Edital Concurso Prefeitura de Curvelo – MG

MUNICÍPIO DE CURVELO – MG
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS
EDITAL 1/2012

O Município de Curvelo-MG, através do seu Prefeito, torna público que estarão abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município, sob regime estatutário. O Concurso Público realizar-se-á em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n.º 910/1976 (atualizada até a Lei Complementar n.º 60/2007), Lei Complementar Municipal n.º 79/2012, Decreto Federal n.º 3.298/1999 e normas deste Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regulamentado por este Edital, executado pela Comissão Técnica de Concursos - Cotec - da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes - e realizado em Curvelo-MG.

1.2. O Concurso Público, conforme disposto no Anexo I deste Edital, oferece vagas de ampla concorrência e vagas reservadas para portadores de deficiência.

1.3. A especificação dos cargos e vagas consta no Anexo I deste Edital, tratando de códigos de inscrição por cargo, denominação dos cargos, número de vagas, escolaridade mínima e outras exigências, jornada de trabalho, vencimentos dos cargos e valor da taxa de inscrição.

1.4. A seleção dos candidatos constará das seguintes etapas:

1.4.1. Provas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conforme especificado no item V e no Anexo II deste Edital.

1.4.2. Prova de Títulos, de caráter classificatório, cuja especificação consta no item VI deste Edital. A entrega da documentação para essa Prova deverá ser encaminhada conforme disposto no subitem 6.6 deste Edital.

1.5. Os candidatos nomeados e empossados serão lotados conforme a necessidade do Município. Para lotação do candidato, observar-se-á a sua classificação no cargo pleiteado.

1.6. As atribuições de cada cargo constam no Anexo III deste Edital, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 79/2012.

1.7. Recomenda-se ao candidato a leitura das normas deste Edital, bem como as condições para posse e exercício no cargo pleiteado, antes da realização da inscrição.

II - DAS INSCRIÇÕES

2.1. São condições básicas para inscrição e posse em cargo oferecido neste Concurso Público:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal/1988, ou cidadão português, conforme o artigo 12 da Constituição Federal/1988 e Decreto Federal n.º 70.436/1972.

b) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino.

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.

d) Ter, na data da posse, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, ou emancipado.

e) Ter, na data da posse, a escolaridade exigida para o cargo.

f) Possuir, na data da posse, habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com registro no respectivo Conselho de Classe.

g) Possuir aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção médica oficial que será realizada de acordo com definição do Município de Curvelo, antes da posse. O candidato que não possuir aptidão física e mental compatível com o cargo será automaticamente eliminado do Concurso.

h) Possuir idoneidade moral.

i) Atender às exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação municipal e neste Edital.

2.1.1. A documentação exigida neste Edital para exercício do cargo deverá ser comprovada por ocasião da posse.

2.2. Procedimentos para Inscrição

2.2.1. O preenchimento do Requerimento de Inscrição, a entrega de documentos relativos ao Concurso e o conhecimento das normas deste Edital são de responsabilidade única e exclusiva do candidato, ainda que a inscrição tenha sido efetuada por terceiros.

2.2.2. O valor da taxa de inscrição, para cada cargo, consta no Anexo I deste Edital.

2.2.2.1. A taxa de inscrição, no caso dos subitens 2.3.1 e 2.4.5, deverá ser paga com o boleto bancário. Não serão de responsabilidade da Unimontes/Cotec ou do Município de Curvelo inscrições cujas taxas não tenham sido pagas através do boleto bancário gerado no ato da inscrição e que não possam ser comprovadas. O pagamento da taxa não poderá ser feito através de depósito em caixa eletrônico, depósito bancário, cheque ou agendamento de depósito.

2.2.3. As inscrições serão efetivadas somente pela internet, no endereço www.cotec.unimontes.br, nos períodos indicados no subitem 2.3 (inscrição com pagamento da taxa) e no subitem 2.4 (pré-inscrição com pedido de isenção da taxa). Será disponibilizado computador aos candidatos que precisarem, para esse fim, no Posto de Atendimento e na Recepção da Unimontes/Cotec.

2.2.4. O atendimento aos candidatos, durante o período de inscrição, será feito em Curvelo e em Montes Claros, a saber:

a) Em Curvelo: No Posto de Atendimento - Av. D. Pedro II, n.º 180 (2.º pavimento do Banco do Brasil, em frente à sala do Procon) -, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 12 horas e das 13 às 17 horas.

b) Em Montes Claros: Na recepção da Unimontes/Cotec (Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, Vila Mauriceia), de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 18 horas.

2.3. A inscrição com pagamento da taxa será no período compreendido entre 8 horas de 5/11/2012 e 18 horas de 5/12/2012, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

2.3.1. Para inscrever-se, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição no referido sítio eletrônico, de acordo com as instruções contidas. Após esse procedimento, será exibido, em nome do candidato, o boleto bancário, o qual deverá ser impresso para que o pagamento da taxa de inscrição seja efetuado até o dia 5/12/2012.

2.3.2. A inscrição referida no subitem 2.3.1 que não tiver o pagamento efetuado até o dia 5/12/2012 será automaticamente cancelada.

2.4. A pré-inscrição para análise do pedido de isenção da taxa de inscrição, dar-se-á no período compreendido entre 8 horas de 5/11/2012 e 18 horas de 16/11/2012, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

2.4.1. Poderá solicitar isenção da taxa de inscrição, o cidadão desempregado ou o cidadão empregado que demonstrarem, comprovadamente, hipossuficiência de recursos financeiros, desde que sejam observadas as disposições contidas nos subitens de 2.4.2 a 2.4.8 deste Edital.

2.4.2. Para fazer o pedido de isenção de taxa, o candidato, na condição referida no subitem 2.4.1, deverá:

2.4.2.1. Preencher a Ficha de Inscrição e o Pedido de Isenção, de acordo com as instruções contidas no referido sítio eletrônico.

2.4.2.2. Imprimir o comprovante da Inscrição/Pedido de Isenção, que deverá ser guardado para consultar o resultado quando este for divulgado.

