Edital Concurso CRF - Conselho Regional de Farmácia – SC

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CRF/SC
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2012
FLORIANÓPOLIS (SC), 31 DE AGOSTO DE 2012.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, situado a Travessa Olindina Alves Pereira, 35 ‐ Centro ‐ Florianópolis, SC, neste ato representado por sua Presidenta, Hortência Salett Muller Tierling, torna público que fará realizar Concurso Público, para preenchimento de vagas e cadastro de reserva técnica de seu Quadro de Empregados, que se regerá pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.

1. DOS EMPREGOS E DAS VAGAS

1.1. O Concurso Público destina‐se ao preenchimento das vagas existentes atualmente e das que ocorrerem dentro do prazo de validade do Concurso.

1.1.1. Havendo candidatos aprovados nos Concursos Públicos - Editais 001/2011 e 002/2011, estes candidatos terão precedência na respectiva nomeação, desde que esta se dê até as datas de 15.03.2013 e 10.02.2013, respectivamente, prazo final de validade dos referidos Concursos Públicos.

1.2. Os empregos objeto deste Concurso Público, as respectivas lotações, as cargas horárias, os vencimentos, as vagas e reservas técnicas (RT) estão indicados.

a. No item 1 do anexo I, para os empregos de nível superior e,

b. No item 2 do anexo I, para os empregos de nível médio e,

c. No item 3 do anexo I, para os empregos de nível fundamental.

1.3. A escolaridade e demais requisitos exigidos para os cargos objeto deste Concurso Público estão indicados:

a. No item 1 do anexo II, para os empregos de nível superior e,

b. No item 2 do anexo II, para os empregos de nível médio e,

c. No item 3 do anexo II, para os empregos de nível fundamental.

1.4. As atribuições para os empregos objeto deste Concurso Público estão indicados:

a. No item 1 do anexo V, para os empregos de nível superior e,

b. No item 2 do anexo V, para os empregos de nível médio e,

c. No item 3 do anexo V, para os empregos de nível fundamental.

1.5. Após o preenchimento das vagas indicadas, os candidatos aprovados e classificados poderão ser contratados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade do Concurso.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul ‐ IESES, obedecidas às normas do presente Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. O processo de inscrição a este Concurso Público dar‐se‐á através da Internet.

3.2. O Processo de inscrição ao Concurso Público previsto neste Edital pela Internet, ocorrerá em 2 (duas) etapas distintas, devendo o candidato proceder conforme descrito nos itens 3.2.1. e 3.2.2. a seguir:

3.2.1. A primeira etapa do processo de inscrição ao Concurso Público - Edital 001/2012 pela Internet consiste em acessar o site www.crfsc.ieses.orgapontando para "INSCRIÇÕES ONLINE" e, a partir do link específico, preencher a Ficha de Inscrição e indicar a forma de pagamento que pretende adotar, no período de segunda‐ feira, 3 de setembro de 2012 a sexta‐feira, 5 de outubro de 2012.

3.2.2. A segunda etapa do processo de inscrição ao Concurso Público - Edital 001/2012 pela Internet consiste em efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma escolhida, até o último dia de inscrições, sexta‐feira, 5 de outubro de 2012.

3.2.3. O candidato que optar em realizar a inscrição ao presente certame fica ciente e aceita tacitamente que:

a. O IESES não se responsabiliza por solicitações de inscrição via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados;

b. A taxa de inscrição dos candidatos inscritos via Internet deverá ser paga por meio de Boleto Bancário;

c. As inscrições efetuadas através da Internet somente serão acatadas após a efetivação do respectivo pagamento. O simples agendamento e o respectivo demonstrativo não se constituem em documento comprovante de pagamento do Valor de Inscrição;

d. O inteiro teor do Edital estará disponível no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento; e,

e. Os candidatos inscritos via Internet não deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos, a inserção de seus dados cadastrais, informados no ato de inscrição.

3.3. Os candidatos que atendam às condições do §1º do Decreto Federal 6.593, de 02.10.2008, deverão efetuar sua inscrição nos termos do item 3.2.1, imprimindo o respectivo boleto bancário, não efetuar seu pagamento e entregar a seguinte documentação para a obtenção da isenção da taxa de inscrição, protocolando estes documentos na Sede e nos escritórios do Conselho, em seu horário de atendimento externo (vide anexo III), até sexta‐feira, 21 de setembro de 2012.

a. Cópia do Boleto bancário impresso;

b. Indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

c. Declaração de que atende à condição de família de baixa renda, estabelecida pelo item II do Art. 4º do Decreto Federal 6.135, de 26.06.2007.

3.3.1. Alternativamente, por opção do candidato, este poderá remeter os documentos solicitados no item 3.3. para CONCURSO CRF/SC - EDITAL 001/2012, A/C Caixa Postal 6545 - CEP 88036‐970 Florianópolis (SC), por SEDEX‐ECT, com postagem até sexta‐feira, 21 de setembro de 2012.

