso o candidato necessite de condições especiais para a realização da Avaliação Objetiva, deverá declarar tal necessidade na Ficha de Inscrição, especificando tais condições.

4.8.1 - O candidato, que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no item 4.8 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida, por questões de não adequação das instalações físicas do local de realização da Avaliação Objetiva.

4.9 - Será excluído, deste Processo Seletivo Simplificado, o candidato que faltar ou chegar atrasado à Avaliação Objetiva, ou que, durante a sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito ou através de equipamentos eletrônicos, ou, ainda, que venha a tumultuar a realização das Avaliações, podendo responder legalmente pelos atos ilícitos praticados.

4.10 - Será automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

a) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou portando a folha de respostas;

b) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou estiver utilizando livros, notas, impressos não permitidos e calculadoras;

c) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas, seja qual for;

d) não devolver a folha de respostas;

e) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou ser descortês com qualquer dos fiscais, membros da comissão ou autoridades presentes.

f) descumprir as instruções contidas no caderno de Avaliação Objetiva, na folha de respostas ou neste Edital;

g) utilizar, ou tentar utilizar, meios fraudulentos, para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado;

h) Entregar o Gabarito sem assinatura no local indicado.

4.11 - No dia de realização das provas, não serão fornecidas por qualquer dos fiscais, membros da comissão ou autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

4.12 - Somente serão permitidos assinalamentos no Gabarito feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições solicitadas e concedidas a portadores de deficiência.

4.12.1 - As questões da Avaliação Objetiva serão do tipo múltipla escolha, com quatro opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão.

4.12.2 - Os prejuízos advindos de marcações, feitas incorretamente na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

4.12.3 - Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

4.12.4 - O candidato deverá transcrever as respostas da Avaliação para o Gabarito, que será o único documento válido para a correção da Avaliação, apondo, ainda, sua assinatura no cartão.

4.12.5 - O preenchimento do Gabarito será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste regulamento. Em hipótese, alguma haverá substituição do Gabarito por erro do candidato.

4.12.6 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar seu Gabarito, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da mesma.

4.12.7 - As instruções, constantes na Avaliação Objetiva e no Gabarito complementam este Edital e deverão ser rigorosamente observadas e seguidas pelo candidato.

4.12.8 - Na correção do Gabarito da Avaliação Objetiva, serão computados como erros as questões não assinaladas, as que contenham mais de uma resposta ou as rasuradas.

4.12.9 - Será considerado nulo o Gabarito que estiver marcado ou escrito, respectivamente, a lápis, bem como qualquer forma de identificação do candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade.

4.13 - Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.

4.14 - O candidato que se retirar do local onde está realizando a prova objetiva não poderá retornar em hipótese alguma.

4.15 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação da Avaliação Objetiva em virtude de afastamento de candidato da sala de Avaliação Objetiva.

4.16 - No dia de realização da Avaliação Objetiva, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da Avaliação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da Avaliação e/ou aos critérios de avaliação.

4.17 - Não será permitida a entrada de candidatos no local da Avaliação Objetiva, após o fechamento dos portões.

4.18 - Ao término da Avaliação Objetiva, o candidato entregará, ao Fiscal de Sala o Gabarito, devidamente preenchido.

4.19 - Será considerado ausente o candidato que por qualquer motivo não entregar o Gabarito ao Fiscal de Sala.

4.20 - O conteúdo programático para a Avaliação Objetiva está especificada no Anexo V deste Edital.

4.21 - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado e a Prefeitura Municipal de Ibirité não se responsabilizam pela comercialização de apostilas preparatórias para o presente Processo Seletivo Simplificado, bem como não fornecerão e nem recomendarão nenhuma apostila deste gênero, não se responsabilizando pelo conteúdo de qualquer delas.

4.22 - O tempo de duração da Avaliação inclui o preenchimento do Gabarito.

5 - DO RESULTADO FINAL

5.1 - Será aprovado, no Processo Seletivo Simplificado, o candidato que alcançar, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total dos pontos distribuídos e não zerar nenhuma das áreas de avaliação.

6 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1 - Do certame, será realizada ATA pela COMISSÃO, em que será dado resultado com ordem classificatória.

6.2 - A ordem classificatória dos portadores de deficiência será à parte, para atender ao percentual mínimo.

6.3 - Todos os aprovados, que houverem sido classificados em ordem superior ao número de vagas do Anexo II, ficarão integrando o quadro de reserva técnica.

6.4 - Assim, o resultado será divulgado contendo, primeiro, os CLASSIFICADOS para o número de vagas, e a seguir, os demais. Na frente dos nomes, seguirão as letras CL (classificado) e RT (reserva técnica), para distinção.