2.4.2.3. Imprimir e assinar o Pedido de Isenção e a Declaração de Hipossuficiência Financeira (Anexo V).

2.4.2.4. De 5/11/2012 a 16/11/2012, o candidato deverá postar nos Correios, por A.R. ou SEDEX, para a Unimontes/Cotec - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, CEP 39401-089, Montes Claros/MG, ou entregar no Posto de Atendimento, das 8h às 12h e das 13h às 17h, os seguintes documentos (dentro de envelope):

a) Pedido de Isenção da taxa de inscrição, assinado.

b) Declaração de Hipossuficiência Financeira (Anexo V deste Edital), devidamente preenchida e assinada. As informações nela contidas deverão ser comprovadas por meio de documentos (cópia xerográfica (legível e sem rasura). Sendo que a declaração rasurada ou sem assinatura implicará no indeferimento automático do pedido de isenção.

c) Cópia de documentos do candidato e de todos os membros do grupo familiar: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento.

d) Cópia da Carteira de Trabalho do candidato e de todos os membros do grupofamiliar,empregadosounão. É preciso enviar as páginas em que constam os contratos de trabalho, a página seguinte ao último contrato - mesmo em branco -, as páginas que identificam o portador da Carteira e as que registrem alterações salariais.

e) Cópia de contracheques (meses de janeiro, fevereiro ou março de 2012) do candidato e dos membros do grupo familiar. Se a empresa não emitir contracheque, pode ser declaração (emitida pela empresa, em papel timbrado e assinada por autoridade competente) constando o cargo e o valor bruto mensal.

f) Cópia do Extrato (dos últimos 3 meses) do recebimento de benefício previdenciário de pessoas do grupo familiar, para comprovar a situação de pensionista, aposentado, afastado ou de que recebe(m) qualquer benefício social de órgão público ou privado, desde que regular. Obs.: Para obter esse Extrato, o interessado deverá acessar o endereço www.previdenciasocial.gov.br, e, no link Extrato de Pagamento de Benefício, informar o número do benefício e imprimir o Extrato.

g) Cópia de documentos que comprovem a participação do candidato ou membro do grupo familiar nos programas: Bolsa Família (último extrato bancário), Benefício de Prestação Continuada - BPC (Ministério da Previdência Social) -, Passe Livre para transportes coletivos municipais e interestaduais para deficientes carentes (Ministério dos Transportes).

h) Fica facultada a apresentação de outros documentos que comprovem a condição de hipossuficiência financeira.

i) Cópia da fatura energia elétrica referente aos dois meses que antecederem o início das inscrições.

j) Comprovante de endereço do candidato: cópia da fatura de água ou telefone fixo, referente aos dois meses que antecederem o início das inscrições.

2.4.2.5. Na entrega ou postagem dos documentos, o candidato deverá escrever no envelope a identificação: PI - Concurso Curvelo/2012.

2.4.2.6. A documentação enviada será de propriedade da Cotec, por isso não poderão ser enviados documentos pessoais originais.

2.4.2.7. Não serão recebidos nem aceitos pedidos de isenção ou documentos fora dos prazos e forma estabelecidos neste Edital.

2.4.2.8. Serão sumariamente indeferidos os pedidos de isenção que estiverem com documentação incompleta e em desacordo com as disposições deste Edital. Não poderá haver complementação ou substituição de documentos após o envio da documentação citada no subitem 2.4.2.4.

2.4.3. O resultado do pedido de isenção será divulgado no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, até o dia 30/11/2012. Não haverá informação individual aos candidatos, mas será disponibilizada a consulta pela internet no Posto de Atendimento.

2.4.3.1. O subitem 7.6.1 deste Edital dispõe sobre eventual interposição de recurso.

2.4.4. O candidato que tiver o pedido deferido estará, automaticamente, inscrito no Concurso para o cargo informado na Ficha.

2.4.5. O candidato que tiver o pedido indeferido, se quiser participar do Concurso, deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, e efetuar o pagamento até 19/12/2012.

2.4.6. O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido estará automaticamente excluído do Concurso.

2.4.7. As informações prestadas no Pedido de Isenção, a declaração falsa ou inexata, bem como os documentos apresentados, são de inteira responsabilidade do candidato. Será excluído do Concurso, em qualquer época, aquele candidato que prestar informações ou apresentar documentos incorretos, rasurados, incompletos, inverídicos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, garantindo-se, contudo, ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, situação em que o candidato será notificado, devendo manifestar-se no prazo de três dias úteis.

2.4.8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição para outros candidatos que não sejam os referidos no subitem 2.4.1 deste Edital.

2.5. Outras informações relativas à inscrição

2.5.1. O candidato não poderá se inscrever em mais de um cargo.

2.5.2. Caso haja mais de uma inscrição de um mesmo candidato para mais de um cargo, prevalecerá a inscrição mais recente. Se a data for a mesma, prevalecerá a inscrição relativa ao cargo com maior número de vagas entre os já escolhidos pelo candidato.

2.5.3. A não indicação de cargo implicará a anulação da inscrição do candidato.

2.5.4. Não será permitida a realização de inscrição condicional ou extemporânea.

2.5.5. O Formulário de Inscrição, bem como o valor pago relativo à taxa de inscrição é pessoal e intransferível.

2.5.6. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de cargo.

2.5.7. Não será devolvido o valor da taxa de inscrição, exceto na eventualidade de cancelamento ou anulação do Concurso.

2.5.8. No caso de suspensão do certame, se o candidato desistir de participar do Concurso, poderá requerer, até 15 (quinze) dias antes da data de aplicação das provas, a devolução do valor da taxa de inscrição diretamente na Unimontes/Cotec.

2.5.9. É de responsabilidade do candidato acompanhar as informações sobre o Concurso, bem como eventuais retificações do Edital, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br ou nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Curvelo.

2.5.10. O Município de Curvelo e a Unimontes/Cotec não se responsabilizam por qualquer problema, na inscrição via internet, motivado por falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados, quando tais motivos e fatores de ordem técnica não forem de responsabilidade dessas instituições.

2.5.11. Para que a inscrição seja efetivada, é necessário que, além de ser feita dentro do prazo e em modelo próprio, esteja em conformidade com as normas deste Edital e tenha o pagamento da respectiva taxa efetuado no prazo estabelecido.

2.5.12. São motivos para anulação sumária da inscrição: o não pagamento da taxa de inscrição, pagamentos efetuados após a data limite, ordens de pagamento efetuadas em caixas eletrônicos ou feitas por telefone e que não possam ser comprovadas.

2.5.13. Serão automaticamente indeferidas as inscrições que estiverem em desacordo com as disposições deste Edital.

2.5.14. Na Ficha de Inscrição, constará declaração de que o candidato tem conhecimento das condições exigidas para o exercício do cargo, conforme o subitem 2.1 deste Edital, e que concorda com as suas disposições.

