Edital Concurso CREF - 4ª Região – SP

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 4ª REGIÃO
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL nº 01/2013

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 4ª Região, no uso de suas atribuições legais, torna público que realizará Concurso Público para provimento de vagas para diversos cargos do seu Quadro de Pessoal, por meio da empresa Cetro Concurso Públicos Consultoria e Administração, doravante denominada Cetro Concursos, de acordo com autorização expedida em Ata de Reunião realizada em 12 de novembro de 2012 no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, que dispõe sobre a abertura de Concurso Público para os diversos cargos que seguem na Tabela I das Instruções Especiais.

O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital e seus anexos.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público destina-se ao preenchimento de cargos, atualmente vagos, para lotação na Cidade de São Paulo/SP, dentro do prazo de validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a contar da data da Homologação do Certame, a critério do CREF4/SP.

1.1.1. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

1.1.2. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da União - D.O.U. e no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

1.1.3. O Concurso Público será constituído de Provas e Títulos, sendo os últimos apenas para os cargos de nível superior.

1.2. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro permanente de Pessoal do CREF4/SP, pertencerão ao Regime Jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou outro regime jurídico que porventura o substituir, obedecendo à legislação pertinente, bem como suas Alterações, Legislações Complementares e/ou Regulamentadoras e pelas demais normas legais.

1.3. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.

1.4. A descrição sumária das atribuições e requisitos dos cargos estão apresentados no Anexo I deste Edital.

1.5. O valor da taxa de inscrição, os códigos dos cargos, os cargos, os requisitos mínimos exigidos, o salário base, a carga horária semanal, a quantidade de vagas e as vagas para pessoas com deficiência (PCD) são os estabelecidos na Tabela I, Capítulo l - Das Disposições Preliminares, deste Edital, especificada abaixo:

TABELA I

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$28,00

CÓDIGO

CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

VAGAS PARA PCD

101

Agente Administrativo J29

Ensino Médio Completo

R$2.071,04

40 horas sem anais

15

01

102

Atendente da Unidade Móvel de Apoio I42

R$2.679,11

02

-

103

Motorista L20

Ensino Médio Completo, CNH - Categoria "D"

R$1.732,95

03

01

TAXA DE INSCRIÇÃO: R$48,00

CÓDIGO

CARGO

REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS

SALÁRIO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VAGAS

VAGAS PARA PCD

201

Procurador F57

Ensino Superior Completo em Direito e Registro na OAB

R$3.850,83

40 horas sem anais

02

-

202

Analista de Licitação G50

Ensino Superior Completo em Direito, Experiência Profissional comprovada de 06 meses na área de licitações e Curso de Pregoeiro

R$3.352,28

01

-

1.6. Para os cargos descritos na Tabela acima, os contratados do CREF4/SP farão jus aos benefícios de auxílio refeição, auxílio alimentação, auxílio creche, auxílio transporte e assistência médica, conforme acordo coletivo.

1.7. Em caso de necessidade e a critério do CREF4/SP, os candidatos remanescentes do concurso poderão ser convocados para provimento de vagas existentes, as que vierem a vagar e as que forem criadas, durante a vigência legal do Concurso Público.

1.8. O número de vagas para pessoas com deficiência está dentro do quantitativo de vagas de ampla concorrência.

II - DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

2.1. Os requisitos básicos para a contratação nos cargos são os especificados a seguir:

2.1.1. Cumprir na íntegra as determinações previstas no Edital de Abertura do Concurso Público;

2.1.2. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

2.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme disposto nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 72.436/72;

2.1.4. Ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

2.1.5. Para os candidatos do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

2.1.6. Estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.1.7. Ter aptidão física e mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu;

2.1.8. Possuir os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado na Tabela I, constante do Capitulo I - Das Disposições Preliminares, deste Edital;

2.1.9. Apresentar a documentação comprobatória de acordo com as exigências acima, por ocasião da convocação, que antecede a contratação.

2.1.10. Não ter sido demitido por justa causa do quadro de empregados do CREF4/SP.

2.1.11. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo ou emprego público.

III - DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

3.1. As inscrições serão realizadas via Internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), no período de 01 a 28 de fevereiro de 2013, iniciando-se no dia 01 de fevereiro de 2013, às 10h, e encerrando-se, impreterivelmente, às 23h59, do dia 28 de fevereiro de 2013, observados o horário oficial de Brasília/DF e os itens estabelecidos neste Edital.

3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, cabendo ao CREF4/SP e à Cetro Concursos, o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-lo com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

3.2.1. Caberá aos candidatos verificarem se os dados inseridos no formulário de cadastro estão corretos e se não estiverem, efetuarem as devidas correções e/ou alterações exclusivamente através do endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br). Não serão feitas correções e/ou alterações cadastrais no(s) dia(s) da(s) prova(s).

3.2.2. Os candidatos inscritos via Internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

3.2.3. Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido.

3.2.4. Após a conclusão e preenchimento do formulário de solicitação de inscrição on-line, o candidato deverá emitir o boleto bancário, pagável em toda rede bancária, para o pagamento da taxa de inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com os valores definidos, por cargo, constantes na Tabela I, do Capítulo I, deste Edital.

3.3. O deferimento da inscrição dependerá do correto e completo preenchimento do Formulário de Inscrição pelo candidato.

3.4. O candidato deverá, obrigatoriamente, indicar, no ato da inscrição, o código do cargo, para o qual deseja concorrer, bem como endereço completo e correto, inclusive com a indicação do CEP.

3.4.1. Não será atribuído ao CREF4/SP ou à Cetro Concursos qualquer dever no sentido de entrar em contato com o candidato para confirmação ou complementação dos dados fornecidos no ato da inscrição para fins de convocação ou comunicados em geral.

3.5. A Cetro Concursos e o CREF4/SP não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.6. A inscrição do candidato confirmará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, e as exigências previstas em lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

3.7. ATENÇÃO! A inscrição somente estará efetivada, após o pagamento do boleto bancário, dentro do período determinado, cuja data limite para pagamento será dia 09 de março de 2013. O boleto bancário estará disponível para impressão até as 12h (doze horas) do dia 09 de março de 2013. O candidato que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até a data-limite acima citada, NÃO TERÁ SUA INSCRIÇÃO EFETIVADA.

