Edital Concurso ANA - Agência Nacional de Águas

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 1/2012

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27 da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, o inciso VIII do art. 11 do Decreto nº 3.692, de 19/12/2000, o inciso VI do art. 63, do Anexo I da Resolução nº 567, de 17/8/2009, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, por meio da Portaria nº 43, de 16/2/2012, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 17/2/2012, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Técnico Administrativo, observados os termos da Lei nº 9.986, de 18/7/2000, da Lei nº 10.768, de 19/11/2003, da Lei nº 10.871, de 20/5/2004, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e das disposições constitucionais pertinentes ao assunto e, em particular, as normas contidas neste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital e executado pela Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração.

1.2. Sempre que necessário, tornar-se-á público Edital complementar para dispor sobre regras, situações e condições não previstas neste Edital.

1.3. O concurso público será constituído de Provas Objetivas e Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

II - DO CONCURSO PÚBLICO

2.1. O concurso público destina-se ao provimento de 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo efetivo de Técnico Administrativo, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, conforme o disposto na Lei nº 8.112, de 1990, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21/8/2009, publicado no Diário Oficial da União de 24/8/2009.

2.2. O cargo de Técnico Administrativo integra a Carreira de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei nº 10.871, de 2004.

2.3. O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da data da homologação de seu resultado final, podendo, por interesse da ANA, ser prorrogado por igual período.

2.4. O cargo, a escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o código do cargo, a Unidade Administrativa de Lotação, as vagas, as vagas reservadas para os Candidatos Deficientes, a remuneração inicial, a jornada de trabalho, os requisitos mínimos exigidos e as atribuições básicas das atividades são os estabelecidos na Tabela I, especificada abaixo.

2.5. As Provas Objetivas e Discursiva e a perícia médica dos candidatos que declararam Pessoas com Deficiência serão realizadas no Distrito Federal.

2.6. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília - DF.

TABELA I

CARGO - TÉCNICO ADMINISTRATIVO ESCOLARIDADE - NÍVEL MÉDIO

VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO - R$ 37,00

Código do Cargo

Unidade Administrativa de Lotação - Localidade/UF

Vagas

Vagas Reservadas Pessoas com Deficiência

Remuneração Inicial e Jornada de Trabalho

Requisitos Mínimos Exigidos

Atribuições Básicas das Atividades

101

Sede - Brasília/DF

45

3

Vencimento Básico: R$ 2.601,78 + GDATR*: R$ 2.158,40 =

Total: R$ 4.760,18

40h/semanais

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

Exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANA, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

*Gratificação de Desempenho de Atividade Ténico-Administrativa em Regulação - GDATR - art. 20-B, § 6º e art. 20-F, §2º da Lei nº 10.871, de 2004, e Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

III - DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. Ter sido aprovado e classificado no concurso público.

3.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/4/1972.

3.3. Gozar dos direitos políticos.

3.4. Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.5. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.

3.6. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da posse.

3.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do Cargo, comprovadas por junta médica oficial.

3.8. Apresentar, na data da posse, os requisitos exigidos para o Cargo, conforme Tabela I.

3.9. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge, com dados até a data da posse.

3.10. Providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido (a relação desses exames será disponibilizada no endereço eletrônico da ANA (www.ana.gov.br) após divulgação do resultado final do concurso).

3.11. Apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada de não ter sido, nos últimos cinco anos:

a) responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;

b) punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

c) condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/6/1986, e na Lei n º 8.429, de 2/6/1992 e os previstos na Lei nº 11.343 de 2006;

d) condenado em processo judicial que impossibilite o exercício imediato do cargo.

3.12. Apresentar os documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

3.13. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste item e daqueles que vierem a ser estabelecidos, impedirá a posse do candidato.

3.14. Cumprir as determinações deste Edital.

IV - DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos.

4.1.1. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

4.2. Será admitida a inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), solicitada no período entre 9 horas do dia 20 de agosto de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 19 de setembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF, conforme especificado no Capítulo V.

4.3. Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, correio eletrônico, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais ou extemporâneas ou fora do período estabelecido neste Capítulo ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.3.1. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

4.4. As informações prestadas na ficha de inscrição on-line são de inteira responsabilidade do candidato, ainda que realizada com o auxílio de terceiros, cabendo a ANA e a Cetro Concursos o direito de excluir do concurso público aquele que preenchê-la com dados incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

4.4.1. Os candidatos inscritos pela Internet NÃO deverão enviar cópia de documento de identidade, sendo de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados no ato da inscrição, sob as penas da lei.

