Edital Concurso IASES – ES

EDITAL Nº 009/2012 – IASES

O Instituto de Atendimento Sócio - Educativo do Espírito Santo - IASES, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS torna público que realizará Processo Seletivo para Contrato Administrativo de Prestação de Serviço em caráter temporário para cargo de Técnico de Nível Superior, objetivando preencher 17 (dezessete) vagas, com base na Lei Complementar nº 559/2010 publicada no Diário Oficial do Estado em 01/07/2010, e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

1.1. O Processo Seletivo destina-se à contratação de Assistente Jurídico de Unidade de Atendimento, com 17 (dezessete) vagas destinadas, pelo Regime de Contrato Administrativo de Prestação de Serviço, em caráter temporário, de nível superior em Direito, para atender às necessidades do IASES - Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo.

1.2. O nome do cargo/função (CARGO/FUNÇÃO); habilitação exigida (HABILITAÇÃO); o número de vagas (VAGAS); o vencimento; a carga horária semanal (CHS); são os estabelecidos na tabela seguinte:

CARGO

FUNÇÃO

HABILITAÇÃO

VAGAS

VENCIMENTO

CHS

Técnico de Nível Superior

Assistente Jurídico de Unidade

Nível Superior Completo - Bacharel em Direito

17

R$ 2.995,43 (por subsídio)

40 horas

1.2.1. A remuneração por subsídio encontra-se devidamente regulamentada na Lei Complementar nº 503/2009.

1.3. São funções inerentes ao cargo:

FUNÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Assistente Jurídico de Unidade

Planejar, regular, normatizar, organizar, monitorar, fiscalizar, auditar, executar atividades de atendimento especializado, desenvolver estudos técnicos e pesquisas, planos, programas, projetos e ações que objetivem o cumprimento das medidas socioeducativas pelos adolescentes em conflito com a lei, no Estado do Espírito Santo, em conformidade com a regulação do SINASE e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atuar no atendimento diário do adolescente submetido à medida socioeducativa e dialogar com o sistema de justiça.

2 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

2.1. A vigência do contrato de trabalho será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração, por igual período.

3 - CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

3.1. A cessação do contrato administrativo de prestação de serviços, antes do prazo previsto, poderá ocorrer:

a) a pedido do contratado;

b) por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a contratação;

c) quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

d) quando da homologação do concurso público para provimento de cargo/função equivalente.

4 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

4.1. São requisitos para inscrição:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12 da Constituição Federal e demais disposições de lei, no caso de estrangeiros;

b) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

c) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

d) ter 18 (dezoito) anos completos de idade no ato da contratação;

e) encontrar-se em situação regular junto a Secretaria da Receita Federal e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

f) não possuir registro antecedentes criminais;

g) possuir a habilitação exigida para o cargo e demais qualificações requeridas no processo seletivo para o exercício do cargo ou função;

h) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser comprovada no ato da contratação;

i) conhecer as exigências estabelecidas neste Edital e estar de acordo com elas;

4.2. A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

4.3. O não atendimento aos procedimentos estabelecidos para a inscrição implicará o seu cancelamento, se verificada a irregularidade, a qualquer tempo.

4.4. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão e pelas informações prestadas na ficha de inscrição.

4.4.1. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos decorrentes, mesmo que aprovado no processo seletivo e que o fato seja constatado posteriormente.

4.4.2. Efetuada a inscrição, não será permitido qualquer tipo de alteração.

4.5. As informações prestadas no requerimento de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão de Seleção o direito de excluir do processo seletivo àquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições para o presente processo seletivo serão realizadas no período de 22/10/2012 a 31/10/2012.

5.1.1. A documentação e o requerimento de inscrição (ANEXO I) citados no item 5.4 deste Edital deverão ser remetidos, via Correios e através de AR, com a devida identificação do candidato e do cargo pretendido, para o INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES (A/C GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS- GRH/IASES), sito à Rua General Osório, nº 83, Edifício Portugal, 14º andar / sala 1410, Centro - Vitória/ES, CEP: 29.010-911, em envelope lacrado, cuja postagem não poderá ultrapassar o último dia de inscrição, não sendo aceitas inscrições encaminhadas por e-mail, internet, fax ou outro meio de comunicação.

5.1.2. A inscrição deverá ser feita pelo candidato mediante preenchimento e assinatura do requerimento de inscrição. Na impossibilidade da inscrição ser realizada pelo candidato, a mesma poderá ser realizada por terceiros, desde que este apresente procuração com poderes específicos, com firma reconhecida em cartório.

