Edital Concurso Guarda Civil Metropolitana – SP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU
Guarda Civil Metropolitana
EDITAL DE CONCURSO DE ACESSO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU considerando o despacho de autorização do Senhor Prefeito da Cidade de São Paulo exarado no Processo Administrativo nº 2009-0.306.571-8, torna pública a abertura de inscrição do Concurso Público de Acesso para o provimento de cargos vagos de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, Inspetor, Inspetor Regional e Inspetor de Agrupamento, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº. 13.768/04, alterações, regulamentos e conforme as condições estabelecidas deste Edital.

1.  DO CONCURSO

1.1. O Concurso destina-se ao provimento efetivo de 224 vagas para os cargos do Quadro de Servidores da Guarda Civil Metropolitano, sendo 117 vagas de GCM - 1ª Classe (82 vagas para GCM-1ª Classe Masculino e 35 vagas para GCMF-1ª Classe Feminino); 41 vagas de Inspetor (29 vagas para Inspetor Masculino e 12 vagas para Inspetor Feminino); 54 vagas de Inspetor Regional (38 vagas para Inspetor Regional Masculino e 16 vagas para Inspetor Regional Feminino); 12 vagas de Inspetor de Agrupamento (11 vagas para Inspetor de Agrupamento Masculino e 01 vaga para Inspetor de Agrupamento Feminino).

1.1.1. Serão chamados todos os candidatos classificados, dentro do limite de vagas estabelecidas por cargo, se o numero de candidatos habilitados for inferior ao numero de vagas as remanescentes permanecerão no aguardo de seu preenchimento, por ocasião do novo concurso.

1.1.2. A prova objetiva, de redação e os cursos específicos de capacitação serão realizados em datas distintas para os cargos previstos no item 1.1 conforme itens 06 / 07 e cronograma constante do Anexo I - deste Edital, de acordo com a necessidade operacional.

1.2. O Concurso de Acesso será realizado de acordo com o Decreto 51.506/2010 e regras estabelecidas neste Edital.

1.2.1. 1ª fase provas, composta de 02 (duas) etapas, sendo ambas de caráter eliminatório:

a) 1ª etapa: prova objetiva e de redação,

b) 2ª etapa: Curso específico de capacitação, quando for caso.

1.2.1.1. Para todos os cargos está previsto a realização do TAF - Teste de Aptidão Física, constante na grade curricular do Curso específico de Capacitação elaborada pelo Centro de Formação em Segurança Urbana - CFSU - conforme Anexo II - deste Edital, com exceção aos cargos de GCM - 1ª Classe e Inspetor de Agrupamento, em razão da não exigibilidade do curso de capacitação.

1.2.2. 2ª Fase: Títulos, de caráter classificatório.

2.  DO ACESSO

2.1. O acesso, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei nº 13.768/04 e artigo 2º do Decreto nº 51.506/2010, é a elevação do servidor efetivo a cargo de maior responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

3.  DAS INSCRIÇÕES

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição.

3.3. De acordo com o previsto nos artigos 15 da Lei nº 13.768/04, e artigo 5º do Decreto nº. 51.506/2010, são condições para concorrer ao Concurso de Acesso:

I - Para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe:

a) ser titular de cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2º Classe;

b) ter, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo;

II - Para o cargo de Inspetor:

a) ser titular de cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta;

b) ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;

c) possuir curso específico de capacitação para Inspetor, com carga horária de, no mínimo, 450 (quatrocentos e cinquenta) horas, realizado ou referendado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, nos termos do item 8.1 deste Edital.

III - Para o cargo de Inspetor Regional:

a) ser titular de cargo de Inspetor;

b) ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;

c) possuir curso específico de capacitação para Inspetor, com carga horária de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas, realizado ou referendado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana.

d) ser portador de diploma de nível superior.

IV - Para o cargo de Inspetor de Agrupamento:

a) ser titular de cargo de Inspetor Regional;

b) ter, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;

c) ser portador de diploma de nível superior.

3.4. Os prazos de efetivo exercício supra anotados serão contados conforme o disposto no artigo 8º do Decreto 51.506/2010 e artigo 64 da Lei 8.989/79, devendo o servidor que concorre ao cargo pleiteado implementar as condições de comprovação no exercício do cargo, até a data de encerramento das inscrições.

3.5. As inscrições deferidas e indeferidas serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, por ato do Presidente da Comissão de Concurso de Acesso, instituída por meio da Portaria SMSU nº 112/2012, de 20 de março de 2012.

3.6. Não caberá desistência das inscrições.

4.  DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

4.1. Será indeferida a inscrição no Concurso de Acesso do titular do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, conforme o artigo 7º do Decreto 51.506/2010, que, embora haja implementado todos os prazos e demais condições para o acesso, o GCM que na data do início das inscrições, incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I) tiver comportamento classificado como insuficiente ou mau nos termos do artigo 9º da Lei 13.530, de 14 de março de 2003.

II) tiver cometido mais de 5 (cinco) faltas injustificadas, nos últimos 12 (doze) meses, ou mais de 10 (dez) faltas injustificadas durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses.

4.2. A lista das inscrições indeferidas será publicada no Diário Oficial da Cidade, por ato do Presidente da Comissão do Concurso de Acesso, conforme previsto no item 3.5, supra.

4.3.Da publicação do indeferimento da inscrição caberá recurso dirigido ao Secretário Municipal de Segurança Urbana, ou à autoridade por ele delegada, no prazo de 02 (dois) dias, conforme o inciso I do artigo 12 da Lei 13.758/04, a contar da data da publicação do ato a ser impugnado, observando-se, no que couber o previsto no item 10 deste Edital.

5.  DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio da internet através do endereço eletrônico www.msconcursos.com.br, no período de 06/07/2012 a 31/07/2012, não cabendo a Municipalidade ou a Comissão de Concurso de Acesso qualquer ônus quanto à disponibilidade aos candidatos de acesso a Internet ou de qualquer meio eletrônico similar, bem como, eventual falha técnica encontrada no acesso ao endereço eletrônico destinado ao recebimento de inscrições.