3.3.2. Até quarta‐feira, 26 de setembro de 2012, às 18 horas, será disponibilizado no site do concurso, ato deferindo ou indeferindo os pedidos de isenção nos termos do item 3.3.

3.3.3. Os candidatos cujos pedidos forem indeferidos deverão efetuar o pagamento do respectivo boleto bancário, até a data limite estabelecida no item 3.2.2 deste Edital.

3.4. São condições mínimas de inscrição:

a. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b. Encontrar‐se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

c. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais (brasileiro nato); e,

d. Conhecer e estar de acordo com as exigências do presente Edital.

3.5. No preenchimento da Ficha de Inscrição são campos obrigatórios:

a. Nome do candidato;

b. Data de nascimento;

c. Código do emprego ‐ lotação;

d. Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) válido e em nome do candidato;

e. Endereço completo ou endereço eletrônico (e‐mail).

3.6. O Processo de Inscrição somente se completa e se efetiva:

a. Com o atendimento às condições estabelecidas no item 3.4;

b. Com o correto preenchimento dos campos obrigatórios estabelecidos no item 3.5;

c. Com o pagamento correto do Valor de Inscrição para o emprego a que o candidato concorre ou com o deferimento ao pedido de isenção apresentado no item 3.3;

d. Com a concordância do candidato no requerimento de inscrição, efetuada por marcação específica no processo de inscrição.

3.7. O valor de inscrição para este Concurso Público é o constante da tabela a seguir apresentada:

Nível de Escolaridade

Valor

Superior

R$ 75,00

Médio

R$ 60,00

Fundamental

R$ 45,00

3.7.1. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser feito em moeda corrente nacional (dinheiro).

3.7.2. O valor da inscrição, uma vez pago, não será restituído.

3.8. Cada candidato poderá efetuar apenas 1 (uma) inscrição neste Concurso Público.

3.8.1. Havendo mais de 1 (uma) inscrição, em desacordo com o item 3.8, serão canceladas as mais antigas, permanecendo a mais recente.

3.9. Será indeferida a inscrição do candidato que não atender aos itens 3.4 e/ou 3.5 e/ou 3.6.

3.10. Ao preencher sua Ficha de Inscrição e efetuar o pagamento do respectivo boleto, o candidato está declarando tácita, expressa e formalmente que preenche as condições de inscrição relacionadas neste Edital.

3.11. Ao completar e efetivar sua inscrição, o candidato está declarando tácita, expressa e formalmente que conhece e aceita as condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e demais instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.12. São considerados desistentes os candidatos que tenham realizado sua inscrição via Internet e não efetivado o pagamento do valor de inscrição, nos termos do item 3.2.2.

3.13. Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto à identificação do candidato ou quanto ao emprego - lotação escolhido.

3.14. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização de provas deverá remeter para CONCURSO CRF/SC - EDITAL 001/2012, A/C Caixa Postal 6545 - CEP 88036‐970 Florianópolis (SC), por SEDEX‐ECT, com postagem até sexta‐feira, 5 de outubro de 2012, requerimento dirigido ao IESES indicando as condições especiais de que necessita, juntando‐o ao boleto bancário de sua inscrição e à fotocópia de seu comprovante de pagamento.

3.14.1.Observando os restritos termos do Decreto 3.298/1999, os candidatos portadores de deficiência que necessitarem de tratamento diferenciado no dia da prova, ao requerê‐lo, deverão indicar as condições diferenciadas de que necessitem para a realização das mesmas.

3.14.2.Aos deficientes visuais, candidatos que requererem nos termos do subitem 3.14.1, provas em Braile, serão oferecidas provas no referido sistema, devendo suas respostas para a prova objetiva serem respondidas em Braile pelo próprio candidato. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar‐se de soroban.

3.14.3.Aos deficientes visuais, candidatos que requererem nos termos do item 3.14.1, provas "ampliadas" serão entregues cartão de respostas e provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente à fonte 24, cabendo aos candidatos sua leitura e marcação das respostas no respectivo cartão.

3.14.4.Não haverá realização de provas fora do local e horário marcados para todos os candidatos, todavia, o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê‐lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

3.14.5.Alternativamente, por opção do candidato, este poderá protocolar o requerimento indicado no caput deste item 3.14, na sede e nos escritórios do Conselho, em seu horário de atendimento externo (vide anexo III).

3.14.6. A decisão dos requerimentos previstos no item 3.14 caberá ao IESES, dentro da razoabilidade e disponibilidade.

3.14.7.O requerimento a que se refere o item 3.14 não se identifica com o requerimento previsto no item 7.1. (vagas reservadas a PPD), nem com ele guarda qualquer relação.

3.15. A não veracidade de declaração apresentada na Ficha de Inscrição ou em decorrência deste Edital, verificada a qualquer tempo, implicará no cancelamento da respectiva inscrição ou na eliminação do candidato do Concurso Público, se a inscrição já estiver homologada.

