Prefeitura de Anchieta - ES | Edital de Processo Seletivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2011

O Prefeito Municipal de Anchieta, Edival José Petri, no uso de suas atribuições legais e considerando:

  • A garantia de funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social através de seus Programas Casa de Passagem "Lar Renascer", CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), no ano 2012; e visando a implantação do Serviço de Atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que será implantado através de convênio de cofinanciamento técnico-financeiro, o qual encontra-se em fase de celebração: entre este município e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES;
  • O Interesse Público.

Torna Público

Que realizará processo para seleção e contratação de profissionais em designação temporária, com base nas Leis de nº 156/2003 e de nº 489/2007 e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DA FINALIDADE E DA DIVULGAÇÃO.

1.1 O presente processo seletivo tem por finalidade a contratação de profissionais em designação temporária, nos seguintes termos:

1.1.1 para atuarem no ano de 2012, nas seguintes funções: Psicólogo (a); Assistente Social; Cuidador Social; Instrutor Social de Projetos Pedagógicos; Instrutor Social de Artes; Instrutor Social de Música (Musicalização/percussão) e Agente Social Municipal, nos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que ocorrerá no Âmbito do Município de Anchieta, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS).

1.1.2 para atuarem de fevereiro de 2012 a janeiro de 2014, nas seguintes funções: Assistente Social; Instrutor Social Pedagógico; e Psicólogo; no Serviço de Atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS, visando cumprir a Proposta de convênio supracitada (entre este município e o IASES) que encontra-se em fase de celebração;

1.2 Compreende-se como processo seletivo: a inscrição, a classificação inicial e a classificação final após o julgamento de recursos, a divulgação dos resultados e a chamada.

1.3 O processo seletivo e de preenchimento de vagas será feito de acordo com critérios estabelecidos pela SEMAS, expressos no Edital, com divulgação a partir das 14 horas, nos locais abaixo relacionados, conforme as datas estabelecidas no cronograma - ANEXO 1:

a) Sede administrativa da Prefeitura Municipal;

b) Site - Anchieta.es.gov.br;

c) Sede da SEMAS.

2. DAS ATRIBUIÇÕES PARA EFEITO DO PROCESSO SELETIVO

2.1 São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS):

a) Compor, antes do inicio das inscrições, a Diretoria da Comissão que irá executar o processo seletivo até a data da chamada estabelecida no cronograma - ANEXO I;

b) Coordenar e orientar o processo seletivo para a contratação de profissionais em designação temporária;

c) Encaminhar a Procuradoria, os novos pedidos de designação temporária, que surgirem após o termino da chamada, justificando o surgimento das mesmas, para analise e parecer, quando julgar necessário;

e) Analisar a documentação exigida pelo setor de Recursos Humanos da PMA, do candidato que apresentar o instrumento específico de preenchimento de vagas fornecido pela Diretoria da Comissão no ato da chamada;

f) Providenciar junto ao setor de Recursos Humanos da PMA a efetivação do contrato:

g) Emitir ao candidato comprovante que o mesmo entregou todos os documentos.

2.2 São atribuições da Diretoria da Comissão:

a) Executar o processo seletivo, até a chamada, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital e nos prazos constantes no ANEXO I;

b) emitir no ato da chamada, o comprovante do preenchimento de vagas através de instrumento especifico, que constará o nome do candidato chamado, o Programa em que irá atuar, o cargo, o horário, local de atuação e data do inicio do trabalho.

2.3 São atribuições dos Coordenadores dos Programas Casa de Passagem "Lar Renascer", CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) e CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social):

a) Enviar à SEMAS o levantamento de vagas;

b) Apresentar, após o termino da chamada, novos pedidos de designação temporária à SEMAS, justificando o surgimento dos mesmos;

c) Solicitar a cessação da designação temporária, quando for o caso a partir da ocorrência.

3. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.1 A Diretoria da Comissão do Processo Seletivo de que trata a alínea "a", do item: 2.1., neste Edital, será composta por 07 (sete) servidores da PMA, desde que não participem do presente processo seletivo.

3.1.1 Havendo necessidade a SEMAS poderá designar outros servidores para auxiliar na Diretoria, desde que não participem do presente processo seletivo.