5.2. É vedada a contratação de servidores das administrações direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

5.3. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.4. Para efeito de inscrição, o candidato deverá apresentar os documentos abaixo, ordenados de forma sequencial e numerados, não podendo haver rasuras ou emendas, nem omissão de dados nele solicitados:

a) cópia simples da cédula de identidade ou documento oficial equivalente, com foto;

b) cópia simples do cadastro de pessoa física (CPF) ou documento oficial equivalente;

c) cópia simples da Carteira de Trabalho e Previdência Social (foto, qualificação civil e página de registro de contrato, ainda que em branco).

d) curriculum vitae;

e) cópia do Diploma em Direito, devidamente autenticada em cartório notarial de registros. Será aceito o certificado/declaração de conclusão, original ou cópia autenticada, desde que acompanhado de cópia autenticada do histórico do curso;

f) comprovação de experiência profissional;

g) títulos (qualificação e experiência profissional) conforme estabelecido no item 7.2 deste edital;

h) instrumento procuratório específico, com firma reconhecida em cartório, se candidato inscrito por meio de procurador, bem como cópia simples do documento de identidade deste último.

i) Formulário de requerimento de inscrição, constante do anexo I, preenchido com letra legível e devidamente assinado.

5.5 O requerimento de inscrição se encontra disponibilizado no Anexo I do presente Edital, no site oficial do Instituto (www.iases.es.gov.br) e no endereço citado no subitem 5.1.1 deste Edital, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

5.6. A responsabilidade pela escolha dos documentos juntados ao requerimento de inscrição será exclusiva do candidato, bem como do conteúdo do envelope.

5.7. A documentação apresentada deverá corresponder ao cargo pleiteado conforme item 1.2. constante neste edital.

5.8. A ausência de qualquer documento importará na desclassificação e exclusão do candidato do processo seletivo.

5.09. Não se admitirá o envio por fax de qualquer documentação, solicitação ou recurso.

5.10. Não se admitirá a juntada de quaisquer documentos em fases posteriores à entrega do pedido de inscrição pelo candidato.

5.11. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

5.12 Após o término do período de inscrição e recebidos os documentos encaminhados pelos candidatos via Correios, o IASES disponibilizará no site do Instituto: www.iases.es.gov.br, a relação completa dos candidatos e seus respectivos números de inscrição.

6 - DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO

6.1. O Processo Seletivo consistir-se-á em 03 (três) etapas, com caráter eliminatório e classificatório:

6.1.1. Habilitação

Nesta etapa será avaliada a condição de habilitação do candidato, por meio da análise da documentação, conforme as exigências do item 5.4. Verificado que a documentação está incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos, o candidato não será considerado habilitado para continuar no processo seletivo.

6.1.2. Avaliação e Classificação dos Títulos

Serão avaliados e classificados os títulos de qualificação e experiência profissional, conforme os critérios de discriminação e pontuação descritos no item 7.2., ÁREA I e ÁREA II.

6.1.3. Entrevista.

Esta etapa terá caráter classificatório e eliminatório (conforme a discriminação e pontuação do item 7.12), realizada pela Comissão de Seleção, após o encerramento das etapas de Habilitação, Avaliação e Classificação dos Títulos. Os candidatos serão convocados para a entrevista por meio de publicação no Diário Oficial e no site do Instituto: www.iases.es.gov.br, devendo comparecer munidos da Carteira de Identidade (original), ou documento oficial correspondente, com foto.

7 - CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.

7.1 - A avaliação de títulos consistirá em duas áreas, indicadas no quadro abaixo:

Discriminação

Pontos

I - Qualificação profissional

12

II - Experiência profissional

28

Total

40

7.2. A discriminação, o valor em pontos e as formas de comprovação dos títulos serão:

ÁREA I - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Discriminação

Pontos

1 - Diploma autenticado de mestrado em qualquer área do Direito. Será aceito o certificado/declaração de conclusão, original ou autenticada, desde que acompanhado de cópia autenticada do histórico do curso;

6,0

2 - Certificado, autenticado de conclusão de especialização com carga horária mínima de 360 horas (monografia aprovada) em qualquer área do Direito. Será aceito o certificado/declaração de conclusão, original ou autenticada, desde que acompanhado de cópia autenticada do histórico do curso;

4,0

3 - Curso, Seminário, Simpósio nas demais áreas do Direito com duração de, no mínimo, 20 horas

1,0

4 - Curso, Seminário, Simpósio na área da Infância e Juventude com duração de, no mínimo, 20 horas.

