Edital Concurso CAU – MT

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 002/2012
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso - CAU/MT, criado pela Lei 12.378/10, Art.24, nos termos do art. 37, incisos I a IV da Constituição Federal, da Lei 8.745/93 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dos arts. 442 a 445 e 451 da Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como o que se estabelece a Resolução 22 de 04 de maio de 2012 do CAU/BR e demais dispositivos aplicáveis à espécie, comunica que realizará Seleção Pública Simplificada para a Contratação imediata de 01 (um) de profissional de nível superior, em Arquitetura e Urbanismo, para Agente de Fiscalização e 01(um) Assistente Administrativo, nível médio, para atuar nas áreas administrativa e financeira. O CAU/MT formará para cada um dos cargos um cadastro reserva com 06(seis) candidatos.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo de Seleção Simplificada será constituído, por análise curricular e entrevista, em caráter meramente classificatório.

1.2 O prazo de validade do processo seletivo será de 12 (doze) meses, a serem contados a partir da publicação da relação dos aprovados.

1.3 O Processo de Seleção Simplificada será executado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso - CAU/MT, através da Comissão de Seleção Simplificada, Anexo III - Ato Administrativo 002/2012, constituída e nomeada pelo Presidente do CAU/MT para esta finalidade específica.

1.2 Os contratos temporários decorrentes deste processo seletivo serão válidos pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

1.2 O processo seletivo de que trata o presente Edital, para os cargos de Agente de Fiscalização e para Assistentes Administrativo, será realizado em duas etapas, consistindo em uma Avaliação Curricular, eliminatória e classificatória, e uma entrevista com caráter exclusivamente classificatória.

2. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL E EXECUTORA DA SELEÇÃO PÚBLICA

2.1 A presente Seleção Pública Simplificada, obedecida às normas constantes deste Edital, será realizada sob a responsabilidade da Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado, conforme ATO ADMINISTRATIVO n° 002/2012.

3. DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS

3.1 Os cargos, remunerações, carga horária, requisitos de formação para investidura, as atribuições, perfil desejado e número de vagas estão descritos nos ANEXOS I e II deste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições para esta Seleção Pública Simplificada serão realizadas entre a data da publicação deste Edital, 08 de agosto de 2012 até 20 de agosto de 2012, das 12h00 às 17h00, nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo na Av. Issac Póvoas nº 528, Centro Norte, Cuiabá-MT, ou acessando o sítio www.caumt.org.br, no qual o candidato poderá baixar a ficha de inscrição e depois enviá-la, acompanhada do devido currículo, pelo e-mail selecaopublica@caumt.org.br

4.2 No ato da inscrição, seja presencialmente ou pelo e-mail, o candidato deverá apresentar o seu Currículo detalhado e cópia de documento pessoal com foto, recebendo o seu comprovante de inscrição quando presencialmente e um e-mail resposta quando por enviado pelo correio eletrônico.

5. DAS ETAPAS DA SELEÇÃO

5.1 DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

5.1.1 A classificação dos candidatos inscritos será através da avaliação dos currículos apresentados, cujo resultado será divulgado no dia 27 de agosto de 2012, por meio de publicação afixada nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso e no site do CAU/MT www.caumt.org.br.

5.1.2. A análise curricular dar-se-á levando em consideração os níveis de escolaridade requerida no presente Edital e as informações relevantes detalhadas.

5.1.3. Os 10 (dez) primeiros classificados para cada um dos cargos, Agente de Fiscalização e Assistente Administrativo, nessa primeira etapa, ficam convocados para a entrevista, quando deverá ser apresentada toda a documentação comprobatória das informações apresentadas no Currículo.

5.1.4. Qualquer informação em desacordo com a realidade ou não comprovada gera a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.2 DA ENTREVISTA

5.2.1 Os candidatos aprovados e relacionados na publicação descrita no item 5.1.1 estarão automaticamente convocados para realização de entrevistas nos dias 31 de agosto e 03 de setembro de 2012, nos horários e local definidos na mesma publicação.