5.2. Cabe ao candidato buscar os meios eficazes para a inscrição ao Concurso de Acesso, que poderão ser próprios, oferecidos por entidades associativas ou privadas às suas expensas, ou obtidos junto às praças de atendimento da Prefeitura de São Paulo, os Telecentros e outros serviços públicos de acesso gratuito à Internet.

5.3. As inscrições poderão ser efetuadas somente até às 23h59min (vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 31/07/2012.

5.3.1. As inscrições serão realizadas pelo interessado por meio dos 07 (sete) primeiros dígitos do Registro Funcional

5.4. Após o período acima descrito, os acessos ao endereço eletrônico da inscrição serão bloqueados, não permitindo a inscrição de qualquer candidato.

6.  DAS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO

6.1. As datas, os horários, locais de realização e tempo de duração das provas objetiva e de redação serão divulgados, oportunamente, por meio de Editais de Convocação para Provas a serem publicados em jornal de grande circulação da Cidade de São Paulo, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Internet, no site da referida empresa: www.msconcursos.com.br e no site: www.gcm.sp.gov.br, da Guarda Civil Metropolitana e de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios, com antecedência de até 15 (quinze) dias da data prevista para a respectiva prova.

6.1.1. A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo DOC a publicação dos Editais de Convocação para Provas.

6.1.2. O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar no DOC os Editais de Convocação para provas.

6.2. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

6.3. O candidato que faltar ou chegar atrasado por qualquer motivo, inclusive doença, acidente ou incidente, caso fortuito ou de força maior, estará automaticamente eliminado do Concurso.

6.4. O candidato devidamente inscrito deverá comparecer ao local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, não sendo permitida a entrada após o início da prova.

6.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

6.5.1. A candidata nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará as provas.

6.5.2. Não haverá compensação de tempo de amamentação no tempo de prova da candidata.

6.6. O candidato deverá portar caneta azul ou preta, lápis e borracha.

6.7. Para ser admitido à prestação das provas, o candidato deverá exibir documento hábil de comprovação de sua identidade Cédula de Identidade (RG) ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado Militar ou Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte ou Identidade Funcional, dentro do prazo de validade, o qual deverá estar em perfeitas condições, permitindo a identificação do candidato com clareza.

6.7.1. Para os efeitos deste item, não serão aceitos protocolos, certidão de nascimento, título eleitoral, carteira de estudante, crachás e CPF/MF.

6.8. O aparelho celular deverá estar desligado durante a permanência do candidato no local onde está sendo realizado o concurso.

6.9.Tão logo receba o caderno de questões e a folha de respostas, o candidato deverá conferir o nome completo e número do registro funcional.

6.9.1. A retificação dos dados pessoais deverá ser solicitada através do e-mail retificação.xxx@msconcursos.com.br, até 02 (dois) dias úteis da realização da prova.

6.10. As alternativas julgadas corretas deverão ser lançadas na Folha de Respostas, de acordo com o respectivo número da questão.

6.11. Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

6.12. Não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, apostilas, impressos ou quaisquer anotações.

6.13. Não será permitido ao candidato usar telefone celular, calculadora ou qualquer outro meio eletrônico durante a realização da prova.

6.14. Terminada a prova, o candidato deverá entregar o caderno de questões e a folha de respostas ao fiscal responsável pela respectiva sala.

6.15. Iniciada a prova, o candidato somente poderá sair da sala decorridos 30 (trinta) minutos do seu início. O candidato, caso necessite ir ao sanitário, deverá ser acompanhado por um fiscal designado para tal.

6.16. A prova objetiva e de redação constará de duas partes:

6.16.1. A primeira parte será composta de 70 (setenta) questões tipo teste de múltiplaescolha, todas com cinco alternativas, das quais somente uma é correta, abrangendo as seguintes áreas de conhecimento: Língua Portuguesa, Matemática, Legislação, Noções de Informática e Atualidades, podendo haver questões interdisciplinares.

6.16.2. A segunda parte será de natureza analítico-expositiva, compreendendo a elaboração de uma redação sobre uma das áreas de conhecimento no item anterior, cujo tema será oferecido no momento da prova.

6.17. O candidato surpreendido usando qualquer meio ilícito na realização da prova ou os previstos nos itens 6.8, 6.12 e 6.13 será imediatamente eliminado do Concurso, independente das sanções disciplinares previstas na Lei

13.530/03, que institui o Regulamento Disciplinar da GCM. Para tanto, o fiscal aplicador arrolará duas testemunhas para confirmação do ato.

6.18. Na prova de redação, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Presidencial 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma, que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

6.19. As partes da prova serão valoradas da seguinte maneira:

6.19.1. Primeira parte: de 0 a 70 pontos, valendo 1 (um) ponto cada resposta correta.

6.19.2. Segunda parte: de 0 a 30 pontos.

6.19.2.1. A correção da segunda parte (redação) obedecerá aos seguintes quesitos:

a) adequação ao tema;

b) coerência;

c) coesão;

d) pontuação e ortografia;

e) acentuação gráfica.

6.19.3. A prova será estatisticamente avaliada, de acordo com o desempenho do grupo a ela submetido.

6.19.4. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova.

6.19.5. Na avaliação da prova será utilizado escore padronizado, com média igual a 70 (setenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

6.19.6. A nota padronizada do candidato resultará da diferença entre o seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio padrão da distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 70 (setenta).

6.19.7. Considerar-se-á habilitado o candidato que obtiver nota padronizada igual ou maior que 70 (setenta), até o limite de vagas previsto no preâmbulo do edital. Respeitada essa condição, os empatados serão considerados habilitados.

6.19.8. Os candidatos que não forem habilitados na forma do item 6.19.7 serão excluídos do concurso.

6.20. O candidato que não obtiver ponto algum na segunda parte da prova (redação) ou que não alcançar a média necessária para aprovação no curso de capacitação específica, será reprovado.