3.7.1. Os candidatos deverão conferir todos os dados da inscrição no boleto bancário emitido, efetuar o pagamento da taxa de inscrição, em qualquer agência bancária, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com os valores definidos por Cargo, constantes na Tabela I, do Capítulo I, deste Edital.

3.8. Não serão aceitas, em hipótese alguma, inscrições com pagamento da taxa de inscrição realizado por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência ou depósito em conta corrente, por depósito "por meio de envelope" em caixa rápido, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas, agendamento, fora do período de inscrição estabelecido ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

3.9. As inscrições efetuadas somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, por meio do boleto bancário, conforme disposto no item 3.7. deste Edital.

3.9.1. O candidato deverá verificar atentamente antes de efetuar a sua inscrição, o período de realização das provas estabelecidas no Capítulo VII.

3.9.2. Em caso de o candidato efetivar inscrições para mais de um cargo oferecido neste concurso e constatada coincidência na data e horário de realização das provas, o candidato deverá optar por uma das inscrições realizadas, sendo considerado para todos os efeitos, ausente nas demais.

3.9.3. Na ocorrência de fatos previstos no item 3.9.2., deverá o candidato, para realização das provas, respeitar o local em que fora previamente alocado pelo Edital de Convocação para as provas, segundo sua opção de inscrição, não sendo permitido realizá-las fora do local designado sob nenhuma hipótese.

3.9.4. Ocorrendo a hipótese do item 3.9.2., não haverá restituição parcial ou integral, sob qualquer circunstância, dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

3.10. Não haverá restituição do valor da taxa de inscrição em hipótese alguma.

3.11. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do código de cargo sob hipótese alguma. Portanto, antes de efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição, o candidato deverá verificar atentamente o código e o nome do cargo constante no boleto bancário.

3.12. O candidato não deficiente que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la por escrito, até o encerramento das inscrições, via SEDEX, ou Aviso de Recebimento (AR) à Cetro Concursos, aos cuidados do Departamento de Planejamento, identificando o nome do Concurso para o qual está concorrendo no envelope, "CREF - 4ª Região - Edital nº 01/2013 - SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA", no seguinte endereço: Av. Paulista, nº 2001, 13º andar - Cerqueira César - São Paulo - Capital - CEP 01311-300, informando quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.)

3.12.1. A solicitação postada após a data de encerramento das inscrições em 28 de fevereiro de 2013 será indeferida.

3.12.2. O candidato que não realizar a solicitação estabelecida no item 3.12., durante o período de inscrição, não terá a prova e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

3.12.3. Para efeito do prazo de recebimento da solicitação por SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), estipulado no item 3.12., deste Capítulo, serão considerados 5 (cinco) dias corridos após a data de término das inscrições.

3.12.4. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade, de acordo com o Cargo ao qual está concorrendo e com as possibilidades e estrutura do local de realização das provas.

3.13. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas, deverá levar um acompanhante, sendo esta indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá ser adulta e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança.

3.13.1. Durante o período em que a candidata estiver amamentando, ela deverá permanecer no local designado pela Coordenação para este fim e, ainda, na presença de um fiscal, respeitando todas as demais normas estabelecidas neste Edital.

3.13.1.1. O acompanhante que ficará responsável pela criança também deverá permanecer no local designado pela Coordenação e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular, bem como deverá apresentar um dos documentos previstos na alínea "b" do item 7.3. para acessar e permanecer no local designado.

3.13.1.2. A candidata nesta condição, que não levar acompanhante, não realizará as provas.

3.13.2. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

3.14. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

3.15. A partir do dia 19 de março de 2013, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), se os dados da inscrição, efetuada via Internet, foram recebidos e se o pagamento do valor da inscrição foi confirmado.

3.16. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Candidato, da Cetro Concursos, para verificar o ocorrido, por meio do telefone (11) 3146-2777, das 8h às 18h (horário oficial de Brasília/DF), exceto sábados, domingos e feriados.

IV - SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

4.1. Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, que regulamenta o Artigo 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão realizar nos dias 01 a 28 de fevereiro de 2013 seu pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição.

4.1.1. O pedido de isenção a que se refere o item 4.1, acima, será possibilitado ao candidato que:

4.1.1.1. Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007; e

4.1.1.2. For membro de família de baixa renda, nos termos do mesmo decreto;

4.2. Será admitida a inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), solicitada no período compreendido entre a zero hora do dia 01 de fevereiro de 2013 e as 23 horas e 59 minutos do dia 28 de fevereiro de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF, conforme especificado no Capítulo I.

4.3. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, correio eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais ou extemporâneas ou fora do período estabelecido neste Capítulo ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.3.1. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

4.4. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com auxílio de terceiros, cabendo ao CREF4/SP e a Cetro Concursos o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.4.1. Os candidatos inscritos pela internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade ou quaisquer outros documentos, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

4.5. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato.

4.6. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no Concurso Público será feita por ocasião da contratação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

4.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, à exceção de candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 1990.

4.9. Não será permitido, após o período de solicitação de isenção de taxa de inscrição, complementação da documentação, bem como revisão.

4.10. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, será divulgado no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), a partir da data provável de 06 de março de 2013, a listagem contendo o resultado da apreciação dos pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição.

4.10.1. O requerimento de solicitação de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição, se deferido, firmará a formalização da inscrição do candidato no Concurso Público, por meio da confirmação de seus dados no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), gerando o canhoto de confirmação de inscrição como isento do pagamento do valor da taxa de inscrição.

4.10.2. O candidato que tendo sua solicitação de isenção deferida e que não confirmar seus dados no site da Cetro Concursos não terá sua inscrição confirmada, tornando-se nula para todos os efeitos.

4.11. Os candidatos que tiverem sua solicitação de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição indeferida poderão garantir a sua participação no Concurso Público acessando no site da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) o link destinado à consulta de indeferimento e emissão do boleto bancário para pagamento do valor da taxa de inscrição, conforme instruções disponibilizadas.

4.11.1. O link para preenchimento do formulário para emissão do boleto bancário dos candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido estará disponível entre os dias 07 a 09 de março de 2013 até às 12h.

4.11.2. O boleto bancário poderá ser pago em toda a rede bancária, com vencimento para o dia 09 de março de 2013, após a data de encerramento do período de inscrição.

4.12. Não haverá restituição dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

4.13. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

4.14. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos e nomeação, se aprovado, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

V - DA INSCRIÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a sua limitação, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

5.2. Os candidatos enquadrados legalmente na condição de pessoa com deficiência serão avaliados por comissão específica, no que concerne à compatibilidade de sua deficiência com o exercício de todas as atribuições da vaga, sem restrições.