5.2.2 A entrevista terá caráter classificatório, sendo chamados para contratação imediata o primeiro colocado para Agente de Fiscalização e o primeiro colocado para Assistente Administrativo.

5.2.3 Participarão da Etapa 2 (Entrevista) os candidatos aprovados na Etapa 1 (Avaliação Curricular);

5.2.4. Não haverá em hipótese alguma segunda convocação para Entrevista;

5.2.5.Estarão desclassificados os candidatos que não comparecerem à Entrevista.

5.2.5. O CAU/MT se reserva o direito de solicitar comprovação prática aos candidatos ao cargo de Assistente Administrativo.

6. DOS RESULTADOS FINAIS

6.1 O resultado da análise de currículo dar-se-á no dia 27 de agosto de 2012.

6.2 O resultado do processo de entrevista dar-se-á no 10 de setembro de 2012, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.

6.3 O resultado final será afixado nas dependências e no sitio www.caumt.org.br, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2012.

6.4 Serão considerados desistentes os candidatos que não comparecerem para assinatura do Contrato, nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, até o dia 12 de setembro de 2012.

6.5. Em havendo desistência ou não atendimento à convocação dos candidatos selecionados, bem como pedido de rescisão de contrato, durante o prazo estipulado de contratação, poderá o CAU/MT proceder a convocação do candidato classificado subsequentemente.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1 Ocorrendo empate, considerar-se-á, como primeiro critério de desempate, o disposto no parágrafo único do Art. 27 da Lei Federal nº 10.741/2003 e, em seguida, a maior idade civil dos participantes empatados.

8. DOS RECURSOS

8.1 Os candidatos que discordarem do resultado da Avaliação Curricular poderão impetrar recurso administrativo, nos períodos entre os dias 28 e 29 de agosto, através de requerimento dirigido ao CAU/MT - Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado, justificando a sua discordância, conforme.

8.2 A interposição de recursos contra a Avaliação Curricular deverá ser protocolada pessoalmente no CAU/MT - Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado, situado na Av. Isaac Póvoas, Centro Norte, Cuiabá - MT, nos dias , no horário das 12h às 17h, mediante apresentação da cédula de identidade do próprio candidato.

8.3. Os recursos interpostos serão julgados pela comissão sobre os quais se posicionará proferindo decisão sobre os mesmos no dia 30 de agosto de 2012.

8.3 Não serão aceitos recursos interpostos por procuração, fac-símile (fax), internet, telegrama ou outros meios não especificados neste Edital.

9. DA HOMOLOGAÇÃO.

9.1. Encerrada a fase recursal, com julgamento dos eventuais recursos na forma prevista neste edital, a Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado, procederá à divulgação da lista classificação final dos candidatos selecionados.

9.2. O ato de homologação e respectiva lista de candidatos classificados serão divulgados exclusivamente no Diário Oficial da União, até o dia 13 de setembro de 2012.

10. DA CONVOCAÇÃO.

10.1. Homologadas as inscrições e a classificação dos candidatos e transcorrido o prazo de interposição e julgamento do recurso, a Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado, divulgará a Lista Final de Classificação dos candidatos selecionados e expedirá ato de convocação para que sejam lotados conforme autorização da Presidência do CAU/MT para preenchimento das vagas, observada a ordem de classificação final.

10.2. O candidato selecionado que não atender à convocação para entrega da documentação e celebração do contrato de trabalho, entre os dias 10 a 12 de setembro de 2012, nas dependências do Conselho de Arquitetura e Urbanismo bem como, que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados, seja qual for o motivo alegado, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Simplificado.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1. O candidato selecionado e convocado, para Agente de Fiscalização e para Assistente Administrativo, conforme necessidade de execução de serviços do CAU/MT, será admitido sob o regime da CLT, na modalidade de Contratado por Prazo Determinado, com recolhimento tributário, previdenciário e de FGTS, tudo, na forma da lei.