4.5. O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha de inscrição pelo candidato.

4.6. A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no concurso público será feita por ocasião da nomeação, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

4.7. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

4.8. Não será concedida ISENÇÃO total ou parcial de taxa de inscrição, à exceção de candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.112, de 1990.

4.8.1. Os pedidos de isenção serão recebidos no período 20 a 22 de agosto de 2012, por meio de solicitação realizada pela Internet, conforme estabelecido no Capítulo VI.

4.8.2. Não serão aceitos pedidos de isenção que estejam em desacordo com o procedimento ou prazo estabelecido no item 4.8 e no subitem 4.8.1.

4.9. As inscrições efetuadas somente serão consideradas efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição, por meio do Boleto Bancário.

4.10. Não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de taxa de inscrição.

4.11. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento.

4.12. O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar, por SEDEX, no período de 20 de agosto a 19 de setembro de 2012, solicitação com a sua qualificação completa e detalhamento dos recursos necessários para a realização da prova, identificando no envelope: nome, código: 101 e cargo: Técnico Administrativo, ao qual está concorrendo, e nome do Concurso Público - ANA - 1/2012, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos Públicos da Cetro Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º andar - CEP 01311-300 - Cerqueira César - São Paulo/SP.

4.13. O candidato que não o fizer durante o período de inscrição estabelecido no item 4.12., não terá a prova e as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado.

4.13.1. A solicitação entregue ou postada após a data de encerramento das inscrições, 19 de setembro de 2012, será indeferida.

4.13.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.13.3. Para efeito do prazo de recebimento da solicitação por SEDEX, estipulado no item 4.12., serão considerados 5 (cinco) dias corridos após a data de término das inscrições.

4.14. A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, sendo esta indicação de sua inteira responsabilidade, cuja pessoa deverá possuir maioridade legal e permanecer em sala reservada para essa finalidade, sendo responsável pela guarda da criança.

4.14.1. Durante o período em que a candidata estiver amamentando, ela deverá permanecer no local designado pela Coordenação para este fim e, ainda, na presença de um fiscal, respeitando todas as demais normas estabelecidas neste Edital.

4.14.2. O acompanhante que ficará responsável pela criança também deverá permanecer no local designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular.

4.14.3. O acompanhante que ficará responsável pela criança deverá apresentar a versão original de um dos documentos previstos na alínea "b" do item 9.6., para ter acesso às dependências do local das provas. O acompanhante que não apresentar um dos documentos previstos no item 9.6. não terá seu acesso permitido ao local de prova.

4.14.4. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará a prova.

4.15. São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos e nomeação, se aprovado, sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato.

V - DAS INSCRIÇÕES VIA INTERNET

5.1. Será admitida a inscrição exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), solicitada no período entre 9 horas do dia 20 de agosto de 2012 e 23 horas e 59 minutos do dia 19 de setembro de 2012, observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.1.1. A inscrição implica o pagamento de taxa no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).

5.2. O candidato que desejar efetivar sua inscrição deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do Boleto Bancário, com vencimento para o dia 20 de setembro de 2012.

5.2.1. O Boleto Bancário estará disponível no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

5.3. As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição, por meio do Boleto Bancário.

5.3.1. O Boleto Bancário poderá ser pago em qualquer agência Bancária, somente até a data de seu vencimento.

5.4. A Cetro Concursos e a ANA não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.5. A inscrição do candidato confirmará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, e as condições previstas em Lei, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

5.6. O candidato deverá obrigatoriamente indicar, no ato da inscrição, o código do cargo, bem como endereço completo, inclusive com a indicação do CEP, e demais informações solicitadas na ficha de inscrição on-line.

5.7. A partir do dia 28 de setembro de 2012, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) se os dados da inscrição, efetuada pela Internet, foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos, para verificar o ocorrido, por meio do telefone (0xx11) 3146-2777, no horário das 8h às 18h, exceto sábados, domingos e feriados.