2.5.15. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a plena aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em suas eventuais retificações, das quais não poderá alegar desconhecimento. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos relativos a este Concurso Público e de eventuais retificações do Edital que, se houver, serão divulgadas na sede da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br e em órgão oficial de imprensa ou jornais de grande circulação local ou regional.

2.5.16. Qualquer falsidade ou inexatidão nos dados e nos documentos apresentados pelo candidato para a inscrição, apuradas a qualquer tempo, que comprometerem a lisura do certame, se não for corrigido pelo candidato até a data de término das inscrições (ressalvado o disposto no subitem 2.5.6), acarretarão a anulação da inscrição no Concurso Público, bem como de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de medidas cíveis, administrativas e/ou penais cabíveis, garantindo ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa.

2.6. Cartão de Inscrição - Não será enviado Cartão de Inscrição para o endereço do candidato. Os candidatos deverão, a partir do dia 7/1/2013, informar-se, pela internet, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, em que local irão fazer as Provas. Informações também poderão ser obtidas na Unimontes/Cotec pelos telefones (38) 3229-8080 ou 3229-8092, de segunda a sexta- feira, exceto feriados, no horário das 8 às 18 horas. Serão disponibilizados computadores aos candidatos, no Posto de Atendimento em Curvelo - Av. D. Pedro II, n.º 180 (2.º pavimento do Banco do Brasil, em frente à sala do Procon) -, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, e na Unimontes/Cotec (Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, Vila Mauriceia, Montes Claros-MG), das 8 às 18 horas.

2.6.1. As consequências decorrentes da não localização do local de Provas são de responsabilidade do candidato.

2.6.2. Na ocorrência de eventuais erros (tais como erro no nome do candidato, do n.º do documento de identidade, da data de nascimento), o candidato deverá informá-los ao fiscal de sala, no dia das Provas, para que seja providenciado o pedido de correção, em formulário próprio.

2.7. Tratamento Especial para realização da Prova de Múltipla Escolha

2.7.1. O candidato que necessitar de tratamento especial no dia das Provas de Múltipla Escolha deverá entregar Pedido de Tratamento Especial, especificando os meios necessários para a realização dessas provas. Com o Pedido de Tratamento Especial, deverá conter atestado médico que descreva a situação do candidato.

2.7.2. O Pedido de Tratamento Especial, com a especificação de que trata o subitem 2.7.1, deverá ser postado nos Correios, até o dia 5/12/2012, por meio do serviço de A.R. ou Sedex (com custos por conta do candidato), para o seguinte endereço: Unimontes/Cotec - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, CEP 39401-089, Montes Claros- MG. Os documentos deverão ser entregues em envelope lacrado pelo candidato ou seu representante, estando escrito no envelope: PTE/CONCURSO PÚBLICO/CURVELO/2012.

2.7.2.1. O Pedido de Tratamento Especial e o Atestado Médico poderão ser entregues pelo candidato ou seu representante, mediante recibo, no prazo estabelecido, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Posto de Atendimento em Curvelo - Av. D. Pedro II, n.º 180 (2.º pavimento do Banco do Brasil, em frente à sala do Procon) -, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, e na Unimontes/Cotec (Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, Vila Mauriceia, Montes Claros-MG), das 8 às 18 horas.

2.7.3. O prazo citado no subitem 2.7.2 é o tempo hábil para que possa ser feita a análise do pedido e a tomada de providências. Apenas em casos de força maior ou fortuitos poderá haver solicitação de tratamento especial fora da data especificada no subitem 2.7.2. Nesse caso, a aceitação do pedido dependerá de análise a ser feita pela Unimontes/Cotec, que avaliará a possibilidade de atendimento.

2.7.3.1. Na impossibilidade de atendimento, a Unimontes/Cotec comunicará ao candidato o indeferimento do pedido.

2.7.4. Serão preliminarmente indeferidos os pedidos de tratamento especial que não apresentarem atestado médico que descreva a situação do candidato.

2.7.5. O resultado do Pedido de Tratamento Especial será divulgado até o dia 14/12/2012, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br e na sede da Prefeitura Municipal de Curvelo.

III- DAS VAGAS DO CONCURSO E RESERVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. O número total de vagas a serem preenchidas neste Concurso é de 95 (noventa e cinco), a saber (Quadro I):

QUADRO I

VAGAS OFERTADAS

Vagas de Ampla Concorrência

90

Vagas Reservadas para Portadores de Deficiência

5

Total

95

3.1.1. A distribuição das vagas consta do Anexo I deste Edital. As normas relativas à participação de portadores de deficiência estão estabelecidas no subitem 3.2 (e consecutivos) deste Edital.

3.2. Das vagas reservadas para Portadores de Deficiência - Essa reserva corresponde a 5% do total de vagas oferecidas, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que o candidato é portador. As vagas reservadas estão indicadas no Anexo I deste Edital. A reserva de vagas para portadores de deficiência dá-se em conformidade com o disposto no artigo 37 do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

3.2.1. Será considerada portadora de deficiência a pessoa que se enquadrar nas categorias especificadas no Artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/1999.

3.2.2. Os candidatos aprovados, portadores de deficiência, serão submetidos, quando convocados, à avaliação pela junta médico-pericial para se verificar a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo.

3.2.3. Os candidatos portadores de deficiência que se inscreverem como tal, deverão entregar Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) emitido há, no máximo, 6 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, constando o n.º do CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa da deficiência.

3.2.4. O Laudo Médico deverá ser postado nos Correios até o dia 5/12/2012, por meio do serviço de A.R. ou Sedex (com custos por conta do candidato), para o seguinte endereço:

Unimontes/Cotec - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, CEP 39401-089, Montes Claros-MG -, estando escrito no envelope: Concurso Público/Curvelo 2012 - LaudoMédico/RV. O Laudo Médico, no prazo indicado, também poderá ser entregue, mediante recibo, no Posto de Atendimento, das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou na recepção da Unimontes/Cotec, das 8h às 18h.

3.2.5. O candidato que não apresentar o Laudo Médico, na forma e prazo estabelecidos, participará do Concurso como não portador de deficiência, sem direito a reserva de vagas.

3.2.6. A lista de candidatos portadores de deficiência com inscrição deferida será divulgada até o dia 28/12/2012, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Curvelo.

3.2.6.1. Em caso de indeferimento, poderá ser interposto recurso, conforme o subitem 7.6.3 deste Edital.

3.2.7. Havendo necessidade de tratamento especial para realizar as provas, o candidato portador de deficiência deverá fazer a solicitação de acordo com as disposições do subitem 2.7 deste Edital.