11.2. Para a contratação, os candidatos selecionados deverão comprovar, perante a Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado, as seguintes condições:

1 . ser graduado em Arquitetura e Urbanismo, para o Agente de Fiscalização;

2. ter registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, para o Agente de Fiscalização ;

3 estar em dias com anuidades, para o Agente de Fiscalização ;

4 ser graduado em segundo grau - para o cargo de Assistente Administrativo;

5 . não haver sido condenado civil e criminalmente;

6 . ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da publicação do edital;

7 . estar quite com a Justiça Eleitoral;

8. estar quite com o Serviço Militar;

9. não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a lotação;

10. não ser aposentado por invalidez;

11. não ter vínculos com a Administração Pública, salvo nos casos de acumulação lícita, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII da CFRB/88;

12. não estar desenvolvendo trabalho na área da arquitetura e urbanismo (Agente de Fiscalização)

13. possuir carteira de habilitação categoria B, para o cargo de Agente de Fiscalização.

14. possuir perfil exigido para os cargos.

11.3. Para formalizar o contrato com o CAU/MT, o candidato selecionado deverá apresentar os seguintes documentos, mediante fotocópia e original:

a) registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo

b) comprovante de regularidade com o CAU/MT

c) Carteira de Identidade - RG;

d) CPF;

e) Certificado de Reservista;

f) Carteira de Trabalho e Previdência Social (página da foto e seu verso);

g) PIS/PASEP;

h) Título de Eleitor e Certidão de quitação eleitoral;

i) Certidão de Casamento;

j) Certidão de Nascimento dos filhos com idade até 14 (catorze) anos;

k) Diploma de conclusão de 3º grau, ou Certificado para Agente de Fiscalização;

l) Diploma de conclusão de 2º grau, para Assistente Administrativo;

m) Comprovante de Residência (conta de telefone, extrato bancário, ou de cartão de crédito, contendo a data de emissão dos Correios, no mês atual ou anterior);

n) Número da conta corrente e da Agência, ambas do Banco do Brasil S/A;

o) Currículo atualizado;

p) Duas fotos 3x4 coloridas (iguais e atuais);

q) Certidão Negativa Cível e Criminal.

12. DA EXTINÇÃO, DO TÉRMINO E DA RESCISÃO DO CONTRATO.

12.1. O contrato a ser celebrado com o CAU-MT será por prazo determinado de no máximo até 12 (doze) meses, prorrogável, uma única vez, nos termos da CLT.

12.2. Caso haja a prorrogação do contrato, o CAU-MT comunicará ao trabalhador, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.3. O contrato por prazo determinado se encerrará:

a) quando do término do prazo contratual;

b) a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, nos termos dos arts. 481 e 482 da CLT.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O candidato deverá manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados junto ao CAU/MT, durante o período de validade da Seleção, com vistas a eventuais convocações.

13.2 Não será emitido a favor do candidato qualquer tipo de declaração ou atestado que se reporte à sua classificação, valendo, para este fim, o resultado da Seleção Pública Simplificada, nos termos do item 5.1.1.

13.3 Não serão fornecidas por telefone informações referentes ao Edital da Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado.

13.4 O candidato para Agente de Fiscalização declara ciência dos termos da legislação relativas ao exercício profissional do Arquiteto e Urbanista.

13.5 Fica desde já estabelecido que os casos omissos neste Edital, que forem objeto de questionamento, serão avaliados pela Comissão de Seleção Simplificada para Contratação por Prazo Determinado.

Cuiabá, 06 de agosto de 2012.

CLAUDIO SANTOS DE MIRANDA

Presidente do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso - CAU-MT.

ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO CÁRGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

- Verificar o cumprimento da legislação por pessoas jurídicas que se constituam para prestar ou executar

- serviços ou obras de Arquitetura;

- Verificar o cumprimento da legislação por profissionais da Arquitetura e Urbanismo ;

- Identificar obras e serviços cuja execução seja privativa de Arquitetos e Urbanistas, Verificando o cumprimento da legislação profissional;

- Identificar o exercício ilegal da Arquitetura notificar os infratores;

- Elaborar relatório de fiscalização de forma a subsidiar decisão de instância superior;

- Lavrar auto de infração, em conformidade com a legislação vigente, contra pessoas jurídicas, profissionais ou leigos, que exerçam atividades privativas dos profissionais da Arquitetura sem estarem legalmente habilitados;

- Executar ações de caráter preventivo, junto a profissionais e empresas, de forma a orientá-los no cumprimento da legislação que regulamenta as profissões vinculadas ao CAU/BR e CAU/UF;

- Orientar as pessoas e as empresas, sempre à luz da legislação, quanto à regularidade das obras e serviços de Arquitetura;

- Cumprir a sua função de fiscalizar, colocando em prática os conhecimentos de legislação vigente a as orientações recebidas; e

- Exercer outras atividades relacionadas a sua função.

- Capacidade de identificar os diversos ramos de atividades econômicas que exigem a participação de profissionais da Arquitetura;

- saber operar com sistemas de informática;;

- Conhecer a Lei 8.666/93;ter conhecimento básico de gestão;

- ter conhecimento mínimo de planejamento.

- Ter conhecimento de procedimentos e características do processo administrativo.

- Exercer suas atividades nos termos da Resolução 22 de 04 de maio de 2012 do CAU/BR http://www.cau.org.br/resolucao.html e outras legislação atinentes à função.

PERFIL DESEJADO

Profissional que apresente as seguintes características:

- boa redação;

- proatividade;

- sinergia;

- comunicabilidade;

- disposição a desenvolver também outras atividades complementares à fiscalização, a critério do Conselho;

- controle emocional;

- que sob qualquer situação de estresse, saiba manter-se sereno e urbano;

- exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;

- resiliência

- bom relacionamento interpessoal

Literatura sugerida: Lei 12.378/10; Resoluções: 09 e 17/12; 10/12; 15/12;

18/12;21/12;22/12; 25/12; 28/12.

REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO

- Possuir 3º grau completo em Arquitetura e Urbanismo

JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO: 30 horas semanais

SALÁRIO BÁSICO: R$ 3.732,00 (três mil, setecentos e trinta e dois reais)

ANEXO II

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO CÁRGO

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO EMPREGO CÁRGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:

- Administrar, planejar, coordenar, apoiar, avaliar e executar atividades de rotina na área administrativa e financeira sob comando; executar rotinas financeiras e de compras e contratos;

- Conhecer e saber todos os procedimentos inerentes à área administrativo-financeira;

- Proceder consultas a arquivos, redigir ofícios, operacionalizar computadores, sistemas operacionais específicos da instituição;

- Participar do processo de arquivamentos, lançamentos, digitações, manutenção e atualização de dados;

- Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

- Atuar conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor hierarquicamente superior, observadas as disposições legais, bem como realizar consultas, solicitar documentos;

- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da instituição;

- Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo, conforme legislação vigente.

- Possuir no mínimo noção de administração pública (licitação Lei 8.666/93, contabilidade pública/empenho, liquidação e pagamento).

PERFIL DESEJADO

  • proatividade;
  • sinergia;
  • relacionamento interpessoal
  • ter conhecimento básico de gestão;
  • Resiliência

REQUISITOS BÁSICOS PARA INGRESSO

- Possuir 2º grau completo;

JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

- JORNADA PADRÃO: 30 horas semanais

- SALÁRIO BÁSICO: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

Claudio Santos de Miranda

Presidente.

Concurso relacionado: CAU - MT abre processo seletivo