5.8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

VI - SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. Os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2/10/2008, que regulamenta o art. 11 da Lei nº

8.112, de 1990, poderão realizar no período de 20 a 22 de agosto de 2012, seu pedido de isenção da taxa de inscrição.

6.1.1. O pedido de isenção a que se refere o item 6.1. será possibilitado ao candidato que:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26/6/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.

6.1.2. Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher ficha de Inscrição pela Internet a ser realizada pelo endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), no qual indicará o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na alínea "b" subitem 6.1.1.

6.1.3. As informações prestadas na ficha de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

6.1.4. A Cetro Concursos consultará o órgão gestor do CadÚnico, a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

6.1.4.1. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6/9/1979.

6.2. Será considerada nula a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) for indeferida ou considerada inverídica, pelo órgão gestor do CadÚnico;

b) omitir informações ou apresentar informações inverídicas;

c) fraudar ou falsificar documentação.

6.2.1. Para os casos mencionados nos itens "b" e "c" do item 6.2., o candidato terá sua situação informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis.

6.2.2. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:

a) pleitear a isenção sem executar os procedimentos previstos no subitem 6.1.2.;

b) não observar o período e a forma de envio para a solicitação de isenção;

c) não preencher completamente os campos constantes da solicitação de isenção.

6.3. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via fax, via postal, via correio eletrônico ou pessoalmente ou por procuração.

6.3.1. O envio da documentação de isenção, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.3.2. A Cetro Concursos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada ao seu destino.

6.4. Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

6.5. Não será permitido, após o período de solicitação de isenção de taxa de inscrição, complementação das informações, bem como revisão ou recurso.

6.6. Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção de taxa de inscrição e dos respectivos documentos, a Cetro Concursos divulgará no endereço eletrônico (www.cetroconcursos.org.br), a partir da data provável de 15 de setembro de 2012, a listagem contendo o resultado da apreciação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição.

6.6.1. O candidato, cujo pedido de isenção do pagamento do valor da taxa inscrição for deferido, deverá realizar sua confirmação de inscrição entre os dias 16 e 19 de setembro de 2012, no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) como única forma de garantir sua participação no concurso público.

6.6.2. Ao acessar o endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br), além de confirmar a inscrição, o candidato obterá a informação do deferimento ao pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição. Neste caso não será gerado o boleto bancário, apenas o comprovante da sua inscrição.

6.6.3. Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

6.6.4. Caso queiram participar do concurso público, os candidatos que tiveram indeferido o pedido de isenção do valor da taxa de inscrição deverão gerar boleto bancário com o valor integral da inscrição por meio do endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br).

6.6.4.1. O boleto bancário poderá ser impresso no período de 16 de setembro até às 15h do dia 20 de setembro de 2012 e quitado até o dia 20 de setembro de 2012, data limite para o pagamento da inscrição.

6.6.4.2. O candidato que não efetivar sua inscrição por meio do pagamento do boleto bancário não participará do concurso público.

6.6.5. Será invalidada a solicitação de isenção do valor do pagamento da taxa de inscrição do candidato que:

a) não confirmar a sua inscrição conforme o subitem 6.6.1.;

b) deixar de efetuar o pedido de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição pela Internet;

c) não preencher as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

6.6.6. Será excluído do concurso público o candidato que não efetivar sua inscrição após a análise do pedido de isenção do pagamento.

6.7. O boleto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, com vencimento para o dia 20 de setembro de 2012.

6.8. O candidato que não tiver seu pedido de isenção de taxa de inscrição deferido e que não efetuar a inscrição na forma estabelecida no subitem 6.6.2., não terá sua inscrição efetivada.

VII - DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO DEFICIENTE

7.1. Ao candidato Deficiente é assegurado o direito de se inscrever no concurso público, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelecido no Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.

7.2. Considera-se Pessoa com Deficiência aquele que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298, de 1999.

7.3. Antes da publicação do resultado final do concurso público o candidato que se declarou Deficiente deverá ser submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999, que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como Pessoa com Deficiência.

7.3.1. Para os efeitos do item 7.3., o candidato será convocado uma única vez.

7.3.2. O não comparecimento à avaliação de que trata o item 7.3., implicará ser o candidato considerado desistente do concurso.

7.3.3. A ANA, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, com as atribuições do cargo, não cabendo recurso dessa decisão.