3.2.8. A posse de candidato aprovado neste Concurso e nomeado para o cargo dependerá de prévia inspeção médica, por médico credenciado pelo Município de Curvelo-MG, que terá decisão terminativa quanto à compatibilidade da deficiência do candidato com as atribuições do cargo, devendo seu parecer ser fundamentado. Havendo parecer médico oficial contrário a essa compatibilidade, o nome do candidato será excluído da listagem de classificação correspondente e, consequentemente, do Concurso Público.

3.2.8.1. O candidato será convocado antes da posse, para submeter-se à inspeção médica.

3.2.9. Caso o número de candidatos portadores de deficiência, inscritos e aprovados no presente Concurso Público, seja inferior às vagas a eles reservadas, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) preenchida(s) pelo(s) candidato(s) não portador(es) de deficiência, segundo a ordem de classificação e até o limite do número total de vagas oferecidas por cargo.

3.2.10. Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios para aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos.

3.2.11. Conforme disposto no subitem 10.6.1 deste Edital, caso ocorra acréscimo de vagas para algum cargo, deverá ser feita a reserva de 5% (cinco por cento) dessas vagas para o aproveitamento de candidatos portadores de deficiência classificados além do limite de vagas, desde que sejam preenchidas as condições necessárias para o exercício do cargo.

IV- DO SISTEMA DO CONCURSO PÚBLICO E DAS PROVAS

4.1. O Concurso constará das seguintes provas:

4.1.1. Provas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, e conforme disposto no item V e no Anexo II deste Edital.

4.1.2. Prova de Títulos, de caráter classificatório, observando-se as disposições relativas à composição, pontuação e critérios dispostos no item VI deste Edital.

4.1.2.1. Somente os candidatos a cargos de curso superior participarão da Provas de Títulos.

4.1.3. A pontuação máxima das Provas deste Concurso é a seguinte (Quadro II):

QUADRO II

Cargos/ Nível de escolaridade do cargo

Provas de Múltipla Escolha

Prova de Títulos

Total

Cargo com exigência de Curso de Auxiliar de Consultório Dentário

100

-

100

Cargos com exigência de Curso Técnico de Nível Médio

100

-

100

Cargos com exigência de Curso de Nível Superior

90

10

100

4.1.3.1. A especificação e a distribuição dos pontos das Provas de Múltipla Escolha constam no Anexo II deste Edital e, da Prova de Títulos, nos subitens 6.7.1 e 6.7.2.

V- DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

5.1. Os programas das Provas de Múltipla Escolha e a Bibliografia sugerida constam no Anexo IV deste Edital.

5.2. As Provas de Múltipla Escolha serão valorizadas de acordo com a pontuação estabelecida no Anexo II deste Edital, a partir de pontuação 0 (zero), obedecendo-se às características especificadas, por cargo, neste Anexo.

5.3. Na apuração dos pontos obtidos nas Provas de Múltipla Escolha, será(ão) eliminado(s) o(s) candidato(s) que:

5.3.1. obtiver(em) menos de 50% (cinquenta por cento) dos pontos totais das Provas de Múltipla Escolha;

5.3.2. preencher(em) a Folha de Respostas a lápis;

5.3.3. não assinar(em) a Folha de Respostas;

5.3.4. não comparecer(em) para realizar as Provas.

5.4. As Provas de Múltipla Escolha serão corrigidas por processo eletrônico (leitura óptica), através de Folha de Respostas, de acordo com o Gabarito Oficial elaborado pela Unimontes/Cotec. Assim, não serão computadas questões não assinaladas na Folha de Respostas nem questões que contiverem mais de uma resposta, emenda ou rasura. Também não serão computadas questões cuja marcação não possibilite a leitura óptica.

5.5. Na hipótese de alguma questão das Provas de Múltipla Escolha vir a ser anulada, o seu valor, em pontos, será contabilizado em favor de todos os candidatos que fizeram a respectiva prova, mesmo daqueles que não tenham recorrido da questão.

5.6. APLICAÇÃO DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

5.6.1. As Provas de Múltipla Escolha serão aplicadas em Curvelo-MG, no dia 13/1/2013. As provas terão duração de 3 (três) horas, estando incluído nesse tempo o preenchimento da Folha de Respostas.

5.6.1.1. O horário de início das Provas será às 9h e o de término às 12h.

5.6.2. O endereço do local de provas será divulgado na internet, no endereço www.cotec.unimontes.br, a partir do dia 7/1/2013. Conforme disposto no subitem 2.6, caberá ao candidato se informar sobre o local de provas, podendo imprimir o Cartão de Inscrição no Posto de Atendimento, em Curvelo, ou na Unimontes/Cotec.

5.6.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local indicado para realizar suas provas e o comparecimento no horário determinado.

5.6.4. O candidato não poderá realizar provas fora do local indicado pela Unimontes/Cotec.

5.6.5. O candidato fará as provas em prédio, sala e carteira indicados pela Unimontes/Cotec, por intermédio de seus Coordenadores e/ou Fiscais.

5.6.6. O ingresso do candidato ao prédio onde fará suas provas será permitido até o horário de início dessas provas, antes do fechamento dos portões, mediante a apresentação de documento oficial de identificação (com fotografia) original e em perfeitas condições (tais como Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira de Órgão ou Conselho de Classe - CRO, CRESS, COREN, etc. -, Carteira de Motorista, modelo com foto).

5.6.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar o Documento Oficial de Identidade original (com foto), por motivo de perda, furto ou roubo, deverá, para fazer as provas, apresentar Boletim de Ocorrência Policial, emitido até 90 (noventa) dias antes do dia das provas, e ser submetido à identificação especial, que poderá compreender fotografia, coleta de assinaturas e de impressão digital, em formulário específico.

5.6.8. Na ocorrência de alguma irregularidade, tentativa ou comprovação de fraude, o candidato será, a qualquer tempo, automaticamente eliminado do Concurso Público e estará sujeito a outras penalidades legais, garantindo-se, contudo, ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, situação em que o candidato será notificado, devendo manifestar-se no prazo de três dias úteis.

5.6.9. Não serão aceitos como documentos de identificação: Certidões de Nascimento ou de Casamento, Títulos Eleitorais, Carteira Nacional de Habilitação (modelo sem foto), Carteiras de Estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, bem como documentos de identificação ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

5.6.10. No caso de documentos de identificação ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, o candidato será submetido à identificação especial, que poderá compreender coleta de assinaturas e de impressão digital, em formulário próprio.

5.6.11. O candidato deverá levar caneta esferográfica azul ou preta (tubo transparente) para preencher a Folha de Respostas.

