Edital Concurso Prefeitura de Alegrete – RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EDITAL Nº 042/2012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2012

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRETE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, para o preenchimento de 89 (oitenta e nove) vagas, sendo 11 (onze) de Contratação Imediata e 78 (setenta e oito) para Cadastro Reserva, sob regime celetista, para o emprego Público de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura Municipal de Alegrete, com a execução técnico-administrativa da empresa PREMIER CONCURSOS LTDA (www.premierconcursos.com.br), O edital do concurso assim como seus trâmites obedecerá ao Regulamento do Concurso, Decreto do Executivo nº. 533/2010, 534/2010, 535/2010 e 545/2010.

I - DOS EMPREGOS:

1.1 - O Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes e classificação de candidatos a vagas futuras dos seguintes empregos:

Empregos

Nº vagas

Carga Horária Semanal (horas)

Escolaridade e Exigências Mínimas

Vencimentos (R$)

Valor de inscrição (R$)

Agente Comunitário de Saúde - MA N°01 ESF Dr. Romário - Bairro Capão do Angico

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°02 ESF Dr. Romário - Bairro Capão do Angico

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°03 ESF Dr. Romário - Bairro Dr. Romário

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°04 ESF Dr. Romário - Bairro Segabinazi

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°05 ESF Saint Pastous Bairro Saint Pastous

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°06 ESF Saint Pastous Bairro Saint Pastous

01

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°07 ESF Saint Pastous - Bairro Nossa Senhora da Conceição Aparecida

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°08 ESF Piola Parte do Bairro Novo Lar

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°09 ESF Piola Parte do Bairro Novo Lar

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°10 ESF Piola Bairro Gamino

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°11 ESF Piola Bairro José de Abreu

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°12 ESF Prado Bairro Progresso

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°13 ESF Prado Bairro Progresso

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°14 ESF Prado Bairro Prado

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°15 ESF Prado Bairro Prado

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°16 ESF Nova Brasília Bairro Promorar

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°17 ESF Nova Brasília Bairro Nova Brasília

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°18 ESF Vila Nova Bairro Vila Nova

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°19 ESF Vila Nova Bairro Canudos

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°20 ESF Vila Nova Bairro Canudos

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°21 EACS Bairro Capão do Angico

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°22 EACS Bairro Capão do Angico

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°23 EACS Bairro Capão do Angico

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°24 EACS Bairro Centenário

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°25 EACS Cohab Ibirapuitã - Bairro Ibirapuitã

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°26 EACS Bairro Ibirapuitã

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°27 EACS Bairro Ibirapuitã e parte do B. Promorar

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°28 EACS Bairro Promorar

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°29 EACS Bairro Vera Cruz

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°30 EACS Bairro Vera Cruz

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°31 EACS Bairro Vera Cruz

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°32 EACS Bairro Vera Cruz

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°33 EACS Bairro Boa Vista

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°34 EACS Bairro Macedo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°35 EACS Bairro Restinga

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°36 EACS Bairro Macedo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°37 EACS Bairro Macedo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°38 EACS Bairro COHAB Restinga

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°39 EACS Bairro COHAB Restinga

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°40 EACS Bairro Vila Inês, Lara, Atlântida

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°41 EACS Bairro Anita Garibaldi, Inês, Lara, Atlântida

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°42 EACS Bairro Novo Lar - Vila Kennedy

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°43 EACS Bairro Jardim Planalto

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°44 EACS Fênix - Invasão recente - Bairro Vila Inês, Lara, Atlântida e Pedreiras

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°45 EACS Bairro Vila Inês, Lara e Atlântida

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°46 EACS Bairro Cidade Alta

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°47 EACS Porto dos Aguateiros

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°48 EACS Bairro Independência - Cidade Alta

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°49 EACS Bairro Assunção

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°50 EACS Bairro Assunção

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°51 EACS Bairro Medianeira

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°52 EACS Passo Novo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°53 ESF Piola Bairro Renascer

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°54 ESF Piola Bairro Piola

01

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°55 ESF Prado Bairro Sepé Tiarajú