1,0

ÁREA II - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Discriminação

Pontos

Tempo de serviço prestado em atividade jurídica na área da Infância e Juventude, mediante comprovação.

3,5 Pontos por ano completo trabalhado, até o limite de 04 anos.

Tempo de serviço prestado em atividade jurídica, mediante comprovação.

3,5 Pontos por ano completo trabalhado, até o limite de 04 anos.

7.3. Na contagem geral dos títulos apresentados não serão computados os pontos que ultrapassarem o limite de cada ÁREA.

7.4. Para efeito de classificação de candidatos, a pontuação referente à qualificação profissional, considerar-se-á somente a apresentação de no máximo 04 (quatro) títulos no âmbito do cargo pleiteado, conforme especificados no item 7.2 na ÁREA I deste Edital, excluindo-se o da titulação específica no âmbito da atuação pleiteada.

7.4.1. O candidato que apresentar mais de 04 (quatro) títulos, conforme previsto no item anterior, serão desconsiderados os títulos excedentes, não cabendo recurso desta decisão.

7.5. Para efeito de classificação de candidatos, a pontuação referente à experiência profissional no âmbito da atuação pleiteada, considerar-se-á o peso de 3,5 pontos por ano completo trabalhado até o limite de 04 anos.

7.6. Para receber a pontuação relativa a experiência profissional, constante na ÁREA II, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), página de identificação do candidato e do contrato de trabalho, ou de Declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada;

b) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública;

c) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo;

7.6.1. A declaração/certidão mencionada na opção "b" do subitem anterior deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

7.6.2. A comprovação por meio do recibo de pagamento autônomo (RPA) só será aceita com a apresentação do primeiro mês e do último mês recebido.

7.6.3. Não será computado, como experiência profissional, a experiência mínima exigida para o cargo, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo ou de atividade como voluntário.

7.6.4. Para efeito de pontuação da ÁREA II - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso de nível superior.

7.6.5. Todo documento apresentado para fins de comprovação de exercício profissional deverá ser emitido pelo órgão de pessoal ou de Recursos Humanos competente e conter o período de início e término do trabalho realizado, bem como a jornada de trabalho.

7.7. Não será computado o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou emprego público.

7.8. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado no item 1, ÁREA 1 - Qualificação Profissional, o candidato deverá comprovar, por meio de certificado, que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).

7.8.1. Caso o certificado não comprove que o curso de especialização foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE).

7.8.2. Não receberá pontuação do quadro de títulos o candidato que apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE ou de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE) sem a declaração da instituição referida no subitem 7.8.1.

7.8.3. Para receber a pontuação relativa ao título relacionado do quadro de títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que conste a carga horária.

7.9. Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de mestrado será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação.

7.9.1. Para curso de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.

7.10. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

7.11. Cada título será considerado uma única vez.

7.12. A entrevista terá valor em pontos conforme quadro abaixo:

DiscriminaçãoPontos

ENTREVISTA

40

7.13. A entrevista realizar-se-á após a conferência de documentos referentes aos requisitos e contagem de pontuação dos títulos.

7.14. O candidato que obtiver menos de 50 % (cinquenta por cento) na avaliação geral, descrita no item 7 (subitem 7.1 e 7.12), será desclassificado, não cabendo recurso desta decisão.

7.15. A comissão de avaliação para a entrevista dos candidatos será publicada no Diário Oficial através de Instrução de Serviço.

8- DO DESEMPATE

8.1 Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

a) o candidato que obtiver maior número de pontos na entrevista;

b) o candidato que obtiver maior número de pontos na experiência profissional;

c) o candidato que obtiver maior número na qualificação profissional;

d) persistindo o empate considerar-se-á o candidato que for mais idoso.

9 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1. A relação dos candidatos inscritos, os habilitados para a etapa de entrevista e o resultado provisório, serão divulgados por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em site oficial do Instituto (www.iases.es.gov.br).

9.2. Após análise dos recursos, o resultado final será expresso pela classificação e divulgado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em site oficial do Instituto: (www.iases.es.gov.br).