5.6.12. Não será permitido, durante a realização das provas, qualquer tipo de consulta, bem como o uso de máquina de calcular, régua de cálculo, relógio, aparelhos eletrônicos ou de comunicação (notebook, receptor, gravador, telefone celular, agenda eletrônica, etc.).

Também não será permitido o uso de lapiseira, lápis tabuada, boné, óculos escuro.

5.6.13. O candidato deverá identificar os seus equipamentos e objetos pessoais (exceto o citado no subitem 5.6.11) e colocá-los no local indicado pela equipe de fiscalização, observado o disposto no subitem 5.6.20 deste Edital. Aparelhos de telefone celular devem ser previamente desligados. Os equipamentos e objetos pessoais somente poderão ser manuseados pelo candidato após o término das suas Provas e a entrega da Folha de Respostas ao fiscal de sala.

5.6.14. O candidato que estiver portando, mesmo que desligados, telefone celular ou quaisquer dos equipamentos relacionados no subitem 5.6.12 ou similares, durante a realização de sua prova, ou for flagrado em tentativa de cola, será automaticamente eliminado do Concurso Público.

5.6.15. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das provas, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou, ainda, que se utilizar de notas, livros, impressos, etc.

5.6.16. Não será permitido aos candidatos o uso de armas nos prédios onde serão realizadas as provas do Concurso Público.

5.6.17. É reservado à Unimontes/Cotec, caso julgue necessário, o direito de utilizar equipamento detector de metais, inclusive durante as provas.

5.6.18. Recomenda-se que o candidato esteja presente no local das provas 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para que elas sejam iniciadas.

5.6.19. Os portões dos prédios onde se realizará o Concurso Público serão fechados, impreterivelmente, quando do início das provas. O candidato que chegar após o fechamento dos portões, não se levando em conta o motivo do atraso, terá vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

5.6.20. Não haverá funcionamento de guarda-volumes, e a Unimontes/Cotec não se responsabilizará por perdas, danos ou extravios de objetos ou documentos pertencentes aos candidatos.

5.6.21. Os candidatos deverão permanecer nos locais de provas (salas) por, no mínimo, 60 (sessenta) minutos e somente poderão levar o Caderno de Provas de Múltipla Escolha após decorridos 120 (cento e vinte) minutos do início dessas provas. O candidato que sair antes desse período não poderá levar nenhuma folha do Caderno de Provas, nem a folha de rascunho com as marcações da Folha de Respostas ou quaisquer anotações da Prova.

5.6.21.1. Em cada sala, os dois últimos candidatos a terminarem as provas deverão deixar o recinto ao mesmo tempo e deverão assinar a Ata da Sala de Provas.

5.6.22. O candidato que não entregar a Folha de Respostas no prazo estipulado será automaticamente eliminado do Concurso Público.

5.6.23. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção das Provas de Múltipla Escolha e deverá ser assinada no local indicado. O candidato que fizer essas provas e deixar de assinar a Folha de Respostas no local indicado será automaticamente eliminado do Concurso Público.

5.6.24. A Folha de Respostas será personalizada e não será substituída, em nenhuma hipótese, por motivo de rasuras ou marcações incorretas.

5.6.25. Se o candidato, iniciadas as provas, desistir de fazê-las, deverá devolver ao fiscal de sala, devidamente assinados, a Folha de Respostas e o Caderno de Provas de Múltipla Escolha (completo). E somente poderá deixar o prédio após decorrida 1 (uma) hora do início dessas provas.

5.6.26. Será eliminado deste Concurso Público o candidato que, sem a devida autorização da Unimontes/Cotec, deixar o local de provas durante a realização das Provas.

5.6.27. O candidato que fizer uso de medicamento deverá trazê-lo consigo.

5.6.28. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada para as provas.

5.6.29. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato nem de pessoas estranhas ao Concurso Público nas dependências do local onde forem aplicadas as provas.

5.6.30. O Gabarito Oficial das Provas de Múltipla Escolha será divulgado na internet, no endereço www.cotec.unimontes.br, na sede da Prefeitura Municipal de Curvelo até 12 (doze) horas após o encerramento dessas provas. O Gabarito não será informado por telefone.

VI- DA PROVA DE TÍTULOS

6.1. A Prova de Títulos, de caráter classificatório, terá o total máximo de 10 (dez) pontos, distribuídos conforme consta nos subitens 6.7.1 e 6.7.2 deste Edital.

6.2. Apenas os candidatos a cargos de nível superior de escolaridade participarão da Prova de Títulos, nos termos deste Edital.

6.3. A Prova de Títulos constará de Experiência Profissional e de Escolaridade, conforme especificado no subitem 6.7.

6.4. Somente serão analisados os títulos dos candidatos, de cada cargo, que obtiverem o aproveitamento mínimo de 50% do total de pontos da Prova de Múltipla Escolha.

6.5. A lista dos candidatos que participarão da Prova de Títulos será divulgada no dia 1.º/2/2013, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br e na sede da Prefeitura.

6.6. Entrega da documentação para a Prova de Títulos - A documentação deverá ser postada nos Correios, por meio do serviço de A.R. ou Sedex (com custos por conta do candidato), de 4/2/2013 a 15/2/2013, para o seguinte endereço: Unimontes/Cotec - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, CEP 39401-089, Montes Claros-MG, podendo também ser entregue mediante recibo, no prazo estabelecido, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no Posto de Atendimento, em Curvelo-MG, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, e na Unimontes/Cotec (Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, Vila Mauriceia, Montes Claros-MG), das 8 às 18 horas.

6.6.1. O candidato deverá escrever, do lado de fora do envelope, o seu nome completo, o cargo escolhido e a indicação: Prova de Títulos/Concurso Prefeitura de Curvelo/2012.

6.6.2. A responsabilidade pelo envio da documentação é unicamente do candidato.

6.6.3. Não poderão conter, em um mesmo envelope, documentos de mais de um candidato. No caso dessa ocorrência, os documentos não serão considerados para a Prova de Títulos.

6.6.4. Após o envio do envelope, não poderá haver substituição, complementação ou inclusão de documentos.

6.7. Especificação da Prova de Títulos - Essa Prova constará dos Títulos indicados e especificados nos subitens 6.7.1 e 6.7.2, com as seguintes especificações e condições:

6.7.1. Título de Experiência - tempo de serviço (público ou privado) relativo à experiência no exercício do cargo pleiteado. Serão atribuídos 2 (dois) pontos por ano completo (365 dias) ou por fração superior a 182 dias, relativamente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado e devidamente comprovado, até o limite máximo de 6 (seis) pontos.