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°56 ESF Prado Bairro Sepé Tiarajú

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°57 EACS Bairro Vila Isabel

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°58 EACS Bairro Vila Isabel

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°59 EACS Bairro Canudos

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°60 EACS Bairro Santo Antônio

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°61 EACS Bairro Santo Antônio

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°62 ESF Vila Nova Bairro Vila Nova

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°63 ESF Vila Nova Bairro Vila Nova

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°64 ESF Vila Nova Bairro Vila Nova

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°65 ESF Vila Nova Bairro Rui Ramos

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°66 ESF Vila Nova Bairro Vila Nova

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°67 EACS Bairro Tancredo Neves

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°68 ESF Nova Brasília Bairro Getúlio Vargas - Invasão - Bairro Airton Senna

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°69 ESF Nova Brasília Bairro Honório Lemes

01

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°70 ESF Nova Brasília Bairro Nova Brasília

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°71 ESF Dr. Romário Bairro Dr. Romário

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°72 ESF Dr. Romário Bairro Capão do Angico

01

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°73 ESF Saint Pastous Bairro Saint Pastous

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - N°74 ESF Saint Pastous Parte dos Bairros Nossa Senhora da Conceição Aparecida e Ulisses Guimarães

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°75 ESF Saint Pastous Parte dos Bairros Saint Pastous e Nossa Senhora da Conceição Aparecida

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°76 EACS Passo Novo Passo Novo - Zona Rural

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA N°77 EACS Passo Novo Passo Novo

01

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 78 Assentamento Novo Alegrete - EACS Passo Novo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 79 Assentamento do Rincão de São Miguel- EACS Passo Novo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 80 Rincão de São Miguel - EACS Passo Novo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 81 Jacaquá e Rincão do 28 - EACS Passo Novo

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 82 Itapororó - EACS Conceição

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 83 Guasso Boi - EACS Conceição

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 84 Inhanduí - EACS Conceição

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 85 Vasco Alves - EACS Conceição

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 86 Durasnal - EACS Durasnal

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 87 Durasnal - EACS Durasnal

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo.

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 88 Caverá - EACS Durasnal

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Agente Comunitário de Saúde - MA Nº 89 Catimbau - EACS Durasnal

CR

40 h

Ensino Fundamental Completo

641,57

20,00

Observação: CR = Cadastro Reserva

1.2 - Além do Ensino Fundamental Completo, também são requisitos para contratação:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Encontrar-se em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

c) Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos até a data da Posse. d) Estar quite com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino);

e) Estar quite com as obrigações eleitorais;

f) Não ter contrato de trabalho anterior com o município rescindido por justa causa;

g) Para as estratégias de Saúde da Família (ESF) deve-se residir na área de atuação no qual se encontra a micro-área e para Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS) deve-se residir na área (bairro) em que se encontra a micro área mediante comprovante de residência ou declaração registrada em cartório;

h) É de responsabilidade do candidato ou funcionário exonerar-se caso haja mudança de endereço;

i) É de responsabilidade da Secretaria Competente encaminhar a exoneração nos casos previstos na legislação.

j) Escolaridade mínima ensino fundamental completo; observando o artigo 6º parágrafo 1º da lei 11.350, de cinco de outubro de 2006.

2 - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS:

A síntese das atribuições do emprego deste Processo Seletivo Público consta no Anexo I deste Edital.

3 - DA DIVULGAÇÃO:

A divulgação oficial de todas as etapas deste Processo Seletivo Público se dará em forma de Editais publicados nos seguintes locais:

3.1 - No mural da Prefeitura Municipal de Alegrete, situada à Praça Getúlio Vargas, nº 409, Centro e no Centro Administrativo Municipal, situado à Rua Major João Cezimbra Jacques, nº 200, em Alegrete, RS.

3.2 - Na internet, nos sites www.premierconcursos.com.br e www.alegrete.rs.gov.br.

3.3 - Jornais de circulação local.

É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento das etapas deste Processo Seletivo Público através dos meios de divulgação acima citados.