7.3.4. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato Deficiente obedecerá ao disposto nos arts. 43 e 44 do Decreto nº 3.298, de 1999.

7.3.5. Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 1999, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

7.3.6. Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, mas a sua deficiência seja considerada incompatível para o exercício das atribuições do cargo, este será considerado INAPTO e, consequentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

7.3.7. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 7.3.3., será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto nº 3.298, de 1999.

7.4. O candidato Deficiente participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

7.5. No ato da inscrição, o candidato Deficiente que necessite de tratamento diferenciado para a realização das provas deverá requerê-lo, indicando as condições diferenciadas de que necessitará.

7.6. O candidato Deficiente que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.7. O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência deverá especificar na ficha de inscrição a sua deficiência.

7.8. O candidato Deficiente, durante o período das inscrições, deverá encaminhar, via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), a Cetro Concursos, aos cuidados do Departamento de Planejamento de Concursos, localizado à Avenida Paulista, 2.001, 13º andar - Cerqueira César - São Paulo/SP, CEP 01311-300, identificando o nome do concurso no envelope: ANA - 1/2012 - LAUDO MÉDICO.

7.8.1. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando também, o seu nome, o número do documento de identidade (RG), o número do CPF e o Cargo, valerá somente para este concurso público, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

7.9. O candidato Deficiente visual, além do envio da documentação indicada no item 7.8. e subitem

7.8.1., deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, ou ainda, a necessidade da leitura de sua prova, especificando o tipo e o grau da deficiência.

7.9.1. O candidato Deficiente visual que necessitar de tempo adicional para a realização das provas, além do envio da documentação indicada deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.10. O candidato Deficiente visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada receberão provas neste sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.10.1. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

7.11. O candidato que não atender, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 7.8. e 7.9, não terá a condição especial atendida ou será considerado não Deficiente, seja qual for o motivo alegado e perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

7.12. Será eliminado da lista de Deficientes o candidato cuja deficiência, assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo este constar apenas na lista de classificação geral de aprovados.

7.13. Será eliminado do concurso público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo.

7.14. Os candidatos deficientes, habilitados no concurso em conformidade com os Capítulos X e XI, serão classificados considerando-se a proporcionalidade e a alternância entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a Pessoa com Deficiência, de conformidade com as orientações contidas na Ata da Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18/12/2002.

7.14.1. Para os efeitos da proporcionalidade e da alternância de que trata o subitem anterior e, em atendimento à Recomendação nº 18/2005 - PRDF/PRDC, de 10/10/2005, do Ministério Público Federal, será considerado o quantitativo de vagas originariamente reservado aos candidatos deficientes, independentemente do quantitativo de candidatos deficientes habilitados.

7.15. Os candidatos deficientes se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

7.16. As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

7.17. O candidato Deficiente que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação.

7.18. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

VIII - DAS PROVAS

8.1. Serão aplicadas provas objetivas relativas às disciplinas cujos programas constam do Anexo I, todas de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, conforme discriminado a seguir:

Cargo

Tipo de Prova

Conteúdo

Nº de Itens

Técnico Administrativo

Objetiva

Língua Portuguesa

Raciocínio Lógico Ética

Noções de Informática

Legislação Aplicada à ANA

Noções de Direito Constitucional

Noções de Direito Administrativo

10

12

4

4

6

6

8

Discursiva

Um tema relacionado a um dos seguintes conteúdos: Legislação Aplicada à ANA; Noções de Direito Constitucional; Noções de Direito Administrativo.

1

8.2. As provas objetivas constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, terão uma única resposta correta, e versarão sobre os programas contidos no Anexo I e buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo.

8.2.1. As Provas serão avaliadas conforme estabelecido nos Capítulos X e XI.

IX - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

9.1. As Provas serão realizadas no Distrito Federal, na data prevista de 21 de outubro de 2012, em locais a serem comunicados oportunamente por meio de Edital de Convocação para as Provas, a ser publicado no Diário Oficial da União e divulgado por meio da Internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br), observado o horário oficial de Brasília - DF.

9.1.1. As provas do concurso público serão aplicadas em único período (matutino ou vespertino), a ser informado por ocasião da publicação do Edital de Convocação.

9.1.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares na cidade de Brasília, a Cetro Concursos reserva-se do direito de alocá-los em cidades próximas determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

9.2. Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de prova.

