Edital Concurso CGU 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
EDITAL ESAF Nº 07, DE 16 DE ABRIL DE 2012(*)
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência outorgada à ESAF pela Portaria nº 618, de 27/03/2012, do Secretário Executivo da Controladoria- Geral da União, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 28/03/2012, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, da carreira de mesma denominação, autorizado por meio da Portaria nº 64, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 05/03/2012, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (DOU de 12/12/1990), do Decreto-Lei n. 2.346, de 23 de julho de 1987 (DOU 24/07/1987), da Lei n. 10.180, de 06/02/2001 (DOU de 07/02/2001), da Medida Provisória n. 2.229-43, de 06/9/2001 (DOU de 10/09/2001), da Lei n. 10.769, de 19/11/2003, (DOU de 20/11/2003), da Lei n. 11.094, de 13/01/2005 (DOU de 17/01/2005),da Lei nº 11.890, de 24/12/2008 (DOU de 26/12/2008), do Decreto nº 4.321, de 05/08/2002 (DOU de 06/08/2002), do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009 (DOU de 24/8/2009) e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso público visa ao provimento do número de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, e será constituído das seguintes Etapas:

- Etapa 1: Prova Objetiva 1 - de Conhecimentos Básicos, de caráter eliminatório e classificatório, comum a todas as Áreas, valendo, no máximo, 60 pontos ponderados;

- Etapa 2: Prova Objetiva 2 - de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório, comum a todas as Áreas, valendo, no máximo, 60 pontos ponderados;

- Etapa 3: Prova Objetiva 3 - de Conhecimentos Especializados, para cada Área/Campo de Atuação, de caráter eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 180 pontos ponderados;

- Etapa 4: Prova Discursiva - de caráter eliminatório e classificatório, valendo, no máximo 90 pontos.

- Etapa 5: Sindicância de Vida Pregressa - de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela ESAF, segundo regras estabelecidas pela Controladoria-Geral da União, mediante o exame da documentação exigida do candidato, indicada no subitem 12.1;

- Etapa 6: Curso de Formação - de caráter eliminatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos habilitados e classificados nas Etapas 1 a 4 deste processo seletivo, na forma do subitem 11.1, até o limite de vagas estabelecido no Anexo I, por Cargo, por Área/Campo de Atuação e por Unidade da Federação ou Órgão Central, ressalvada a possibilidade de acréscimo e de substituição prevista no art. 14 do Decreto n. 6.944, de 21/08/2009, e obedecido o Regulamento próprio a ser- lhes entregue quando da apresentação no local de realização desta Etapa.

1.2 - A distribuição das vagas, por Unidade da Federação e Órgão Central, consta do Anexo I deste Edital.

1.3 - As vagas distribuídas por Áreas/Campo de Atuação, por Unidade da Federação e Órgão Central, são independentes e não se comunicam para efeito da classificação e da nomeação, observado o disposto no subitem 11.6.

2 - DO SUBSÍDIO INICIAL: parcela mensal no valor de R$ 12.960,77.

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira, de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual da União e de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal. Atuar no aprimoramento e fortalecimento das ações correicionais no Poder Executivo Federal; acompanhar o andamento dos processos administrativos disciplinares em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal; zelar pela integral fiscalização do patrimônio público; e proceder ao andamento das representações e denúncias recebidas pela Controladoria-Geral da União, como objetivo de combater condutas e práticas referentes à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) possuir diploma de curso superior concluído, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da Educação;

g) ter idade mínima de 18 anos;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica oficial designada pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU;

i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;

j) apresentar certidão a que se refere o subitem 12.1.3 deste Edital;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 4.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos na letra "k";

b) demitido do serviço público, de acordo com o art. 137 da Lei nº 8.112/90;

c) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam as letras "a" a "d" do subitem 12.1, ou por diligência realizada.

I - DAS ETAPAS 1 a 4

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - A inscrição será efetuada, exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 23 de abril e 23h59min do dia 06 de maio de 2012, considerado o horário de Brasília- DF, mediante o pagamento da taxa a ela pertinente, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do Pedido de inscrição.

5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Pedido de Inscrição já preenchido, via Internet, durante o período e horário estabelecidos no subitem 5.2, poderão ser efetuados, no horário bancário, até o dia 07 de maio de 2012.