4 - DAS INSCRIÇÕES:

4.1 - Período, horário e local:

A inscrição ao Processo Seletivo será efetuada exclusivamente via Internet, no período compreendido entre as 10 horas do dia  19 de setembro a 03 de outubro de 2012, a qualquer hora, desde que feita impreterivelmente até as 18h (horário de Brasília) do último dia das inscrições. Após este prazo as inscrições não serão mais aceitas. Será de responsabilidade do candidato, verificar a micro-área para a qual irá efetuar sua inscrição, consultando o mapa de descrição da área de atuação, conforme item 4.2.2.

4.2 - Procedimento de inscrição:

4.2.1 - Para inscrever-se o candidato deverá preencher formulário específico, que deverá ser acessado pela internet, no site www.premierconcursos.com.br. O candidato deverá preencher o formulário, imprimir o boleto e recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Processo Seletivo. Salvo se cancelada a realização do Processo Seletivo, não haverá, em nenhuma outra hipótese, devolução do valor da inscrição, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, tenha efetuado pagamento em duplicidade ou que tenha sua inscrição não homologada.

4.2.2 - Será disponibilizado plantão de auxilio para localização das micro - áreas durante o período de inscrições das 14h às 17h na Secretaria da Saúde na Rua Bento Gonçalves 592, nesta cidade.

4.2.3 - Após preencher todo o formulário de inscrição, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e com ele efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até a data de vencimento do boleto, em qualquer agência bancária (de preferência em agências do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL e casas conveniadas).

4.2.4 - Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o primeiro dia útil subsequente ao término das inscrições. A inscrição somente será considerada válida após o pagamento do boleto bancário.

4.2.5 - O boleto pago servirá de comprovante de inscrição, sendo imprescindível sua apresentação no dia da realização da Prova Escrita, assim como do original do documento de identidade, conforme item 5.1.3.2 deste Edital.

4.2.6 - Caso o candidato seja portador de deficiência física, deverá enviar via SEDEX, atestado médico em receituário próprio (ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA), especificando CLARAMENTE a deficiência, nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID), à Comissão de Processo Seletivo até o último dia de inscrições, endereçado a Premier Concursos, A/C Banca Examinadora, Avenida Mauá, nº 2011, cj 806, Centro, Porto Alegre, RS, CEP 90.030-080, assim como deverá assinalar no formulário de inscrição o campo específico para este fim.

4.2.7 - O Município de Alegrete e a Premier Concursos não se responsabilizam pelas inscrições realizadas através da Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores, nos provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organizadora do Processo Seletivo.

4.3 - Condições de inscrição:

4.3.1 - O candidato é o responsável pelas informações prestadas, sendo que após a confirmação dos dados não conseguirá alterá-los. A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes disposições (cuja ciência deverá ser assinalada ao final do formulário de inscrição) e a tácita aceitação das condições do Processo Seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do Processo Seletivo, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.3.2 - Ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a posse.

4.3.3 - Ter grau de escolaridade conforme exigido para o cargo na data da contratação;

4.3.4 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que em caso de serem convocados, o contrato no emprego só lhes será deferido se exibirem a documentação comprobatória das condições previstas no item 10.8 do presente Edital, no momento da contratação.

4.3.5 - As inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos serão automaticamente canceladas.

4.3.6 - Não serão aceitas inscrições condicionais, por correspondência, fac-símile (fax) ou por qualquer outro meio eletrônico, feitas através de transferências, depósitos, etc.

4.3.7 - Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido neste edital.

4.3.8 - O candidato somente estará regularmente inscrito se tiver sua inscrição homologada, a partir da confirmação do pagamento da taxa de inscrição com a devida compensação pela instituição bancária, devendo o candidato verificar se sua inscrição foi devidamente homologada através do edital de homologação das inscrições.

4.3.9 - Uma vez efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração quanto ao cargo pretendido e/ou quanto à identificação do candidato, sendo de total responsabilidade do mesmo a escolha do cargo e a digitação dos seus dados pessoais, não sendo possível alteração posterior da opção.