6.7.1.1. O Título de Experiência deverá ser comprovado somente por meio de:

a) Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, expedida pelo órgão público em que o candidato prestou serviço e assinada pela autoridade competente. A referida certidão poderá ser original ou cópia simples e legível.

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): fotocópias legíveis das páginas relativas ao contrato de trabalho (incluindo a página seguinte, mesmo que esteja em branco, e páginas em que constam ressalvas ou informações sobre o contrato de trabalho) e das páginas em que consta a identificação do candidato. Se as cópias das citadas páginas da CTPS estiverem incompletas ou ilegíveis, serão desconsideradas no cômputo dos pontos.

c) Contrato de Prestação de Serviços (CPS), expedido pelo órgão em que o candidato prestou o serviço, constando o cargo, o nome completo do candidato (prestador de serviço) e a data de início e término da prestação de serviço.

6.7.1.1.1. Somente serão consideradas para comprovação de título da experiência profissional: Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Contrato de Prestação de Serviços (CPS). Não serão considerados outros documentos, tais como declaração.

6.7.1.1.2. Se a certidão ou a cópia da CTPS e do CPS estiver rasurada, ilegível, danificada, sem assinatura da autoridade responsável pelo órgão emissor ou apresentar outro defeito que a invalide ou impeça a análise precisa, não será considerada no cômputo dos pontos.

6.7.1.1.3. Para fins de especificação da natureza do trabalho prestado ou esclarecimento sobre algum dado ou informação que constar na Certidão de Tempo de Serviço, na Carteira de Trabalho ou no contrato de Prestação de Serviço, o candidato poderá anexar declaração. Esse documento, contudo, não substituirá os citados nas letras "a", "b" e "c" do subitem 6.7.1.1, pois será aceito apenas como documento complementar e deverá ser emitido pelo órgão em que o candidato prestou o serviço, assinado pela autoridade competente.

6.7.1.1.4. Em caso de apresentação de cópia dos documentos citados no subitem 6.7.1.1 (alíneas "a", "b" e "c"), o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG poderá solicitar, no ato da posse, a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade das cópias.

6.7.1.2. Não serão considerados como experiência profissional: estágios, monitorias e trabalho voluntário.

6.7.1.3. É vedada a soma de tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos.

6.7.1.4. O tempo de serviço prestado pelo candidato será contado, na Prova de Títulos, até, no máximo, a data de início das inscrições.

6.7.2. Título de Escolaridade - no total de 4 (quatro) pontos, para Curso de Pós Graduação (Especialização Lato Sensu, Mestrado ou Doutorado) no cargo pleiteado, observando- se o disposto nos subitens 6.7.2.3 e 6.7.2.4 deste Edital. O curso deverá ter carga horária mínima de 360 horas e estar integralmente concluído.

6.7.2.1. A comprovação de conclusão do curso deverá ser feita por meio de cópia legível de Certificado, Declaração ou Atestado. No caso de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado), fica facultada a comprovação por meio de cópia legível da Ata de Defesa de Dissertação/Tese assinada por autoridade competente.

6.7.2.2. O documento comprobatório de conclusão do curso deverá estar devidamente assinado, constando a carga horária e data de realização do curso e, preferencialmente, com o conteúdo programático. A Declaração ou Atestado deverá ser em papel timbrado da Instituição emitente.

6.7.2.3. Documentos relativos a cursos realizados no exterior somente serão considerados se estiverem traduzidos para o português por tradutor oficial e se atenderem à legislação nacional aplicável ao reconhecimento de cada curso.

6.7.2.4. Para a Prova de Títulos, o documento que comprove apenas a habilitação exigida (escolaridade mínima, conforme o Anexo I deste Edital) para o exercício do cargo pleiteado pelo candidato não será considerado como título. Conforme o caso, cabe ao candidato, na entrega dos títulos, comprovar que o documento não é a habilitação exigida pelo cargo pleiteado e, sim, documento comprobatório de título.

6.8. A análise relativa à Prova de Títulos será feita à luz da documentação apresentada pelo candidato e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

6.9. A Prefeitura Municipal de Curvelo-MG poderá solicitar, no ato da posse, a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade das cópias.

6.10. Fotocópias rasuradas e ilegíveis serão desconsideradas na Prova de Títulos.

6.11. Serão preliminarmente desconsiderados títulos enviados à Unimontes/Cotec por fax, internet ou outro meio que não seja o especificado no subitem 6.6.

6.12. Se houver entrega de títulos após o prazo estabelecido no subitem 6.6, eles serão, automaticamente, desconsiderados na Prova de Títulos.

6.13. Em caso de alteração do nome civil do candidato (seja por retificação ou complementação), por motivo de casamento ou outro estado civil, o candidato deverá enviar, junto com os títulos, cópia do documento oficial que comprove a alteração.

6.14. Os títulos entregues serão de propriedade da Unimontes/Cotec, que lhes dará o destino que julgar conveniente, decorridos 120 (cento e vinte) dias da divulgação do resultado final do Concurso.

6.15. A Unimontes/Cotec e o Município de Curvelo-MG não se responsabilizarão por documentos originais que os candidatos, eventualmente, deixarem dentro do envelope.

VII- DOS RECURSOS

7.1. A Unimontes/Cotec será responsável pela análise e resposta aos recursos interpostos.

7.2. Poderão ser interpostos recursos nas situações indicadas no subitem 7.6 deste Edital, pelo sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, nos prazos e horários indicados para cada caso. Para essa finalidade, será disponibilizado computador e atendente, no Posto de Atendimento, em Curvelo, e na Recepção da Unimontes/Cotec.

7.2.1. No prazo estabelecido para cada caso, conforme subitem 7.6, os recursos poderão ser enviados pelos Correios, por meio do serviço de A.R. ou Sedex (com custos por conta do candidato), para o seguinte endereço: Unimontes/Cotec - Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 4, CEP 39401-089, Montes Claros/MG.

7.3. Não serão considerados válidos os recursos enviados por fax, e-mail ou outro meio.

7.4. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados que informem a identidade do reclamante, seu número de inscrição e cargo pleiteado.

7.5. Admitir-se-á, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado, um único recurso relativo a cada caso previsto no subitem 7.6. Havendo mais de um recurso, de um mesmo candidato, será considerado e respondido apenas o 1.º recurso. Os demais recursos serão, automaticamente, desconsiderados.