5.2.3 - Para efetivação da inscrição via Internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos Órgãos do Ministério da Fazenda, nos endereços indicados no Anexo II, e durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

5.5 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.6 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

5.7 - Ao preencher o Pedido de Inscrição, o candidato indicará:

a) uma única Área ou Área/Campo de Atuação e uma Unidade da Federação ou Órgão Central a cujas vagas optar por concorrer, entre as indicadas no Anexo I deste Edital.

b) o idioma de sua preferência (inglês ou espanhol), disciplina à qual se submeterá.

c) a localidade na qual deseja prestar as provas, entre as constantes do Anexo II deste Edital.

5.7.1 - O candidato somente poderá inscrever-se uma única vez, para uma única Área/Campo de Atuação, considerando que as provas serão realizadas nos mesmos dias e horários.

5.8 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do concurso público aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.9 - Qualquer alteração nos dados ou opções inseridos no pedido de inscrição poderá ser efetivada pelo próprio candidato, somente durante o período estabelecido para as inscrições, sendo desconsideradas quaisquer solicitações, nesse sentido, posteriores a esse prazo.

6. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.1.1 - Para estar inscrito no Cadastro Único é necessário que o candidato tenha efetuado o cadastramento junto ao órgão gestor do Cadastro Único do município em que reside, considerando que o processamento das informações na base nacional do CadÚnico poderá ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para concretização da inscrição no referido Programa do Governo Federal.

6.1.2 - Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social - NIS já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

6.1.3 - É da inteira responsabilidade do candidato procurar o órgão gestor do CadÚnico do seu município para a atualização do seu cadastro na base da dados.

6.2 - Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 6.1.

6.2.1 - É de suma importância que os dados informados pelo candidato, no ato da inscrição, sejam exatamente iguais aos que foram declarados ao Órgão Gestor do CadÚnico.

6.3 - Não serão acatados os pedidos de isenção sem a indicação do número correto do NIS e, ainda, aqueles que não contenham as informações suficientes e corretas para a identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

6.4 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 23 e 23h59min do dia 24 de abril de 2012.

6.5 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição, referentes à isenção do pagamento da taxa de inscrição, serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.6 - A ESAF consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.7 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

6.8 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

6.9 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou extemporâneo.

6.10 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.11 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.12 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção deferidos será disponibilizada na Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 27 de abril de 2012.

6.13 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos, contendo os respectivos motivos do indeferimento será divulgada, na Internet, simultaneamente à divulgação dos pedidos de isenção deferidos.

6.14 - O candidato poderá apresentar recurso contra o indeferimento do seu pedido de isenção, no primeiro dia útil posterior à divulgação de que trata o subitem 6.13, via e-mail, dirigido à Diretoria de Recrutamento e Seleção da ESAF em Brasília-DF, no endereço concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

6.15 - O resultado da análise de eventuais recursos apresentados será dado a conhecer, via Internet, no site da ESAF.

6.16 - Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e imprimir o respectivo boleto para efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2.

6.17 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 6.16, serão automaticamente excluídos do concurso.

7 - DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

7.1 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, fazendo sua opção no ato da inscrição no concurso.

7.2 - O candidato com deficiência deverá:

a) enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para: Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para Analista de Finanças e Controle-CGU/2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem.

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.3 - O atendimento diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 7.2 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

7.4 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este concurso, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.5 - O candidato com deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.6 - Os deficientes visuais que requererem prova em braile deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em braile.

7.7 - O candidato de que trata o subitem 71, se habilitado e classificado na forma do subitem 11.1 será, antes de sua convocação para matrícula no Curso de Formação, submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004.

7.8 - Para os efeitos do subitem 7.7, o candidato será convocado uma única vez.

7.9 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 7.7, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará ser o candidato considerado desistente do concurso público.

7.10 - A Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Controladoria-Geral da União, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as atribuições do cargo.

7.11 - O candidato considerado não deficiente ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da notificação da respectiva decisão.

7.12 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto n. 5.296, de 02/12/2004, este perderá o direito de concorre r às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência.

7.13 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como pessoa com deficiência, mas a sua deficiência seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, consequentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

7.14 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.10, será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto nº 3.298/1999.

7.15 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso em conformidade com o subitem 11.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a deficientes, em conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pe ssoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

7.16 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a deficientes, estabelecido no Anexo I, independentemente do quantitativo de candidatos com deficiência aprovados.

7.17 - Os candidatos considerados deficientes, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação terão seus nomes publicados em separado.

7.18 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória da Área/Campo de Atuação dos quais tenham sido subtraídas.