4.3.10 - O candidato com inscrição não homologada tem prazo de Recurso de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação do Edital homologatório, para sanar as razões da não-homologação. Não sanadas as razões da não-homologação ou persistindo o motivo determinante da não aceitação da inscrição no prazo fixado, o candidato terá sua inscrição indeferida definitivamente.

4.3.11 - O candidato inscrito ficará sujeito às exigências do Processo Seletivo, não lhe assistindo direito a ressarcimento de prejuízos decorrentes de insucessos nas provas ou não aproveitamento no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Alegrete.

4.4 - Das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência:

4.4.1 - É assegurado o direito de inscrição às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Legislação vigente, observada a compatibilidade do emprego com a deficiência de que são portadores, devendo esta deficiência ser comprovada com atestado médico.

4.4.2 - Às pessoas portadoras de necessidades especiais, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, num percentual de 05% (cinco por cento) das vagas para cada cargo, do total das vagas oferecidas, nos termos do art. 37, § 1º do Decreto n°3.298, de 20 de deze mbro de 1999.

4.4.2.1 - Quando o número de vagas resultar em fração, o arredondamento será feito para o número inteiro superior, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5

4.4.3 - O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da prova, deverá preencher o campo específico no Formulário de Inscrição e a empresa responsável pelo Processo Seletivo Público analisará a viabilidade de atendimento à solicitação.

4.4.4 - O candidato com deficiência, que não realizar a inscrição, de acordo com o disposto no item 4.2.5, não concorrerá à reserva de vagas para pessoas com deficiência e não receberá atendimento especial, não cabendo a interposição de recurso em favor da situação.

4.4.5 - Os candidatos portadores de deficiência participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

4.4.6 - Não ocorrendo a aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas, estas serão preenchidas pelos demais aprovados.

4.5 - Homologação das inscrições:

4.5.1 - A homologação das inscrições será divulgada por Edital, a ser afixado no painel de publicações da Prefeitura Municipal de Alegrete, na internet, no site www.premierconcursos.com.br, no dia 11 de outubro de 2012, contendo informações sobre as inscrições homologadas, relação das indeferidas e o motivo dos indeferimentos.

4.5.2 - É de inteira responsabilidade do candidato a conferência da inscrição na lista do edital de homologações. No caso de sua inscrição não ter sido homologada, o candidato deverá apresentar recurso no prazo estabelecido, a contar do dia subsequente ao da publicação do referido edital.

5 - DAS PROVAS:

Este Processo Seletivo Público constará de Prova Escrita.

5.1 - Da Prova Escrita:

A prova escrita será eliminatória e classificatória e valerá 100 (cem) pontos, distribuídos em 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas, das quais considerar-se-á correta apenas uma. Estará aprovado na Prova Escrita o candidato que obtiver pelo menos 50% (cinqüenta por cento) de acertos ou mais de sua prova.

5.1.1 - Data, horário e local da Prova Escrita:

A Prova Escrita será realizada no dia  11 de novembro de 2012, em horário e local a serem divulgados em Edital específico.

5.1.2 - Conteúdos da Prova Escrita:

Os Programas e Referências Bibliográficas que serão utilizados na elaboração das Provas Escritas constam no Anexo II.

A Prova Escrita versará sobre os seguintes conteúdos:

Disciplina

Nº Questões

N° Pts/ questão

Nº Pontos

Língua Portuguesa

16

2,5

40

Legislação

24

2,5

60

Total

40

-

100

5.1.3 - Da realização da Prova Escrita:

5.1.3.1 - O candidato deverá comparecer ao local determinado para a realização das provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início das mesmas, munido do comprovante de inscrição, documento de identidade com foto (original) e caneta esferográfica azul ou preta.

5.1.3.2 - Serão considerados documentos de Identidade: Carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Institutos de Identificação, carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordem, Conselho, etc), passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, desde que com foto. O documento deverá estar legível, não podendo estar danificado.