7.6. Caberá recurso, nos seguintes casos e prazos:

7.6.1. Contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, na ocorrência de eventuais erros na análise da documentação enviada: dias 3 a 5/12/2012, das 8 às 18 horas.

7.6.1.1. Até o dia 17/12/2012, a Cotec informará o resultado do recurso, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.6.2. Contra o indeferimento do Pedido de Tratamento Especial, em caso de erro material: dias 17 a 19/12/2012, das 8 às 18 horas.

7.6.2.1. Até o dia 28/12/2012, a Cotec informará o resultado dos recursos, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.6.3. Contra o indeferimento da Inscrição na condição de Portador de Deficiência, em caso de erro material ou de análise: dias 17 a 19/12/2012, das 8 às 18 horas.

7.6.3.1. Até o dia 28/12/2012, a Cotec informará o resultado dos recursos, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.6.4. Contra qualquer questão das Provas de Múltipla Escolha, na ocorrência de erros no enunciado das questões ou erros e omissões no gabarito: dias 14 a 16/1/2013, das 8 às 18 horas.

7.6.4.1. Até o dia 1.º/2/2013, a Cotec informará o resultado do recurso, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.6.4.2. A decisão sobre os recursos interpostos poderá resultar em retificação no Gabarito Oficial. O Gabarito Oficial, após recursos, será divulgado pela Cotec, no referido endereço eletrônico, por período máximo de 30 (trinta) dias, para conhecimento dos candidatos. Não haverá informação individual aos candidatos.

7.6.5. ContraoresultadodaProvadeTítulos, na ocorrência de eventuais erros na análise da documentação: dias 4 a 6/3/2013, das 8 às 18 horas.

7.6.5.1. Até o dia 18/3/2013, a Cotec informará o resultado dos recursos, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.6.6. Contra o resultado final da classificação no Concurso, desde que esteja devidamente fundamentado: dias 19 e 20/3/2013, das 8 às 18 horas.

7.6.6.1. Até o dia 27/3/2013, a Cotec informará o resultado dos recursos, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.7. Em quaisquer dos casos previstos no subitem 7.6, serão rejeitados, preliminarmente, os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles a que se der entrada fora do prazo improrrogável previsto para cada caso.

7.8. A decisão sobre os recursos interpostos, previstos nos subitens 7.6.4 a 7.6.6, poderá resultar em retificação na ordem de classificação dos candidatos.

7.9. A divulgação do Resultado Definitivo, com a classificação final dos candidatos, será feita até o dia 27/3/2013, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br e na sede da Prefeitura Municipal de Curvelo. No referido sítio eletrônico, o resultado será divulgado por período máximo de 30 (trinta) dias, para conhecimento dos candidatos. Não haverá informação individual aos candidatos.

7.10. Decairá do direito de impugnar este Edital o candidato que efetivar sua inscrição, aceitando, assim, todas as disposições nele contidas, observando-se, contudo, o disposto nos subitens 7.11 e 7.11.1 deste Edital.

7.11. Fica facultado aos candidatos apresentarem sua(s) contestação(ões), devidamente fundamentadas, acerca das disposições deste Edital, por meio de requerimento, nos seguintes prazos: dias 3 e 4/9/2012, das 8 às 18 horas pelo sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

7.11.1. A Unimontes/Cotec, após decisão da Prefeitura Municipal de Curvelo, disponibilizará a resposta ao candidato no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, até o dia 13/9/2012.

7.12. Fica assegurada ao candidato a interposição de recursos sempre que algum ato praticado ao longo do concurso interferir em sua esfera jurídica.

VIII- DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

8.1. A classificação final dos candidatos, por cargo, será em ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos na Prova de Múltipla Escolha e na Prova de Títulos.

8.2. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, terá preferência na classificação o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Persistindo o empate ou não havendo candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, será classificado, preferencial e sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior pontuação na Prova de Múltipla Escolha de maior peso;

b) tiver idade maior.

IX - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1. A divulgação dos resultados do concurso será feita no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br e na Prefeitura Municipal de Curvelo-MG, nas seguintes datas:

9.1.1. Resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição: dia 30/11/2012. O resultado após recursos será divulgado em 17/12/2012.

9.1.2. Resultado do pedido de tratamento especial: dia 14/12/2012. O resultado após recursos será divulgado em 28/12/2012.

9.1.3. Resultado da inscrição como portador de deficiência (reserva de vagas): dia 14/12/2012. O resultado após recursos será divulgado em 28/12/2012.

9.1.4. Resultado da Prova de Múltipla Escolha, após recursos relativos ao Gabarito Oficial: dia 1°/2/2013, com a pontuação obtida pelos candidatos, para fins de classificação e participação da Prova de Títulos.

9.1.5. Lista de Participantes da Prova de Títulos: dia 1.º/2/2013.

9.1.6. Resultado da Prova de Títulos: dia 1.º/3/2013.

9.1.7. Resultado Final do Concurso Público, com a classificação dos candidatos, decorrente da pontuação obtida na Prova de Múltipla Escolha e na Prova de Títulos: até o dia 18/3/2013.

9.1.8. Resultado Definitivo do Concurso Público, com a classificação definitiva dos candidatos após os recursos interpostos: até o dia 27/3/2013.

9.2. O Resultado Final e o Resultado Definitivo serão divulgados em duas listas. Na 1ª. lista (incluindo os candidatos portadores de deficiência), os candidatos serão classificados por cargo e no limite de vagas, na ordem decrescente da soma dos pontos obtidos nas Provas de Múltipla Escolha e na Prova de Títulos. Na 2ª. lista, constará, especificamente, a classificação dos candidatos portadores de deficiência, por cargo.

9.3. Para os candidatos classificados além do limite de vagas, as listagens serão apresentadas em ordem decrescente da pontuação obtida, observando-se a classificação final.

9.4. Não serão divulgados nomes e pontos dos candidatos eliminados ou não classificados no Concurso Público. O Relatório Geral, com a situação e notas dos candidatos, poderá ser consultado pelos candidatos no prédio da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG ou através do extrato de notas, no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, em 27/3/2013 (permanecendo na internet pelo período máximo de 30 dias).

9.5. Não haverá informação individual aos candidatos. Caberá a estes tomarem conhecimento do resultado deste Concurso Público nos locais indicados para divulgação. A responsabilidade pela busca de informações, bem como pelos prejuízos decorrentes do fato de não se terem informado, será exclusiva dos candidatos, e não da Unimontes/Cotec ou da Prefeitura Municipal de Curvelo- MG.