6.5 - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota na etapa única - Avaliação Objetiva do Processo Seletivo Simplificado, considerar-se-á, para efeito de desempate, na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em cada função pública:

a) será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato de maior idade, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 27 da Lei Federal n.º 10.741/03;

b) maior pontuação na Avaliação sobre Conhecimentos Específicos;

b) maior pontuação na Avaliação sobre Língua Portuguesa;

d) maior idade.

6.6 - Persistindo, ainda, o empate com a aplicação do item 6.5, será processado sorteio público para definição de ordem de classificação.

6.7 - O resultado final será publicado no mural e site da Prefeitura Municipal de Ibirité.

6.8 - Concluído o Processo Seletivo Simplificado, o resultado definitivo será publicado no site da Prefeitura Municipal, bem como no mural da Prefeitura Municipal de Ibirité, obedecendo à ordem de classificação dos pontos obtidos, cabendo recurso. Após a análise dos recursos, o resultado final será expresso pela classificação e será divulgado por meio de publicação no mural e site da Prefeitura Municipal de Ibirité.

7 - DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO

7.1 - A convocação, para contratação, obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos, que alcançarem, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos do total distribuído e não obtiver nota zero em qualquer um dos conteúdos avaliados na Avaliação Objetiva.

7.2 - A convocação, para contratação, dar-se-á por correspondência, enviada ao endereço informado na Ficha de Inscrição.

7.3 - O candidato que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, não atender à convocação de que trata o item anterior, será considerado desistente, sob pena de ser eliminado do Processo Seletivo Simplificado, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.

7.3.1 - A devolução, pelos correios, de correspondência, por impossibilidade de entrega, ou não existência do endereço, ou imóvel vago, implica em desistência do candidato.

7.4 - São condições para a contratação:

a) Ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado;

b) Apresentar documentação completa, conforme item 2 deste Edital, e relação a ser divulgada por ocasião da convocação;

c) Apresentar aptidão, sem qualquer restrição, para o exercício, no exame médico admissional, realizado em data e local a ser definido posteriormente;

d) Comprovar o atendimento às exigências específicas da regulamentação profissional;

e) Não ser servidor da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações de cargos/empregos previstos na Constituição Federal;

f) Apresentar declaração de compatibilidade de cumprimento de carga horária, sem prejuízos pessoais ou para a unidade contratante, nos casos de acumulação de cargos permitidas em Lei.

g) Apresentar comprovação de residência atualizado.

7.5 - O candidato aprovado, que não atender à convocação, no prazo fixado perderá o direito à convocação para a vaga do qual se habilitou, facultando à Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité a convocação do candidato classificado na ordem subseqüente das vagas existentes.

7.5.1 - O candidato admitido deve entrar em exercício da função pública imediatamente, a contar da data da admissão, tornando-se sem efeito o ato de admissão, se o candidato não assumir no prazo previsto, após cumpridas as formalidades legais.

7.6 - O profissional contratado, na forma estabelecida por este Edital submeter-se-á a avaliação de desempenho periódica, a cada 90 (noventa) dias no primeiro ano e posteriormente a cada seis meses, para verificação de suficiência de Desempenho Profissional.

7.6.1 - A evidência de insuficiência do desempenho do profissional, contratado na forma deste Edital, quando da Avaliação Periódica de Desempenho, acarretará:

I - Rescisão imediata do contrato celebrado;

II - Impedimento de ser novamente contratado pelo Município de Ibirité, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

7.7 - Os candidatos aprovados deverão participar de um Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada (Arts. 6º e 7º da Lei 11.350/2006), com carga horária de 40 horas, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité em período posteriormente divulgado conforme a necessidade da Administração.

7.7.1 - Os candidatos que não comparecerem ou não obtiverem aproveitamento suficiente no "Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada" não serão efetivamente contratados para o exercício das atividades.

7.7.2 - Para verificação de aproveitamento suficiente no "Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada" será considerada a nota obtida pelo candidato na Avaliação Final do referido curso, superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos nessa fase.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Caberá interposição de Recurso (um para cada questão recorrida), junto ao Protocolo Geral, sito à Rua Arthur Campos, n. 906, bairro Alvorada, Ibirité/MG, de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas, dirigido ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de divulgação do objeto do recurso, nas seguintes fases do Processo Seletivo Simplificado:

a) Após a divulgação das inscrições deferidas e indeferidas;

b) Contra questões da Avaliação Objetiva e gabaritos preliminares;

c) Contra a totalização dos pontos obtidos na Avaliação Objetiva e classificação final, desde que se refira a erro de cálculo;

d) Após a publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

8.1.1 - Em qualquer um dos casos, o recurso deverá ser fundamentado e apresentado, através de requerimento devidamente formalizado, em linguagem cortês, devendo constar o nome, número de inscrição e função pública do candidato e deverá conter justificativa pormenorizada, anexados documentos comprobatórios das alegações, sendo liminarmente indeferidos aqueles que se basearem em questões meramente subjetivas ou que não forem devidamente formalizados, na forma deste subitem.