5.1.3.3 - Não haverá prova fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

5.1.3.4 - Será proibido o acesso ao local de realização das provas aos candidatos que se apresentarem em horário diferente do estabelecido para o seu início, seja qual for o motivo alegado. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

5.1.3.5 - Durante a prova, não será permitido o uso de corretivos de nenhuma espécie. Não será permitida também qualquer espécie de consulta, ou comunicação entre os candidatos, nem posse ou uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares, óculos escuros, bonés, livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

5.1.3.6 - Será excluído do Processo Seletivo Público quem:

a) Não apresentar o documento de identidade exigido;

b) Recusar-se a realizar a prova;

c) Apresentar-se após o horário estabelecido para o início da prova e/ou faltar à prova, ainda que por motivo de força maior;

d) Não devolver, integralmente, o material recebido (prova e grade);

e) Estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico, como "bip", telefone celular, calculadora, "walkman" ou similares;

f) Estiver utilizando ou de posse de qualquer tipo de bibliografia, anotações, impressos ou equipamentos não autorizados;

g) For surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas;

h) Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer etapa da sua realização;

i) Ausentar-se da sala, durante as provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e acompanhado do fiscal da sala;

j) Portar-se inconvenientemente, perturbando de qualquer forma o andamento dos trabalhos;

k) Tiver atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas do Processo Seletivo Público ou autoridade presente.

5.1.3.7 - Em qualquer uma das hipóteses previstas no item 5.1.3.6, será lavrado um "Auto de Apreensão da Prova e Exclusão do Candidato", onde constará o fato ocorrido, devendo ser o mesmo assinado, no mínimo, por dois membros da Comissão de Aplicação e Fiscalização e da Comissão Executiva do Certame, sendo o candidato considerado automaticamente Reprovado e Eliminado do Certame. Quando, após as provas, for constatado, por qualquer meio, eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato utilizou-se de processos ilícitos, suas provas serão anuladas e o mesmo será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público.

5.1.3.8 - Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao Processo Seletivo Público, nas dependências do local onde forem aplicadas as provas. A candidata que necessitar amamentar durante a realização das provas deverá prover acompanhante que permanecerá em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

5.1.3.9 - A duração máxima da Prova Escrita será de 3 (três) horas.

5.1.3.10 - O candidato somente poderá se retirar do recinto das Provas Escritas após transcorrida 02 (duas) hora do início das mesmas.

5.1.3.11 - Ao terminar a prova escrita, o candidato deverá devolver ao fiscal o caderno de provas e a grade de respostas devidamente preenchida e assinada.

5.1.3.12 - Os candidatos poderão levar o caderno de provas somente após transcorrida 02 (duas) horas de aplicação das mesmas.

5.1.3.13 - Os dois últimos candidatos a terminarem a prova escrita (em cada uma das salas) deverão rubricar, juntamente com o fiscal, o lacre dos envelopes dos cadernos de prova e das grades de resposta, assim como também assinar a Ata de aplicação das Provas Escritas.

5.1.3.14 - As respostas das questões serão assinaladas com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, na letra da alternativa considerada correta, na grade de respostas, fornecida para este fim.

5.1.3.15 - A grade de respostas será o único documento considerado para a atribuição de pontos.

5.1.3.16 - Em nenhuma hipótese o caderno de provas será considerado, para a pontuação do candidato.

5.1.3.17 - Não serão computadas as questões objetivas não assinaladas (em branco) na grade de respostas, assim como as questões que contenham mais de uma alternativa assinalada para a mesma questão, que contenha emenda, rasura e/ou alternativa marcada à lápis, ainda que legíveis.

5.1.3.18 - O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da Grade de Respostas e pela sua integridade e, em nenhuma hipótese haverá substituição da mesma, salvo em caso de defeito de impressão.

5.1.3.19 - As questões objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

6 - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS:

6.1 - O Gabarito oficial será divulgado no primeiro dia útil após a realização das provas, a partir das 14 horas, conforme item 3 deste Edital.