9.2.1. Ao candidato só será permitida a participação nas provas, na respectiva data, horário e local a serem divulgados de acordo com as informações constantes no item 9.1.

9.3. Não será permitida, em hipótese alguma, a realização das provas em outro dia, horário ou fora do local designado.

9.4. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. poderão ser corrigidos no dia das respectivas provas em formulário específico.

9.5. Caso haja inexatidão na informação de condição de Pessoa com Deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Cetro Concursos, pelo telefone (0XX11) 3146-2777, no horário das 8h às 18h (exceto sábados, domingos e feriados), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de aplicação das Provas.

9.5.1. A alteração da condição de candidato com Deficiência somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente nas listas afixadas e disponibilizado no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo VII.

9.5.2. O candidato que não entrar em contato com o SAC, no prazo mencionado no item 9.5., será o responsável pelas consequências ocasionadas pela sua omissão.

9.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de:

a) comprovante de pagamento da taxa de inscrição (Boleto Bancário);

b) documento de identidade, sendo que serão considerados documentos de identidade: Cédula Oficial de Identidade; carteira e/ou cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista; Passaporte; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por lei federal, valem como documento de identidade (OAB, CRC, CRA, CRQ etc.) ou Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503, de 1997);

c) caneta esferográfica de corpo transparente e com tinta preta ou azul, lápis preto nº 2 e borracha.

9.6.1. Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

9.6.2. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

9.6.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

9.6.3.1. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.6.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

9.6.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas, nem protocolo do documento.

9.7. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

9.8. No dia da realização das provas, na hipótese de o candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Cetro Concursos procederá à inclusão do referido candidato, por meio de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do comprovante de inscrição.

9.8.1. A inclusão de que trata o item 9.8. será realizada de forma condicional e confirmada pela Cetro Concursos na fase de julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

9.8.2. Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 9.8., esta será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.8.3. No dia da realização das provas, não será permitido ao candidato:

a) entrar ou permanecer no local de exame portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte;

b) entrar ou permanecer no local de exame com aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, máquina fotográfica, máquinas calculadoras, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor ou transmissor de dados e mensagens, relógios digitais, relógios com banco de dados e calculadoras, telefone celular, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player, walkman, controle de alarme de carro etc.) ou semelhantes, bem como óculos escuros, protetores auriculares, ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc;

c) nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

9.8.4. Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das Provas Objetivas, o candidato será automaticamente eliminado do concurso público.

9.8.5. No dia da realização das provas, a Cetro Concursos poderá submeter os candidatos à revista, por meio de detector de metais.

9.8.6. O descumprimento do subitem 9.8.3. implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se tentativa de fraude.

9.9. Quanto às Provas Objetivas:

9.9.1. Para a realização das Provas Objetivas, o candidato lerá as questões no caderno de questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta com corpo transparente.

9.9.1.1. A Folha de Respostas da Prova Objetiva é o único documento válido para correção.

9.9.1.2. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

9.9.1.3. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

9.10. Quanto à Prova Discursiva:

9.10.1. A Prova Discursiva será realizada no mesmo dia da Prova Objetiva.

9.10.2. Para a realização da Prova Discursiva, o candidato receberá caderno específico, no qual redigirá com caneta de tinta azul ou preta.

9.10.2.1. A Prova Discursiva deverá ser escrita à mão, em letra legível, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal da Cetro Concursos, devidamente treinado, ao qual deverá ditar integralmente o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e pontuação.

9.10.3. A Prova Discursiva constará de um problema apresentado pela banca examinadora.

9.10.3.1. O candidato redigirá um texto dissertativo a respeito de um problema apresentado que versará sobre um tema relacionado a um dos seguintes conteúdos: Legislação Aplicada à ANA; Noções de Direito Constitucional; Noções de Direito Administrativo.

9.10.4. A Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho da Folha de Texto Definitivo, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da Prova Discursiva implicando a eliminação do candidato.

9.10.5. O texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da Prova Discursiva. As folhas para rascunho são de preenchimento facultativo e não valem para finalidade de avaliação.

9.10.6. As Provas Objetiva e Discursiva terão tempo total para sua realização de 4 (quatro) horas, incluído o tempo para preenchimento das Folhas de Respostas das Provas Objetiva e Discursiva.