3.1.2 A SEMAS contará com a assessoria da Procuradoria Geral da PMA, para auxiliar nos trabalhos executados pela Diretoria da Comissão.

4. DAS VAGAS

4.1 A estimativa de vagas consta no ANEXO II do presente edital, sendo destinada aos portadores de necessidades especiais 5%, ou seja, é necessário ter no mínimo 20(vinte) vagas estabelecidas no respectivo cargo/setor, para que seja destinado 01(uma) aos portadores de necessidades especiais.

4.1.1 Cada vaga obedecerá à carga horária contida na alínea "f" do Art. 55 da lei Municipal nº 46/90 (Estatuto do Servidor Público do Município de Anchieta).

4.1.2 A disponibilização de vagas para cada Cargo de que trata o presente Edital encontra-se no Anexo II, estando a mesma distribuída por Programas (Casa de Passagem - Lar Renascer; Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV e Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS) compreendendo as comunidades e Bairros onde estão inseridos os Programas da SEMAS.

4.2 As vagas oferecidas no presente processo seletivo não geram a obrigação de a Administração efetuar a chamada dos classificados, na forma dos itens 10.5 e 10.5.1.

5. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

5.1 A todos os candidatos serão exigidos os seguintes requisitos para inscrição:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos da constituição Federal;

b) Conhecer as exigências estabelecidas neste Edital e estar de acordo com elas;

c) Não enquadrar-se na vedação de acumulo de cargo, conforme previsto no art. 37, item XVI da Constituição Federal/88:

5.2 No ato da inscrição o candidato deverá comprovar ainda possuir nível de escolaridade exigida para o cargo, comprovada por instituição legalizada junto ao órgão competente e demais qualificações requeridas no presente Edital, a saber:

a) Cuidador Social: Ensino médio completo no mínimo, com disponibilidade para alternância entre plantões diurnos e noturnos;

b) Instrutor Social - Projetos Pedagógicos: Ser portador de Licenciatura Plena em Ciências Sociais, Filosofia, Normal Superior ou Pedagogia no mínimo; reconhecida pelo MEC;

c) Instrutor Social - Artes: Para efeito de pontuação dar-se-á prioridade à ordem de qualificação descrita abaixo, devendo o candidato ser portador de:

c.1. Diploma e histórico escolar do curso em licenciatura em Artes Plásticas compatível com o cargo pleiteado;

c..2. Diploma e histórico escolar do curso de bacharelado em Artes Plásticas compatível com o cargo pleiteado;

c..3. Se estudante, declaração e histórico escolar do curso de licenciatura ou bacharelado em Artes plásticas compatível com o cargo pleiteado, 4º período concluído no mínimo;

c.4. Curso de licenciatura ou bacharelado em outras áreas, acrescido de curso de Artes, compatível com a função pleiteada de, no mínimo, 100 horas e e possuir carteira de Artesão emitida pela SEASTDH;

c.5. Certificado de ensino médio, acrescido de curso de artes, compatível com a função pleiteada de, no mínimo, 100 horas e possuir carteira de Artesão emitida pela SEASTDH;

d) Instrutor Social - Música (musicalização/Percussão): Para efeito de pontuação dar-se-á prioridade à ordem de qualificação descrita abaixo, devendo o candidato ser portador de:

d.1. Diploma e histórico escolar do curso em licenciatura em música compatível com o cargo pleiteado;

d.2. Diploma e histórico escolar do curso de bacharelado em música compatível com o cargo pleiteado;

d.3. Se estudante, declaração e histórico escolar do curso de licenciatura ou bacharelado em música compatível com o cargo pleiteado, 4º período no mínimo; d.4. Certificado e histórico de curso técnico em música concluído compatível com o cargo pleiteado;

d.5. Curso de licenciatura ou bacharelado em outras áreas, acrescido de curso de musica compatível com a função pleiteada de, no mínimo, 100 horas;

d.6. Certificado de ensino médio, acrescido de curso de musica compatível com a função pleiteada de, no mínimo, 100 horas;