6.21. A classificação final será feita entre os candidatos aprovados na primeira e segunda fase e obedecerá à pontuação obtida na soma dos pontos das provas objetiva e redação, item 6.19, para os cargos de GCM - 1ª Classe e Inspetor de Agrupamento.

6.21.1. Os pontos do curso específico de capacitação dos candidatos aprovados no referido curso serão, para efeito da classificação final, apurados da média das notas das provas do curso, multiplicados pelo fator 5, para os cargos de Inspetor e Inspetor Regional.

6.22. A Classificação final do item 6.19 considerará aprovados os candidatos que, respeitados os empates, obtiverem mais pontos no somatório das notas, ordenados de acordo com os valores decrescentes da maior nota final, classificados até as posições especificadas para o limite de vagas do preâmbulo deste edital.

6.23. Após a classificação, caso haja empate, serão adotados os critérios de desempate estabelecidos no Decreto nº. 51.506/2010.

6.24. As áreas de conhecimento constantes no item 6.16 terão os seguintes conteúdos para o concurso de acesso:

6.24.1. Cargo de GCM - 1ª Classe:

I) Língua Portuguesa: Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Hífen. Sinônimos, antônimos e parônimos. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sentido próprio e figurado das palavras. Interpretação de texto.

II) Matemática: Operações fundamentais com números; Sistema de numeração decimal; Frações; Sistema Métrico Decimal; Porcentagem; Razão e Proporção; Regra de Três; Polinômios; Equações do 1º e do 2º grau; Potenciação; Operações com Radicais; Resolução de problemas.

III) Legislação:

- Constituição Federal:

a) Título I - Dos Princípios Fundamentais;

b) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos I e II;

c) Título III - Da Organização dos Estados: Capítulos I, IV, VI; e Capítulo VII: Seções I e II;

d) Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo III;

e) Título VIII - Da Ordem Social: Capítulos I, VI e VII.

- Constituição do Estado de São Paulo:

a) Título IV - Dos Municípios e Regiões: Capítulo I, Seções I e II.

Lei Federal nº 10.826/03 e alterações - Estatuto do Desarmamento;

Lei Federal nº 5.700/71 e alterações - dos Símbolos Nacionais;

Lei Federal nº 8.069/90 e alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei Federal nº 10.741/03 e alterações - Estatuto do Idoso: Títulos I e II;

Decreto-Lei nº 2.848/40 337A;

- Código Penal: artigos 121 a 129; 138 a 150 e 155 a 159; 312 a Decreto Federal nº. 5.123/04 e alterações - Regulamenta a Lei nº. 10.826/03 Estatuto do Desarmamento;

Lei Municipal nº. 8.989/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo; Lei Federal nº. 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei Municipal nº. 11.846/95 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de molestamento sexual nas dependências da Administração Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Lei Municipal nº. 13.288/02 Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

Lei Municipal n°. 13.530/03 - Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana: Títulos I, II e III; Lei Municipal nº 13.768/04 - Plano de Cargo e Carreira da Guarda Civil Metropolitana; Lei Municipal nº 13.866/04 - Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendências e cargos de provimento em comissão a ela vinculado e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante; Lei Municipal nº 14.879/09 - Alterações nas Leis nos. 13.396/02, 13.866/04 e 13.292/02; Lei Municipal nº 14.492/07 - Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal; Decreto Municipal nº 37.280/98 - Regulamenta a Lei nº 11.846/95, que estabelece normas para a aplicação de penalidade pela prática de molestamento sexual por servidores públicos municipais nas dependências da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 39.335/00 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidente de tráfego ou em decorrências que, envolvendo veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos ao Município, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 40.002/00 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial da Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 43.558/03 - Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Decreto Municipal nº 45.823/05 - Dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, do Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para a Procuradoria Geral do Município; confere nova redação à alínea "c" do "caput" e ao parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 39.335/00; Decreto Municipal nº 48.223/07 Cria a Inspetoria da Guarda Ambiental vinculada a Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 50.525/09 e alterações - Dispõe sobre deveres e obrigações dos servidores do quadro da GCM, define atribuições cargos de provimento efetivo que compõem o quadro, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 13.768/04, cargos de provimento em comissão que especifica; transfere unidades administrativas Decreto Municipal nº 50.448/09 e alterações - Dispõe sobre a Reorganização da Guarda Civil Metropolitana;

IV) Procedimentos Operacionais Padrão - POP's, Procedimentos Administrativos Padrão - PAP's, disponibilizados na INTRANET da SMSU e demais Portarias inerentes aos procedimentos citados, disponibilizadas ou publicadas até 30/08/2012.

V) Introdução ao Processo de Gestão pela Qualidade.

VI) Atualidades: Assuntos atuais, veiculados nos últimos 12 (doze) meses pela imprensa escrita e/ou falada, abrangendo as áreas: social, econômica e política de interesse do Brasil.

VII) Noções de Informática: Noções do Microsoft Office 2000, abrangendo Word, Excel, PowerPoint e Outlook.

6.24.2. Cargo Inspetor:

I) Língua Portuguesa: Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Hífen. Sinônimos, antônimos e parônimos. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sentido próprio e figurado das palavras. Interpretação de texto.

II) Matemática: Operações fundamentais com números; Sistema de numeração decimal; Frações; Sistema Métrico Decimal; Porcentagem; Razão e Proporção; Regra de Três; Polinômios; Equações do 1º e do 2º grau; Potenciação; Operações com Radicais; Resolução de problemas.

III) Legislação: Constituição Federal:

a) Título I - Dos Princípios Fundamentais;

b) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos I e II;

c) Título III - Da Organização dos Estados: Capítulos I, IV, VI; e Capítulo VII: Seções I e II;

d) Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo III;

e) Título VIII - Da Ordem Social: Capítulos I, VI e VII.

- Constituição do Estado de São Paulo:

a) Título IV - Dos Municípios e Regiões: Capítulo I, Seções I e II.