9.11. Iniciadas as Provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridas 2 (duas) horas do seu início.

9.12. O candidato somente poderá levar o Caderno de Questões nos últimos 60 (sessenta) minutos que antecedem o término do horário estabelecido para o fim das Provas Objetiva e Discursiva, desde que permaneça em sala até esse momento.

9.13. As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas, impossibilitando a substituição.

9.14. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal as Folhas de Respostas das Provas Objetiva e Discursiva.

9.15. Será automaticamente excluído do concurso público o candidato que:

a) se apresentar após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) não apresentar o documento de identidade exigido no item 9.6., alínea "b";

c) não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) se ausentar da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 9.11;

e) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, códigos, notas, manuais, impressos ou quaisquer anotações;

f) for surpreendido portando arma(s), mesmo que possua o respectivo porte, aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, máquina fotográfica, máquinas calculadoras, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor ou transmissor de dados e mensagens, relógios digitais, relógios com banco de dados e calculadoras, telefone celular, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, mp3 player, walkman, controle de alarme de carro etc.) ou semelhantes, bem como óculos escuros, protetores auriculares, ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc;

g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) não devolver as Folhas de Respostas cedidas para realização das provas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

j) fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;

k) ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando as Folhas de Respostas;

l) não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e nas Folhas de Respostas;

m) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

9.16. A Cetro Concursos, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, solicitará aos referidos candidatos, quando da aplicação das provas, que registrem na Folha de Respostas personalizada da Prova Objetiva a sua assinatura em campo específico por 3 (três) vezes.

9.17. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter-se o candidato utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

9.18. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

9.19. A Cetro Concursos não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

9.20. O candidato, ao terminar sua prova, deverá retirar-se imediatamente do local, não podendo permanecer nas dependências dele, tampouco utilizar os banheiros.

9.21. Sob hipótese alguma será concedida prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas para o candidato que se afastar da sala de provas, ainda que acompanhado pelo fiscal.

9.22. A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade.

9.22.1. Ocorrendo alguma situação de emergência, o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou ao médico de sua confiança. A equipe de Coordenadores responsáveis pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário.

9.22.2. Caso exista a necessidade de o candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, este não poderá retornar ao local de sua prova.

9.23. No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo ou critérios de avaliação e de classificação.

X - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

10.1. A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

10.1.1. Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto.

10.2. O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova.

10.2.1. Para se chegar ao total de pontos, o candidato deverá dividir 100 (cem) pelo número de questões da prova, e multiplicar pelo número de questões acertadas.

10.2.2. O cálculo final será igual ao total de pontos do candidato na Prova Objetiva.

10.3. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 (cinquenta).

10.4. O candidato que obtiver nota 0 (zero) em qualquer uma das disciplinas, e/ou que não acertar a quantidade mínima de 8 (oito) questões na disciplina de Raciocínio Lógico, será eliminado do concurso público, ainda que no cálculo final tenha atingido a pontuação mínima estabelecida no item 10.3.

10.5. O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do concurso público.

XI - DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA

11.1. A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o domínio do conhecimento teórico-prático, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação teórico- metodológica e o uso correto do vernáculo.

11.2. Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos aprovados nas provas objetivas e classificados até a 225ª posição.

11.2.1. Serão avaliadas somente as Provas Discursivas dos candidatos que obtiverem as melhores pontuações no quantitativo disposto no item 11.2.

11.2.2. No caso de ocorrência de empate na última posição, serão avaliadas as Provas Discursivas de todos os candidatos inclusos nesta situação.

11.3. Serão analisadas na correção: uso adequado da norma-padrão da Língua Portuguesa, capacidade de estruturação lógica do texto, coerência entre a fundamentação e a conclusão, clareza de exposição das ideias e domínio técnico do assunto abordado.

11.3.1. Serão atribuídos os seguintes pontos: Norma-padrão (3), Coesão e Coerência (2), Tema e Texto (1) e Técnica (14), conforme especificado no Anexo II.

11.3.2. A Prova Discursiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos.

11.3.3. O candidato que não atingir o mínimo de 10 pontos na Prova Discursiva será excluído do concurso público.

11.4. Durante a realização da Prova Discursiva, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

11.5. Será atribuída nota 0 (zero) à Prova Discursiva nos seguintes casos:

a) fugir à proposta apresentada;

b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou forma em verso);

c) for assinada fora do local apropriado;

d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

e) for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;

f) estiver em branco;

g) apresentar letra ilegível;

h) não respeitar o limite mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) linhas.