3.16. É vedada a inscrição neste Concurso Público de quaisquer membros, parentes ou assistentes da Comissão do Concurso, tanto do CRF/SC, como do IESES.

3.17. Não haverá inscrição condicional e nem por correspondência.

3.18. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos, será ela cancelada.

4. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, LOCAL E HORÁRIO DE PROVAS E DO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES

4.1. O deferimento e o indeferimento de inscrição serão efetivados por ato do IESES, disponibilizado na página do concurso, endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, na quarta‐feira, 10 de outubro de 2012, após as 18 (dezoito) horas.

4.1.1. No ato de indeferimento das inscrições, somente serão informados a causa do indeferimento e o CPF do candidato e, na falta deste, do número do documento de identidade e/ou da ficha de inscrição, não sendo informado o nome do mesmo.

4.2. O local e horário de provas se fará por documento onde estarão indicados o horário, a sala e o estabelecimento em que o candidato fará a prova objetiva, expedido até quarta‐feira, 17 de outubro de 2012, até as 18 horas, para o endereço eletrônico que o candidato indicou ao efetuar sua inscrição.

4.3. Os candidatos que não tiverem recebido o Documento de Confirmação de Inscrição após às 18 horas de quarta‐feira, 17 de outubro de 2012, deverão retirá‐lo no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, com a indicação de seu CPF e data de nascimento.

4.4. O candidato é responsável pela conferência do Documento de Confirmação de Inscrição que receber.

4.4.1. Em caso de ocorrência de divergência do Documento de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá solicitar a correção ao IESES, indicando o campo a ser corrigido, através do e‐mail correcao@ieses.orge, obrigatoriamente, indicando seu nome, seu número de inscrição e emprego a que concorre.

4.4.2. Será indeferido qualquer pedido relativo ao item anterior (4.4.1), quando o mesmo se constituir em alteração das condições expressas na Ficha de Inscrição, nos termos do item 3.13 deste Edital.

5. DAS PROVAS

5.1. O Concurso Público será efetuado mediante aplicação de provas objetivas (para todos os níveis) e de títulos (para o nível superior) e serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades dos candidatos sobre as matérias relacionadas aos empregos objeto deste Concurso Público.

5.2. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas.

5.3. Todos os programas objetos das provas e respectivos quantitativos de questões constam do Anexo IV ao presente Edital.

5.4. O candidato que requerer condição especial de prova nos termos do item 3.14 participará do Concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário e à aplicação das provas.

5.5. Para a entrada nos locais de prova, os candidatos deverão apresentar Cédula de Identidade ou carteira expedida por órgãos ou conselhos de classe que tenham força de documento de identificação (CRF, CRA, CREA, CRC, OAB, etc.), RNE, carteira de trabalho e previdência social, carteira nacional de habilitação com foto, passaporte brasileiro ou certificado de reservista com foto.

5.5.1. O documento apresentado deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.5.2. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, carteira estudantil, identidade funcional, título de eleitor, carteira nacional de habilitação ou certificado de reservista sem fotografia, etc.), diferentes dos estabelecidos no item 5.5.

5.5.3. Não serão aceitas cópias de documentos ou papéis em substituição aos exigidos nos itens 5.5, quer eles estejam autenticados ou não.

5.6. As provas serão realizadas na região conurbada de Florianópolis.

5.6.1. O IESES reserva‐se o direito de, na hipótese de força maior, conveniência administrativa ou falta de locais adequados, com a devida aprovação da Comissão do Concurso, realizar a Prova Objetiva em outras cidades próximas à Florianópolis (SC).

5.7. Os portões dos locais de prova serão fechados às 8 (oito) horas ou às 14 (quatorze) horas do dia da prova.

5.7.1. Recomenda‐se que os candidatos compareçam aos locais de prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário de fechamento dos portões.

5.8. As provas objetivas e de títulos (quando houver), serão realizadas na data de domingo, 21 de outubro de 2012, no local que constar do Documento de Confirmação de Inscrição, e terão duração de 4 (quatro) horas.

5.8.1. O tempo necessário ao preenchimento do cartão‐respostas por parte do candidato está incluso na duração prevista da prova, não sendo concedido tempo adicional algum.

5.8.2. O IESES reserva‐se o direito de, na hipótese de força maior, conveniência administrativa ou falta de locais adequados, com a devida aprovação da Comissão do Concurso, realizar a Prova Objetiva em outra data, diferente daquela apresentada no item anterior (5.8), comunicando aos candidatos a referida alteração com prazo não inferior a 15 dias, ressalvado motivo de força maior ou de calamidade pública, no qual o referido prazo pode não ser respeitado.

5.9. O início das provas será autorizado quando todos os candidatos presentes estiverem alocados nas respectivas salas de prova.