X - DA CONVOCAÇÃO E DA POSSE

10.1. O provimento dos cargos, nas vagas oferecidas neste Concurso Público, será feito por nomeação, respeitando-se sempre a ordem de classificação dos candidatos.

10.1.1. Caso não haja a nomeação e posse conjunta de todos os aprovados, a cada 19 (dezenove) candidatos sem deficiência, o seguinte nomeado será oriundo da lista de candidatos com deficiência aprovados, independentemente de sua classificação geral, respeitando-se a ordem de classificação dos candidatos com deficiência.

10.2. A convocação será feita por ofício, de acordo com o endereço indicado na Ficha de Inscrição.

10.3. A posse para o cargo dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme indicação do Município de Curvelo-MG.

10.4. O candidato, quando convocado para posse, além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo, deverá apresentar, obrigatoriamente, o original e xerox (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade.

b) Certidão de Nascimento ou Casamento.

c) Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais.

d) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino. e) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

f) Número de PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito.

g) Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG ou por médico credenciado pelo Município, que poderá, se julgar necessário, solicitar ao candidato exames complementares para verificar se o candidato está apto para o exercício do cargo.

h) Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente.

i) Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com registro no respectivo Conselho, se for o caso.

j) Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato empossando for ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse.

k) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

l) 2 fotos 3x4, recentes.

10.5. A lotação do servidor empossado será determinada pelo Prefeito Municipal, e observar-se-á, para esse fim, a ordem de classificação neste Concurso Público.

10.6. No prazo de validade do Concurso Público, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em cargos, poderá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida a ordem de classificação neste Concurso Público.

10.6.1. Caso ocorra o acréscimo das vagas após a publicação deste Edital e durante o prazo de validade do Concurso Público, será feita a reserva de vagas para o aproveitamento de candidatos portadores de deficiência, observada a ordem de classificação desses mesmos candidatos, na proporção de 5% (cinco por cento) do total das vagas acrescidas.

XI - DAS NORMAS DISCIPLINARES

11.1. A Cotec - Comissão Técnica de Concursos da Unimontes - terá amplos poderes para orientação, realização e fiscalização das Provas do Concurso Público, bem como quanto à análise da documentação relativa à Prova de Títulos.

11.1.1. Somente poderão adentrar nos locais onde serão aplicadas as provas pessoas devidamente autorizadas pela Unimontes/Cotec.

11.2. Todas as informações referentes a este Concurso Público serão prestadas pela Unimontes/Cotec, realizadora do Concurso Público, podendo ser obtidas no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br ou por meio do telefone (38) 3229-8080.

11.3. O candidato que, comprovadamente, usar de fraude ou para ela concorrer, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar ou fiscalizar a aplicação das provas será automaticamente excluído do Concurso Público e estará sujeito a outras penalidades legais, garantindo, ao candidato, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

11.4. Incorrerá em Processo Administrativo, para fins de demissão do Serviço Público, em qualquer época, o candidato que houver realizado o Concurso Público usando documento ou informações falsas ou outros meios ilícitos, devidamente comprovados.

XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. A Unimontes/Cotec será responsável pela elaboração e aplicação das Provas de Múltipla Escolha, pela Prova de Títulos, pelo processamento da classificação final dos candidatos e pelo fornecimento de todas as informações referentes a este Concurso Público.

12.2. Durante a aplicação e correção das Provas de Múltipla Escolha, se ficar constatado, em qualquer questão, erro de elaboração que prejudique a resposta, conforme o Gabarito Oficial, a Unimontes/Cotec poderá anular a questão e, nesse caso, divulgará sua decisão nos quadros de avisos da Unimontes/Cotec e da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG e, também, por meio do sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

12.3. As publicações referentes ao Concurso Público, objeto deste Edital, serão feitas na sede da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG, com extrato em jornal de circulação local ou regional, e divulgadas no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br.

12.4. Não haverá justificativa para o não cumprimento, pelo candidato, dos prazos determinados neste Edital.

12.5. Serão de propriedade da Unimontes/Cotec, que os incinerará decorridos 5 (cinco) anos da data de homologação do resultado definitivo do Concurso Público, as Folhas de Respostas das Provas de Múltipla Escolha, os laudos médicos, os atestados médicos, os pedidos de tratamento especial, entre outros documentos. A Unimontes/Cotec dará destino conveniente, decorridos 60 (sessenta) dias do resultado do Concurso, aos cadernos de provas de Múltipla Escolha deixados pelos candidatos.

12.6. O prazo de validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

12.7. A aprovação neste Concurso Público gera direito à nomeação, no limite de vagas já previstas para provimento, dentro do prazo de validade do Concurso e na forma da lei, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação final dos candidatos.

12.8. Em hipótese alguma serão concedidas cópias de provas ou vista, ressalvado o disposto no subitem 7.6.4 deste Edital.

12.9. A Prefeitura Municipal de Curvelo-MG e a Unimontes/Cotec não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

12.10. São de inteira responsabilidade do candidato as declarações incompletas, erradas ou desatualizadas do seu endereço, as quais venham a dificultar quaisquer comunicações necessárias (inclusive convocação) sobre o Concurso Público.

12.11. O candidato classificado no Concurso Público deverá, durante o prazo de validade do Concurso, manter atualizado o seu endereço residencial junto ao Setor de Pessoal do Município de Curvelo- MG. Não caberá ao candidato classificado qualquer reclamação, caso não seja possível a sua convocação por falta de atualização do endereço residencial.

12.12. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, as disposições e instruções contidas na Folha de Respostas e nas Provas, bem como nos Editais Complementares e Retificações do Edital.

12.13. A inscrição implicará, por parte do candidato, o conhecimento e plena aceitação das normas deste Edital.

12.14. A Unimontes/Cotec e a Prefeitura Municipal de Curvelo-MG não fornecerão declarações de classificação e/ou de aprovação neste Concurso Público.

12.15. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Técnica de Concursos da Unimontes - Cotec -, ouvida a Comissão Municipal do Concurso Público.

12.16. Caberá ao Prefeito Municipal de Curvelo-MG a homologação do resultado deste Concurso Público.

12.17. Este Edital, na sua íntegra, será publicado na Sede da Prefeitura Municipal de Curvelo-MG e será divulgado no sítio eletrônico www.cotec.unimontes.br, dele dando-se notícia em órgão de publicação oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação local ou regional, através do seu Extrato.

Curvelo-MG, 30 de agosto de 2012.

José Maria Penna Silva
Prefeito Municipal

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