5.2.1 Para as alíneas d.2, d.3, d.4, d.5, d.6 referidas acima é necessário ser portador da carteira profissional da ordem dos músicos, com anuidade atualizada. e) Agente Social Municipal: Ensino médio completo no mínimo, residir na área de abrangência, conforme anexo II;

f) Instrutor Social Pedagógico: Graduação em Pedagogia em instituição reconhecida pelo MEC;

g) Assistente Social: Graduação em Serviço Social com Registro no Conselho Regional de Serviço Social - 17ª Região - ES;

h) Psicólogo: Graduação em Psicologia com Registro no Conselho Regional de Psicologia - 16ª Região - ES;

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições para o processo seletivo serão realizadas no local e nos dias especificados no cronograma - ANEXO I, com horário de atendimento de 09:00h às 17:00h, sendo vedada a inscrição em mais de um cargo.

6.2 Para se inscrever o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição - ANEXO III, distribuída no local da inscrição, devendo a mesma ser preenchida com letra legível, sem rasuras, emendas ou omissão de dados nela solicitados e fazer 01 (uma) única opção relativa ao Cargo, Programa (Lar Renascer, CRAS, SCFV, CREAS - Serviço de atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto) e localidade, que pretende atuar.

6.2.1 O candidato que fizer mais de 01 (uma) opção no campo Cargo ou não especificar o Cargo que pretende se inscrever terá sua inscrição indeferida.

6.3 Após preencher a Ficha de Inscrição - ANEXO III, o candidato deverá dirigir-se ao local da inscrição para entregar envelope que especifique em sua parte externa: O nome do candidato; o Cargo a que está se inscrevendo; o número de telefone para contato; o cargo, o programa e o local que está pleiteando a vaga. Colocar em seu interior cópias autenticadas em cartório, legíveis, sem rasuras, de todos os documentos abaixo relacionados:

a) Cópia de documento de identidade (carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho - página da foto e da identificação do profissional);

b) Cópia do comprovante de escolaridade, (Diploma, Histórico Escolar, Certidão ou Declaração de Escolaridade), expedido por instituição legalizada junto ao órgão competente;

c) Cópia de cursos/títulos de atualização ou aperfeiçoamento, na área de atuação, conforme especificado nos ANEXOS IV e V, expedido por pessoa jurídica;

d) Tempo de serviço na área de atuação, conforme estabelecido nos ANEXOS IV e V e demais detalhamentos contidos no presente Edital;

e) Currículo (apenas para os candidatos aos cargos de Assistente Social, Instrutor Social Pedagógico e Psicólogo, para atuar no Serviço de Atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS).

f) Se estrangeiro comprovante de naturalização brasileira;

g) Instrumento procuratório original, se candidato inscrito através de procurador.

6.3.1 As cópias de documentos que estiverem ilegíveis, rasuradas ou que não se enquadrarem nos requisitos do Edital serão desconsiderados e caso o documento seja um dos comprovantes dos pré-requisitos exigidos para a inscrição acarretará em indeferimento.

6.3.2 O candidato inscrito por procuração deverá entregar no ato da inscrição o original do instrumento de procuração que estabelece poder específico de representação no presente processo seletivo, com data de novembro/2011 e cópia do documento de identidade do candidato e do procurador, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

6.4 O funcionário responsável pelo recebimento do envelope contará na presença do candidato o número de laudas (folhas) contidos no envelope, quando o mesmo será lacrado e o candidato receberá o comprovante de inscrição, não sendo de responsabilidade do servidor a conferência dos mesmos.

6.4.1 O candidato é o único responsável pelo preenchimento de sua ficha de Inscrição, pela escolha do cargo, pela escolha dos cursos/títulos e comprovantes de tempo de serviço apresentados, assim como dos documentos de comprovação dos pré-requisitos.

6.4.2 Não serão aceitas inscrições em caráter condicional, com pendência de documentações ou em desacordo com as normas do presente Edital.

6.5 É facultado aos portadores de necessidades especiais, o direito de inscrição no presente processo seletivo e para terem seu direito garantido, deverão especificar na ficha de inscrição sua condição e anexar na juntada dos documentos laudo Médico original, escrito de forma legível, expedido entre o segundo semestre do ano de 2011 por profissional legalmente habilitado, atestando:

a) A espécie, o grau ou nível de deficiência (visual, físico, auditivo, mental, etc) de que o candidato é portador;

b) O código correspondente do CID;

c) Que a deficiência do candidato é compatível com o exercício do cargo pleiteado.