5.10. Não haverá segunda chamada para nenhuma das provas, qualquer que seja a causa ou hipótese.

5.11. Durante a realização das provas é vedada qualquer tipo de consulta, ou seja, a livros, revistas, folhetos, anotações, etc.

5.12. No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer na sala de provas com aparelhos eletrônicos (telefones celulares, pagers, walkman, agenda eletrônica, notebook, handheld, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular, relógios com qualquer uma das funções anteriormente citadas, etc.) ou armas de qualquer tipo. Caso o candidato esteja portando algum destes itens, este deverá ser entregue aos fiscais de sala antes do início das provas e somente serão devolvidos à saída do candidato da sala de provas.

5.13. O descumprimento dos itens 5.11 ou 5.12 implicará na eliminação sumária do candidato, constituindo‐se em tentativa de fraude.

5.14. Os candidatos somente poderão se retirar do local de provas após 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início das mesmas.

5.14.1.Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de provas somente poderão entregar as respectivas provas e retirar‐se do local, simultaneamente.

5.14.2.O candidato, ao encerrar as provas, entregará ao fiscal de prova/sala:

a. O cartão de respostas da prova objetiva, devidamente assinado no local especificado para tanto;

b. O caderno de provas.

5.14.3.O candidato poderá reter para si, apenas a cópia do cartão de respostas.

5.15. O IESES, visando preservar a veracidade e autenticidade do Concurso Público, poderá proceder, no momento da aplicação das provas, à autenticação digital dos cartões ou de outros documentos pertinentes.

5.16. O Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina e o IESES não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas deste Concurso Público.

5.17. DA PROVA OBJETIVA

5.17.1.A Prova Objetiva é composta de 2 (duas) provas: Prova de Conhecimentos Gerais e Prova de Conhecimentos Específicos.

5.17.2.As provas objetivas terão questões com 4 (quatro) alternativas de resposta cada uma, sendo 1 (uma), e apenas 1 (uma), a correta, sendo o número de questões da prova e de cada matéria especificado junto aos programas, no Anexo IV deste Edital.

5.17.3.Para a realização das provas objetivas, respondidas em cartão de respostas, os candidatos deverão dispor de caneta esferográfica preta ou azul.

5.17.4. O preenchimento do cartão é de total responsabilidade do candidato, sendo expressamente vedado o auxílio de terceiro ou de equipamentos na execução desta tarefa, por qualquer que seja o pretexto, sob pena de ser atribuída nota 0 (zero) às provas.

5.17.5. As provas objetivas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 10 (dez), com duas decimais, tendo todas as questões de cada prova igual valor.

5.17.6. Será considerado aprovado na Prova Objetiva, o candidato que obtiver, isoladamente, em cada uma das provas - de Conhecimentos Gerais e de Conhecimento Específico, nota igual ou superior a 5,00 (cinco inteiros).

5.17.7. Na hipótese de anulação de questão(ões) da prova objetiva, quando de sua avaliação, a(s) mesma(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente pelo candidato.

5.17.8.Nas provas objetivas, será atribuída nota 0 (zero):

a. À(s) questão(ões) da prova que contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is); À(s) questão(ões) da prova que contenha(m) mais de uma opção de resposta assinalada;

b. À(s) questão(ões) da prova que não estiver(em) assinalada(s) no cartão de respostas; e,

c. À(s) prova(s) objetiva(s) e/ou questão(ões) da prova cujo cartão de respostas for preenchido fora das especificações contidas no mesmo ou nas instruções da prova, ou seja, preenchidas com canetas não esferográficas ou com canetas esferográficas de cor diferente de azul ou preta, ou ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão;

d. À(s) questão(ões) incorreta(s).

5.18. DA PROVA DE TÍTULOS

5.18.1.A coleta de documentação para a Prova de Títulos para os cargos de nível Superior será realizada previamente à prova objetiva, com início no horário de fechamento dos portões, domingo, 21 de outubro de 2012, e constará da entrega de cópia autenticada dos certificados de conclusão do curso de Pós‐Graduação em nível de Especialização ou diploma de pós‐graduação, em nível de Mestrado, de Doutorado e de Pós‐Doutorado, devidamente registrado em instituições reconhecidas pelo MEC.

5.18.2.O diploma ou o certificado, indicados no item anterior (5.18.1), poderá ser substituído por certidão ou declaração da Instituição de Ensino, responsável por sua expedição/registro, em que conste: a) a conclusão do respectivo curso pelo candidato e b) que o respectivo diploma ou certificado encontra‐se em fase de confecção ou de registro junto aos órgãos competentes.

5.18.3.Para a Prova de Títulos somente será computado o título de maior nível, dentre os previstos no item 5.18.1.

5.18.4.Somente serão objeto de avaliação, as provas de títulos dos candidatos aprovados nas Provas de Conhecimentos Gerais, de Conhecimento Específico.

5.18.5.Para a Prova de Títulos, o candidato entregará ao fiscal de sala, no dia e horário da prova, somente, a cópia autenticada do respectivo diploma do título de maior grau (ou certificado no caso de Especialização).