8 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1 - As datas e os horários de aplicação das provas, conforme disposto no subitem 9.1, serão oportunamente confirmados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

8.2 - É da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União e/ou por meio da Internet, no site da ESAF, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso público.

8.3 - Os locais de aplicação das provas serão dados a conhecer somente via Internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os 3 (três) dias que antecederem à realização das provas.

8.4 - Caso o nome do candidato não conste do cadastro disponibilizado para consulta na Internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicada no Anexo II, para confirmar sua inscrição e inteirar-se do local de aplicação de suas provas.

8.5 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente cadastrado.

8.6 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília -DF, munido somente de seu documento de identificação e de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas.

8.7 - A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

8.7.1 - O acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para essa finalidade, onde será devidamente identificado.

8.7.2 - A ESAF não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

8.7.3 - A candidata que não levar acompanhante não realizará as provas.

8.7.4 - Não haverá compensação do tempo despendido com a amamentação em relação ao tempo de duração da prova.

8.8 - Os candidatos amblíopes que requererem provas em tamanho diferenciado terão estas ampliadas somente em corpo tamanho 20.

8.9 - O candidato que no ato da inscrição tenha indicado que faz uso de aparelho auditivo deverá, previamente, enviar, via SEDEX ou via carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a Escola de Administração Fazendária/Concurso Público para Analista de Finanças e Controle da CGU-2012 - Rodovia DF 001 - Km 27,4 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico específico, no qual conste ser indispensável o uso do referido aparelho durante a realização das provas.

8.9.1 - De posse do laudo médico, a ESAF analisará a viabilidade de uso do aparelho auditivo e o resultado será dado a conhecer ao candidato quando da informação, via Internet, do local onde este irá prestar as provas, na forma do subitem 8.3.

8.9.2 - O candidato que não se manifestar na forma do contido no subitem 8.9 não poderá prestar provas fazendo uso de aparelho auditivo.

8.10 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

8.11 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

8.12 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu documento oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

8.13 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de

Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

8.14 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 (trinta) dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, boletins de ocorrência emitidos por órgãos policiais, nem documentos vencidos, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

8.14.1 - Nenhum outro documento poderá ser aceito em substituição ao documento de identidade.

8.15 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.16 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pesso ais de que trata o subitem 8.23, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão de Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação de prova.

8.16.1 - É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

8.17 - Durante as provas não será admitido, sob pena de exclusão do concurso:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, smartphones, tablets, ipod, mp3, bip, walkman, pager, notebook, palmtop, pen drive, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;

c) o uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da ESAF, na forma do disposto no subitem 8.9.1.

8.18 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

8.19 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

8.20- Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 17.6.

8.21- O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

8.22 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

8.23 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular (desligado) ou outros aparelhos eletrônicos serão guardados em saco plástico fornecido pela ESAF, que deverá ser identificado, lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais pertences, se houver, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

8.23.1 - O aparelho celular permanecerá desligado desde sua guarda no saco plástico até a saída do candidato do recinto de provas.

8.24 - Não haverá segunda chamada para as provas.

8.25 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

8.26 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida 1 (uma) hora do início das mesmas.

8.27 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação de provas.

8.28 - Os candidatos com cabelos longos deverão mantê-los presos desde a sua identificação até a sua retirada do recinto de aplicação de provas.

8.29 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais nas salas e/ou corredores e/ou banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material de uso não permitido.

8.30 - Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas.

9 - DAS PROVAS

9.1 - As provas objetivas e discursiva serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, nas datas prováveis de 16 e 17 de junho de 2012.

9.2 - DAS PROVAS OBJETIVAS

9.2.1 - Serão aplicadas 3 (três) provas objetivas: de Conhecimentos Básicos, Específicos e Especializados, todas de caráter eliminatório e classificatório, relativas às disciplinas constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo III deste Edital:

Prova Objetiva 1 - Conhecimentos Básicos - Comum a todas as Áreas

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 1

D1 - Língua Portuguesa

20

2

60

D2 - Língua Inglesa ou Língua Espanhola

5

1

D3 - Raciocínio Lógico-Quantitativo

5

1

D4 - Administração Pública

5

2

Total

35

-

60

24

Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos - Comum a todas as Áreas

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 2

D5 - Direito Constitucional

10

2

60

D6 - Direito Administrativo

10

D7 - Administração Financeira e Orçamentária

10

Total

30

-

60

24

Prova Objetiva 3 - Conhecimentos Especializados

Área: Auditoria e Fiscalização - Campo de Atuação: Geral

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Contabilidade Pública

5

3

180

D9 - Políticas Públicas

10

D10 - Auditoria em Tecnologia da Informação

10

D11 - Conhecimentos de Banco de Dados

10

D12 - Técnicas de Controle

25

Total

60

-

180

90

Área: Auditoria e Fiscalização - Campo de Atuação: Infraestrutura

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Obras - Planejamento, Normas, Fiscalização e