5.3. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

5.4. Não serão considerados como deficiência física os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

5.5. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, passando, então, a figurar, em sendo o caso, na lista de classificação geral de aprovados.

5.6. Os cargos destinados às pessoas com deficiência que não forem providas por falta de candidatos inscritos ou aprovados no Concurso Público ou pelo não enquadramento como deficiente na Perícia Médica, serão preenchidas pelos candidatos de ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificatória para a vaga.

5.7. Será eliminado do Concurso Público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo pretendido.

5.8. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, artigos 43 e 44, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004.

5.8.1. É considerada pessoa com deficiência, de acordo com o Artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) Comunicação;

b) Cuidado pessoal;

c) Habilidades sociais;

d) Utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) Saúde e segurança;

f) Habilidades acadêmicas;

g) Lazer; e

h) Trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

5.9. As pessoas com deficiência participarão deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação, conforme item 8.4. e 8.5. do presente Edital.

5.10. O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá especificar no ato de inscrição a sua deficiência.

5.11. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de condição especial para realização da prova, com exceção da Prova Prática de Direção Veicular, deverá requerê-la, informando quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, intérprete de Libras, leitura labial, prova Braille, prova ampliada, auxílio de ledor e auxílio na transcrição da prova).

5.11.1. Somente poderá preencher a vaga para o cargo de Motorista L20, ainda que destinada exclusivamente para pessoas com deficiência, o candidato cuja deficiência comprovada não exija a adaptação do veículo a ser por ele conduzido, tanto para a realização da Prova Prática de Direção Veicular deste certame, quanto para o exercício de suas atribuições enquanto empregado do CREF4/SP.

5.12. Durante o período das inscrições, qual seja, de 01 a 28 de fevereiro de 2013, o candidato deverá encaminhar, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), sob pena de indeferimento da sua condição de pessoa com deficiência, à Cetro Concursos, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, localizado na Av. Paulista, 2001, 13º andar - Cerqueira César - CEP: 01311-300 - São Paulo/SP, identificando o nome do Concurso Público para o qual está concorrendo no envelope, neste caso: "Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - Edital 01/2013, Ref. LAUDO MÉDICO", os documentos especificados a seguir:

5.12.1. Cópia do Laudo Médico, com data de expedição de no máximo 12 (doze) meses retroativos à data do término das inscrições (28 de fevereiro de 2013), assinado por Médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e que nele conste, para fins comprobatórios, o número de registro do Médico na referida entidade de classe, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova, informando ainda o nome do candidato, o número do documento de identidade (RG), o cargo e código do cargo.

a) são condições especiais: prova ampliada (fonte 24), prova em Braille, solicitação de ledor, solicitação de auxílio na transcrição da prova, intérprete de Libras, leitura labial, mobiliário especial.

b) o candidato com deficiência(s) que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além do envio da documentação indicada neste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, 28 de fevereiro de 2013, com justificativa, acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.12.1.1. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise da Cetro Concursos considerando a viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.12.2. A indicação da condição especial e os recursos necessários para a realização da prova, quando for o caso, bem como o nome completo do candidato, o cargo pretendido e o nome do Concurso Público para o qual está concorrendo.

5.13. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados no item 5.12. e seguintes, não terá a condição especial atendida ou será considerado não deficiente, seja qual for o motivo alegado e perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer com os candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

5.13.1. Para fins de garantir sua participação como candidato com deficiência e solicitação de prova especial, será considerada a data da postagem da correspondência, conforme determinado no item 5.12., ou seja, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2013.

5.14. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, terá seu nome publicado na lista geral dos aprovados e em lista à parte.

5.15. Os cargos reservados às pessoas com deficiência que não forem preenchidos reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

5.16. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato na lista especial de candidatos com deficiência.

5.17. O candidato deficiente que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

5.18. Após a contratação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

VI - DAS PROVAS

6.1. O Concurso Público constará de Provas e Títulos, de acordo com a especificidade do cargo e respectivo número de questões.

6.1.1. Para cada cargo constarão as seguintes provas, conforme determinado nos quadros abaixo:

ENSINO MÉDIO COMPLETO

CARGO

TIPO DE PROVA

CONTEÚDO

Nº DE ITENS

Agente Administrativo J29 e Atendente da Unidade Móvel de Apoio I42

Objetiva

Língua Portuguesa

Raciocínio Lógico

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Específicos

Informática

Noções de Direito

20

05

05

20

20

10

Discursiva

Redação

-

Motorista L20

Objetiva

Língua Portuguesa

Matemática/Raciocínio Lógico

Informática

Conhecimentos Específicos

10

10

10

20

Prática

Direção Veicular

-

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

CARGO

TIPO DE PROVA

CONTEÚDO

Nº DE ITENS

Procurador F57

Objetiva

Língua Portuguesa

Legislação Específica

Conhecimentos Específicos

20

10

40

Discursiva

Peça Processual

-

Analista de Licitação G50

Objetiva

Língua Portuguesa

Legislação Específica

Conhecimentos Específicos

20

05

45

Discursiva

Parecer Técnico - Jurídico na área respectiva

-

6.2. As Provas Objetivas constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, de acordo com a quantidade de questões mencionadas na tabela acima, sendo que terão uma única resposta correta e versarão sobre os conteúdos programáticos contidos no ANEXO II deste Edital.

6.3. A Prova Objetiva será de caráter eliminatório e classificatório e será avaliada conforme os critérios estabelecidos no Capítulo VIII deste Edital.

6.3.1. A Prova Discursiva será avaliada conforme estabelecido no Capítulo IX, deste Edital.

6.4. As Provas Discursivas constarão do desenvolvimento de possíveis temas referentes ao conteúdo programático do respectivo cargo.

VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

7.1. As provas serão realizadas na cidade de São Paulo/SP, na data prevista de 07 de abril de 2013, em locais e horários a serem comunicados oportunamente no Edital de Convocação para as Provas Objetivas e Prova Discursiva, a ser publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. e pela internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), observado o horário oficial de Brasília/DF.