6.2 - As datas de divulgação dos demais resultados serão marcadas posteriormente, conforme o item 3 deste Edital.

6.3 - Os resultados das análises dos recursos deste Processo Seletivo Público serão divulgados, conforme o item 3 deste Edital, sempre no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil, subseqüente ao do término do prazo do respectivo recurso.

6.4 - Se houver necessidade de sorteio para desempate de dois ou mais candidatos, o mesmo será realizado na sede da Prefeitura Municipal de Alegrete, em dia, horário e local a serem divulgados oportunamente.

7 - DO PRAZO PARA RECURSOS:

7.1 - O candidato poderá interpor recurso referente:

7.1.1 - Às Inscrições não-homologadas, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação da homologação das inscrições.

7.1.2 - Ao Gabarito Preliminar e Questões Objetivas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do gabarito.

7.2 - Os Recursos deverão ser dirigidos à Banca Examinadora do Processo Seletivo Público, mediante requerimento encaminhado através de protocolo, que deverá ser realizado na sede da Prefeitura Municipal, contendo:

a) Nome completo e número de inscrição do candidato;

b) Indicação do Processo Seletivo Público e cargo a que concorre;

c) Indicação da matéria da prova e/ou das questões envolvidas;

d) Objeto do pedido e exposição de argumento com fundamentação circunstanciada.

7.3 - Não serão considerados os recursos formulados fora do prazo e/ou que não contenham os dados do subitem 7.2 deste edital.

7.4 - Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, internet, ou por qualquer outro meio que não o especificado neste edital.

7.5 - Somente serão deferidos os recursos que comprovarem que houve erro da Banca Examinadora e/ou atribuições de notas diferentes para soluções iguais.

7.6 - Os pontos relativos à questão eventualmente anulada pela Banca Examinadora do Processo Seletivo Público, serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a mesma prova. No caso de haver alteração no Gabarito Oficial, todas as grades de respostas serão novamente corrigidas de acordo com o Gabarito Oficial definitivo. No caso de haver anulação de alguma prova, participarão da reaplicação das mesmas, somente os candidatos que compareceram para realizar as provas, quando aplicadas pela primeira vez.

8 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

8.1 - Serão considerados APROVADOS no Processo Seletivo Público, os candidatos que obtiverem:

8.1.1 - 50 (cinqüenta) pontos ou mais na prova escrita.

8.2 - Serão classificados somente os candidatos aprovados e a respectiva classificação observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada, considerando-se classificado em 1º lugar o candidato que obtiver maior soma de pontos e nesta ordem os candidatos serão convocados para ingresso no Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal de Alegrete.

8.3 - A aprovação no Processo Seletivo Público não assegura ao candidato a contratação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, ficando a concretização deste ato condicionada à necessidade e possibilidade do Município de Alegrete.

8.4 - A pontuação final dos candidatos será igual aos pontos obtidos na Prova Escrita.

9 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de EMPATE na classificação, terá preferência o candidato que tiver:

a) Maior idade, nos termos do Parágrafo Único, do Art. 27, da Lei n.º 10.741/03-Estatuto do Idoso, para os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

b) Maior nota na Prova de Legislação;

c) Maior nota na Prova de Língua Portuguesa;

d) Maior idade;

e) Ganho em Sorteio Público.

10 - DO PROVIMENTO DOS CARGOS:

10.1 - O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

10.2 - O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alegrete.

10.3 - O candidato convocado terá o prazo de 10 (dez) dias para tomar posse, podendo o Município prorrogá-la a pedido por mais 10 (dez) dias. Caso não ocorra, o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando ao Município o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

10.4 - O candidato que não desejar assumir de imediato, poderá, mediante requerimento próprio, solicitar para passar para o final da lista dos aprovados, para concorrer, observada sempre a ordem de classificação e a validade do Processo Seletivo Público, a novo chamamento.

10.5 - O candidato que não aceitar assumir o emprego, quando chamado pela segunda vez, será eliminado do Processo Seletivo Público.