5.18.6.O documento a ser entregue para a Prova de Títulos não se constitui em comprovante da escolaridade exigido como requisito para o emprego.

5.18.7.É vedado ao candidato se ausentar de sala para a obtenção de qualquer documento necessário à Prova de Títulos.

6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.1. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, na Prova Objetiva de Conhecimento Específico serão classificados por emprego, em ordem decrescente de pontos, calculados a partir da média aritmética ponderada das notas obtidas nestas provas, expressos estes pontos com 2 (duas) casas decimais, calculados pelas seguintes fórmulas:

6.1.1. Para os candidatos que não apresentarem título de pós‐graduação ou que não tiverem Prova de Títulos: Pontos = (Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais x 0,4 + Nota da Prova Objetiva de Conhecimento Específico x 0,6)

6.1.2. Para os candidatos que apresentarem título de pós‐graduação em nível de especialização na Prova de Títulos:

Pontos = (Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais x 0,4 + Nota da Prova Objetiva de Conhecimento Específico x 0,6) x 1,05

6.1.3. Para os candidatos que apresentarem título de pós‐graduação em nível de mestrado na Prova de Títulos: Pontos = (Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais x 0,4 + Nota da Prova Objetiva de Conhecimento Específico x 0,6) x 1,10

6.1.4. Para os candidatos que apresentarem título de pós‐graduação em nível de doutorado na Prova de Títulos: Pontos = (Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais x 0,4 + Nota da Prova Objetiva de Conhecimento Específico x 0,6) x 1,20

6.1.5. Para os candidatos que apresentarem título de pós‐graduação em nível de pós‐doutorado na Prova de Títulos:

Pontos = (Nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais x 0,4 + Nota da Prova Objetiva de Conhecimento Específico x 0,6) x 1,25

6.2. Ocorrendo empate na média aritmética ponderada, aplicar‐se‐á, para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do artigo 1º da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais na data do término das inscrições, sexta‐feira, 5 de outubro de 2012).

6.3. Para os candidatos que não estão sob o amparo do item anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que tenha:

a. Maior nota na prova de conhecimentos específicos;

b. Maior idade.

6.4. Serão considerados aprovados neste Concurso Público os candidatos classificados até 25 (vinte e cinco) vezes o número das vagas previstas no Anexo I, respeitado o número mínimo de 30 (trinta), que será aplicado a todos os empregos cujo número de vagas seja igual a 1 (uma) e para os empregos com Reserva Técnica (RT).

6.5. O candidato que, mesmo tendo obtido a nota mínima nas provas objetivas a que se submeteu, não obtiver a classificação até a posição limite referida nos itens 6.4, será considerado reprovado no presente Concurso Público, sendo consignada tal reprovação como "Reprovado por corte".

6.6. Os candidatos que participarem da classificação prevista no item 6.1, quando da existência de múltiplas lotações para um mesmo emprego, serão, também, classificados por emprego, para todo o Estado.

6.6.1. Em não havendo mais candidatos classificados para um determinado emprego - lotação (classificados conforme o item 6.1), proceder‐se‐á à chamada do primeiro candidato classificado e que ainda não tenha sido chamado, conforme item 6.6. (Classificado no Estado).

6.6.2. A não aceitação pelo candidato chamado, em decorrência do item 6.6.1, implica a sua desistência nessa classificação, não tendo, porém, qualquer implicação na sua classificação original (item 6.1).

7. DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

7.1. Serão reservadas vagas a Pessoas Portadoras de Deficiência ‐ PPD, na proporção de 5% (cinco por cento) das respectivas vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso.

7.1.1. Consideram‐se Pessoas Portadoras de Deficiência ‐ PPD aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

7.2. O candidato portador de deficiência deverá remeter para CONCURSO CRF/SC - EDITAL 001/2012, A/C Caixa Postal 6545 - CEP 88036‐970 Florianópolis (SC), por SEDEX‐ECT, com postagem até sexta‐feira, 5 de outubro de 2012, requerimento ao IESES com os seguintes documentos:

a. Cópia do Boleto bancário impresso;

b. Solicitação de enquadramento para concorrer à vaga reservada a pessoas portadoras de deficiência;

c. Laudo Médico, original, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, com indicação do nome do médico, seu registro no CRM e seu CPF.

7.2.1. A relação dos requerimentos para concorrer às vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência deferidos e indeferidos será publicada na forma do item 4.1.

7.3. O deferimento do requerimento indicado no item 7.2 levará em conta:

a) o deferimento do pedido de inscrição do candidato;

b) o cumprimento do disposto no mesmo item (7.2) e c) a qualificação do candidato como Pessoa Portadora de Deficiência, avaliada a partir do atestado médico apresentado e respectivo número de CID indicado.