7.1.1. As provas serão aplicadas na cidade de São Paulo/SP, salvo se necessário, em decorrência do número de candidatos inscritos exceder a oferta de lugares adequados existentes nas escolas da cidade de São Paulo/SP, a Cetro Concursos reserva-se ao direito de alocá-los em cidades próximas determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

7.1.2. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e local(is) constante(s) no Edital de Convocação a ser publicado no D.O.U. e pela internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), observado o horário oficial de Brasília/DF.

7.1.3. Não será permitida, em hipótese alguma, realização das provas em outra data, horário ou fora do local designado.

7.1.4. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e a consulta para verificar o seu local de prova.

7.2. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc., deverão ser corrigidos exclusivamente pela internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

7.2.1. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo, o candidato deverá entrar em contato com o SAC - Serviço de Atendimento ao Candidato da Cetro Concursos, antes da realização das provas, pelo telefone (11) 3146-2777, no horário das 8h às 18h (horário oficial de Brasília/DF), exceto sábados, domingos e feriados.

7.2.1.1. Caso o erro constatado tenha sido motivado por preenchimento incorreto por parte do candidato, não será efetuada a correção, sob hipótese alguma.

7.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 60 minutos, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: Cédula Oficial de Identidade; Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade (CRQ, OAB, CRC, CRA, CREF etc.) e Carteira Nacional de Habilitação - CNH (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

c) Caneta esferográfica de tinta preta ou azul, lápis preto nº 02 e borracha macia.

7.3.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

7.3.2. O comprovante de inscrição e o comprovante de pagamento não terão validade como documento de identidade.

7.3.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das Provas Objetiva e Discursiva, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.3.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

7.3.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.3.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas.

7.4. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

7.5. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Cetro Concursos procederá à inclusão do referido candidato por meio de preenchimento de formulário específico, mediante a apresentação do documento original de identidade e comprovante de inscrição e pagamento.

7.5.1. A inclusão de que trata o item 7.5. será realizada de forma condicional e será confirmada pela Cetro Concursos na fase de julgamento das provas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

7.5.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.5., esta será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.6. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local de exame com armas ou utilizar aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, MP3 player, relógio digital, relógio com banco de dados) e outros equipamentos similares, bem como protetor auricular, sendo que o descumprimento desta instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

7.6.1. O candidato que estiver na posse de arma, como indicado no item 7.6, mesmo que amparado pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, não poderá entrar e/ou permanecer sob pena de descumprimento, caracterizando-se tentativa de fraude e sua eliminação sumária da prova.

7.6.2. O candidato que estiver portando equipamento eletrônico, como os indicados no item 7.6., deverá desligá-lo, permanecendo nesta condição até a saída do candidato do local de realização das provas, sendo que a Cetro Concursos não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

7.6.3. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das provas, mesmo acondicionado em embalagem própria e cedida para guarda de pertences, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público.

7.6.4. Durante a realização da prova, o candidato que necessitar ir ao banheiro deverá solicitar ao fiscal da sala sua saída e este designará um fiscal volante para acompanhá-lo no deslocamento, devendo o candidato manter-se em silêncio durante todo o percurso, podendo, antes da entrada no sanitário e depois da utilização deste, ser submetido à revista por meio de detector de metais.

7.6.4.1. Na situação descrita no item 7.6.4., se for detectado que o candidato estiver portando qualquer tipo de equipamento eletrônico ou arma, mesmo acondicionado em embalagem própria e cedida para guarda de pertences, em desobediência aos itens 7.6.1 e 7.6.2, será eliminado automaticamente do Concurso Público.

7.7. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

7.8. Não será admitido, durante as provas, o uso de boné, lenço, chapéu, gorro ou qualquer outro acessório que cubra as orelhas do candidato.

7.9. Quanto às Provas Objetiva e Discursiva:

7.9.1. Para a realização da Prova Objetiva, o candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção.

7.9.1.1. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras, ainda que legível, mesmo que uma delas esteja correta.

7.9.1.2. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser identificada pela leitura digital, prejudicando o desempenho do candidato.

7.9.2. Para a realização da Prova Discursiva, o candidato receberá caderno específico, no qual redigirá com caneta de tinta azul ou preta. A Prova Discursiva deverá ser escrita à mão, em letra legível, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Cetro Concursos, devidamente treinado, ao qual deverá ditar integralmente o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.

7.9.2.1. O texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. As folhas para rascunho são de preenchimento facultativo, e não valem para finalidade de avaliação.

7.9.3. O candidato, ao terminar a(s) prova(s), deverá retirar-se imediatamente do estabelecimento de ensino, não podendo permanecer nas dependências deste.

7.10. As Provas Objetivas e Discursivas terão a duração de 05 (cinco) horas para todos os cargos e serão realizadas no período da manhã, sendo que este período compreende o tempo total para a resolução das questões e para o preenchimento da Folha de Respostas.

PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS

Prova

Objetiva e Discursiva

Todos os cargos (Exceto Motorista L20)

Período da Manhã (05 horas de realização de prova)

Objetiva

Somente para Motorista L20

Período da Manhã (05 horas de realização de prova)

7.11. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 02 (duas) horas de permanência mínima na sala de provas, deixando com o Fiscal da sala suas Folhas de Respostas que serão os únicos documentos válidos para correção e o Caderno de Questões.

7.11.1. No caso da Prova Objetiva, o candidato somente poderá levar o Caderno de Questões, faltando 60 (sessenta) minutos para o término do horário estabelecido para o fim da prova, desde que permaneça em sala até este momento.

7.12. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

7.13. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:

7.13.1. Se apresentar após o fechamento dos portões ou fora dos locais ou horários pré-determinados.

7.13.2. Não apresentar o documento de identidade exigido no item 7.3., alínea "b", deste Capítulo;

7.13.3. Não comparecer a quaisquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

7.13.4. Se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência, estabelecido no item 7.11., deste Capítulo, seja qual for o motivo alegado;

7.13.5. For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos, calculadora ou similar;

7.13.6. For surpreendido portando agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, relógios digitais, relógios com banco de dados, telefone celular, walkman, MP3 Player e/ou equipamentos semelhantes, bem como protetores auriculares;

7.13.7. Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

7.13.8. Não devolver a(s) Folha(s) de Respostas, cedida(s) para realização das provas;

7.13.9. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a quaisquer dos examinadores, executores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

7.13.10. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

7.13.11. Se ausentar da sala de provas, a qualquer tempo, portando a(s) Folha(s) de Respostas;

7.13.12. Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na(s) Folha(s) de Respostas;

7.13.13. Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.