Lei Federal nº. 10.826/03 e alterações - Estatuto do Desarmamento; Lei Federal nº. 5.700/71 e alterações - dos Símbolos Nacionais; Lei Federal nº. 8.069/90 e alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro I Parte Geral - Titulo I e II / Capítulos I e II; Livro II Parte Especial - Titulo III / capítulos I, II, III e IV, Titulo V, VI e VII ; Lei Federal nº. 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei Federal nº. 11.343/06 - SINASD; Lei Federal nº. 10.741/03 e alterações - Estatuto do Idoso: Títulos I e II; Decreto-Lei nº. 2.848/40;

- Código Penal: artigos 121 a 129; 138 a 150 e 155 a 159; 312 a 337A;

- Direito Administrativo; Fontes do Direito administrativo; Princípios do Direito administrativo; Processo administrativo;

- Lei orgânica do Município de São Paulo, Títulos I, II e IV / capitulo II;

Decreto Federal nº. 5.123/04 e alterações - Regulamenta a Lei nº. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento; Lei Municipal nº. 8.989/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo; Lei Municipal nº. 11.846/95 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de molestamento sexual nas dependências da Administração Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Lei Municipal nº. 13.288/02 Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. Lei Municipal nº. 13.399/02 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no município de São Paulo e da outras providencias, Lei Municipal n°. 13.530/03 - Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana: Títulos I, II e III; Lei Municipal nº. 13.768/04 - Plano de Cargo e Carreira da Guarda Civil Metropolitana; Lei Municipal nº.13.866/04

- Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendências e cargos de provimento em comissão a ela vinculado e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante; Lei Municipal nº. 14.879/09 - Alterações nas Leis nos. 13.396/02, 13.866/04 e 13.292/02; Lei Municipal nº 14.492/07 - Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal; Decreto Municipal nº 37.280/98 - Regulamenta a Lei nº 11.846/95, que estabelece normas para a aplicação de penalidade pela prática de molestamento sexual por servidores públicos municipais nas dependências da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 39.335/00 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidente de tráfego ou em decorrências que, envolvendo veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos ao Município, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 40.002/00

- Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial da Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 43.558/03 - Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Decreto Municipal nº 45.823/05 - Dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, do Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para a Procuradoria Geral do Município; confere nova redação à alínea "c" do "caput" e ao parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 39.335/00; Decreto Municipal nº 48.223/07 Cria a Inspetoria da Guarda Ambiental vinculada a Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 50.525/09 e alterações - Dispõe sobre deveres e obrigações dos servidores do quadro da GCM, define atribuições cargos de provimento efetivo que compõem o quadro, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 13.768/04, cargos de provimento em comissão que especifica; transfere unidades administrativas Decreto Municipal nº 50.448/09 e alterações - Dispõe sobre a Reorganização da Guarda Civil Metropolitana;

IV) Procedimentos Operacionais Padrão - POP's, Procedimentos Administrativos Padrão - PAP's, disponibilizados na INTRANET da SMSU e demais Portarias inerentes aos procedimentos citados, disponibilizadas ou publicadas até 30/08/2012.

V) Gestão Operacional e Gestão Administrativa, Gestão pela Qualidade, Modelos de Gestão, Planejamento estratégico na gestão dos programas e ações operacionais, Gestão de pessoas para o emprego operacional.

VI) Atualidades: Assuntos atuais, veiculados nos últimos 12 (doze) meses pela imprensa escrita e/ou falada, abrangendo as áreas: social, econômica e política de interesse do Brasil.

VII) Noções de Informática: Noções do Microsoft Office 2000, abrangendo Word, Excel, PowerPoint e Outlook.

6.24.3. Cargo Inspetor Regional:

I) Língua Portuguesa: Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Hífen. Sinônimos, antônimos e parônimos. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sentido próprio e figurado das palavras. Interpretação de texto.

II) Matemática: Operações fundamentais com números; Sistema de numeração decimal; Frações; Porcentagem; Razão e Proporção; Regra de Três; Equações do 1º e do 2º grau; Potenciação; Função do 1º Grau; Progressão Aritmética, Progressão Geométrica, Resolução de problemas.

III) Legislação: Constituição Federal:

a) Título I - Dos Princípios Fundamentais;

b) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos I e II;

c) Título III - Da Organização dos Estados: Capítulos I, IV, VI; e Capítulo VII: Seções I e II;

d) Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo III;

e) Título VIII - Da Ordem Social: Capítulos I, VI e VII.

- Constituição do Estado de São Paulo:

a) Título IV - Dos Municípios e Regiões: Capítulo I, Seções I e II.

- Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo; Princípios do Direito Administrativo, Processo Administrativo; Princípios do Processo Administrativo;

Lei Federal nº. 10.826/03 e alterações - Estatuto do Desarmamento; Lei Federal nº. 5.700/71 e alterações - dos Símbolos Nacionais; Lei Federal nº. 8.069/90 e alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro I Parte Geral - Titulo I e II / Capítulos I e II; Livro II Parte Especial - Titulo III / capítulos I, II, III e IV, Titulo V, VI e VII ; Lei Federal nº. 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei Federal nº. 11.343/06 - SINASD; Lei Federal nº. 10.741/03 e alterações - Estatuto do Idoso: Títulos I e II; Decreto-Lei nº. 2.848/40 Código Penal: artigos

121 a 129; 138 a 150 e 155 a 159; 312 a 337;

- Lei orgânica do Município de São Paulo, Títulos I, II e IV / capitulo II;

Decreto Federal nº. 5.123/04 e alterações - Regulamenta a Lei nº. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento; Lei Municipal nº. 8.989/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo; Lei Municipal nº.