Legislação

15

3

180

D9 - Obras de Edificações Especiais

15

D10 - Obras Rodoviárias

15

D11 - Obras Hídricas

15

Total

60

-

180

90

Área: Administrativa

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Administração Estratégica

10

3

180

D9 - Contabilidade Pública

5

D10 - Licitações, Contratos e Convênios

25

D11 - Regime Jurídico dos Servidores da União

20

Total

60

-

180

90

Área: Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Ciência Política e Gestão Pública

18

3

180

D9 - Relações Internacionais

12

D10 - Direitos Humanos e Cidadania

18

D11 - Responsabilização de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos Ilícitos

12

Total

60

-

180

90

Área: Tecnologia da Informação / Infraestrutura de TI

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Gestão de Tecnologia da Informação

15

3

180

D9 - Sistemas de Computação

15

D10 - Redes de Computadores

15

D11 - Segurança da Informação

15

Total

60

-

180

90

Área: Tecnologia da Informação / Desenvolvimento de Sistemas da Informação

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Gestão de Tecnologia da Informação

6

3

180

D9 - Desenvolvimento de Sistemas

18

D10 - Desenvolvimento e Conteúdo WEB

12

D11 - Engenharia de Software

12

D12 - Administração de Banco de Dados

12

Total

60

-

180

90

Área: Correição

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Direito Penal e Direito Processual Penal

12

3

180

D9 - Direito Civil e Direito Processual Civil

12

D10 - Direito Empresarial

6

D11 - Correição no Poder Executivo Federal

30

Total

60

-

180

90

Área: Comunicação Social

Disciplina

Nº de questões

Peso

Nota máxima

Nota Mínima da Prova 3

D8 - Fundamentos da Comunicação e Legislação Básica

10

3

180

D9 - Jornalismo

10

D10 - Publicidade e Propaganda

15

D11 - Mídias eletrônicas e Internet

15

D12 - Relações Públicas

10

Total

60

-

180

90

Nota Mínima do Conjunto das 3(três) Provas = 180

9.2.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

9.2.3 - Se as provas forem aplicadas com gabaritos diferentes, o candidato deverá sentar-se em carteira com a mesma numeração de gabarito constante do seu Cartão de Respostas.

9.2.4 - Da mesma forma, é de inteira responsabilidade do candidato verificar, antes de iniciada a prova, se o caderno de prova s que lhe foi entregue tem a mesma numeração constante do seu Cartão de Respostas.

9.2.5 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões de Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na letra "b" do subitem 7.2.

9.2.6 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, à mão, em letra cursiva legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, um texto apresentado para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

9.2.7 - Somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas.

9.2.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão de Respostas e o seu Caderno de Prova.

9.2.9 - Na correção do Cartão de Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

9.2.10- Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Respostas por erro de candidato.

9.2.11 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.

9.2.12 - O resultado final das provas objetivas será publicado no Diário Oficial da União juntamente com o resultado provisório da prova discursiva.

9.2.13 - Os demais candidatos não habilitados e classificados nas provas objetivas dentro dos limites fixados no subitem 9.3.3, para efeito de correção da prova discursiva, serão considerados reprovados, para todos os efeitos.

9.3- DA PROVA DISCURSIVA

9.3.1 - A prova discursiva será aplicada, para todas as Áreas/Campo de Atuação, juntamente com a Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Específicos, nas datas prováveis indicadas no subitem 9.1, em horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

9.3.2 - Esta prova, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, versará sobre o desenvolvimento de um único tema, referente ao conteúdo das Disciplinas D4 - Administração Pública e/ou D5 - Direito Constitucional e/ou D6 - Direito Administrativo e/ou D7 - Administração Financeira e Orçamentária, constantes das provas Objetivas 1 - Conhecimentos Básicos e 2 - Conhecimentos Específicos, indicadas no subitem 9.2.1 deste Edital.

9.3.3 - Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos considerados habilitados nas provas objetivas, na forma estabelecida nas letras "a", "b", "c" e "d" do subitem 11.1 e classificados, por Órgão Central ou UF/Área/Campo de Atuação, até 5 (cinco) vezes o número de vagas indicado no Anexo I deste Edital, para ampla concorrência e até 5 (cinco) vezes para candidatos com deficiência, quando houver a reserva.