6.6 Concluído o processo seletivo, toda documentação apresentada pelo candidato não será aproveitada para formalização de contrato, mas ficará retida pela SEMAS, para eventual necessidade.

7. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO.

7.1 A avaliação para efeito de classificação dos candidatos inscritos abrangerá as categorias expressas no quadro abaixo e os pontos e os pontos apurados em cada categoria serão somados totalizando uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos como resultado final do candidato:

Discriminação

Pontuação Máxima - 100 pontos

1. Tempo de serviço na área pleiteada

40 pontos

2. Escolaridade

40 pontos

3. Cursos na área pleiteada

20 pontos

7.2 O tempo de Serviço será comprovado através de:

a) Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social: contendo foto, qualificação profissional e dos contratos de trabalho na área de atuação;

b) Em caso de servidor público, documento expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, não sendo aceito a expedição por outro órgão;

c) Em caso de prestador de serviços, contrato de prestação de serviços emitido por órgão público ou privado, acrescido de declaração da instituição onde prestou o serviço, atestando o período de contrato.

d) Em caso de Trabalho voluntário, na área pleiteada, apresentar declaração da instituição, na qual prestou serviço, contendo período e carga horária desenvolvida.

7.2.1 Não será aceita documentação com qualquer espécie de rasura ou emendas, exceto as que tiverem justificativa na observação da Carteira de Trabalho.

7.2.2 O tempo de serviço atestado através da Carteira de Trabalho que estiver sem a data de saída do vinculo empregatício, deverá o candidato apresentar declaração emitida pelo empregador, de que está atuando na função até a presente data, caso contrário, não será considerado este período para pontuação.

7.3 Não haverá limite na quantidade de documentos a serem entregues para comprovação de tempo de serviço na área de atuação (ANEXO V), não sendo computados os pontos que ultrapassem o total de 40 (quarenta) meses, conforme especificado no ANEXO V, não sendo considerada para pontuação a fração de mês, exceto se os dias trabalhados no respectivo mês for igual ou superior a 29 (vinte e nove) dias, ficando o mês de  outubro/2011 como data limite para o último exercício.

7.3.1 Não será considerado para contagem de pontos no processo de classificação o tempo de serviço em outra função que não seja o da área pleiteada: concomitante em mais de um cargo público, privado ou prestado a pessoa física; ou exercício ainda através de estágio ou serviço voluntário.

7.4 A atribuição de pontos para efeito de classificação referente à Escolaridade obedecerá aos critérios definidos no ANEXO V, do presente Edital, sendo aceita a apresentação de apenas 01(um) documento.

7.5 A atribuição de pontos referentes a cursos/títulos na área pleiteada obedecerá aos critérios estabelecidos no ANEXO IV e V e considerar-se-á a apresentação de no máximo 02(dois) títulos, sendo cada título considerado uma única vez e para uma única situação, ou seja, os pontos do segundo título caso tenha a mesma carga horária do item avaliado, será contabilizado no item imediatamente inferior.

7.5.1 Os certificados apresentados deverão ser expedidos por pessoa jurídica. Com especificação de carga horária, assinatura do emitente e se expedido em língua estrangeira, acompanhado da tradução realizada por tradutor oficial. Para os cursos com carga horária inferior a 180 (cento e oitenta) horas, serão aceitos somente os realizados entre outubro de 2006 a outubro de 2011.

8. DO DESEMPATE

8.1 Em caso de igualdade de pontos, originando empate na classificação geral entre dois ou mais candidatos, terá prioridade para efeito de desempate o candidato que:

a) obtiver maior número de pontos no item Formação/Escolaridade (ANEXO V);

b) obtiver maior número de pontos no item Tempo de serviço (ANEXO V);

c) obtiver maior número de pontos no item Cursos (ANEXO V);

d) tenha maior idade.