7.14. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por qualquer outro meio, ter o candidato utilizado procedimentos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

7.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova.

7.16. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

7.17. Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.

7.18. Caso exista a necessidade de o candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, este não poderá retornar ao local de sua prova, sendo eliminado do Concurso Público.

7.19. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

7.20. Quanto aos Cadernos de Questões, após a distribuição destes e antes do início da prova, sob hipótese ainda que remota, de ocorrência de falhas na impressão, haverá substituição dos cadernos com manchas, borrões e/ou qualquer imperfeição que impeça a nítida visualização da prova.

7.20.1. Na hipótese, ainda que remota, de falta de cadernos para substituição, será feita a leitura dos itens onde ocorreram as falhas, utilizando-se um caderno completo.

7.21. A verificação de eventuais falhas no Caderno de Questões, mencionadas no item 7.20. e seu subitem 7.20.1., deste Capítulo, deverá ser realizada pelo candidato, antes do início da prova, após determinação do fiscal, não sendo aceitas reclamações posteriores.

7.22. Os Gabaritos da Prova Objetiva, considerados como corretos, serão divulgados no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), em data a ser comunicada no dia da realização das provas.

VIII - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

8.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.

8.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

8.2.1. Para se chegar ao total de pontos, o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

8.3. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.

8.4. Será considerado habilitado na Prova Objetiva, para os cargos de nível médio, o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta) por cento do total de pontos.

8.5. Será considerado habilitado na Prova Objetiva, para os cargos de nível superior, o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta) por cento do total de pontos, limitados aos 100 (cem) primeiros colocados.

8.6. Será eliminado do concurso, o candidato que não pontuar em qualquer disciplina.

8.7. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso Público.

IX - DO JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA

9.1. A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o domínio do conhecimento teórico-prático, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação teórico-metodológica e o uso correto do vernáculo.

9.2 A Prova Discursiva deverá ser prestada por todos os candidatos do Concurso Público, exceto os concorrentes ao cargo de Motorista L20, independentemente da nota atribuída na Prova Objetiva.

9.2.1. Somente serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados na Prova Objetiva, conforme itens 8.4. e 8.5..

9.3. Serão analisadas na correção: uso adequado da norma padrão da Língua Portuguesa, capacidade de estruturação lógica do texto, coerência entre a fundamentação e a conclusão, clareza de exposição das ideias e domínio técnico do assunto abordado.

9.3.1. Serão atribuídos pontos para: expressão, adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação, elaboração crítica, coerência, clareza e domínio técnico.

9.3.2. A Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

9.3.3. O candidato que não atingir o mínimo de 50 (cinquenta) pontos na Prova Discursiva será excluído do Concurso Público.

9.4. Durante a realização da Prova Discursiva, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

9.5. Será atribuída nota zero à Prova Discursiva nos seguintes casos:

9.5.1. Fugir à proposta apresentada.

9.5.2. Apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou forma em verso).

9.5.3. For assinada fora do local apropriado.

9.5.4. Apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato.

9.5.5. For escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade.

9.5.6. Estiver em branco.

9.5.7. Apresentar letra ilegível.

9.6. As Provas Discursivas serão desidentificadas no ato da entrega ao fiscal de sala.

9.7. ATENÇÃO! Para as Provas Discursivas (cargos de Agente Administrativo J29 e Atendente da Unidade Móvel de Apoio

I42), o mínimo a ser redigido é de 15 (quinze) e o máximo é de 30 (trinta) linhas. Para a Peça Processual e o Parecer Técnico (cargos de Procurador F57 e Analista de Licitações G50), o mínimo a ser redigido é de 30 (trinta) e o máximo é de 180 (cento e oitenta) linhas. O candidato que não redigir o mínimo ou ultrapassar o máximo de linhas estipulado será atribuída nota zero à prova.

9.8. Caberá recurso em conformidade com o Capítulo XII deste Edital, sendo que, estará disponível para o candidato a vista de provas no site da Cetro Concursos, mediante acesso com login e senha, durante o prazo recursal.

X - DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS PARA OS CARGOS DE PROCURADOR F57 E ANALISTA DE LICITAÇÃO G50 (CLASSIFICATÓRIA)

10.1. Concorrerão à Avaliação de Títulos todos os candidatos habilitados nas Provas Objetiva e Discursiva.

10.2. Os documentos relativos aos Títulos deverão ser entregues em data a ser divulgada no Edital de Convocação.

10.2.1. O Edital de Convocação para entrega de documentos de Títulos está previsto para ser publicado em 10 de maio de 2013.

10.2.2. A entrega dos documentos relativos à Avaliação de Títulos não é obrigatória. O candidato que não entregar o Título não será eliminado do Concurso Público.

10.3. Os documentos de Títulos deverão ser encaminhados, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR) à Cetro Concursos, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, localizado na Av. Paulista, 2001, 13º andar - Cerqueira César - CEP: 01311-300 - São Paulo/SP, e devem estar acondicionados em:

ENVELOPE LACRADO, contendo na sua parte externa:

- o nome do Concurso Público: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 4ª REGIÃO - 01/2013 - TÍTULOS;

- o nome completo do candidato,

- o cargo para o qual está concorrendo,

- o número de inscrição do candidato.

ATENÇÃO! TODOS os documentos referentes aos Títulos devem ser apresentados em CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA.

O candidato deverá numerar sequencialmente e rubricar cada documento apresentado, PREENCHENDO A RELAÇÃO DE RESUMO, EM CONFORMIDADE COM O MODELO DISPONÍVEL NO ANEXO IV, DESTE EDITAL. ESTE MODELO TAMBÉM ESTARÁ DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO (www.cetroconcursos.org.br).

10.4. Serão aceitos como documentos os Títulos que forem representados por Diplomas e Certificados definitivos de conclusão de curso, expedidos por Instituição Oficial ou reconhecida, em papel timbrado, e deverão conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

10.4.1. Os documentos do item 10.4., deste Capítulo, serão aceitos somente em CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA e não serão aceitos em seu original.

10.4.2. Os documentos de Títulos que forem representados por declarações, certidões, atestados e outros documentos que não tenham o cunho definitivo de conclusão de curso, deverão estar acompanhados, OBRIGATORIAMENTE, do respectivo histórico escolar, em cópia reprográfica autenticada. A declaração (ou os demais documentos mencionados neste item) e o histórico escolar deverão ser expedidos por Instituição Oficial ou reconhecida, em papel timbrado, e necessitam conter carimbo e identificação da instituição e do responsável pela expedição do documento.