9.3.4 - Ao total de candidatos estabelecido no subitem anterior, serão acrescidos aqueles cujas notas empatarem com o último classificado para ampla concorrência e para candidatos com deficiência.

9.3.5 - Caso o número de candidatos com deficiência habilitados e classificados nas provas objetivas não corresponda ao quantitativo estabelecido no subitem 9.3.3, a diferença entre este quantitativo e o número de candidatos habilitados nas provas objetivas não será revertida aos candidatos de ampla concorrência.

9.3.6 - A prova discursiva para todas as Áreas/Campo de Atuação valerá, no máximo, 90 (noventa) pontos e versará sobre o desenvolvimento, em letra legível, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), fabricada em material transparente, de 1 (um) tema, em um mínimo de 40 (quarenta) e em um máximo de 60 (sessenta) linhas, observados os roteiros estabelecidos na prova.

9.3.7 - A avaliação da prova discursiva abrangerá:

a) quanto à capacidade de desenvolvimento do tema: a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao tema e a cobertura dos tópicos apresentados, valendo, no máximo, 45 (quarenta e cinco) pontos, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

Conteúdo da resposta

Pontos a deduzir

Capacidade de argumentação

(até - 14 )

Sequência lógica do pensamento

(até - 14 )

Alinhamento ao tema

(até - 8 )

Cobertura dos tópicos apresentados

(até - 9 )

b) quanto ao uso do idioma: a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais, valendo, no máximo, 45 (quarenta e cinco) pontos, que serão aferidos pelo examinador com base nos critérios a seguir indicados:

Tipos de erro

Pontos a deduzir

Aspectos formais:

Erros de forma em geral e erros de ortografia

(-0,25 cada erro)

Aspectos Gramaticais:

Morfologia, sintaxe de emprego e colocação, sintaxe de regência e pontuação

(-0,50 cada erro)

Aspectos Textuais:

Sintaxe de construção (coesão prejudicada); clareza; concisão; unidade temática/estilo; coerência; propriedade vocabular; paralelismo semântico e sintático; paragrafação

(-0,75 cada erro)

Cada linha excedente ao máximo exigido

(-0,50)

Cada linha não escrita, considerando o mínimo exigido

(-0,75)

9.3.8 - Os candidatos não classificados para efeito de correção da prova discursiva, na forma do disposto no subitem 9.3.3, serão automaticamente considerados reprovados no concurso, para todos os efeitos.

9.3.9 - O resultado provisório da prova Discursiva, para os efeitos do contido na letra "a" do subitem 10.2, será publicado no Diário Oficial da União, juntamente com o resultado final das provas objetivas.

9.3.10 - Os cadernos de provas discursivas serão incinerados 1(um) ano após a homologação do concurso.

10 - DOS RECURSOS

10.1 - Quanto às provas objetivas:

a) os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

b) admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

c) se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

d) se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações;

e) o recurso deverá ser formulado e enviado, exclusivamente via Internet, até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, seguindo as orientações ali contidas.

10.2 - Quanto à prova discursiva:

a) o resultado provisório da prova discursiva poderá ser objeto de recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à sua publicação no Diário Oficial da União, podendo o candidato ter vista de sua prova, por cópia, sendo-lhe facultado, somente nessa oportunidade, o fornecimento da respectiva cópia, no Órgão do Ministério da Fazenda, constante do Anexo II deste Edital, correspondente à localidade onde prestou a prova;

b) admitir-se-á um único recurso, referente ao resultado da avaliação do conteúdo ou do uso do idioma, desde que devidamente fundamentado e remetido, via Internet, no prazo recursal, para o endereço www.esaf.fazenda.gov.br;

c) a vista e o recebimento da respectiva cópia de que trata a letra "a" deste subitem poderão ser promovidos e efetivados pelo candidato ou por procurador.

10.3 - Quanto à Sindicância de Vida Pregressa:

a) o candidato considerado INAPTO poderá recorrer da decisão, nos 2 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação;

b) o recurso deverá ser entregue na Escola de Administração Fazendária, em Brasília-DF, no prazo recursal;

c) serão desconsiderados os recursos apresentados via fax ou extemporâneos.

10.4 - Serão desconsiderados os recursos remetidos fora do prazo, via fax ou via correio eletrônico.