9. DO RECURSO

9.1 O pedido de recurso para revisão dos resultados da classificação inicial deverá ser redigido pelo candidato à Diretoria da Comissão do Processo Seletivo no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas imediatamente após a divulgação oficial da classificação inicial modelo ANEXO VII, devendo ser protocolado no sistema geral de protocolos da Prefeitura Municipal de Anchieta e exigir-se-á:

a) Ser protocolado impreterivelmente, no local e prazo determinado;

b) Apresentar o numero de inscrição e a indicação do cargo em que se inscreveu;

c) Possuir argumentação lógica e consistente para cada situação recorrida através de texto digitado, datilografado ou escrito com letra legível;

d) Conter nome completo e assinatura do candidato.

9.1.1 O pedido de recurso que não atender ao acima disposto será imediatamente indeferido pela Comissão.

9.2 Após o término do prazo de recurso, os pedidos serão julgados pela Comissão, sendo divulgada nova classificação após recurso - Resultado Final, na data estabelecida no cronograma - ANEXO I.

9.2.1 No julgamento dos recursos serão considerados somente os documentos entregues no ato da inscrição.

9.2.2 A Comissão conforme disposto neste Edital, detectando qualquer irregularidade na Classificação Inicial divulgada, deverá proceder a nova classificação, reposicionando os candidatos na classificação devida.

9.3 Após julgamento do recurso, o parecer ficará na SEMAS à disposição do requerente até 48(quarenta e oito) horas após a divulgação da nova classificação, sendo posteriormente os processos encaminhados ao Setor de Arquivo Geral da Prefeitura Municipal de Anchieta.

10. DA CHAMADA

10.1 A chamada dos candidatos para a escolha de vagas seguirá a ordem de classificação por cargo.

10.1.1 O servidor responsável pela chamada deverá entregar ao candidato formulário especifico que indique o nome do candidato, o cargo, o local, horário, inicio de trabalho, o Programa que ele vai atuar, devendo este formulário ser apresentado junto com os documentos visando a efetivação de contrato.

10.2. A chamada ocorrerá no horário, data e local estabelecido no cronograma - ANEXO I.

10.3. Não será permitido ao candidato no momento da chamada, escolher vaga em outro Cargo, ou em outro local, que não seja o da sua opção por ocasião da inscrição.

10.4 O candidato que desistir de assumir a vaga, que não comparecer no dia da chamada, das 09:00h as 17:00h, será reposicionado no final da classificação, sendo chamado o próximo candidato na listagem de classificação, independente dos motivos ou impedimentos que geraram a situação (mesmo por óbito de pessoa da família ou laudo médico).

10.4.1 Visando evitar o previsto no item anterior, o candidato inscrito poderá apresentar-se a vaga pleiteada, através de procuração, devendo para tanto entregar no ato da chamada o original do instrumento de procuração que estabelece poder especifico de representação no processo seletivo, com data de novembro/2011 e cópia do documento de identidade do candidato e do procurador.

10.5 A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito de ingresso no cargo pleiteado, mas apenas a expectativa de ser chamado, segundo a ordem de classificação e em número de vagas suficiente para suprir as necessidades da administração municipal.

10.5.1 O candidato classificado nas condições do item anterior poderá ser chamado pela SEMAS ao longo do ano, para suprimento de vagas que surgirem após a chamada, através de contato por telefone ou e-mail, sendo de total responsabilidade do candidato manter estes dados atualizados.

10.6 Não será aceito pedido de transferência, mesmo que surjam novas vagas, devendo o candidato permanecer no local e horário que realizou a escolha no ato da inscrição até o final do contrato, exceto, por necessidade ou conveniência da Secretaria Municipal de Assistência Social.

11. DA DESIGNAÇÃO E REMUNERAÇÃO

11.1 A designação em caráter temporário de que se trata esse Edital, dar-se-á mediante a assinatura de contrato administrativo de prestação de serviço entre o Município de Anchieta e o profissional contratado, após ter sido convocado, com inicio de trabalho em duas datas em 01/01/2011 e 01/02/2011, conforme a necessidade de cada Programa da SEMAS (Casa de Passagem "Lar Renascer", CRAS, SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e CREAS - Serviço de Atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto), descrita no ANEXO I deste Edital.