11.6. As Folhas para Rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma, o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva pela Banca Examinadora.

XII - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS

12.1. A classificação final no concurso público será decorrente do somatório dos pontos obtidos pelo candidato nas Provas Objetivas e Discursiva.

12.2. Os candidatos serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação.

12.3. Serão elaboradas duas listas de classificação: uma geral, com a relação de todos os candidatos, inclusive os candidatos Deficientes, e uma especial, com a relação apenas dos candidatos Deficientes.

12.4. O Resultado Provisório do concurso público será divulgado na Internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br) e caberá recurso nos termos do Capítulo XIII.

12.5. A lista de Classificação Final, após avaliação dos eventuais recursos interpostos, será publicada no Diário Oficial da União e divulgado na Internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br).

12.6. No caso de igualdade na classificação final, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver maior número de pontos na disciplina de Raciocínio Lógico;

c) obtiver maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;

d) obtiver maior número de pontos na disciplina de Ética;

e) obtiver maior número de pontos na disciplina de Noções de Informática;

f) obtiver maior número de pontos na disciplina de Legislação aplicada à ANA;

g) obtiver maior número de pontos na disciplina de Noções de Direito Constitucional; h) obtiver maior número de pontos na disciplina de Noções de Direito Administrativo; i) obtiver maior número de pontos na Prova Discursiva.

12.6.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

12.7. Os candidatos não classificados no número máximo de aprovados, conforme o disposto no Anexo II, do Decreto nº 6.944, de 2009, ainda que tenham atingido a pontuação mínima estabelecida nos Capítulos X e XI, estarão automaticamente eliminados do Concurso Público.

12.8. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados, conforme o disposto no art. 16, parágrafo 3º, do Decreto nº 6.944, de 2009, serão considerados reprovados.

XIII - DOS RECURSOS

13.1. Será admitido recurso quanto à divulgação do gabarito e resultado provisório.

13.2. Para recorrer, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e seguir as instruções ali contidas. Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do gabarito oficial do concurso público e da divulgação da lista de resultado contendo a nota das Provas.

13.3. Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

13.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 13.1

13.5. A interposição dos recursos não obsta o regular andamento do cronograma do concurso público.

13.6. Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência (SEDEX, AR, telegrama etc.), fac- símile, telex ou outro meio que não seja o estabelecido no item 13.2..

13.7. O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos.

13.7.1. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

13.7.2. Depois de julgados todos os recursos apresentados, será publicado o resultado final do concurso público, com as alterações ocorridas em face do disposto no subitem 13.7.1.

13.7.3. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos.

13.8. Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

b) fora do prazo estabelecido;

c) sem fundamentação lógica e consistente; e

d) com argumentação idêntica a outros recursos.

13.9. Em hipótese alguma será aceito revisão de recurso, recurso do recurso ou recurso de gabarito final definitivo.

13.10. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

XIV - DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

14.1. Os candidatos aprovados serão nomeados obedecendo à rigorosa ordem classificatória, observada a necessidade e conveniência da ANA.

14.1.1. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas, após nomeados, serão lotados na ANA, em Brasília/DF.

14.2. A nomeação dos candidatos deficientes aprovados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência, na forma do disposto no subitem 7.14.1.

14.3. A classificação obtida pelo candidato aprovado no concurso público, não gera para si o direito de escolher a unidade de seu exercício, ficando esta condicionada ao interesse e conveniência da ANA.

14.4. Os candidatos aprovados, conforme disponibilidade de vagas, terão sua nomeação publicada no Diário Oficial da União.

14.5. O candidato aprovado, ao ser empossado, ficará sujeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e às normas internas da ANA.

14.6. No caso de desistência do candidato selecionado, quando nomeado para uma vaga, o fato será formalizado pelo mesmo por meio de Termo de Desistência Definitiva.

14.7. Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa, inexata para fins de posse e não possuir os requisitos mínimos exigidos no Edital na data de convocação da apresentação da documentação.

XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Todas as convocações, avisos e resultados referentes exclusivamente às etapas do concurso público, serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br).