7.4. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados no concurso, serão convocados para submeter‐se à perícia por equipe multiprofissional de responsabilidade do CRF/SC, constituída na forma do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999, com vistas à confirmação da deficiência declarada, bem como à análise da compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo e, ainda, da viabilidade das condições de acessibilidade e da adequação do ambiente de trabalho para execução das tarefas.

7.4.1. A decisão da equipe multiprofissional indicada no item anterior (7.4) terá caráter de decisão terminativa.

7.4.2. O não‐comparecimento do candidato classificado acarretará a perda do direito à vaga reservada.

7.5. Em caso de não confirmação da deficiência declarada, da não compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ou da não viabilidade das condições de acessibilidade e da adequação do ambiente de trabalho para execução das tarefas importará na perda do direito ao pleito da vaga reservada a PPD.

7.5.1. A perda do direito ao pleito da vaga reservada a PPD também será aplicada à inobservância do disposto nos itens 7.1.1 e/ou 7.2 e/ou 7.3.

7.6. O candidato Pessoa Portadora de Deficiência - PPD participará tanto da classificação geral, como da classificação dos candidatos que concorrem a vagas reservadas a Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD.

7.6.1. Os candidatos, Pessoas Portadoras de Deficiência, respeitada a respectiva classificação específica de PPD, serão chamados para ocuparem a 5ª (quinta) e a 25ª (vigésima quinta) vaga que ocorrer, de modo a se respeitar o percentual definido no item 7.1.

7.7. A classificação dos candidatos a vagas reservadas a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

7.8. Não provida a vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência, por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou na avaliação da equipe multiprofissional, será ela preenchida pelos demais concursandos, observada a ordem de classificação.

7.9. O requerimento a que se refere o item 7.2 não se constitui no requerimento previsto para pedidos de condição especial de prova, referido no item 3.14, nem com ele guarda qualquer relação.

8. DAS EXIGÊNCIAS PARA A CONTRATAÇÃO

8.1. Os candidatos aprovados serão contratados, obedecendo‐se a ordem de classificação por emprego ‐ lotação.

8.2. A aprovação e classificação neste Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no Quadro do CRF/SC. A contratação é de competência do Presidente do CRF/SC, dentro do interesse e conveniência da administração, observada a ordem de classificação dos candidatos.

8.3. A escolaridade e requisitos exigidos para o emprego, indicados no item 1.3, deverão ser comprovados até a data limite estabelecida no ato convocatório para a contratação.

8.3.1.1. O candidato que não comprovar a escolaridade e os requisitos exigidos, nos termos do item 8.3.1, será eliminado do Concurso.

8.4. Os candidatos aprovados e classificados, quando convocados, têm um prazo máximo de 30 (trinta) dias para assumir suas atividades.

8.4.1. Para efetivar sua contratação, o candidato deverá:

a. Provar ser brasileiro ou gozar das prerrogativas do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

b. Apresentar certidão de nascimento ou casamento devidamente atualizada;

c. Comprovante de residência;

d. Estar em dia com as obrigações eleitorais, por meio de certidão fornecida pelo tribunal eleitoral/cartório eleitoral;

e. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

f. Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da contratação;

g. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego ‐ lotação;

h. Comprovar a escolaridade e os requisitos complementares exigidos para o emprego - lotação.

i. Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelos foros da Justiça Federal e Estadual dos locais de residência do candidato dos últimos 5 (cinco) anos;

j. Comprovação de inscrição no CPF;

k. Comprovação de inscrição no PIS/PASEP;

l. Apresentar cópia da carteira de identidade;

m. Declaração sob as penas da lei de não ter sofrido, em função pública, penalidades administrativas bem como não ter antecedentes criminais na Justiça Federal e Estadual;

n. Comprovar possuir carteira de habilitação categoria "B" ou superior para os empregos - funções que assim exigirem;

o. Apresentar 2 (duas) fotos 3x4;

p. Não ter exercido nos últimos 04 (quatro) anos, mandato de Conselheiro nos Conselhos Federal ou Regionais de Farmácia;

q. Não ter sido condenado em Processo Administrativo de Fiscalização no CRF, no qual tiver registro, nos últimos 5 (cinco) anos.

r. Estar em dia com suas obrigações, inclusive financeiras, junto ao CRF que possuir registro para a função de farmacêutico e fiscal farmacêutico;

s. Atender as disposições legais quanto aposentadoria, cumulação de funções públicas e de remuneração.

t. Apresentar declaração de que não acumula cargo público ou de que já o exerce, em atendimento ao art. 37, XVI, CF 88.

8.4.2. São características da relação de emprego com o CRF/SC:

a. Os empregados do CRF/SC são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não possuindo qualquer tipo de estabilidade;

b. A contratação inicial será efetiva por período de experiência de 90 (noventa) dias, nos termos da CLT.

8.5. Fica ciente o candidato aprovado à função de Fiscal Farmacêutico que, a critério da administração, poderá ser deslocado para prestação de atividades em toda a área de atuação do CRF/SC, percebendo nestas ocasiões somente as diárias previstas em regulamentação interna deste CRF/SC, sendo vedada a solicitação de vantagens adicionais.