8.1.2. Admitir-se-á recurso em cada fase do Processo Seletivo Simplificado, para cada candidato, abrangendo uma ou mais questões relativamente ao seu conteúdo, sendo automaticamente desconsiderados recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.

8.2 - Não serão aceitos recursos:

a) Das respostas dos recursos interpostos;

b) Fora do prazo, conforme estabelecido no item 8.1 do Edital;

c) Coletivos.

8.2.1 - Serão indeferidos, liminarmente, os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) forem encaminhadas via fax, telegrama, correios ou via internet;

d) forem interpostos em desacordo com o prazo, conforme estabelecido no item 8.1.

8.3 - A Comissão apresentará respostas aos recursos interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do 1º dia útil subseqüente ao prazo final para recebimento dos recursos, as quais serão divulgadas por publicação nos termos do item 4.6.

8.3.1 - A decisão proferida pela Comissão tem caráter irrecorrível na esfera administrativa, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8.4 - As Avaliações Objetivas de todos os candidatos devem ser recorrigidas de acordo com o novo gabarito, se houver alteração do gabarito oficial por força do julgamento de recurso.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Edital e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado, no mural e site da Prefeitura Municipal de Ibirité.

9.2 - A mudança de endereço, quando ocorrer, deverá ser informada, formalmente, por meio de carta assinada pelo próprio candidato, endereçada ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a ser entregue no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Ibirité.

9.3 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para o evento correspondente, circunstância que será mencionada com a devida antecedência, em Edital ou aviso a ser publicado na forma do item 4.6, de forma a assegurar as informações aos candidatos.

9.4 - O candidato poderá obter, pessoalmente, informações referentes ao Processo Seletivo Simplificado, no Departamento de Recursos Humanos / Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Ibirité, sito na Rua Arthur Campos, nº 906, Bairro Alvorada, Ibirité/MG.

9.4.1 - Não serão fornecidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas e desempenho de candidatos.

9.5 - A aprovação do candidato no Processo Seletivo Simplificado gera, apenas, a expectativa de direito à contratação para atendimento de EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. É reservado, à Prefeitura Municipal de Ibirité, o direito de proceder à contratação em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

9.6 - A verificação, em qualquer época, de declaração falsa ou de documentos falsos, apresentados pelo candidato no ato da inscrição ou da contratação importará na anulação daquela e, em conseqüência, de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de outros procedimentos legais cabíveis.

9.7 - A validade do Processo Seletivo Simplificado inicia com o DECRETO DE HOMOLOGAÇÃO do RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO pelo EXECUTIVO MUNICIPAL.

9.8 - Os casos omissos, no presente Edital, serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Ibirité.

9.9 - A Comissão deste Processo Seletivo Simplificado dissolver-se-á depois de esgotados todos os prazos, e publicado o Decreto de Homologação do Resultado Final.

9.10 - Os pedidos de esclarecimentos, sobre este Edital, somente serão atendidos quando solicitados, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data estabelecida para a protocolização das inscrições.

ANEXO I - Funções Públicas, escolaridade, carga horária semanal e salário.

ANEXO II - Funções Públicas e número de vagas.

ANEXO III - Atribuições das Funções Públicas.

ANEXO IV - Modelo de Ficha de Inscrição.

ANEXO V - Conteúdo Programático.

ANEXO VI - Modelo de Formulário de Recurso.

ANEXO VII- Formulário para Pedido de isenção.

Ibirité, 26 de março de 2012.

LAÉRCIO MARINHO DIAS
PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRITÉ

ANEXO I

Funções Públicas, escolaridade, carga horária semanal e salário.

Função Pública:

Agente de Controle de Zoonoses - ACZ

Item

Função Pública

Escolaridade

Carga Horária Semanal

Salário

01

Agente de Controle de Zoonoses

Ensino Fundamental Completo

44 horas

R$ 719,74

Funções Públicas:

Agente Comunitário de Saúde - ACS

Agente Comunitário de Saúde - ACS / PACS

Item

Função Pública

Escolaridade

Carga Horária Semanal

Salário

01

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Fundamental Completo

44 horas

R$ 719,74

02

Agente Comunitário de Saúde - PACS

Ensino Fundamental Completo

44 horas

R$ 719,74

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