11.846/95 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de molestamento sexual nas dependências da Administração Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Lei Municipal nº. 13.288/02 Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. Lei Municipal nº. 13.399/02 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no município de São Paulo e da outras providencias, Lei Municipal n°. 13.530/03 - Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana: Títulos I, II e III; Lei Municipal nº. 13.768/04 - Plano de Cargo e Carreira da Guarda Civil Metropolitana; Lei Municipal nº.13.866/04 - Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendências e cargos de provimento em comissão a ela vinculado e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante; Lei Municipal nº. 14.879/09 - Alterações nas Leis nos. 13.396/02, 13.866/04 e 13.292/02; Lei Municipal nº 14.492/07 - Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal; Decreto Municipal nº 37.280/98 - Regulamenta a Lei nº 11.846/95, que estabelece normas para a aplicação de penalidade pela prática de molestamento sexual por servidores públicos municipais nas dependências da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 39.335/00 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidente de tráfego ou em decorrências que, envolvendo veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos ao Município, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 40.002/00 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial da Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 43.558/03 - Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Decreto Municipal nº. 45.858/05 - Estabelece normas e os procedimentos para o controle de bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta. Decreto Municipal nº 45.823/05 - Dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, do Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para a Procuradoria Geral do Município; confere nova redação à alínea "c" do "caput" e ao parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 39.335/00; Decreto Municipal nº. 48.223/07 Cria a Inspetoria da Guarda Ambiental vinculada a Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 50.525/09 e alterações - Dispõe sobre deveres e obrigações dos servidores do quadro da GCM, define atribuições cargos de provimento efetivo que compõem o quadro, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 13.768/04, cargos de provimento em comissão que especifica; transfere unidades administrativas Decreto Municipal nº 50.448/09 e alterações - Dispõe sobre a Reorganização da Guarda Civil Metropolitana;

IV) Procedimentos Operacionais Padrão - POP's, Procedimentos Administrativos Padrão - PAP's, disponibilizados na INTRANET da SMSU e demais Portarias inerentes aos procedimentos citados, disponibilizadas ou publicadas até 30/08/2012.

V) Gestão administrativa, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Gestão pela Qualidade, Modelos de Gestão; Mudanças na Gestão Pública, Gestão de Projetos; Gestão tempo; custo; qualidade, Gestão de Pessoas; integração, aquisição, avaliações, tomadas de decisão e risco.

VI) Atualidades: Assuntos atuais, veiculados nos últimos 12 (doze) meses pela imprensa escrita e/ou falada, abrangendo as áreas: social, econômica e política de interesse do Brasil.

VII) Noções de Informática: Noções do Microsoft Office 2000, abrangendo Word, Excel, PowerPoint e Outlook.

6.23.4. Cargo Inspetor de Agrupamento:

I) Língua Portuguesa: Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Hífen. Sinônimos, antônimos e parônimos. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Sentido próprio e figurado das palavras. Interpretação de texto.

II) Matemática: Operações fundamentais com números; Sistema de numeração decimal; Frações; Porcentagem; Razão e Proporção; Regra de Três; Equações do 1º e do 2º grau; Potenciação; Função do 1º Grau; Progressão Aritmética, Progressão Geométrica; Operações com Radicais; Resolução de problemas.

III) Legislação: - Constituição Federal:

a) Título I - Dos Princípios Fundamentais;

b) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Capítulos I e II;

c) Título III - Da Organização dos Estados: Capítulos I, IV, VI; e Capítulo VII: Seções I e II;

d) Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo III;

e) Título VIII - Da Ordem Social: Capítulos I, VI e VII.

- Constituição do Estado de São Paulo:

a) Título IV - Dos Municípios e Regiões: Capítulo I, Seções I e II.

- Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo; Princípios do Direito Administrativo, Processo Administrativo; Princípios do Processo Administrativo;

- Lei orgânica do Município de São Paulo, Títulos I, II e IV / capitulo II;

Lei Federal nº. 10.826/03 e alterações - Estatuto do Desarmamento;

Lei Federal nº. 5.700/71 e alterações - dos Símbolos Nacionais;

Lei Federal nº. 8.069/90 e alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente - Livro I Parte Geral - Titulo I e II / Capítulos I e II; Livro II Parte Especial - Titulo III / capítulos I, II, III e IV, Titulo V, VI e VII ; Lei Federal nº. 11.340/06 - Lei Maria da Penha; Lei Federal nº. 11.343/06 - SINASD; Lei Federal nº. 10.741/03 e alterações - Estatuto do Idoso: Títulos I e II; Decreto- Lei nº. 2.848/40 Código Penal: artigos 121 a 129; 138 a 150 e 155 a 159; 312 a 337; Lei orgânica do Município de São Paulo, Títulos I, II e IV / capitulo II; Decreto Federal nº. 5.123/04 e alterações - Regulamenta a Lei nº. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento; Lei Municipal nº. 8.989/79 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo; Lei Municipal nº. 11.846/95 - Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de molestamento sexual nas dependências da Administração Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Lei Municipal nº. 13.288/02 Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. Lei Municipal nº. 13.399/02 - Dispõe sobre a criação de Subprefeituras no município de São Paulo e da outras providencias, Lei Municipal n°. 13.530/03 - Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana: Títulos I, II e III; Lei Municipal nº. 13.768/04 - Plano de Cargo e Carreira da Guarda Civil Metropolitana; Lei Municipal nº.13.866/04 - Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendências e cargos de provimento em comissão a ela vinculado e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante; Lei Municipal nº. 14.879/09 - Alterações nas Leis nos. 13.396/02, 13.866/04 e 13.292/02; Lei Municipal nº 14.492/07 - Estabelece a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público Municipal; Decreto Municipal nº 37.280/98 - Regulamenta a Lei nº 11.846/95, que estabelece normas para a aplicação de penalidade pela prática de molestamento sexual por servidores públicos municipais nas dependências da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 39.335/00 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de acidente de tráfego ou em decorrências que, envolvendo veículos, máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, causem danos ao Município, e dá outras providências; Decreto Municipal nº 40.002/00 - Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial da Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 43.558/03 - Regulamenta a Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais; Decreto Municipal nº. 45.858/05 - Estabelece normas e os procedimentos para o controle de bens patrimoniais móveis da Administração Municipal Direta; Decreto Municipal nº 45.823/05 - Dispõe sobre a transferência do Conselho Municipal de Acidentes com Viaturas Municipais - COMUV, do Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, para a Procuradoria Geral do Município; confere nova redação à alínea "c" do "caput" e ao parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 39.335/00; Decreto Municipal nº. 48.223/07 Cria a Inspetoria da Guarda Ambiental vinculada a Guarda Civil Metropolitana; Decreto Municipal nº 50.525/09 e alterações - Dispõe sobre deveres e obrigações dos servidores do quadro da GCM, define atribuições cargos de provimento efetivo que compõem o quadro, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 13.768/04, cargos de provimento em comissão que especifica; transfere unidades administrativas Decreto Municipal nº 50.448/09 e alterações - Dispõe sobre a Reorganização da Guarda Civil Metropolitana;

IV) Procedimentos Operacionais Padrão - POP's, Procedimentos Administrativos Padrão - PAP's, disponibilizados na INTRANET da SMSU e demais Portarias inerentes aos procedimentos citados, disponibilizadas ou publicadas até 30/08/2012.