8.6. Fica ciente o candidato aprovado à função de Fiscal Nível Superior que, a critério da administração, poderá exercer suas atividades de fiscalização em períodos/dias diversos ao expediente externo deste Conselho, incluindo‐se atividades noturnas e de finais de semana, percebendo nestas ocasiões somente os benefícios previstos em Lei, sendo vedada a solicitação de vantagens adicionais.

8.7. Nos termos da Resolução nº 522 de 16 de dezembro de 2009 do Conselho Federal de Farmácia, em seu Art. 3º, inciso III, ficam cientes os Farmacêuticos Fiscais que deverão trabalhar em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado aos mesmos participar como sócios, proprietários ou coproprietários, inclusive de assumir responsabilidade técnica e/ou serem prestadores de serviços com ou sem vínculo empregatício.

9. DOS PEDIDOS DE REVISÃO E DOS RECURSOS

9.1. É admitido pedido de revisão quanto:

a. ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição;

b. ao indeferimento de inscrição;

c. ao não deferimento de condições especiais de prova;

d. ao não deferimento do enquadramento para concorrer as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência;

e. à formulação das questões e respectivos quesitos;

f. à opção considerada como certa na prova objetiva;

g. aos resultados finais do Concurso Público.

9.2. Os pedidos de revisão relativos ao item "9.1.a" deverão ser interpostos das 9 (nove) horas de quinta‐feira, 27 de setembro de 2012 até as 18 (dezoito) horas de sexta‐feira, 28 de setembro de 2012.

9.3. Os pedidos de revisão relativos ao item "9.1.b", "9.1.c" e "9.1.d" deverão ser interpostos das 9 (nove) horas de quinta‐feira, 11 de outubro de 2012 até as 18 (dezoito) horas de segunda‐feira, 15 de outubro de 2012.

9.4. O gabarito oficial das provas objetivas será tornado disponível no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, até as 10 (dez) horas de segunda‐feira, 22 de outubro de 2012.

9.4.1. As provas objetivas serão disponibilizadas no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, até as 10 (dez) horas de segunda‐feira, 22 de outubro de 2012, ali permanecendo até as 18 (dezoito) horas do segundo dia útil subseqüente.

9.4.2. O candidato que desejar interpor pedido de revisão quanto à formulação das questões e respectivos quesitos (item 9.1.e) ou quanto à opção considerada como certa na prova objetiva (item 9.1.f) deverá fazê‐lo a partir das 10 (dez) horas de segunda‐feira, 22 de outubro de 2012 até as 18 (dezoito) horas de quarta‐feira, 24 de outubro de 2012.

9.5. Os resultados finais e, para os aprovados, as listas de classificação, serão disponibilizadas no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, após as 18 (dezoito) horas de quarta‐feira, 28 de novembro de 2012.

9.5.1. Os candidatos poderão obter seu Boletim Individual de Desempenho, acessando o endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, ícone "Resultados" e informando seu CPF e data de nascimento, no formato solicitado.

9.5.2. Os pedidos de revisão relativos ao item "9.1.g" (resultados finais do Concurso Público) deverão ser interpostos das 9 (nove) horas de quinta‐feira, 29 de novembro de 2012 as 18 (dezoito) horas de sexta‐feira, 30 de novembro de 2012.

9.6. Os pedidos de revisão relativos ao item "9.1" serão respondidos nos seguintes prazos e formas:

9.6.1. Se relativos ao indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, através de ato tornado disponível no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, após as 18 horas de quarta‐feira, 3 de outubro de 2012.

9.6.2. Se relativos ao indeferimento de inscrição, ao indeferimento ao pedido para condições especiais de prova e não deferimento do enquadramento para concorrer as vagas reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, através de ato tornado disponível no endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, após as 18 horas de quarta‐feira, 17 de outubro de 2012.

9.6.3. Se relativos à formulação das questões e respectivos quesitos de prova e à opção considerada como certa nas provas objetivas - de forma conjunta para todos os candidatos em relação a cada uma das questões da Prova Objetiva de um mesmo cargo - lotação, objeto de Pedido de Revisão, por ato disponibilizado no momento da divulgação dos resultados finais.

9.6.4. Se relativos aos resultados finais do Concurso Público - por documento individual a cada candidato, encaminhado ao endereço eletrônico que constar de sua ficha de inscrição, até quarta‐feira, 5 de dezembro de 2012.

9.7. Somente serão apreciados os pedidos de revisão expressos em termos convenientes e que apontarem as razões e circunstâncias que os justifiquem, bem como observarem rigorosamente o procedimento estabelecido neste Edital.

9.7.1. Os pedidos de revisão deverão ser elaborados exclusivamente através de formulário digital disponibilizado no ícone "Pedidos de Revisão" do endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, a partir da indicação do CPF e data de nascimento do candidato.