10.4.2.1. Os documentos do item 10.4.2., deste Capítulo, deverão ser apresentados em cópia reprográfica autenticada ou, neste único caso da declaração (ou demais documentos citados nesse item 10.4.2., sem cunho definitivo de conclusão de curso).

10.4.2.2. Os títulos representados pelos documentos referidos no item 10.4.2., deste Capítulo, que não forem apresentados com o respectivo histórico escolar, NÃO SERÃO PONTUADOS.

10.4.3. Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução, efetuada por tradutor juramentado ou pela revalidação dada pelo órgão competente (em cópia reprográfica autenticada ou no original).

10.4.4. Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes.

10.5. É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de Títulos.

10.6. A pontuação da documentação de Títulos se limitará ao valor máximo de 7 (sete) pontos.

10.6.1. No somatório da pontuação de cada candidato, os pontos excedentes serão desprezados.

10.7. Serão considerados Títulos, somente os constantes na tabela a seguir:

TABELA DE TÍTULOS

TÍTULO

COMPROVANTES

VALOR UNITÁRIO

Doutorado Completo na área de atuação escolhida.

Título de Doutor em área relacionada à Área Jurídica, concluído até a data da apresentação do Título por meio de Diploma, devidamente registrado de conclusão do Doutorado ou Certificado/Declaração acompanhado de Histórico Escolar do Curso, reconhecido pelo MEC.

3,0 pontos

Mestrado Completo na área de atuação escolhida.

Título de Mestre em área relacionada à Área Jurídica, concluído até a data da apresentação do Título por meio de Diploma, devidamente registrado de conclusão do Mestrado ou Certificado/Declaração acompanhado de Histórico Escolar do Curso, reconhecido pelo MEC.

2,0 pontos

Especialização na área/cargo a que concorre.

Lato Sensu em área relacionada à Área Jurídica, concluído até a data da apresentação do Título por meio de Certificado de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu ou Declaração acompanhada de Histórico Escolar do Curso, com carga horária mínima de 360 horas, nos termos da Resolução CNE/CES 1/2007.

1,0 ponto

* O Certificado cuja carga horária não estiver especificada será desconsiderado.

10.8. A Avaliação de Títulos terá caráter classificatório.

10.9. O(s) Diploma(s) ou Certificado(s) exigido(s) para o exercício do Cargo Público, como requisito mínimo, não será(ão) computado(s) como título.

10.10. Todos os documentos apresentados, cuja devolução não for solicitada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da Homologação do Resultado Final para todos os cargos de nível superior, do Concurso Público, poderão ser incinerados pela Cetro Concursos.

XI - DA APLICAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR (CLASSIFICATÓRIA E ELIMINATÓRIA) PARA O CARGO DE MOTORISTA L20

11.1. Para a realização da Prova Prática de Direção Veicular, serão convocados apenas os 30 (trinta) primeiros candidatos, para o cargo de Motorista L20, aprovados na Prova Objetiva.

11.1.1. ATENÇÃO! Não haverá veículos adaptados para a realização das Provas Práticas de Direção Veicular.

11.2. As Provas Práticas serão realizadas sob a responsabilidade da Cetro Concursos, na cidade de São Paulo/SP, em data a ser divulgada.

11.3. Os candidatos serão informados, oportunamente, quanto aos locais e horários da Prova Prática de Direção Veicular, por meio de Edital de Convocação, a ser publicado no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

11.3.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do Edital de Convocação para realização das provas, nos meios referidos no item 11.3., deste Capítulo.

11.4. Ao candidato só será permitida a participação na prova na respectiva data, horário e local a serem divulgados de acordo com as informações constantes do item 11.3., deste Capítulo.

11.5. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

11.6. O candidato, no dia da realização da Prova Prática de Direção Veicular, terá acesso aos critérios que serão utilizados na avaliação da prova, conforme segue abaixo:

Para o Cargo de Motorista L20:

- Veículo e modelo a ser utilizado será especificado em Edital de Convocação para Prova Prática de Direção Veicular a) ao dar a partida;

b) no trânsito;

c) ao parar;

d) ao ultrapassar ou mudar de faixa;

e) quando é ultrapassado;

f) nas curvas e retornos;

g) ao entrar ou cruzar via preferencial;

h) diante de semáforo ou guarda regulador de trânsito;

i) quando há interseção não controlada;

j) ao estacionar em vaga;

l) quando para ou dá partida em aclive ou declive;

m) operacionalização do veículo;

n) operacionalização do painel.

11.6.1. A Prova Prática de Direção Veicular para o cargo de Motorista L20 constará de um percurso de itinerário a ser determinado, com a presença de examinadores.

11.6.2. Na avaliação da prova de percurso, o examinador observará como o candidato desempenha os comportamentos considerados mais importantes, especialmente os divulgados acima.

11.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário determinado para a realização de sua prova, munido de documento oficial de identidade original e deverá portar a Carteira Nacional de Habilitação, categoria "D", em validade, de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito).

11.7.1. Não será aceita, em hipótese alguma, cópia reprográfica, ainda que autenticada, da Carteira Nacional de Habilitação, ou em caso de perda ou furto do documento, não será aceito boletim de ocorrência.

11.8. Na realização da prova será avaliado o conhecimento do candidato em direção veicular, atentando para as normas de trânsito brasileiro, a fim de averiguar se o candidato está apto a exercer satisfatoriamente a sua função.

11.9. A Prova Prática de Direção Veicular terá caráter classificatório e eliminatório, interferindo na classificação do candidato.

11.9.1. A Prova Prática de Direção Veicular será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

11.9.2. Será considerado habilitado na Prova Prática de Direção Veicular o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

11.9.3. O candidato considerado reprovado na Prova Prática de Direção Veicular ou que não comparecer para realizar a prova, será automaticamente excluído do Concurso Público.

11.10. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas, seja qual for o motivo alegado, exceto nos casos em que a Banca Examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato e que tenham prejudicado o seu desempenho.

11.11. Caberá recurso do Resultado Provisório da Prova Prática de Direção Veicular, nos termos do Capítulo XII, deste Edital.

XII - DOS RECURSOS

12.1. Será admitido recurso quanto à divulgação dos Gabaritos da Prova Objetiva, Resultado Provisório das Provas Objetiva, Discursiva, Prática de Direção Veicular e Avaliação de Títulos.