V) Gestão administrativa, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Gestão pela Qualidade, Modelos de Gestão; Mudanças na Gestão Publica, Gestão de Projetos; Gestão tempo; custo; qualidade, integração, aquisição, avaliações, tomadas de decisão e risco.

VI) Atualidades: Assuntos atuais, veiculados nos últimos 12 (doze) meses pela imprensa escrita e/ou falada, abrangendo as áreas: social, econômica e política de interesse do Brasil.

VII) Noções de Informática: Noções do Microsoft Office 2000, abrangendo Word, Excel, PowerPoint e Outlook.

7.  DO CURSO ESPECÍFICO DE CAPACITAÇÃO

7.1. O Curso Específico de Capacitação de Inspetor, de, no mínimo, 450 (quatrocentos e cinqüenta) horas e de Inspetor Regional, de, no mínimo, 150 (cento e cinqüenta) horas será realizado ou referendado pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, nos termos da Lei nº 13.768/04, Decreto nº 51.506/2010, e Portaria nº 25/2010/SMSU, conforme diretrizes curriculares constantes do Decreto nº 50.945/09 e Portaria nº 464/09 e alterações que forem necessárias, sendo requisito essencial para aprovação final na 1ª fase do presente concurso.

8.  DOS TÍTULOS

8.1. Os títulos apresentados pelo candidato não poderão ter peso superior a 15% do total de pontos obtidos na prova da primeira etapa da primeira fase (prova objetiva e de redação).

8.1.1. Os títulos serão válidos até a data de encerramento das inscrições.

8.1.2. Os títulos deverão ser apresentados em até 5 (cinco) dias úteis, após a divulgação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo da relação dos candidatos aprovados na primeira fase do Concurso, em local a ser definido pela empresa que irá realizar o Concurso e oportunamente comunicado aos interessados.

8.2. Serão considerados títulos, para fins de acesso:

I) Pós-graduação "lato sensu" ou MBA, de, no mínimo, 360 horas, mediante a apresentação de certificado de conclusão e programa do curso;

II) Pós-graduação "stricto sensu", mediante a apresentação do título de Mestre ou Doutor;

III) Cursos de formação realizados ou referendados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, quando não for pré-requisito para o cargo ao qual concorre;

IV) Cursos de graduação quando não for pré-requisito para o cargo ao qual concorre;

V) Missão ou curso de interesse do Município ou da Instituição, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando do afastamento houver sido expressamente autorizado pela autoridade competente.

VI) O tempo de efetivo exercício, decorrente de nomeação ou designação, em cargos de provimento em comissão;

VII) Tempo de efetivo exercício em postos de trabalho de difícil preenchimento ou em atividades, em regiões estratégicas;

VIII) Tempo de efetivo exercício no cargo:

a) na Guarda Civil Metropolitana;

b) no cargo de GCM 2ª Classe;

c) no cargo de Classe Distinta;

d) no cargo de Inspetor;

e) no cargo de Inspetor Regional.

8.3. Os títulos apresentados devem ter o seu reconhecimento junto às autoridades competentes, sendo de inteira responsabilidade do candidato à veracidade das informações sob pena das medidas legais e, caso se constate em algum momento do Concurso ou mesmo após a posse, a ocorrência de qualquer irregularidade, serão adotadas as medidas administrativas quanto à responsabilização do candidato e a adequação à situação funcional anterior ao Concurso de Acesso.

8.3.1. Os títulos deverão ser apresentados em cópia reprográfica autenticada ou cópia reprográfica simples acompanhada do original para autenticação do receptor.

8.4. A pontuação referente aos títulos é a soma dos pontos obtidos conforme o quadro de pontuação a seguir:

QUADRO PONTUAÇÂO TITULOS

Títulos

Número Máximo de Títulos

Pontuação por Título

Pontuação máxima

Pós-graduação "stricto sensu".

2

5

10

Pós-graduação "lato sensu" ou MBA.

2

4

08

Cursos de graduação, quando não for pré-requisito para o cargo ao qual concorre.

2

3

06

Cursos de formação realizados ou referendados pelo CFSU, quando não for pré-requisito para o cargo ao qual concorre, com carga horária mínima de 40 horas.

3

2

06

Missão ou curso de interesse do Município.

1

1

1

Tempo de efetivo exercício em postos de trabalho de difícil preenchimento ou atividades em regiões estratégicas (conforme Decreto nº. 52649/11).

-

2 por ano

04

Tempo de efetivo exercício, decorrente de nomeação ou designação em cargos de provimento em comissão.

-

0,5 por ano

02

Tempo de efetivo exercício no cargo: a) na Guarda Civil Metropolitana; b) no cargo de GCM 2ª Classe; c) no cargo de Classe Distinta; d) no cargo de Inspetor; e) no cargo de Inspetor Regional.

-

0,2 por ano

01

8.5. Para os títulos referentes aos subitens V, VI e VII do 8.2, serão desprezadas as frações de tempo.

9.  DOS RECURSOS

9.1.Caberá recurso ao Secretário Municipal de Segurança Urbana ou à autoridade por ele delegada, nos seguintes prazos:

9.1.1 - 2 (dois) dias, do indeferimento ou impedimento das inscrições;

9.1.2 - 1 (um) dia, da realização das provas;

9.1.3 - 2 (dois) dias, da divulgação dos gabaritos;

9.1.4 - 2 (dois) dias, das notas obtidas na prova objetiva e de redação;

9.1.5 - 2 (dois) dias, da pontuação atribuída aos títulos, se for o caso;

9.1.6 - 2 (dois) dias, da classificação prévia.