10.5 - A decisão dos recursos, correspondente a qualquer fase do concurso, será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

10.6 - O conteúdo dos pareceres referentes ao indeferimento ou não dos recursos apresentados quanto às provas objetivas e discursiva estará à disposição dos candidatos no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, a partir do quinto dia subsequente à respectiva publicação no Diário Oficial da União.

10.6.1 - O conteúdo dos pareceres será disponibilizado para consulta pelos candidatos durante os 2 (dois) dias úteis seguintes ao período indicado no subitem 10.6.

11 - DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NAS ETAPAS 1 a 4

11.1 - Somente será considerado habilitado a prosseguir no concurso o candidato classificado nas Etapas 1 a 4 do certame que, cumulativamente:

a) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à Prova objetiva 1 (Conhecimentos Gerais);

b) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados correspondentes à Prova objetiva 2 (Conhecimentos Específicos);

c) tenha obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do Prova objetiva 3 (Conhecimentos Especializados);

d) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1, 2 e 3;

e) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos referentes à Prova Discursiva; e

f) tenha sido classificado, por Área/Campo de Atuação/UF ou Órgão Central, na ordem decrescente do somatório dos pontos ponderados do conjunto das Provas Objetivas e Discursiva, até o número máximo estabelecido no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, observado o §3º do art. 16 do citado Decreto.

11.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerado o último dia do período de inscrição neste concurso.

11.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que tenha obtido:

1º - maior número de pontos na Prova 3;

2º - maior número de pontos na Prova 2;

3º - maior número de pontos na Prova 1;

4º - maior número de pontos na Prova Discursiva.

11.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

11.4 - Serão convocados para participar do Curso de Formação do concurso somente os candidatos habilitados e classificados nas Etapas 1 a 4, na forma do subitem 11.1, observado o número de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital.

11.5 - Os candidatos portadores de deficiência, habilitados nas Etapas 1 a 4 do concurso em conformidade com o subitem 11.1, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a candidatos com deficiência, por UF ou Órgão Central e por Área/Campo de Atuação, de conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

11.5.1 - Para os efeitos da proporcionalidade de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação n. 018/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado a portadores de deficiência, estabelecido no Anexo I deste Edital, independentemente do quantitativo de candidatos portadores de deficiência habilitados.

11.6 - Caso haja vagas a serem preenchidas para a Área Auditoria e Fiscalização, no Campo de Atuação Geral em razão da inexistência ou desistência de candidatos aprovados e classificados nas Unidades da Federação da Região Norte relacionadas no anexo II, as vagas remanescentes serão acrescidas às estabelecidas para a Área de Auditoria e Fiscalização/Órgão Central- DF, no respectivo Campo de Atuação.

11.7 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem todos os requisitos fixados no subitem 11.1.

11.8- As vagas reservadas a portadores de deficiência não preenchidas nas Etapas 1 a 4 do concurso reverterão aos demais candidatos habilitados a prosseguirem no processo seletivo, de ampla concorrência, observada a ordem classificatória da Área/Campo de Atuação dos quais tenham sido subtraídas.

11.9 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados nas Etapas 1 a 4 do processo seletivo, na forma do disposto no subitem 11.6.

11.10 - O Resultado Final das Etapas 1 a 4 do concurso será publicado no Diário Oficial da União e conterá a relação, em ordem de classificação, dos candidatos aprovados e classificados, por Área/Campo de Atuação e por Unidade da Federação ou Órgão Central, até o limite fixado na letra "f" do subitem 11.1.

11.10.1 - A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados e classificados concorrentes às vagas reservadas a deficientes.

11.11 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no concurso.

11.12 - O resultado das Etapas 1 a 4 do concurso será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

II - DA ETAPA 5

12 - DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA

12.1 - O Edital de convocação para matrícula no Curso de Formação estabelecerá, também, data e local onde os candida tos convocados deverão entregar os documentos a seguir relacionados, indispensáveis à sindicância de vida pregressa de que trata a Etapa 5 do concurso:

a) certidão dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal e Eleitoral (crimes eleitorais) dos lugares em que tenha residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

b) declaração firmada pelo candidato, da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão, no exercício de cargo ou de destituição de função pública;

c) declaração do órgão público, ao qual esteja vinculado o candidato à data da matrícula no Curso de Formação, de não estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar (sindicância ou inquérito) nem ter sofrido penalidade administrativa de suspensão por fatos que possam comprometer a idoneidade do candidato para o exercício do cargo público ao qual concorre.

d) folha de antecedentes expedida pela Polícia do Distrito Federal e/ou dos Estados onde residiu o candidato, nos últimos 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis ) meses.