11.2 Para a efetivação do contrato, o candidato chamado deverá, nas datas especificadas no ANEXO I, comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), de posse do instrumento especifico fornecido pela Comissão no ato da chamada, para entrega de toda documentação exigida pelos Recursos Humanos da PMA, com apresentação dos respectivos originais, sob pena de ter sua designação indeferida.

11.2.1 O profissional que não possuir conta no Banco do Estado do Espírito Santo BANESTES entregará sua documentação normalmente, sendo que o pagamento do primeiro salário será efetuado mediante apresentação contracheque, e demais documentos necessários, no caixa da Agência do BANESTES de Anchieta, que posteriormente confeccionará o cartão de conta salário para o recebimento dos próximos salários.

11.3 É vedado ao candidato iniciar suas atividades para as quais foi designado sem que apresente a sua chefia imediata o comprovante de entrega de toda documentação para efetivação do contrato.

11.3.1 O candidato que está respondendo a Processo Administrativo pela PMA fica condicionado às penalidades do julgamento do Processo, podendo ser rescindido ao contrato no decurso do ano de 2011, e neste caso não poderá efetivar o contrato no ano de 2012 com a PMA.

11.3.2 Não será efetivado o contrato de candidatos que responderam processo administrativo pela PMA e que tenham sido penalizados com a rescisão de contratos no ano de 2011.

11.3.3 Na data da efetivação do contrato, o candidato deverá ter a idade mínima de 18(dezoito) anos e máxima de 70(setenta) anos.

11.4 A remuneração mensal será compatível com a carga horária de trabalho e o cargo, com a vigência a partir do efetivo exercício e da entrega de todos os documentos, conforme quadro abaixo:

CARGO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Assistente Social (CRAS)

40h

R$2.618,75

Psicólogo (CRAS)

40h

R$2.618,75

Cuidador Social

12/36h

R$ 791,79

Instrutor Social- Projetos Pedagógicos

40 h

R$ 1.595,92

Instrutor Social - Artes

40 h

R$ 1.213,84

Instrutor Social - Música (Musicalização)

40 h

R$ 1. 213,84

Instrutor Social - Música (percussão)

40h

R$ 1. 213,84

Agente Social Municipal

40h

R$ 673, 43

Assistente Social (Serviço de atendimento Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS).

40h

R$2.618,75

Instrutor Social Pedagógico (Serviço de atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS).

40h

R$1.595,92

Psicólogo (Serviço de atendimento a Medidas Socioeducativas em Meio Aberto no CREAS).

40h

R$2.618,75

11.5 Para o cargo de Cuidador Social, a escala de trabalho será de 12 (doze) horas de trabalho com 36(trinta e seis) de folga, inclusive nos finais de semana, feriados nacionais, estaduais e municipais e férias escolares, intercalando entre escalas com plantões diurnos e noturnos;

11.6 As atribuições especificas para os cargos pleiteados descritos no item 11.4. estão contidas no ANEXO VI deste Edital.

12. DA CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA

12.1 Cabe a SEMAS, junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SARH), a cessação da designação temporária que ocorrer antes do término previsto no contrato, com base nos casos previstos no presente edital e em legislação do servidor público Municipal da seguinte forma:

a) Através da constatação de denúncia contra o contratado, oficialmente protocolada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Anchieta pelas coordenações dos Programas (Casa de Passagem "Lar Renascer", CRAS, SCFV e CREAS) e/ou pela comunidade local.

12.1.1 A cessação de que trata o item anterior ocorrerá após os seguintes trâmites, desde que evidenciada a conduta culposa ou dolosa do contratado:

a) encaminhamento do processo administrativo com as informações iniciais e relatório dos fatos ocorridos à Procuradoria Geral para emissão de parecer e orientação;

b) expedição de Portaria pelo Secretário Municipal de Assistência Social, afastando provisoriamente o contratado por prazo não superior a 30 (trinta) dias, com recebimento dos vencimentos integrais;

c) expedição de notificação ao contratado, dando-lhe ciência dos fatos e assegurando o direito de defesa e contraditório, ofertando o prazo de defesa de 05 (cinco) dias corridos. A notificação deverá ser entregue ao contratado, de preferência pessoalmente ou através dos CORREIOS, com aviso de recebimento no endereço informado na ficha de inscrição;

d) apuração dos fatos ocorridos, através de diligências e oitiva de testemunhas e dos envolvidos;

e) encaminhamento à Procuradoria Geral com todos os dados e informações coletadas para emissão de parecer definitivo;

f) expedição de Portaria pelo Secretário Municipal de Assistência Social, rescindindo o contrato firmado ou tornando sem efeito a Portaria de afastamento;

g) expedição de notificação ao contratado, dando-lhe ciência dos termos da Portaria informada na alínea "f".