9.2. O candidato que ingressar com recurso participará, condicionalmente, das provas que se realizarem, de forma precária até decisão.

9.3. De acordo com o artigo 12, parágrafo 3º, da Lei 13.758/04, o candidato que ingressar com recurso, nos termos do item 9.1, deverá restringir a sua alegação à irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial, e não terá efeito suspensivo, cabendo ao Secretário Municipal de Segurança Urbana ou autoridade por ele delegada, proferir decisão fundamentada sobre o assunto, determinando, se for o caso, a anulação parcial ou total do concurso.

9.4. O interessado deverá formular o recurso indicando os argumentos que entendem serem relevantes para a análise do caso.

9.5. Os recursos serão individuais e deverão conter o nome e assinatura do candidato, número da inscrição, número do Registro Funcional, cargo pretendido no acesso e as razões devidamente fundamentadas.

9.6. O recurso deverá ser interposto pelo próprio candidato ou por meio de seu procurador, mediante a comprovação dos requisitos exigidos no edital.

9.7. O recurso deverá ser apresentado no formulário próprio (Anexo I deste Edital) disponível no site www.msconcursos.com.br.

9.8. O recurso deverá ser enviado através de e-mail pessoal ou de terceiro, no endereço eletrônico recursos.gcm@msconcursos.com.br.

9.9. Somente será apreciado o recurso interposto dentro do prazo.

9.10. A contagem dos prazos previstos para os recursos e demais atos serão feitos em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu término.

9.10.1. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o término recair em dia em que não houver expediente ou que o expediente for encerrado antes da hora normal.

9.11. Recepcionado o recurso, a Comissão de Concurso de Acesso prestará as informações para a apreciação e competente decisão do Secretário Municipal de Segurança Urbana ou da autoridade por ele delegada.

10.  DA POSSE

10.1. Será conferida a posse ao candidato que obtiver aprovação no Concurso de Acesso, dentro do limite de vagas, e que estiver em condições físicas e psicológicas para assumir as atribuições inerentes ao cargo pretendido, conforme avaliação prevista no subitem 11.2.

11.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. todos os servidores inscritos que se encontrarem no comportamento mau ou insuficiente nos termos do artigo 7º do Decreto Municipal 51.506/2010, pendentes de ação judicial, terão a inscrição liminarmente deferida, com a ressalva de que, sendo julgada improcedente a ação, o servidor perderá o direito à promoção e a todos os atos reflexos advindos do respectivo Concurso

11.2. Aos servidores readaptados que optem por participar do presente concurso de acesso serão aplicáveis às disposições do Decreto 49.226/08.

11.3. Os candidatos inscritos para as vagas especificas de Inspetor e Inspetor Regional, se aprovados na 1ª etapa da 1ª fase dentro do limite de vagas, serão convocados por meio de DOC para avaliação médica a ser realizada no DESS/ SEMPLA, considerando a grade curricular do curso especifico de capacitação com matérias especificas que exigem condição físicas e mentais integras para sua realização.

11.4. Os servidores inscritos que apresentem certificados de cursos para concorrer a condição de curso referendado nos termos do item 3.3 do edital, no caso do não reconhecimento do ato pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, ficarão obrigados a realizar o curso específico de capacitação e ser aprovado, sob pena de desclassificação do certame.

11.5. Qualquer dúvida do presente Edital poderá ser encaminhada à Comissão de Concurso de Acesso, para análise e, ser for o caso, submetida ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.

11.6. A dúvida encaminhada à Comissão de Concurso de Acesso não exime o candidato de cumprir as normas da legislação em vigor e as regras do presente Edital.

ANEXO I

Cronograma - A

CONCURSO DE ACESSO GCM 1ª CLASSE

PERÌODO / DATA *

Publicação do Edital

05/07/2012

Período do recebimento das Inscrições do Concurso.

06/07/2012 a 31/07/2012

Publicação das listas dos Candidatos Inscritos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site www.msconcursos.com.br.

21/08/2012

Data reservada para Recurso referente à publicação das listas dos candidatos cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas.

22 e 23/08/2012

Retificação da Lista de Candidatos Inscritos, se necessário.

12/09/2012

Convocação para as provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de GCM 1ª Classe.

18/09/2012

Envio de correspondência dos Cartões de Convocação para Realização das provas objetiva e redação.

18/09/2012

Realização das provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de GCM 1ª Classe.

14/10/2012

Divulgação dos Gabaritos e das questões das provas objetiva e redação.

16/10/2012

Data reservada para interposição de recurso referente aos gabaritos e às questões das provas objetiva e redação.

17 e 18/10/2012

Divulgação dos resultados das provas e dos julgamentos dos eventuais recursos.

30/10/2012

Data reservada para interposição de recurso referente à divulgação dos resultados das provas objetiva e redação.

31/10 e 01/11/2012

Publicação de eventuais retificações relativas aos resultados das provas objetiva e redação.

20/11/2012

Convocação Avaliação Médica DESS / SEMPLA e período reservado para interposição de recurso, referente ao resultado da avaliação e resultado final.

26/11/2012 a 01/02/2013

Período de recebimento da documentação referente a títulos.

04/02/2013 a 11/02/2013

Publicação da Classificação Prévia.

01/03/2013

Datas reservadas para interposição de recurso referente à Classificação Prévia.

04 e 05/03/2013

Publicação da Classificação Final, após análise dos recursos.

20/03/2013

Homologação

26/03/2013

Cronograma - B

CONCURSO DE ACESSO INSPETOR REGIONAL

PERÌODO / DATA *

Publicação do Edital

05/07/2012

Período do recebimento das Inscrições do Concurso.

06/07/2012 a 31/07/2012

Publicação das listas dos Candidatos Inscritos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site www.msconcursos.com.br.

21/08/2012

Data reservada para Recurso referente à publicação das listas dos candidatos cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas.