12.1.1 - A entrega dos documentos previstos no subitem 12.1 e suas alíneas, todos indispensáveis à sindicância de vida pregressa, far-se-á sob pena de ser excluído do concurso o candidato que deixar de atender a esta exigência.

12.1.2 - No curso da sindicância de vida pregressa será facultada à Administração a realização de diligências para obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando, se necessário, o próprio candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurando, caso a caso, a tramitação reservada de suas atividades.

12.1.3 - Analisados os documentos e situações a que se referem as alíneas do subitem 12.1 e realizadas, se convenientes ou necessárias, as diligências previstas no subitem 12.1.2, ouvida a Controladoria-Geral da União, será expedida, pela ESAF, certidão comprobatória do atendimento, por parte do candidato, dos requisitos para ingresso no resp ectivo cargo.

12.1.3.1 - Em caso de desatendimento dos requisitos a que se refere o subitem anterior, ouvida a Controladoria-Geral da União, compete à ESAF a adoção das medidas relativas à exclusão do candidato do certame.

III - DA ETAPA 6

13 - DO CURSO DE FORMAÇÃO

13.1 - O Curso de Formação, a ser realizado em Brasília-DF, será regido por este Edital, por edital de convocação para matrícula e por regulamento próprio. Esses atos estabelecerão a programação do Curso de Formação, a frequência e o rendimento mínimos a serem exigidos e demais condições de realização e de aprovação, podendo ser ministrado, inclusive, aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

13.2 - Não haverá remessa de correspondência sobre o processo de matrícula para o endereço residencial de candidato. O Edital de convocação, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizado no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, estabelecerá o prazo para a matrícula e obedecerá ao interesse e à conveniência da Administração, que fixará prioridades para o desenvolvimento dessa etapa.

13.2.1- Expirado o prazo de que trata o subitem 13.2, o candidato convocado para preenchimento de vaga que não efetivar sua matrícula no Curso de Formação será considerado desistente e eliminado do processo seletivo.

13.2.2 - As informações prestadas para matrícula no Curso de Formação são da inteira responsabilidade do candidato, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que as fornecer com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

13.2.3 - Havendo desistências na fase de matrícula, serão convocados, em número igual ao de desistentes, candidatos para se matricularem, com o mesmo prazo a ser estabelecido na forma do subitem 13.2, obedecida a ordem de classificação das Etapas 1 a 4.

13.3 - Os candidatos habilitados e classificados para Área de Auditoria e Fiscalização serão classificados para os Campos de Atuação e Unidades da Federação para os quais optarem por concorrer, observada a distribuição de vagas, por Unidade da Federação ou Órgão Central, constantes do Anexo I.

13.3.1 - A localização por Unidade da Federação ou Órgão Central observará, rigorosamente, a ordem de classificação nas Etapas 1 a 4 do concurso.

13.4 - Observados os termos do Decreto nº 6.944/2009, a critério da Administração, respeitado o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados para novos Cursos de Formação candidatos habilitados e classificados nas Etapas 1 a 4, na forma do subitem 11.1, "f".

13.5 - Os demais candidatos não convocados, observado o disposto no subitem 13.2.3, serão considerados reprovados para todos os efeitos.

13.6 - No ato da matrícula, para o Curso de Formação, serão exigidos:

I - atestado de sanidade física e mental, que comprove a aptidão do candidato para frequentar o Curso de Formação;

II - no caso de candidato que se julgue amparado pelo § 2º, do art. 5º, da Lei nº 8.112/90, decisão, fornecida pela Equipe Multiprofissional, referente à deficiência declarada pelo candidato e à compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo; e

III - no caso de candidato servidor federal, ocupante de cargo efetivo da administração direta da União, de autarq uia federal ou de fundação pública federal, apresentação de declaração do dirigente de pessoal do órgão/entidade de lotação, comprovando essa condição;

13.7 - O candidato matriculado que não comparecer ao Curso de Formação desde o início, dele se afastar, ou não satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, será reprovado e, consequentemente, eliminado do processo seletivo.

13.8 - Durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro, na forma da legislação vigente à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo, no caso de ser servidor referido no subitem 13.6, inciso III.