9.7.2. Nos formulários digitais não haverá necessidade de qualificação do candidato ou de seu procurador, tendo em vista que cada formulário estará vinculado diretamente ao registro do recorrente.

9.7.3. Ao optar por pedido de revisão, o candidato deverá proceder conforme orientação no referido formulário.

9.7.3.1. Não haverá hipótese de preparo do pedido de revisão por outro meio senão aquele disponibilizado para tal na respectiva página, considerando‐se deserto o pedido cujo preparo seja efetuado de outro modo.

9.7.4. As razões do pedido e os respectivos requerimentos deverão ser elaborados previamente em processador de texto de escolha do candidato; uma vez concluídos (razões e requerimentos), estes deverão ser trasladados do arquivo do processador de textos para a respectiva área no formulário digital.

9.7.4.1. As razões do pedido e os respectivos requerimentos deverão ser desprovidos de qualquer identificação do recorrente, timbre de escritório e/ou empresa, etc., permitindo‐se assim a sua análise sem a identificação do postulante.

9.7.4.2. Não é permitida qualquer identificação no corpo das razões do pedido ou de seus respectivos requerimentos, sendo indeferidos sumariamente os que não atenderem a esta condição.

9.7.4.3. O reconhecimento e a consequente consideração de marca distintiva como elemento de identificação do recurso está contido no poder discricionário do julgador.

9.7.5. Uma vez terminado o procedimento de formulação do pedido de revisão em seu formulário eletrônico, deverá o candidato, imprimi‐lo e remetê‐lo, devidamente assinado, para CONCURSO CRF/SC - EDITAL 001/2012, A/C Caixa Postal 6545 - CEP 88036‐970 Florianópolis (SC), por SEDEX‐ECT, com postagem até o último dia de cada um dos prazos de pedido de revisão.

9.8. Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão conhecidos, sendo para tanto consideradas as datas de expedição do SEDEX‐ECT.

9.9. Pedidos de Revisão inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão preliminarmente indeferidos.

9.10. É admitido recurso quanto:

a. à homologação dos resultados finais.

9.11. Os recursos relativos aos itens 9.10.a. deverão ser interpostos até o primeiro dia útil após a publicação e ciência do respectivo aviso ou ato.

9.11.1.Os recursos relativos aos itens 9.10.a. deverão ser protocolados junto à sede e aos escritórios do Conselho, em seu horário de atendimento externo (vide anexo III), com a menção expressa que se relacionam a este Edital.

9.12. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o número deste Edital, o nome do candidato, seu número de sua inscrição e endereço para correspondência.

10. DO FORO JUDICIAL

10.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de que trata este Edital é o da Subseção Judiciária Federal de Santa Catarina (SC).

11. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

11.1. Fica delegada competência ao IESES para:

11.1.1.divulgar o Concurso;

11.1.2.receber as inscrições e respectivos valores das inscrições;

11.1.3.deferir e indeferir as inscrições, os pedidos de isenções, os pedidos de condições especiais de prova e os pedidos para concorrer a vaga reservada a pessoas portadoras de deficiência;

11.1.4.elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas objetivas e de títulos;

11.1.5.julgar os pedidos de revisão previstos no item 9.1 deste Edital;

11.1.6.prestar informações sobre o Concurso.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data do ato de homologação do resultado para cada emprego, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

12.2. A homologação do resultado deste Concurso Público será efetuada por emprego ou agrupamentos destes, a critério do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

12.3. O extrato deste Edital (Aviso de Abertura) será afixado no hall de entrada da Sede e dos escritórios regionais do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina e publicado em jornal de circulação estadual e no Diário Oficial da União.

12.4. O inteiro teor deste Edital será disponibilizado o endereço eletrônico indicado no item 3.2.1 e afixado no quadro de avisos da Sede e dos escritórios regionais do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina.

12.5. O resultado final (Ato de Homologação do Concurso) será publicado Diário Oficial da União apenas dos candidatos aprovados no Concurso público.

12.6. Será excluído do Concurso o candidato que fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata;

12.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço. Em caso de alteração do endereço constante da "FICHA DE INSCRIÇÃO", o candidato deverá encaminhar documento ao Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina indicando seu emprego, número de inscrição e fazendo menção expressa que se relacione ao Concurso Público objeto deste Edital.

12.8. Será excluído do Concurso, por Ato do IESES, o candidato que:

12.8.1.tornar‐se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

12.8.2.for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

12.8.3.for apanhado em flagrante, utilizando‐se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

12.8.4.ausentar‐se da sala de prova, sem o acompanhamento de fiscal;

12.8.5.recusar‐se a proceder a autenticação digital do cartão resposta ou de outros documentos.

12.9. Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso Público, serão resolvidos, conjuntamente, pelo Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina e pelo IESES.

Florianópolis (SC), 31 de agosto de 2012.

Hortência Salett Muller Tierling

Presidenta do CRF/SC

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