12.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e seguir as instruções ali contidas. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da:

12.2.1. Divulgação dos Gabaritos da Prova Objetiva;

12.2.2. Divulgação do Resultado Provisório da Prova Objetiva;

12.2.3. Divulgação do Resultado Provisório da Prova Discursiva;

12.2.4. Divulgação do Resultado Provisório da Prova Prática de Direção Veicular;

12.2.5. Divulgação do Resultado Provisório da Avaliação de Títulos;

12.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

12.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e conter o nome do Concurso Público, nome do candidato, número de inscrição, cargo e o seu questionamento.

12.5. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 12.1.

12.6. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do Cronograma do Concurso Público.

12.7. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (SEDEX, Aviso de Recebimento (AR), telegrama, fac-símile, telex, mensagem eletrônica ou outro meio) que não seja o estabelecido no item 12.2. deste Capítulo.

12.8. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

12.8.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou poderá ainda ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

12.8.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o Resultado Final do Concurso Público, com as alterações ocorridas em face do disposto no item 12.8.1. acima, não cabendo recursos adicionais.

12.9. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

12.9.1. em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

12.9.2. fora do prazo estabelecido;

12.9.3. sem fundamentação lógica e consistente; e

12.9.4. com argumentação idêntica a outros recursos.

12.10. Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de Gabarito Final Definitivo.

12.11. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente por ocasião da divulgação dos resultados das Provas Objetivas, segundo o Cronograma constante no anexo IV, e apenas as relativas aos recursos que forem deferidos.

12.12. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

XIII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

13.1. A Nota Final de cada candidato será IGUAL:

13.1.1. Para os cargos de Agente Administrativo J29 e Atendente da Unidade Móvel de Apoio I42, à somatória de pontos obtidos na Prova Objetiva e Prova Discursiva.

13.1.2. Para o cargo de Motorista L20, à somatória de pontos obtidos na Prova Objetiva e na Prova Prática de Direção Veicular.

13.1.3. Para os cargos de Procurador F57 e Analista de Licitação G50, à somatória de pontos obtidos na Prova Objetiva, na Prova Discursiva e Avaliação de Títulos.

13.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação por cargo.

13.3. Serão elaboradas duas listas de classificação: uma geral, com a relação de todos os candidatos, inclusive as pessoas com deficiência, e uma em relação apenas aos candidatos com deficiência.

13.4. O Resultado Final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. e divulgado na internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), pelo prazo de 3 (três) meses, a contar da data de publicação da Classificação Final/Homologação.

13.5. A lista de Classificação Final/Homologação, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será publicada no D.O.U..

13.6. No caso de igualdade na Classificação Final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

13.6.1. Tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia das inscrições, em atendendo ao que dispõe o Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/03;

13.6.2. Obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos;

13.6.3. Obtiver maior número de pontos na prova de Legislação Específica (se houver);

13.6.4. Obtiver maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;

13.6.5. Obtiver maior número de pontos na prova de Matemática (se houver);

13.6.6. Obtiver maior número de pontos na prova de Raciocínio Lógico (se houver);

13.6.7. Obtiver maior número de pontos na prova de Informática (se houver);

13.6.8. Obtiver maior número de pontos na prova de Noções de Direito (se houver);

13.6.9. Obtiver maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais (se houver);

13.6.10. Obtiver maior número de pontos na prova Discursiva (se houver);

13.6.11. Tiver maior idade, para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso.

13.7. A aprovação no Concurso Público não gera ao candidato aprovado o direito à contratação, ficando reservado ao CREF4/SP o direito de aproveitamento destes, conforme critérios de necessidade e conveniência do CREF4/SP.

13.7.1. Da mesma forma, a aprovação acima aludida não gera ao candidato o direito de escolha de seu local de trabalho.

XIV - DA CONTRATAÇÃO

14.1. Os candidatos aprovados serão convocados obedecendo à rigorosa ordem classificatória por cargo.

14.1. A aprovação e a Classificação Final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação.

14.1.2. O CREF4/SP reserva-se o direito de proceder às contratações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade do Concurso Público.

14.1.3. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no quadro permanente de Pessoal do CREF4/SP assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

14.1.4. A contratação será de caráter experimental nos primeiros 90 (noventa) dias, ou seja, ao término do qual, se o desempenho for aprovado conforme as normas adotadas pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO, para avaliação, o contrato converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado.

14.2. Por ocasião da convocação que antecede a contratação, os candidatos classificados deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia que comprove os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente Edital.

14.2.1. A convocação que trata o item anterior poderá ser realizada através de telegrama, e o candidato deverá apresentar-se ao CREF4/SP na data e horário estabelecidos por este, sendo da inteira responsabilidade do candidato classificado, manter o endereço para contato atualizado junto ao Departamento de Recursos Humanos do CREF4/SP.

14.3. Além das disposições constantes no Capítulo II - Dos Requisitos Básicos Exigidos para a participação no Concurso Público, deste Edital, o candidato deverá atender às seguintes condições, quando de sua contratação:

a) submeter-se ao Exame Médico Admissional que avaliará sua capacidade física e mental, de caráter eliminatório.

b) providenciar, a cargo do CREF4/SP, os exames complementares que se fizerem necessários à realização do Exame Médico Admissional (a relação dos exames será fornecida pelo CREF4/SP);

c) atender aos dispositivos referentes aos requisitos básicos para a contratação.