13.8.1 - O candidato matriculado no Curso de Formação e dele desistente terá que devolver, nos prazos e condições previstos no regulamento de que trata o subitem 13.1, o auxílio financeiro percebido, considerando que, nessa hipótese de desistência, não poderá haver ônus para a Administração Pública, exceto se decorrer de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.8.2 - A devolução do auxílio financeiro percebido também será obrigatória, nos prazos e condições previstos no regulamento de que trata o subitem 13.1 no caso de aprovado o candidato no concurso, e nomeado, não se apresentar para a posse e exercício do cargo. Excetuam-se, igualmente, situações decorrentes de caso fortuito ou motivo de força maior.

13.9 - O candidato a que se refere o subitem 13.6, inciso III, se eliminado, será reconduzido ao cargo ou emprego permanente do qual houver sido afastado, considerando-se de efetivo exercício o período de frequência no Curso de Formação.

13.10 - As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do concurso de que trata este Edital, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos, os quais não terão direito a alojamento, alimentação, transporte ou ressarcimento de quaisquer despesas.

14 - DA APROVAÇÃO

14.1 - Serão considerados aprovados apenas os candidatos habilitados e classificados nas Etapas 1 a 4 do concurso, na forma do subitem 11.1, convocados e não eliminados no Curso de Formação do concurso.

15 - DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

15.1 - Após a realização do Curso de Formação, o resultado final dos candidatos considerados aprovados será homologado pela Direção-Geral da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.298/1999, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a classificação nas Etapas 1 a 4 do concurso, não se admitido recurso desse resultado.

16 - DA NOMEAÇÃO E LOCALIZAÇÃO

16.1 - Somente poderão ser convocados para nomeação os candidatos aprovados e classificados na forma estabelecida no subitem 11.1, até o número de vagas oferecido por Área/Campo de Atuação, respeitado o contido nos subitens 1.1 e 16.3 deste Edital.

16.2 - Os candidatos aprovados no concurso serão nomeados para a Controladoria-Geral da União nas Unidades da Federação correspondente à Área/Campo de Atuação pelos quais se classificaram, conforme subitem 13.3 e não poderão ter a Unidade da Federação alterada por um período mínimo de 3 (três) anos, sendo desconsiderada, pela Administração, qualquer solicitação de remoção.

16.2.1 - Para o cálculo do tempo citado no subitem 16.2, serão desconsiderados os períodos de afastamentos e licenças previstas em lei, exceto férias e participação em treinamentos de interesse da CGU.

16.3 - Havendo desistência de candidatos convocados para nomeação, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU poderá proceder, durante a validade do concurso, a tantas convocações, quantas forem necessárias, para substituição a candidatos desistentes, observados o limite de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital correspondente à Área\Campo de Atuação para o qual houve a desistência e a rigorosa ordem de classificação no concurso.

16.4 - Os candidatos nomeados em nenhuma hipótese terão direito a nova opção por Unidade da Federação em decorrência de desistências de candidatos após a nomeação ou do surgimento de novas vagas.

16.5 - A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade com os candidatos de ampla concorrência classificados na respectiva Área/Campo de Atuação.

16.6 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a suas expensas.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

17.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

17.3 - Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser obtida, por telefone, por meio daqueles indicado s no Anexo II e, ainda, junto à Central de Atendimento da ESAF, pelos telefones (61) 3412-6238 ou 6288 ou pelo endereço eletrônico concursos.df.esaf@fazenda.gov.br.

17.4 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

17.5 - O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato da Secretaria Executiva da Controladoria-Geral da União.

17.6 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido, utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 8.17;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) recusar-se a transcrever o texto apresentado durante a aplicação das Provas Objetivas ou durante o Curso de Formação, para posterior exame grafológico;

g) não devolver, integralmente, o material recebido, ao término do tempo destinado à realização das provas, exceto o material didático do Curso de Formação;

h) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

i) não atender às determinações regulamentares da Escola de Administração Fazendária, pertinentes ao processo seletivo.

17.7 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

17.8 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas pr ovas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

17.9 - Durante o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas e Discursiva, um exemplar dos cadernos das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na Internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica permanecerá na Internet apenas 1 (um) exemplar de cada prova aplicada.

17.10 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo e na Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU, após a homologação do resultado final do concurso, sob pena de, quando nomeado, assumir o risco de perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

17.11 - Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, na forma do subitem 17.10.

17.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, ouvida a Controladoria-Geral da União no que couber.

Alexandre Ribeiro Motta

(*) Publicado no DOU de 17/04/2012 - Seção 3 - págs. 83 a 96

Concurso relacionado: Concurso CGU 2012 - Edital e Inscrição