15.2. Serão publicados no Diário Oficial da União apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no concurso.

15.3. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades dos documentos apresentados, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

15.4. Caberá à ANA a homologação do resultado final do concurso público, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto nº 3.298, de 1999, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a rigorosa ordem de classificação, na forma estabelecida no subitem 14.1.1., não se admitindo recurso desse resultado.

15.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da União.

15.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a Cetro Concursos, situado à Av. Paulista, 2001 - 13º andar - São Paulo/SP, CEP: 01311-300, até a data de publicação da homologação dos resultados e, após esta data, junto à Gerência de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas da Agência Nacional de Águas - GEGEP/SAF- ANA, situada no SIA Trecho 4, Lote 370, Sala 110, CEP: 71200-040 - Brasília-DF, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

15.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público, os quais serão divulgados na Internet no endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) e da ANA (www.ana.gov.br), devendo, ainda, manter seu endereço e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do concurso público, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for chamado, perder o prazo para a nomeação, caso não seja localizado.

15.8. A ANA e a Cetro Concursos não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

15.9. As despesas relativas à participação do candidato no concurso público e à apresentação para posse e exercício correrão a suas expensas.

15.10. A ANA e a Cetro Concursos se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos em quaisquer das fases do concurso público.

15.11. A ANA e a Cetro Concursos não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público.

15.12. A legislação indicada no ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO inclui eventuais alterações posteriores, ainda que não expressamente mencionadas. Considerar-se-á, para efeito de aplicação e correção das provas, a legislação vigente até a data de publicação deste Edital.

15.13. Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

15.14. A realização do certame será feita sob exclusiva responsabilidade da Cetro Concursos, não havendo o envolvimento na realização e avaliação de suas etapas, de recursos humanos da Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional.

15.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Cetro Concursos, ouvida a ANA, no que couber.

15.16. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

15.17. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

Brasília, 13 de agosto de 2012.

VICENTE ANDREU

Diretor-Presidente da ANA

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LÍNGUA PORTUGUESA:

Compreensão e interpretação de textos. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação. Noções de redação de correspondências oficiais.

2. RACIOCÍNIO LÓGICO:

Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas, e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

3. ÉTICA:

Ética e moral. Código de Ética Profissional do Serviço Público - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.

4. NOÇÕES DE INFORMÁTICA:

Noções do ambiente Microsoft Office 2010. Conceitos básicos relacionados à Internet. Correio eletrônico.

5. LEGISLAÇÃO APLICADA À ANA:

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. Decreto nº 3.692, de 19 de dezembro de 2000. Resolução n° 567, de 17 de agosto de 2009 (Regimento Inte rno).

6. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:

Constituição de 1988: Princípios Fundamentais (artigo 1º ao 4º); Dos Direitos e Garantias Fundamentais (artigo 5º ao 17); Da Organização do Estado (artigo 18 ao 43); Da Organização do Poder Executivo (artigo 76 ao 88); Da Ordem Social: Do Meio Ambiente (artigo 225).

7. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos, Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Noções básicas de Contabilidade Pública. Noções básicas de processo orçamentário e financeiro, processo de compra, gestão de materiais e gestão de recursos humanos. Noções básicas de Auditoria no Setor Público Federal.

ANEXO II

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

CRITÉRIOS

ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

PONTOS

Norma-padrão

Norma-padrão: o candidato deverá demonstrar domínio da norma-padrão da Língua Portuguesa. O candidato não deverá apresentar erros no que tange à ortografia, acentuação, pontuação, às regências verbal e nominal, às concordâncias verbal e nominal, entre outros. Vícios de linguagem também serão considerados.

3

Coesão e coerência

Coesão e Coerência: o candidato deverá selecionar argumentos e organizá- los, articulando as partes do texto e utilizando os recursos coesivos adequadamente. A clareza e a organicidade do texto também são quesitos importantes a serem levados em consideração.

2

Tema e texto

Tema e texto: o texto produzido deverá obedecer à proposta quanto ao tipo dissertativo e quanto ao tema proposto.

1

Técnica

Domínio do tema: o candidato deverá apresentar proposta de intervenção bem articulada à argumentação desenvolvida em seu texto, bem como total domínio em relação ao tema proposto.

14

TOTAL

20

REALIZAÇÃO:

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA - VENDA PROIBIDA

Concurso relacionado: Concurso ANA 2012: Edital e Inscrição