10.6 - A posse implica aceitação expressa do emprego, do local, horários e da sede indicados para o seu exercício.

10.7 - O Processo Seletivo em questão tem validade de 02 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados finais, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, a critério da Administração Municipal de Alegrete.

10.8 - Os casos em que não houver candidato aprovado na micro área, poderá ser contratado candidato pertencente a outra micro área desde que seja da área de abrangência de ESF, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação e nota obtida no certame. Em caso de empate será utilizado para desempate os termos do item 9 deste edital.

10.9 - Ficam advertidos os candidatos habilitados e classificados, de que, no caso da contratação, deverá exibir provas de:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) encontrar-se em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

c) ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos até a data da Posse. d) estar quite com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino);

e) estar quite com as obrigações eleitorais;

f) não ter contrato de trabalho anterior com o município rescindido por justa causa;

g) residir na área do bairro onde está situada a micro área, mediante comprovante de residência ou declaração a ser comprovada no momento da posse;

h) É de responsabilidade do candidato ou funcionário exonera-se caso haja mudança de endereço;

i) É de responsabilidade da Secretaria Competente encaminhar a exoneração nos casos previstos na legislação;

j) Escolaridade mínima ensino fundamental completo; observando o artigo 6º parágrafo 1º da lei 11.350, de cinco de outubro de 2006;

k) Título de Eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

l) Estar em dia com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino);

m) Cadastro das Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);

n) Certidão de Nascimento e/ou Casamento;

o) 01 (uma) foto (3x4), recente e sem uso prévio.

p) Certidão Negativa Criminal de que o candidato não está respondendo ou respondeu processo criminal por crimes contra o Patrimônio, contra os Costumes, contra a Fé Pública e contra a Administração Pública; e Certidão Negativa Cível de que não responde processos de execução de qualquer natureza e execuções fiscais, bem como pertinentes a privação de seus direitos civis, expedidas pela distribuição do FORUM da Comarca onde for ou esteve domiciliado o candidato nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de comprovar o pleno exercício de seus direito civis e não registrar antecedentes criminais e cíveis antes mencionados;

q) Certidão Negativa de que o candidato encontra-se no pleno exercício de seus direitos políticos e não responde ou respondeu por crime eleitoral, através de Certidão expedida pela Justiça Eleitoral onde o candidato for ou esteve domiciliado nos últimos 05 (cinco) anos;

r) Declaração negativa de acumulação de cargo público;

s) Apresentar, no caso de deficiente físico, atestado médico em receituário próprio da deficiência de que é portador, especificando claramente a deficiência, nos termos da Classificação Internacional de Doenças (CID);

t) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

u) ser considerado apto em inspeção de saúde de caráter eliminatório, a ser realizada por profissionais do Quadro de Pessoal do Município de Alegrete e/ou instituições especializadas, credenciadas pelo Município de Alegrete, podendo, ainda, serem solicitados exames complementares, às expensas do candidato, a ser determinado pelo Serviço Médico do Município.

10.10 - Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos fixados neste Capítulo serão exigidos, apenas dos candidatos contratados.

10.11 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

10.12 - Ficam desde já advertidos os candidatos de que, a não apresentação da documentação exigida no momento da contratação, implica na abdicação da vaga.

11 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas, tais como se acham estabelecidas.

11.2 - A inaptidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Processo Seletivo Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

11.3 - Os casos não previstos, no que tange à realização deste Processo Seletivo Público, serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo Público do Município de Alegrete, em conjunto com a empresa responsável pela realização do Processo Seletivo Público.

11.4 - Qualquer irregularidade ou ilegalidade eventualmente ocorrida neste Processo Seletivo Público poderá ser denunciada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, diretamente ou via postal, na forma da Lei Nº 9478/91.

11.5 - Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumado o evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

11.6 - Os casos omissos que gerarem dúvidas a respeito do processo, serão resolvidos mediante reunião com representantes da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Governo, membros do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria de Saúde.

11.7 - Faz parte do presente Edital:

Anexo I - Síntese das atribuições dos cargos.