22 e 23/08/2012

Retificação da Lista de Candidatos Inscritos, se necessário.

12/09/2012

Convocação para as provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de Inspetor Regional.

18/09/2012

Envio de correspondência dos Cartões de Convocação para Realização das provas objetiva e redação.

18/09/2012

Realização das provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de Inspetor Regional.

14/10/2012

Divulgação dos Gabaritos e das questões das provas objetiva e redação.

16/10/2012

Data reservada para interposição de recurso referente aos gabaritos e às questões das provas objetiva e redação.

17 e 18/10/2012

Divulgação dos resultados das provas e dos julgamentos dos eventuais recursos.

30/10/2012

Data reservada para interposição de recurso referente à divulgação dos resultados das provas objetiva e redação.

31/10 e 01/11/2012

Publicação de eventuais retificações relativas aos resultados das provas objetiva e redação, convocação dos candidatos habilitados para início dos cursos no CFSU.

20/11/2012

Convocação Avaliação Médica DESS / SEMPLA e período reservado para interposição de recurso, referente ao resultado da avaliação e resultado final.

26/11/2012 a 01/02/2013

Inicio e realização do curso específico de capacitação - CFSU Inspetor Regional.

04/02/2013 a 04/04/2013

Publicação dos candidatos habilitados no curso específico de capacitação e convocação dos candidatos para apresentação de títulos.

11/04/2013

Período de recebimento da documentação referente a títulos.

12/04/2013 a 18/04/2013

Publicação da Classificação Prévia.

07/05/2013

Datas reservadas para interposição de recurso referente à Classificação Prévia.

08 e 09/05/2013

Publicação da Classificação Final, após análise dos recursos.

24/05/2013

Homologação

30/05/2013

Cronograma - C

CONCURSO DE ACESSO INSPETOR

PERÌODO / DATA *

Publicação do Edital

05/07/2012

Período do recebimento das Inscrições do Concurso.

06/07/2012 a 31/07/2012

Publicação das listas dos Candidatos Inscritos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site www.msconcursos.com.br.

21/08/2012

Data reservada para Recurso referente à publicação das listas dos candidatos cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas.

22 e 23/08/2012

Retificação da Lista de Candidatos Inscritos, se necessário.

12/09/2012

Convocação para as provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de Inspetor.

21/12/2012

Envio de correspondência dos Cartões de Convocação para Realização das provas objetiva e redação.

21/12/2012

Realização das provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de Inspetor.

27/01/2013

Divulgação dos Gabaritos e das questões das provas objetiva e redação.

27/01/2013

Data reservada para interposição de recurso referente aos gabaritos e às questões das provas objetiva e redação.

28 e 29/01/2013

Divulgação dos resultados das provas e dos julgamentos dos eventuais recursos.

20/02/2013

Data reservada para interposição de recurso referente à divulgação dos resultados das provas objetiva e redação.

21 e 22/02/2013

Publicação de eventuais retificações relativas aos resultados das provas objetiva e redação, convocação dos candidatos habilitados para início dos cursos no CFSU.

12/03/2013

Convocação Avaliação Médica DESS / SEMPLA e período reservado para interposição de recurso, referente ao resultado da avaliação e resultado final.

19/03/2013 a 17/05/2013

Inicio e realização do curso específico de capacitação - CFSU Inspetor.

20/05/2013 a 06/08/2013

Publicação dos candidatos habilitados no curso específico de capacitação e convocação dos candidatos para apresentação de títulos.

10/09/2013

Período de recebimento da documentação referente a títulos.

11/09/2013 a 13/09/2013

Publicação da Classificação Prévia.

20/09/2013

Datas reservadas para interposição de recurso referente à Classificação Prévia.

21 e 22/09/2013

Publicação da Classificação Final, após análise dos recursos.

27/09/2013

Homologação

05/10/2013

Cronograma - D

CONCURSO DE ACESSO INSPETOR DE AGRUPAMENTO

PERÌODO / DATA *

Publicação do Edital

05/07/2012

Período do recebimento das Inscrições do Concurso.

06/07/2012 a 31/07/2012

Publicação das listas dos Candidatos Inscritos no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no site www.msconcursos.com.br.

21/08/2012

Data reservada para Recurso referente à publicação das listas dos candidatos cujas inscrições foram deferidas ou indeferidas.

22 e 23/08/2012

Retificação da Lista de Candidatos Inscritos, se necessário.

12/09/2012

Convocação para as provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de Inspetor de Agrupamento.

21/12/2012

Envio de correspondência dos Cartões de Convocação para Realização das provas objetiva e redação.

21/12/2012

Realização das provas objetiva e redação para as vagas dos cargos de Inspetor de Agrupamento.

27/01/2013

Divulgação dos Gabaritos e das questões das provas objetiva e redação.

27/01/2013

Data reservada para interposição de recurso referente aos gabaritos e às questões das provas objetiva e redação.

28 e 29/01/2013

Divulgação dos resultados das provas e dos julgamentos dos eventuais recursos.

20/02/2013

Data reservada para interposição de recurso referente à divulgação dos resultados das provas objetiva e redação.

21 e 22/02/2013

Publicação de eventuais retificações relativas aos resultados das provas objetiva e redação.

14/03/2013

Convocação Avaliação Médica DESS / SEMPLA e período reservado para interposição de recurso, referente ao resultado da avaliação e resultado final.

18/03/2013 a 17/05/2013

Período de recebimento da documentação referente a títulos.

22/05/2013 a 29/05/2013

Publicação da Classificação Prévia.

12/06/2013

Datas reservadas para interposição de recurso referente à Classificação Prévia.

13 e 14/06/2013

Publicação da Classificação Final, após análise dos recursos.

20/06/2013

Homologação

25/06/2013

* As datas previstas nos cronogramas "A, B, C e D" poderão ser alteradas no caso de ocorrência de fato relevante. As alterações nos cronogramas serão divulgadas pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do presente Edital.

Concurso relacionado: Concurso Guarda Civil Metropolitana – SP 2012