10 - DOS RECURSOS

10.1. Os recursos acerca do processo seletivo, admitidos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo e protocolizados na sede do IASES (Vitória/Centro, Rua General Osório, nº. 83, Ed. Portugal, 3º andar) no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia da publicação.

10.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, indicando a(s) razão (ões) pela(s) qual(is) pretende obter revisão da decisão da Comissão. O recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aqueles com pedido genérico ou cujo teor desrespeite a Comissão serão preliminarmente indeferidos.

10.3. Para instrução do recurso, o candidato poderá solicitar vistas dos autos do processo, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Comissão.

10.4. Não será objeto de análise, o Recurso que apresentar documento "novo", ou seja, aquele que não juntado à época da inscrição, sendo considerados inconsistentes os recursos que possuam este objeto.

10.5. O recurso será encaminhado ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo, que o remeterá à Assessoria Jurídica/IASES, para decidir em 10 (dez) dias úteis.

10.6. Não serão aceitos recursos via fax ou via correio eletrônico.

10.7. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.

11 - DA CHAMADA

11.1. A chamada dos candidatos classificados para ocuparem as vagas será efetuada pelo IASES, de acordo com a classificação, por meio de Edital de Convocação (publicado no Diário Oficial do Estado) ou no site oficial do Instituto: (www.iases.es.gov.br).

11.2. O candidato nomeado disporá do prazo de 03 (três) dias úteis, após a publicação no DIOES para se apresentar junto ao GRH/IASES munido de toda a documentação exigida para o ato, conforme item 12.

11.3. O não comparecimento do candidato classificado no momento da chamada, implicará em sua desistência, independente de notificação, ocasionando a convocação do próximo candidato classificado.

12 - DA CONTRATAÇÃO

12.1. A contratação em caráter temporário, de que trata o Edital, dar-se- á mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços pelo IASES e o profissional a ser contratado.

12.2. No ato da contratação o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

a) declaração de não se enquadrar na vedação de acumulação de cargos (artigo 37, XVI e XVII da CF);

b) atestado admissional, assinado por Médico do Trabalho, conforme estabelecido pela Gerência de Recursos Humanos do IASES.

c) 02 (duas) fotos 3x4 recente;

d) cópia de cadastramento no PIS/PASEP;

e) certificado de reservista, se do sexo masculino;

f) certidão de nascimento ou casamento;

g) certidão de filhos menores de 21 anos;

h) comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone).

i) cópia simples do título eleitoral com comprovante da última votação.

j) Certidão Negativa Cível e Criminal da Comarca (Foro do Município) onde reside. Não se admitirá protocolo de pedido de certidão (http://www.tjes.jus.br);

k) Certidão Negativa da Justiça Federal;  Não se admitirá protocolo de pedido de certidão ou cópia da certidão (http://www.trf2.jus.br);

l) Nada consta da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ou do Estado onde reside Não se admitirá protocolo de pedido de certidão ou cópia da certidão (www.pc.es.gov.br)

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

13.1. Será excluído do processo seletivo o candidato que:

a) Prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Portar-se de forma incorreta ou descortês com os examinadores, executores, auxiliares ou autoridades presentes durante a realização da inscrição e entrevista;

c) não mantiver atualizado o seu endereço junto ao GRH/IASES, caso venha a ocorrer mudança de domicílio.

13.2. Os candidatos poderão ter vistas, mediante requerimento escrito, dos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativos a notas e desempenho de candidatos reprovados ou não classificados.

13.3. A inscrição do candidato implicará na completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

13.4. Toda documentação entregue pelo candidato conforme solicitado neste Edital, não será devolvida, ficando arquivada nos autos do referido processo seletivo.

13.5. De acordo com a necessidade do IASES as vagas poderão ser remanejadas de uma Unidade para a outra.

13.6. Será composta uma Comissão de Seleção encarregada a conduzir o Processo Seletivo, mediante Instrução de Serviço do Diretor Presidente do IASES.

13.7. A inexatidão, a falsidade de declaração, as irregularidades nos documentos ou no certame, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretará a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

13.8. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Processo Seletivo, serão comunicados por meio do site oficial do IASES (www.iases.es.gov.br) e/ou publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo - DIOES, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.

13.9. O prazo de validade deste Processo Seletivo será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério do IASES, uma única vez e por igual período.

13.10. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

13.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo IASES, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.

Vitória/ES, 16 de outubro de 2012.

Leonardo Grobberio Pinheiro

Diretor Presidente

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