14.4. O diagnóstico do atestado de Saúde Ocupacional terá caráter eliminatório para efeito de contratação.

14.5. O candidato deverá apresentar, necessariamente, no ato da convocação, os seguintes documentos originais, acompanhados de uma cópia legível que comprovem os requisitos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidos no presente Edital, que ficarão retidas:

a) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já for cadastrado;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cédula de Identidade - RG ou RNE;

d) Título de Eleitor;

e) Certidão de Regularidade Eleitoral;

f) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação quando do sexo masculino;

g) Certidão de Nascimento, se solteiro, Certidão de Casamento ou Escritura Público de União Estável;

h) Certidão de nascimento dos filhos (se houver);

i) Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos (se houver);

j) Atestado de invalidez emitido pelo INSS de filho de qualquer idade (se houver);

k) Comprovantes da escolaridade e requisitos exigidos para o cargo;

l) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

m) 02 (duas) fotos 3X4 recentes, com fundo branco;

n) Para o cargo de Analista de Licitação G50, documento idôneo para a comprovação da experiência mínima de 06 (seis) meses na área de licitações (carteira de trabalho; contrato de prestação de serviços com firma reconhecida à época da contratação; cópias autenticadas de diários oficiais com publicações que citam o candidato como atuante em procedimentos licitatórios; documento expedido por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, com conteúdo declaratório/de certificação quanto à atuação do candidato na área de licitações pelo período mínimo exigido).

o) Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo ou emprego público;

p) Declaração de que atende ao disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988 (documento a ser preenchido no momento da apresentação no CREF4/SP);

q) Currículo atualizado;

r) Comprovante de residência em nome do requerente;

s) Comprovante de registro no Conselho da categoria para profissões regulamentadas;

t) Cédula de identidade do cônjuge - RG ou RNE;

u) Atestado de antecedentes criminais na Jurisdição do Estado em questão;

v) Cartão Nacional de Saúde (SUS), inclusive do cônjuge e filhos;

w) CNH categoria "D" em validade, de acordo com a legislação vigente (Código Nacional de Trânsito) e consulta de pontuação da CNH (DETRAN) com data de expedição de até 7 (sete) dias retroativos à data de entrega da documentação ao CREF4/SP, somente para o cargo de Motorista.

14.5.1. Caso haja necessidade, o CREF4/SP poderá solicitar outros documentos complementares.

14.5.2. Não serão aceitos, no ato da contratação, protocolos ou cópias dos documentos exigidos. As cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original, para fins de conferência pelo órgão competente.

14.6. A convocação mencionada no subitem 14.2.1., deste Capítulo, ocorrerá por meio de telegrama.

14.7. No caso de desistência do candidato selecionado, quando convocado para uma vaga, o fato será formalizado por este através de Termo de Desistência Definitiva.

14.7.1. O não comparecimento, no prazo estabelecido, quando convocado, implicará a sua exclusão e desclassificação em caráter irrevogável e irretratável do Concurso Público, fato comprovado pelo CREF4/SP através de telegrama, implicando a convocação e contratação do candidato subsequente, imediatamente classificado.

14.8. Não será contratado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de contratação e não possuir os requisitos exigidos no Edital na data de convocação da apresentação da documentação, inclusive no que se refere ao disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal de 1988.

14.9. O candidato se obriga a manter atualizado o endereço perante a Cetro Concursos até a publicação da Homologação dos Resultados e, após esta data, junto ao Departamento de Recursos Humanos do CREF4/SP, através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

14.10. Os candidatos serão convocados para contratação exclusivamente pelo CREF4/SP.

XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Todas as convocações e resultados referentes exclusivamente às etapas presentes do Concurso Público serão publicados no Diário Oficial da União - D.O.U. e as convocações, resultados e comunicados deste Certame serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

15.2. Serão publicados no D.O.U. apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso Público.

15.3. O provimento dos cargos ficará a critério do CREF4/SP e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, conforme a opção de cargo realizada, no ato da inscrição, pelo candidato.

15.4. Para o caso específico dos cargos de Atendente da Unidade Móvel de Apoio I42 e Motorista L20, nos casos em que o exercício da função exigir que o empregado realize viagens para outras cidades do Estado de São Paulo, as despesas de hospedagem e transporte, devidamente justificadas à Coordenação do Departamento, serão reembolsadas ao empregado pelo CREF4/SP, de acordo com as normas internas deste, não fazendo jus o empregado, portanto, ao pagamento de diárias, podendo o CREF4/SP, ainda, ressarci-lo por gastos extraordinários com alimentação, conforme o caso, nos termos definidos internamente pelo CREF4/SP.

15.5. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências.

15.6. Caberá ao CREF4/SP a Homologação dos Resultados Finais do Concurso Público.

15.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser divulgado no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), ou, ainda, publicado no D.O.U..

15.8. O candidato se obriga a manter o endereço atualizado perante a Cetro Concursos, situada na Avenida Paulista, nº 2001 - 13º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01311-300, até a data de publicação da Homologação dos Resultados e, após esta data, perante o Departamento de Recursos Humanos do CREF4/SP, situado à Rua Líbero Badaró, 377, 3º andar - Centro - São Paulo/SP - CEP - 01009-000, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

15.9. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este Concurso Público, os quais serão divulgados na internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), devendo, ainda, manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso Público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for chamado, perder o prazo para a manifestação de interesse na contratação, caso não seja localizado.

15.10. O CREF4/SP e a Cetro Concursos não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

15.10.1. Endereço desatualizado;

15.10.2. Endereço de difícil acesso;

15.10.3. Correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

15.10.4. Correspondência recebida por terceiros.

15.11. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para contratação correrão as expensas do próprio candidato.

15.12. O CREF4/SP e a Cetro Concursos se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos, em quaisquer das fases do Concurso Público.

15.13. O CREF4/SP e a Cetro Concursos não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público.

15.14. Será considerada, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

15.15. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelo CREF4/SP e pela Cetro Concursos, no que tange à realização deste Concurso Público.

15.16. O CREF4/SP não emitirá declaração de aprovação no Concurso Público e a própria publicação no D.O.U. servirá como documento hábil para fins de comprovação da aprovação.

15.17. Uma vez contratado e em exercício, o candidato poderá ser requisitado, a critério do CREF4/SP, a participar de evento para treinamento, capacitação e outros em local, data e período definidos pelo CREF4/SP.

15.18. O provimento das vagas a que se destina o presente Concurso Público far-se-á a critério exclusivo do CREF4/SP e, caso o candidato aprovado venha a ser contratado, poderá, a critério do CREF4/SP e nos termos da legislação pertinente, ser alocado em qualquer unidade existente ou que vier a ser criada, compreendida pela cidade de São Paulo/SP, ressalvadas ainda as hipóteses de transferência para outro município admitidas pela legislação aplicável.

15.19. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso Público será feita por ocasião da contratação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

15.20. As datas previstas para realização das respectivas etapas deste Concurso Público estão apresentadas no Anexo III deste Edital - Cronograma do Concurso Público, sujeitas a alteração, desde que previamente comunicada, a critério do CREF4/SP e da Cetro Concursos.

São Paulo, 24 de janeiro de 2013.

Flavio Delmanto

Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Concurso relacionado: Concurso CREF - 4ª Região - SP