Anexo II - Programas e referências bibliográficas.

Anexo III - Formulário para entrega de recursos.

Anexo IV - Micro-áreas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.

Alegrete, 19 de setembro de 2012.

ERASMO GUTERRES SILVA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANEXO I

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS

1. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

A profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.

1) Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;

2) Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;

3) Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

4) Estimular a participação da comunidade nas político-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;

5) Participar e promover ações que fortaleçam os elos entre a comunidade e as políticas públicas

6) Visitar os domicílios da área em que atua;

7) Fazer registro relativo às visitas realizadas;

8) Prestar informações sobre o funcionamento das repartições públicas;

9) Transmitir à comunidade recados, convites, etc.;

10) Providenciar a preparação do material necessário para reuniões;

11) Estabelecer a conexão entre os munícipes e a Administração Pública na área de sua atuação;

12) Organizar fichário para o controle de assuntos afetos a suas responsabilidades;

13) Participar de todas as capacitações propostas;

14) Colaborar para o cumprimento das metas estabelecidas pelas Pactuações do Município;

15) Arquivar documentos de interesse da unidade administrativa, segundo normas pré-estabelecidas;

16) Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis;

17) Colaborar com técnicos da área em que estiver lotado;

18) Executar outras atribuições afins.

- As Constantes da Portaria nº. 648/GM, de 28 de março de 2006 do Ministério da Saúde, mais as previstas na Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.

ANEXO II

PROGRAMAS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

OBS.1: As regras do novo acordo ortográfico não serão aplicadas neste Processo Seletivo Público.

OBS. 2: Para a elaboração das Provas serão consideradas todas as alterações nas legislações elencadas no edital até a data de publicação do Edital nº 01/2012.

1.1 Língua Portuguesa

Interpretação de texto;

Identificar e diferenciar: Fonema; Letra.

Encontros vocálicos: Ditongo; Tritongo; Hiato.

Encontros consonantais: Dígrafos

Acentuação de vocábulos

Regras de acentuação

Divisão silábica.

Classificação quanto a acentuação tônica e n.º de sílabas

Notações léxicas: Til; Trema; Apóstrofe; Cedilha.

Empregar os principais sinais de pontuação; Sinônimos; Antônimos; Homônimos; Parônimos.

Reconhecer e empregar as classes gramaticais: Substantivo (todos os tipos); Classificação em gênero, número e grau.

Adjetivo; Gênero, número e grau, adjetivos pátrios e locução adjetiva.

Pronome (todos os tipos); Colocação pronominal (próclise, mesóclise e ênclise)

Artigo; Definido, indefinido e flexões.

Classificação e flexão de numerais

Interjeição.

Preposição (essenciais combinação e contração).

Verbos: modos: Indicativo, subjuntivo e imperativo; Formas nominais (infinitivo, gerúndio, particípio); Regulares; Irregulares; Verbos de ligação; Verbos transitivos e intransitivos; Auxiliares; Vozes do verbo.

Advérbios; Classificação; Locução adverbial; Concordância verbal e nominal.

Conjunções

Elementos essenciais da oração: Sujeito (todos os tipos); Predicado (verbal nominal); Predicativo do objeto e do sujeito; Adjunto adnominal e adjunto adverbial; Objeto direto e objeto indireto; Aposto e vocativo; Agente da passiva; Orações coordenadas e subordinadas.

Processo de formação de palavras: Derivação sufixal; Derivação prefixal; Parassintética; Imprópria - regressiva; Justaposição; Aglutinação.

Figuras de linguagem (Comparação, Metáfora, Metonímia, Prosopopéia, Antítese, Pleonasmo).

Uso dos "porquês".

Crase.

1.2 Legislação

Legislação do Sistema Único de Saúde (Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90).

Lei Federal nº. 10.424, de15 de abril 2002. Dispõem sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Lei N º 11.350, de 5 de outubro de 2006. Dispõe sobre o aproveitamento pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nos 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá providências.

Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006.

Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso

Concurso relacionado: Concurso Prefeitura de Alegrete - RS