12.1.2 Os critérios de avaliação de desempenho do profissional, assiduidade e disciplina, serão fundamentais para continuidade do contrato, bem como para futuras novas contratações. sendo que:

I - para consideração do critério de avaliação de desempenho profissional, a avaliação será mediante resultados obtidos diante de um planejamento pactuado para o período de 12 meses, respeitando o modelo de avaliação de desempenho estipulado pela Lei 708/2011. O não cumprimento das metas estipuladas em planejamento poderá acarretar na rescisão contratual, bem como a impossibilidade de participação nos próximos processos seletivos organizados pelo município de Anchieta/ES.

II - para consideração do critério de assiduidade, 03 (três) faltas não justificadas no mesmo mês ou 12 (doze) no período de contratação implicarão na rescisão do contrato;

III - para consideração do critério de disciplina, após a segunda ADVERTÊNCIA, o próximo incidente disciplinar implicará na rescisão do contrato, que poderá ocorrer ainda, independente de advertência anterior.

Após comunicado da decisão de rescisão contratual, o contratado terá direito de defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas; encaminhando via protocolo, seu manifesto à Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

12.2. Além das situações previstas nas legislações aplicáveis e no presente Edital, a cessação do contrato antes do termino previsto, poderá ocorrer:

a) Se o candidato aprovado não comparecer no prazo Maximo de 24(vinte e quatro) horas no local e horário, conforme informação prestada pela Comissão no ato da convocação;

b) Se completar 70 anos, conforme estabelece a Constituição Federal/88;

c) Caso não compareça a Cursos de Capacitação, quando convocados;

d) Se não tiver condições, por motivos particulares de continuar exercendo o total de carga horária assumida;

e) Se não cumprir rigorosamente com o horário estabelecido;

f) Caso haja confirmação que o candidato estuda ou trabalha no horário em que escolheu a vaga;

g) Quando solicitado por escrito, pelo próprio candidato, o pedido de cessação de contrato;

12.3 Mesmo que seja efetivado contrato de candidatos que responderam a processo administrativo pela PMA em 2011, e tenham sido penalizados com a rescisão contratual, a administração municipal ao constatar fato rescindirá a qualquer tempo o contrato em vigor.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

13.1 Surgindo vaga no decorrer do ano sem que exista candidato selecionado, a SEMAS divulgará a existência da vaga e promoverá processo sumario de seleção, nos termos da lei nº156/2003, seguindo os mesmos critérios do presente Edital.

13.2 A inexatidão ou falsidade de declarações, as irregularidades de documentos ou as de outra natureza, ocorridas no decorrer do processo seletivo, a qualquer tempo mesmo quando verificados após a nomeação, implicará na eliminação do candidato e haverá cessação do contrato.

13.3 Na hipótese de haver concurso público para efetivação de servidores em cargo objeto do presente processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando da posse dos novos concursados, poderá, rescindir unilateralmente os contratos temporários, observadas eventuais vantagens previstas nas fontes de Direito.

13.4 Não havendo concurso público para efetivação de servidores nos cargos estabelecidos no presente Edital, a administração municipal poderá prorrogar o prazo de vigência do presente processo seletivo até 31/12/2013. Exceto nos casos do item 1.1.2 que tem a previsão de contratação até 01/2014.

13.5 Os casos omissos e as duvidas existentes no decurso do processo seletivo serão decididos pela Comissão, observados os principio e normas que regem a administração pública.

13.6 Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas nesta Edital, pois o ato da inscrição implica no seu conhecimento e aceitação das normas, condições e exigências tais como se encontram estabelecidas.

13.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se. Anchieta - ES, 07 de novembro de 2011. EDIVAL JOSÉ PETRI

PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA

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